Execução de Título Extrajudicial 0000280-31.2014.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000280-31.2014.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 942) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000280-31.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000280-31.2014.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.423,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): ROBERTO CARLOS MARTINS Ante o certificado em mov. 935, oficie-se à instituição financeira responsável para que seja realizada a transferência de valores ordenada judicialmente, no prazo de 15 dias, sob pena de caracterizar crime de desobediência e ensejar o cumprimento mediante aplicação de multa diária. Int. Cornélio Procópio, 24 de abril de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:54

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:08

Confirmada

16/03/2026, 14:36

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 924) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 19:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:36

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000280-31.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000280-31.2014.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.423,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): ROBERTO CARLOS MARTINS 1. Mantenho a decisão agravada. Na ausência de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem prossiga o feito como deliberado na referida decisão. 2. Caso contrário, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso em arquivo provisório se necessário. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 13 de fevereiro de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 07:22

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000280-31.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000280-31.2014.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.423,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): ROBERTO CARLOS MARTINS Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, formulado pela parte executada, sob a alegação de que os valores bloqueados são oriundos de limite de cartão de crédito e, portanto, não se enquadram no conceito de ativo financeiro (mov. 893). Pela parte exequente foi requerida a manutenção da constrição (mov. 899). Pois bem. A parte executada pede pelo desbloqueio dos valores, alegando que se trata de limite de cartão de crédito. No entanto, tal pedido não merece acolhimento. Isso porque a parte executada não logrou êxito em comprovar que o valor bloqueado via Sisbajud corresponde efetivamente a verba impenhorável, haja vista sequer ter acostado aos autos qualquer documento que corroborasse suas alegações. Nesse sentido, conforme entendimento do E. TJPR e do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de demonstração da natureza da verba penhorada é suficiente para justificar o indeferimento do desbloqueio dos valores: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença. Imóvel urbano. Decisão indeferitória do pedido de desbloqueio no sistema sisbajud. Ausência de demonstração da natureza da verba bloqueada. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu pedido para liberação de valor retido no sistema Sisbajud. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se é viável o desbloqueio da quantia retida em conta bancária da agravante, considerando a alegação de impenhorabilidade por se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não acolheu a impugnação, de modo que manteve a penhora de quantia, por falta de comprovação de sua origem. 4. A agravante deixou de comprovar que o valor bloqueado é proveniente de verba alimentar ou que necessário para sua subsistência. 5. A jurisprudência estabelece que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor, e a ausência de documentação suficiente inviabiliza o desbloqueio do valor. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0123492-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 02.06.2025). Negritei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de comprovação pela parte de que o valor bloqueado em sua conta corrente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.126.751/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Por tais razões, não é possível reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud na conta da parte executada, ante a ausência de comprovação de que se trata de verba impenhorável. Diante de todo o exposto, mantenho o bloqueio realizado. No mais, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 09 de janeiro de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000280-31.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000280-31.2014.