Procedimento Comum Cível 0010781-94.2019.8.16.0034 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010781-94.2019.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 11:38

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:55

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 11:00

Confirmada

13/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010781-94.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010781-94.2019.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$62.280,00 Autor(s): HERCULES CARVALHO DE OLIVEIRA Réu(s): ASCAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP AUTOVEL COM DE VEÍCULOS LTDA ME Banco Daycoval S/A SELMA RIBEIRO TORRES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Hercules Carvalho de Oliveira em face de Autovel Comércio de Veículos Ltda., Selma Ribeiro Torres e Ascar Multimarcas Comércio de Veículos Ltda. O autor narrou que adquiriu veículo das rés, mas não obteve a documentação necessária para transferência, resultando na apreensão do bem por falta de licenciamento. Após tentativas frustradas de solução, ingressou com a presente demanda, postulando a rescisão do contrato, devolução de valores e indenização. O Banco Daycoval S/A foi excluído da lide após acordo homologado (mov. 59). Selma Ribeiro Torres apresentou contestação e reconvenção, alegando ser também vítima de fraude das demais rés. Ascar Multimarcas apresentou contestação intempestiva (mov. 71), sendo decretada sua revelia (mov. 80). Sobreveio sentença de mérito (mov. 173), julgando parcialmente procedentes os pedidos do autor e da reconvenção de Selma Ribeiro Torres. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração por Selma Ribeiro Torres (mov. 176) e por Ascar Multimarcas (mov. 187), ora em análise. Os embargos de declaração opostos ao mov. 176 e 184 foram conhecidos e não providos. Após, sobreveio embargos de declaração opostos por Ascar Multimarcas Comércio de Veículos Ltda (mov. 187), alegando que a sentença de mov. 173 foi omissa e nula, pois a empresa não teria sido devidamente intimada dos atos processuais após a apresentação de sua contestação, que foi considerada intempestiva. Em síntese, sustenta que tal situação violou o contraditório e a ampla defesa, já que não pôde acompanhar o andamento do processo nem recorrer da decisão que decretou sua revelia. Ainda, argumenta que a sentença não analisou as teses defensivas apresentadas na contestação e não permitiu a produção de provas, o que, segundo alega, comprometeu o direito de defesa. Por fim, pede o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após a decretação da revelia, requerendo que suas teses sejam analisadas e, alternativamente, que os embargos sejam acolhidos para sanar as omissões e permitir a apreciação das defesas e provas. Em contrarrazões (mov. 192), sustenta, em síntese, o autor, que os embargos devem ser rejeitados ao fundamento de que, no processo civil, o revel pode intervir a qualquer tempo, mas recebe o processo no estado em que se encontra, e que caberia à ré acompanhar o andamento processual e requerer habilitação nos autos, o que não foi feito de forma oportuna. Sustenta que a contestação da ré foi apresentada fora do prazo que a parte tenta se beneficiar da própria torpeza ao alegar nulidade processual. Ainda, afirma que não houve prejuízo à defesa da ré e que não existe omissão ou nulidade a ser reconhecida na sentença. Por fim, pede o desprovimento dos embargos de declaração e a condenação da ré em litigância de má-fé. Vieram conclusos. Decido. Da Admissibilidade dos Embargos Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O embargante alega omissão e nulidade processual por ausência de intimação para atos posteriores à contestação intempestiva, bem como ausência de análise das teses defensivas. Da Revelia e Nulidade A decisão de mov. 80 decretou a revelia da embargante Ascar Multimarcas, diante da apresentação intempestiva da contestação (mov. 71). Não houve recurso contra a decisão que decretou a revelia, mantendo-se íntegra. A atuação das partes em processos eletrônicos é regida pelo princípio da cooperação e pela necessidade de acompanhamento regular dos autos, sobretudo diante da publicidade e acessibilidade proporcionadas pelos sistemas eletrônicos. O art. 346 do CPC prevê que “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”. Assim, a revelia não impede a produção de provas, mas limita a atuação da parte, que, ao não se manifestar tempestivamente, assume os riscos processuais decorrentes de sua inércia. A decretação da revelia, por si só, não implica nulidade dos atos processuais subsequentes, salvo se demonstrado prejuízo concreto à defesa, em consonância com o princípio da ausência de nulidade sem prejuízo à parte (art. 282, §1º, do CPC). “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”. Além disso, a sentença de mérito de mov. 173 enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, especialmente quanto à responsabilidade das rés pela não transferência do veículo e os danos decorrentes. A revelia da embargante foi expressamente considerada, e a análise do mérito se deu à luz dos documentos e provas constantes dos autos, em consonância com o art. 355, I, do CPC. A alegação de ausência de apreciação das teses defensivas, tal como a nulidade dos atos e os efeitos da revelia, não prospera, pois, a revelia limita a cognição do juízo às provas dos autos e aos argumentos tempestivamente apresentados. Assim, não há omissão relevante a ser suprida, tampouco contradição ou obscuridade. Quanto ao pedido de revogação da justiça gratuita, a sentença de mov. 186 já analisou a matéria, mantendo o benefício ao autor, com base nos documentos apresentados (carteira de trabalho e comprovantes de renda), conforme o art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Assim, da mesma forma, não verifico omissão a ser suprida nesse ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Ascar Multimarcas Comércio de Veículos Ltda., mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de mov. 173 e a decisão de mov. 186, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Intimem-se as partes. Preclusa, cumpram-se as determinações da sentença. Diligências necessárias. Piraquara, 28 de novembro de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 16:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2025, 18:35