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.423,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): ROBERTO CARLOS MARTINS Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Sicredi Paranapanema Serrana PR/SP/RJ em face de Roberto Carlos Martins, já qualificados. A parte exequente alega em síntese que as medidas empregadas na execução restaram infrutíferas e que os Tribunais Superiores vêm reconhecendo a possibilidade de penhora sobre os vencimentos salariais, ainda que não sejam dotados com caráter alimentar. Pugna pela penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos dos rendimentos mensais da parte executada (evento 848.1). O executado, por sua vez, argumenta que exerce atualmente vínculo de trabalho temporário, celebrado sob Regime Especial de contratação, e seu salário é sua única fonte de subsistência (evento 853.1). Juntada do contrato de trabalho e últimos 03 (três) holerites (evento 860). Juntada da certidão de nascimento do filho do executado (evento 869). É o relato do necessário. Decido. A impenhorabilidade do salário tem sua previsão no texto constitucional no Capítulo dos Direitos e Garantias fundamentais, em seu art. 7º, X nestes termos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, aponta como absolutamente impenhoráveis os proventos salariais. O princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, visa garantir condições mínimas de subsistência ao executado. A impossibilidade de penhora do salário assegura ainda ao devedor a dignidade da pessoa humana, haja vista que o salário tem natureza alimentar. Todavia, a própria sistemática processual indica que a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares é relativa, vez que estabelece um valor limite para a constrição (50 salários mínimos). Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, pacificou o entendimento de que a proteção legal da impenhorabilidade da remuneração pode ser relativizada, devendo ser sopesada com a efetividade da execução. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.). Grifei. De acordo com a Corte Especial, a relativização da regra de impenhorabilidade de vencimentos é excepcional e independe da natureza da dívida, desde que: a) não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família; e b) restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução. No caso dos autos, é possível vislumbrar que o executado exerce função de técnico administrativo junto à Universidade Estadual do Norte do Paraná (evento 860). A documentação acostada pela devedor indica que seu salário líquido mensal equivale a R$ 3.680,09 (três mil, seiscentos e oitenta reais e nove centavos). Ou seja, o executado recebe proventos mensais em valores pouco superiores a 02 (dois) salários-mínimos nacionais. Ainda, nota-se que o devedor tem sob seus cuidados criança de 04 (quatro) anos de idade (evento 869.2), pelo que a possibilidade de relativização da regra do artigo 833, IV do Código de Processo Civil não se aplica ao caso concreto, vez que a parte recebe proventos em montante insuficiente para garantir as condições mínimas necessárias para a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, devendo ser observadas despesas mensais mínimas como moradia, energia elétrica, água, alimentação, entre outros. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE (ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução fiscal, que deferiu parcialmente o pedido formulado pelo exequente para bloqueio de percentual do salário da executada até a satisfação do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são impenhoráveis os valores recebidos pela executada a título de salário, sobre os quais foi determinada a incidência da penhora, considerando a legislação sobre impenhorabilidade e a natureza da verba objeto da constrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça foi concedida à agravante, consoante declaração de insuficiência de recursos apresentada, conforme o artigo 99, § 3º, do CPC.4. A proteção prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC tem como principal objetivo preservar os meios necessários à subsistência da parte executada e de sua família.5. No caso dos autos, vislumbra-se a inaplicabilidade do §2º, do inciso IV, artigo 833 do Código de Processo Civil, especialmente em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial6. A circunstância dos autos indica que o percentual a ser bloqueado é imprescindível para a subsistência da parte executada, motivo pelo qual se revela não razoável ou desproporcional o seu bloqueio, devendo ser assegurado o mínimo existencial da executada.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade da verba salarial da agravante, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e, consequentemente, afastar a determinação de penhora incidente sobre seus rendimentos._________[...] (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0037013-41.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 01.09.2025). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CPC, ART. 833, IV E § 2º). IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012148-51.2025.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.09.2025). Destaquei. Isto posto resta evidente que a constrição dos proventos salariais do executado, em qualquer percentual, ensejaria prejuízo à sua subsistência digna. Ante o exposto, indefiro o pedido de evento 848.1. No mais, defiro em parte o pedido do devedor para o fim de determinar a anotação de sigilo médio sobre a documentação acostada ao evento 869, na forma do artigo 189, II e III do Código de Processo Civil. Intime-se a credora para que promova o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 15 de setembro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000280-31.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000280-31.2014.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.423,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): ROBERTO CARLOS MARTINS Cinge-se a controvérsia quanto ao início da fluência do prazo de cinco anos para manutenção do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito. Cumpre registrar que, no caso dos autos, houve o deferimento do pedido do banco para inscrever o nome dos executados no Serasajud, nos termos do que dispõe o artigo 782, §3º do CPC. A norma do aludido artigo foi pensada como forma de coerção indireta típica para compelir o executado ao pagamento de sua dívida. Nas palavras do Ilustrado doutrinador Araken de Assis: “O art. 782, §3º, do NCPC, permite a inclusão do nome do executado no “cadastro dos inadimplentes” por ordem do órgão judiciário. Endente-se por “cadastro dos inadimplentes” qualquer serviço que disponibilize informações positivas ou negativas para uso no comércio jurídico, utilizando em sua base de busca, o número do cadastro de pessoa natural na Receita Federal, conhecido pela sigla CPF e dado ministrado pelo exequente na petição inicial da execução (art. 524, I e art. 798, II, b). O serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) é mantido por empresa privada, mas, fictamente considerado entidade pública, a teor do art. 43, §4º, da Lei 8.078/1990. O objetivo do art. 782, §3º, é o de exercer pressão econômica sobre o executado, compelindo-o ao pagamento, similarmente ao expediente do protesto do título executivo judicial (art. 517). À diferença desse último, especifico para o título judicial, vez que o título extrajudicial é protestado, ou não, facultativamente ou obrigatoriamente, antes da execução, a inscrição tem cabimento na execução de título judicial e extrajudicial, conforme a desnecessária remissão do art. 782, §5º, pois a incidência já decorreria do art. 513, caput. E, de resto, apenas acrescenta informação disponível no cadastro, porque o banco de dados registra a distribuição da causa e, conseguintemente, da pretensão a executar. Corresponde à experiência comum o cliente da empresa de banco tomar ciência, em primeira mão, do ajuizamento de demanda quando almeja renovar seu contrato de abertura de crédito ou cheque especial. Por outro lado, a inscrição só pode ocorrer uma vez proposta a pretensão a executar, pois envolve o executado, consoante o art. 782, §3º, e não, o “devedor”. Não se subordina ao vencimento do prazo de cumprimento (v.g., na execução de título judicial, ao interstício de quinze dias do art. 523, caput). E conforme os trâmites posteriores, o juiz determinará seu imediato cancelamento, ocorrendo uma de três situações: (a) pagamento; (b) realização de penhora; (c) extinção do processo (art. 782, §4º).” (in Manual da Execução. Editora RT: 2018 [e-book]) Notória, portanto, a legalidade da medida adotada. Não obstante, os executados procuram afastar a aplicação da norma, sob o fundamento de que a regra se subordina aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, a qual determina que os inadimplentes somente poderão permanecer inscritos em cadastros de restrição ao crédito pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos (artigo 43, §1º, CDC). Como bem ensina Araken de Assis, na já citada obra, Manual da Execução: “(...) É inelutável a integração do art. 782, §3º, às disposição do art. 43 da Lei 8.078/1990, porque a medida de pressão interfere no mercado de consumo. (...)” Desse modo, não se pode afastar a aplicação conjunta das disposições do Código de Processo Civil, com o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, com a simples alegação de que o deferimento da inscrição do executado tem respaldo apenas na norma do Código de Processo Civil. Portanto, o prazo de permanência do nome do executado nos órgãos de restrição ao crédito deve obedecer ao que preceitua o §1º do artigo 43 do CDC, ou seja, 5 (cinco) anos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de execução de título extrajudicial - DECISÃO QUE DEFERIU pedido da parte exequente de inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes. 1. Execução fundada em título executivo extrajudicial, apto a embasar a execução - Inclusão do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito - Possibilidade - Regra prevista no art. 782, § 3º do CPC, tendente a compelir o executado a cumprir a obrigação e a dar efetividade a execução - A pendência de julgamento dos embargos à execução não retira a executividade do título. 2. Prazo da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente - “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. (Súmula 323/STJ). 3. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033624-92.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 30.03.2020) Com efeito, necessário nos debruçarmos no que refere ao início da fluência do prazo de cinco anos. Em que pese entendimento trazido pelo exequente, entendo que o prazo máximo de cinco anos para manutenção do nome do devedor nos cadastros de restrição do crédito, se inicia com a inscrição do executado no cadastro de inadimplente. Explico: a tese ganha força quando a observamos sob o enfoque do princípio da efetividade, veja-se que se não aplicarmos o aludido princípio a discussão deixa de existir, pois na grande maioria dos casos as execuções se arrastam por anos fazendo com que o prazo de cinco anos do vencimento da dívida fique para trás sem que a norma do artigo 782, §3º do CPC se consolide como forma de coerção indireta. Trazendo o entendimento para o caso concreto, extrai-se da fundamentação do executado que já se passaram mais de nove anos do vencimento da dívida, tornando o artigo aqui estudado obsoleto. O embate já foi objeto de análise pela 16ª Câmara Cível do E. TJPR onde foi expressado o entendimento aqui exarado, vejamos: TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO DE PERMANÊNCIA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO DEFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO §3º DO ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL, DATA DA EFETIVA INSCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, SOB PENA