Conclusão (para julgamento)

28/11/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 13:41

Confirmada

24/06/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010781-94.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010781-94.2019.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$62.280,00 Autor(s): HERCULES CARVALHO DE OLIVEIRA Réu(s): ASCAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP AUTOVEL COM DE VEÍCULOS LTDA ME Banco Daycoval S/A SELMA RIBEIRO TORRES DESPACHO A partir da alegação de omissão, o recorrente almeja a alteração do entendimento jurídico contemplado na decisão embargada. Assim, com fundamento no art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração opostos no mov. 187.1. Diligências necessárias. Piraquara, 13 de maio de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 15:04

Mero expediente

13/05/2025, 21:10

Documentos

Conclusão

•11/02/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010781-94.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010781-94.2019.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$62.280,00 Autor(s): HERCULES CARVALHO DE OLIVEIRA Réu(s): ASCAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP AUTOVEL COM DE VEÍCULOS LTDA ME Banco Daycoval S/A SELMA RIBEIRO TORRES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por HERCULES CARVALHO DE OLIVEIRA em face de AUTOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, SELMA RIBEIRO TORRES e ASCAR MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, na qual narra, em síntese, que adquiriu o veículo descrito na petição inicial da parte requerida, contudo, não obteve os documentos necessários para que fosse realizada a transferência do bem. Alega que em razão disso, ingressou com a ação n. 0000316-28.2019.8.16.0195 do Juizado Especial requerendo que fosse determinada a transferência do veículo. Em 06/05/2019 o veículo adquirido foi apreendido pela Polícia Rodoviária estadual em razão de estar com o licenciamento atrasado e que procurou a proprietária para tentar realizar a transferência do veículo. Informa que a requerida afirmou não ter recebido nada pela venda do bem e que retirou o veículo do pátio da Polícia Rodoviária. Informa que desistiu da ação anteriormente proposta, pois não possui mais interesse na transferência do bem. Requereu a concessão de antecipação de tutela para que seja declarada a rescisão do contrato ou alternativamente, que sejam suspensas as cobranças do contrato de financiamento realizado. Ainda, pela condenação das requeridas, de forma solidária, em reparação dos danos materiais, no valor do automóvel perdido, além de danos morais. Por força da decisão de mov. 16, a medida liminar foi deferida, determinando a suspensão da cobrança dos valores da dívida. Citado, o Banco Daycoval S.A. apresentou contestação (mov. 50). Ao mov. 56, sobreveio comunicação de que a parte autora e o Banco Daycoval S.A formularam acordo, no qual houve o pagamento de R$ 5.771,74 ao autor para quitação plena de todas as verbas pleiteadas em desfavor do Banco, incluindo a restituição das parcelas descontadas referente ao contrato n. 14-007468/18, com consequente cancelamento do contrato, suspensão de novos descontos, e baixa de eventuais restrições. A decisão de mov. 59 homologou a transação. Selma Ribeiro Torres, citada, apresentou contestação arguindo, em preliminar, a incompetência territorial, vez que há no contrato pactuado entres as partes cláusula de eleição de foro. Ainda, sustenta a incapacidade postulatória e impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, aduz que também é vítima de golpes praticados pelos demais réus. Apontou inexistir danos a serem reparados e que os documentos apresentados não podem ser utilizados como prova ou são insuficientes para comprovação do alegado. Por fim, apresentou pedido reconvencional no qual pugna pela condenação em danos morais da parte autora em virtude da condução do veículo com documentação irregular, gerando infrações de trânsito. Ao término, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do pedido reconvencional. Citadas, Ascar Multimarcas Comercio de Veículos Ltda – EPP apresentou contestação de forma intempestiva (mov. 52) e Autovel Comércio de Veículos Ltda deixou de se manifestar, razão pela qual se decretou a revelia de ambas (mov. 80). Impugnação à contestação e contestação à reconvenção apresentada pela parte autora (mov. 103), na qual aduz, em síntese, que o contrato firmado pelas partes que a competência seria da Comarca de Curitiba/PR, contudo, tal regra não deve vigorar, tendo em vista a aplicação dos artigos do Código de Defesa do Consumidor ex vi art. 101, inciso I, devendo, portanto, ser rejeitada. Quanto a