DE TORNAR INÓCUO O MENCIONADO DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. Não se pode olvidar a divergência de entendimento sobre o termo inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) de permanência do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Uma corrente propugna pela data do fato gerador da informação depreciadora (REsp nº 1.316.117/SC). Outra corrente preconiza que o cômputo do prazo prescricional, nos termos da Súmula nº 323/STJ, deve observar a efetiva inscrição no cadastro restritivo de crédito, não o vencimento da dívida” (REsp nº 1.196.699/RS). Aqui o caso é um pouco diverso, porque a inscrição decorreu de ordem judicial, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil e a experiência nos mostra que a execução judicial apenas se inicia após inúmeras tentativas amigáveis de recebimento do crédito, sem qualquer protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes e, muitas vezes, quase no limite do prazo prescricional do título, motivo pelo qual, se considerarmos que o termo inicial do prazo de permanência em cadastros de inadimplentes é o do fato gerador da informação depreciadora (vencimento do título), tal dispositivo não seria utilizado. Insta salientar também que muitas vezes a execução se arrasta por longo período na busca de bens do devedor e somente depois ocorre a inscrição por ordem judicial. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020743-15.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) Vale ainda transcrever trecho do acórdão que de forma valiosa consolida o entendimento aqui adotado: “13. No presente caso, conforme já se observou, a inscrição se deu por ordem judicial, nos termos do §3º do artigo 782 do Código de Processo Civil e a experiência nos mostra que a execução judicial apenas se inicia após inúmeras tentativas amigáveis de recebimento do crédito, sem qualquer protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes e, muitas vezes, quase no limite do prazo prescricional do título, motivo pelo qual, se considerarmos que o termo inicial do prazo de permanência em cadastros de inadimplentes é o do fato gerador da informação depreciadora (vencimento do título), tal dispositivo não seria utilizado.” Na mesma esteira, segue outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do E. TJPR: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CADASTRO NEGATIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 474 DO CPC. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES. AUTONOMIA DAS ANOTAÇÕES. PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE POSTULAR O CANCELAMENTO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. 1. Não se conhece da alegada violação ao art. 535 do CPC quando inexiste indicação dos pontos considerados omissos, contraditórios e/ou obscuros. 2. Incide, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF quando a parte recorrente não apresenta os argumentos jurídicos a embasar suas alegações, caracterizando deficiência de fundamentação. 3. No âmbito do cadastro negativo de proteção ao crédito, é possível a existência de múltiplas anotações autônomas, uma vez que cada inscrição possui origem em diferentes obrigações vencidas e não pagas. 4. Há interesse de agir na ação em que o consumidor postula o cancelamento de diversas inscrições de seu nome em cadastro de inadimplente, mas somente uma ou algumas delas ultrapassaram os prazos de manutenção dos registros previstos no art. 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os prazos de manutenção do nome em cadastro de inadimplente obedece às seguintes regras: a) o prazo máximo de manutenção da inscrição no cadastro de inadimplente é de 5 (cinco) anos, contados a partir da efetiva anotação (§ 1º do art. 43 do CDC); (b) pode também ser limitado ao prazo prescricional da ação de cobrança, se menor ao lapso quinquenal (§ 5º do art. 43 do CDC); (c) neste último caso, não se aplica o prazo previsto para o ajuizamento da ação cambial. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1196699 RS 2010/0100418-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA OBJURGADA QUE DEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE PARA INSCRIÇÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO SERASAJUD COM FULCRO NO ARTIGO 782, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA QUE ATACA O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO MÁXIMO PARA MANUTENÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (ARTIGO 43, §1º DO CDC – 5 ANOS). DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. TERMO INICIAL. EFETIVA INSCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento desprovido (TJPR - 16ª C.Cível - 0036044-02.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 15.12.2020) Nada obstante, colhe-se do enunciado da Súmula 323 do STJ: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução". Ora, o enunciado da súmula elucida o caso em testilha quando acrescenta que o prazo de cinco anos deve ser observado independentemente da prescrição da execução. Assim, em virtude do acima explicitado, entendo estarem presentes os requisitos para o acolhimento do pleito do executado. Por tais razões, defiro o pedido de mov. 774 e determino o cancelamento ou retirada do registro do nome dos executados no cadastro de inadimplentes. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 19 de fevereiro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

15/11/2024, 00:00