incapacidade postulatória, verifica-se que em nada irá interferir na demanda, visto que o autor se encontra devidamente representado em juízo por advogado, ao qual, inclusive, assinou o acordo realizado ao mov. 56.1 e que todas as despesas decorrentes de licenciamento, IPVA, DPVAT, taxa retenção do bem, taxa do DER /PR e as multas aplicadas no veículo são de inteira responsabilidade da reconvinte. E mesmo que assim não fosse, o reconvinte não pode sofrer por atos de negligência dos demais requeridos que se quer fizeram a devida comunicação de venda, a teor do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. O procurador da parte autora apresentou instrumento particular de procuração, elidindo o vício apresentado. Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, as rés deixaram decorrer in albis o prazo (mov. 162 e 163) e a parte autora informou não possuir outras provas (mov. 161). A decisão de mov. 165 saneou o feito e anunciou o julgamento antecipado. Vieram conclusos. É o relatório. Passo ao exame do mérito. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se, portanto, de ação de responsabilidade civil decorrente da compra e venda do veículo CITROEN C4 PALLAS, de cor prata, ano e modelo 2008/2009 de placa ATM-0259, RENAVAM 00132380846, do qual não se obteve os documentos necessários para transferência, com consequente apreensão do veículo pela Polícia Rodoviária estadual. Segundo afirma o autor, adquiriu o veículo destes autos, dando de entrada a quantia de R$ 5.160,00 e o restante financiado em 48 vezes de R$ 828,62. Ainda, na data da retirada do carro da loja, foi compelido ao pagamento da quantia de R$ 680,00 relativos à taxa de transferência do bem, o que não ocorreu. Em razão da inadimplência do licenciamento, o veículo foi apreendido pela Polícia Rodoviária Estadual, fato este que levou o autor a desistir da compra. Em sua defesa, Selma Ribeiro Torres informou também se tratar de vítima das demais requeridas, que não participou da negociação por ser a antiga proprietária do bem e que inexiste danos por ela provocados passíveis de indenização. Inicialmente, ressalto estar incontroverso nos autos que o veículo objeto do negócio foi apreendido por falta de licenciamento, vez que não houve a transferência necessária. Analisando as provas colacionadas à inicial, verifico que, de fato, houve a adesão ao contrato de financiamento do veículo (mov. 1.9), o pagamento da taxa relativa à transferência (mov. 1.11), bem como a intimação do autor para prestar esclarecimentos em sede de Inquérito Policial (mov. 1.12). Constata-se, portanto, que, em que pese tenha havido a negociação entre as partes, as requeridas Ascar Multimarcas Comercio de Veículos Ltda – EPP e Autovel Comércio de Veículos Ltda deixaram de proceder à transferência do veículo para o nome do autor, o que culminou na apreensão do bem pela ausência de licenciamento válido. Desta forma, resta comprovado o vício incidente sobre o veículo objeto de negócio entre as partes. Na forma da legislação consumerista, os fornecedores de produtos respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo, podendo o consumidor exigir, à sua escolha, a restituição imediata da coisa paga (art. 18, § 1º, inc. II, do CDC). Trata-se de responsabilidade objetiva e que independe da demonstração de culpa ou dolo por parte do fornecedor. Some-se a isso a revelia das requeridas, não há como afastar a responsabilidade, ante os efeitos do risco de negócio que dá base de sustentação à responsabilização do fornecedor nas relações de consumo. Desta forma, resta configurada a responsabilidade das requeridas Ascar Multimarcas Comercio de Veículos Ltda – EPP e Autovel Comércio de Veículos Ltda. Todavia, melhor sorte não socorre ao autor quando traz aos autos a pessoa física Selma Ribeiro Torres para responder pelos danos. Conforme se verifica do boletim de ocorrência (mov. 51.9), a requerida Selma havia deixado o veículo objeto da demanda para venda junto à requerida Mega Motores, sobrevindo a venda noticiada, sem, contudo, receber qualquer valor da negociação. Ademais, não há qualquer documento que indique a pessoa física como sujeito do negócio. Assim, considerando que a pessoa física não fez parte da relação de compra e venda do veículo, é caso de improcedência da ação neste particular. Dos danos materiais Quanto aos danos materiais, há suficiente demonstração da sua ocorrência. Conforme consta dos documentos apresentados, o autor efetuou o pagamento de R$ 5.160,00 de entrada, financiando-se o saldo, além do valor R$ 680,00 relativo à transferência do bem. Logo, pela simples subtração dos valores, percebe-se que as revendedoras receberam do autor o valor de R$ 5.840,00, o que deverá ser ressarcido. Dos danos morais Quantos aos danos morais, o autor afirma ter sofrido abalo, vez que não conseguiu se utilizar do veículo adquirido, além do constrangimento de ter o bem apreendido pela Polícia Estadual, por fato que não teve culpa. Pelas circunstâncias relatadas, entendo que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o limite daquilo que se espera para a vida em sociedade, uma vez que, além da perda do bem, teve de suportar os efeitos da ação policial, o quer certamente tem capacidade para atingir sua honra e causar humilhação perante terceiros. O valor a título de indenização do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve ainda, a indenização, corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Nesses termos, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é proporcional e razoável, atendendo os requisitos acima estabelecidos, limitando a responsabilidade exclusivamente às requeridas Ascar Multimarcas Comercio de Veículos Ltda – EPP e Autovel Comércio de Veículos Ltda, nos termos supracitados e ante a extinção em relação à instituição financeira (mov. 59). Desta forma, os efeitos desta sentença em face do Banco estarão limitados à rescisão do contrato de financiamento celebrado com o autor. Do pedido reconvencional Sustenta a requerida reconvinte que, a partir da data da venda do veículo ao autor Hércules, em 14/09/2018, mas sem a efetiva transferência do bem, começaram a surgir autos de infrações de trânsito pela condução irregular. Em decorrência disso, teve instaurado contra si processo administrativo para suspensão da CNH, além da incidência de cinco pontos negativos em seu prontuário e do pagamento de R$ 2.388,03 reais decorrentes das multas e taxa de estadia do veículo, IPVA e DPVAT. Pugna, ao fim, pela condenação do autor reconvindo em danos morais e o ressarcimento dos valores gastos. Analisando a documentação colacionada à defesa e reconvenção (mov. 51), verifico que assiste razão, em partes à requerida reconvinte. Isso porque, conforme se verifica, em momento posterior à data da venda do veículo ao autor reconvindo, sobrevieram autos de infrações de trânsito, os quais inegavelmente foram por ele cometidos, uma vez que, de sua narrativa, extrai-se que o veículo apenas esteve em suas mãos até ser apreendido pela Polícia Rodoviária Estadual. Assim, faz jus ao direito de se ver indenizada dos valores depreendidos para adimplemento das multas decorrentes das infrações de trânsito praticadas pelo autor enquanto estava na posse do veículo. Em relação às taxas de estadia do veículo, IPVA e DPVAT, não assiste razão, porque, em que pese as irregularidades cometidas pelo autor, o veículo foi apreendido pela falta de licenciamento, ante a inércia das requeridas em transferir o veículo. Do mesmo modo, o IPVA e DPVAT, que, estando o veículo ainda sob sua titularidade, é seu dever o adimplemento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo autor, com resolução do seu mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) condenar solidariamente as rés Ascar Multimarcas Comercio de Veículos Ltda – EPP e Autovel Comércio de Veículos Ltda ao pagamento de indenização por dano material, referente ao valor de entrada e taxa de transferência do bem, no total de R$ 5.840,00, atualizado monetariamente pela média do INPC/IPCA desde a celebração do negócio (28/09/2018), ainda, juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação; b) condenar solidariamente as rés Ascar Multimarcas Comercio de Veículos Ltda – EPP e Autovel Comércio de Veículos Ltda ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1 % ao mês, a contar do arbitramento; c) confirmar a sentença homologatória proferida ao mov. 59, para declarar a rescisão do contrato de financiamento celebrado com a ré Banco Daycoval S.A. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados em face da ré Selma Ribeiro Torres, com resolução do mérito, forte no art. 487, inc. I, do Código Civil. Em face do desfecho, condeno o autor ao pagamento das custas processuais no importe de 10% (dez por cento) e 90% (noventa por cento) às res Ascar Multimarcas Comercio de Veículos Ltda – EPP e Autovel Comércio de Veículos Ltda, esta última com rateio em partes iguais para cada. Ainda, condeno as rés Ascar Multimarcas Comercio de Veículos Ltda – EPP e Autovel Comércio de Veículos Ltda ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré Selma Ribeiro Torres, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, com base nos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela ré reconvinte, com resolução do seu mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de: i) condenar o autor reconvindo ao pagamento das multas decorrentes das infrações de trânsito no período entre a venda do veículo (28/09/2018) até a data da apreensão do veículo. Consigno que a apuração de tais valores está condicionada à fase de liquidação, oportunidade em que a ré reconvinte deverá apresentar os autos de infrações. Intimem-se as partes. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 12 de novembro de 2024. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010781-94.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2509 - Celular: (41) 3375-2508 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010781-94.2019.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$62.280,00 Autor(s): HERCULES CARVALHO DE OLIVEIRA Réu(s): ASCAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP AUTOVEL COM DE VEÍCULOS LTDA ME Banco Daycoval S/A SELMA RIBEIRO TORRES DECISÃO 1. Trata-se de ação rescisória com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por HERCULES CARVALHO DE OLIVEIRA em face de AUTOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, SELMA RIBEIRO TORRES e ASCAR MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, na qual narra, em síntese, que adquiriu o veículo descrito na petição inicial da parte requerida, contudo, não obteve os documentos necessários para que fosse realizada a transferência do bem. Alega que em razão disso, ingressou com a ação n° 0000316-28.2019.8.16.0195 do Juizado Especial requerendo que fosse determinada a transferência do veículo. Em 06/05/2019 o veículo adquirido foi apreendido pela Polícia Rodoviária estadual em razão de estar com o licenciamento atrasado e que procurou a proprietária para tentar realizar a transferência do veículo. Informa que a requerida afirmou não ter recebido nada pela venda do bem e que retirou o veículo do pátio da Polícia Rodoviária. Informa que desistiu da ação anteriormente proposta, pois não possui mais interesse na transferência do bem. Requereu a concessão de antecipação de tutela para que seja declarada a rescisão do contrato ou alternativamente, que sejam suspensas as cobranças do contrato de financiamento realizado. Por força da decisão de mov. 16, a medida liminar foi deferida, determinando a suspensão da cobrança dos valores da dívida. Citado, o Banco Daycoval S.A. apresentou contestação (mov. 50). Posteriormente formulou acordo para resolução da lide, o que fora homologado por este juízo ao mov. 59. Selma Ribeiro Torres, citada, apresentou contestação arguindo, em preliminar, a incompetência territorial, vez que há no contrato pactuado entres as partes cláusula de eleição de foro. Ainda, sustenta a incapacidade postulatória e impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, aduz que também é vítima de golpes praticados pelos demais réus. Apontou inexistir danos a serem reparados e que os documentos apresentados não podem ser utilizados como prova ou são insuficientes para comprovação do alegado. Por fim, apresentou pedido reconvencional no qual pugna pela condenação em danos morais da parte autora em virtude da condução do veículo com documentação irregular, gerando infrações de trânsito. Ao término, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do pedido reconvencional. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção apresentada pela parte autora (mov. 103), na qual aduz, em síntese, que o contrato firmado pelas partes que a competência seria da Comarca de Curitiba/PR, contudo, tal regra não deve vigorar, tendo em vista a aplicação dos artigos do Código de Defesa do Consumidor ex vi art. 101, inciso I, devendo, portanto, ser rejeitada. Quanto a incapacidade postulatória, verifica-se que em nada irá interferir na demanda, visto que o autor se encontra devidamente representado em juízo por advogado, ao qual, inclusive, assinou o acordo realizado ao mov. 56.1 e que todas as despesas decorrentes de licenciamento, IPVA, DPVAT, taxa retenção do bem, taxa do DER /PR e as multas aplicadas no veículo são de inteira responsabilidade da reconvinte. E mesmo que assim não fosse, o reconvinte não pode sofrer por atos de negligência dos demais requeridos que se quer fizeram a devida comunicação de venda, a teor do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. O procurador da parte autora apresentou instrumento particular de procuração, elidindo o vício apresentado. Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, as rés deixaram decorrer in albis o prazo (mov. 162 e 163) e a parte autora informou não possuir outras provas (mov. 161). 2. Inocorrendo as hipóteses do artigo 354 do vigente Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. 3. Tratando-se de matéria de direito eminentemente documental, é cabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 355, I, do CPC, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. 4. Dito isso, anuncio o julgamento antecipado. 4.1. Intimem-se as partes para ciência. 5. No silêncio, registrem-se os autos para prolação. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 19 de março de 2024. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010781-94.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2509 - Celular: (41) 3375-2508 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010781-94.2019.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$62.280,00 Autor(s): HERCULES CARVALHO DE OLIVEIRA Réu(s): ASCAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP AUTOVEL COM DE VEÍCULOS LTDA ME Banco Daycoval S/A SELMA RIBEIRO TORRES DECISÃO 1. Trata-se de ação rescisória com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por HERCULES CARVALHO DE OLIVEIRA em face de AUTOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, SELMA RIBEIRO TORRES e ASCAR MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, na qual narra, em síntese, que adquiriu o veículo descrito na petição inicial da parte requerida, contudo, não obteve os documentos necessários para que fosse realizada a transferência do bem. Alega que em razão disso, ingressou com a ação n° 0000316-28.2019.8.16.0195 do Juizado Especial requerendo que fosse determinada a transferência do veículo. Em 06/05/2019 o veículo adquirido foi apreendido pela Polícia Rodoviária estadual em razão de estar com o licenciamento atrasado e que procurou a proprietária para tentar realizar a transferência do veículo. Informa que a requerida afirmou não ter recebido nada pela venda do bem e que retirou o veículo do pátio da Polícia Rodoviária. Informa que desistiu da ação anteriormente proposta, pois não possui mais interesse na transferência do bem. Requereu a concessão de antecipação de tutela para que seja declarada a rescisão do contrato ou alternativamente, que sejam suspensas as cobranças do contrato de financiamento realizado. Por força da decisão de mov. 16, a medida liminar foi deferida, determinando a suspensão da cobrança dos valores da dívida. Citado, o Banco Daycoval S.A. apresentou contestação (mov. 50). Posteriormente formulou acordo para resolução da lide, o que fora homologado por este juízo ao mov. 59. Selma Ribeiro Torres, citada, apresentou contestação arguindo, em preliminar, a incompetência territorial, vez que há no contrato pactuado entres as partes cláusula de eleição de foro. Ainda, sustenta a incapacidade postulatória e impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, aduz que também é vítima de golpes praticados pelos demais réus. Apontou inexistir danos a serem reparados e que os documentos apresentados não podem ser utilizados como prova ou são insuficientes para comprovação do alegado. Por fim, apresentou pedido reconvencional no qual pugna pela condenação em danos morais da parte autora em virtude da condução do veículo com documentação irregular, gerando infrações de trânsito. Ao término, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do pedido reconvencional. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção apresentada pela parte autora (mov. 103), na qual aduz, em síntese, que o contrato firmado pelas partes que a competência seria da Comarca de Curitiba/PR, contudo, tal regra não deve vigorar, tendo em vista a aplicação dos artigos do Código de Defesa do Consumidor ex vi art. 101, inciso I, devendo, portanto, ser rejeitada. Quanto a incapacidade postulatória, verifica-se que em nada irá interferir na demanda, visto que o autor se encontra devidamente representado em juízo por advogado, ao qual, inclusive, assinou o acordo realizado ao mov. 56.1 e que todas as despesas decorrentes de licenciamento, IPVA, DPVAT, taxa retenção do bem, taxa do DER/PR e as multas aplicadas no veículo são de inteira responsabilidade da reconvinte. E mesmo que assim não fosse, o reconvinte não pode sofrer por atos de negligência dos demais requeridos que se quer fizeram a devida comunicação de venda, a teor do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. O procurador da parte autora apresentou instrumento particular de procuração, elidindo o vício apresentado. Vieram conclusos para saneamento. 2. Contudo, verifico que as partes não apontaram as demais provas que pretendem produzir, razão pela qual converto o feito em diligência para que se manifestem acerca das provas pretendidas. 3. Com as manifestações, retornem conclusos para saneamento. 4. Diligências necessárias. Piraquara, 17 de janeiro de 2024. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

20/01/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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