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000280-31.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000280-31.2014.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.423,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): ROBERTO CARLOS MARTINS 1. DO CASO CONCRETO: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP, em face de ROBERTO CARLOS MARTINS, já devidamente qualificados. Em mov. 663.3, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade suscitando prescrição intercorrente e a nulidade da intimação acerca da penhora. Postulou ainda, a impenhorabilidade dos valores abaixo de 40 salários mínimos em fundos de investimento. A parte excepta, em réplica de evento 670.1, alegou a inocorrência de prescrição, validade da intimação efetivada no mesmo local da citação válida, sustentando o caráter penhorável das verbas bloqueadas. Requereu a rejeição integral dos pedidos da parte excepta. É o breve relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade é um instituto criado pela doutrina com a finalidade de afastar o perigo de ter o devedor seu patrimônio atingido pelo injusto ato da penhora, ou da obrigação de depositar a coisa, quando a execução estiver eivada de nulidade, ou não preencher as condições da ação e os pressupostos processuais. A jurisprudência passou a admitir a objeção de pré-executividade para conhecimento de todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, como as nulidades evidentes, o pagamento de plano comprovado e outras causas de modificação ou extinção do crédito exeqüendo (STJ, AgRg no REsp 74012/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29.08.2005, p. 223; idem, REsp 715444/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 02.05.2005, p. 236; REsp 609285/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 20.09.2004, p. 202; REsp 502823/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 06.10.2003, p.215, RNDJ vol.50, p.122, RSTJ vol. 176, p. 216). Saliento, prima facie – e conforme reconhecido pela própria parte excipiente – que a alegação de pagamento da dívida, depende de dilação probatória (ou até mesmo ação própria), não podendo ser conhecida na estreita via da exceção de pré-executividade. 3. DA ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente é fenômeno que ocorre dentro da relação jurídica processual quando esta não apresenta resultado útil de caráter executivo no mesmo lapso temporal equivalente ao da prescrição da relação jurídica de cunho material. A nova redação do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015, atribuída pela Lei nº 14.195/2021, que passou a dispor que: “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Antes do advento da Lei nº 14.195/2021, o prazo prescricional intercorrente se iniciava após o lapso de um ano da suspensão da execução fundamentada na ausência de bens penhoráveis. A este respeito, importante frisar que não se ignora a nova redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, trazida pela Lei nº 14.195/2021, todavia, é inviável sua aplicação ao caso em apreço, haja vista que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (art. 14, CPC/15). Neste sentido, considerando a inclinação majoritária dos entendimentos que vêm sendo adotados na Corte de Justiça do Estado do Paraná e nos demais Tribunais pátrios, verifica-se que a análise dos atos processuais praticados anteriormente à vigência da Lei nº 14.195/2021 não pode se dar sob sua ótica, sob pena de violar a segurança jurídica daqueles exequentes que até então diligenciavam de acordo com a regra vigente, evitando a inércia processual. Uma aplicação retroativa das alterações havidas ensejaria uma surpresa indevida àqueles que se mantiveram diligentes, apesar de infrutíferos os resultados, de modo que tal raciocínio deve ser aplicado para os atos realizados tão somente a partir do início da vigência da Lei nº 14.195/2021. Isto é, a aplicabilidade imediata da norma processual deve ter como termo inicial a data de 27.08.2021. Assim, considerando que no caso em comento a suspensão do processo é anterior à mudança legislativa mencionada, é preciso aplicar o entendimento previamente adotado de que, embora incumba ao exequente a promoção dos atos processuais que lhe cabem, não há qualquer restrição no sentido de que as diligências realizadas devam ser frutíferas para que o prazo prescricional se interrompa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/21. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. ENTENDIMENTO ANTERIOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS TAMBÉM TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002498-50.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 26.01.2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARGUIDA PELO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. INOCORRÊNCIA. PARTE EXEQUENTE QUE IMPULSIONOU O FEITO COM OS MAIS DIVERSOS MEIOS PARA OBTENÇÃO DO SEU CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA DAS DILIGÊNCIAS TEREM SIDO INFRUTÍFERAS PARA EFEITO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0056189-45.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.02.2022) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REPELIDA. DECISÃO DE AFASTAMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TECLAMO DA PARTE DEVEDORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, EM 27.8.21. INÉRCIA OU PROATIVIDADE VIGORARAM ATÉ O ADVENTO DESSA LEI, A PARTIR DA QUE SE PASSARA A EXIGIR CONDUTA EFICAZ PARA A PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. LEI NOVA QUE, APESAR DA EFICÁCIA IMEDIATA, EM SUA PUBLICAÇÃO, SUBMETE-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA, À LUZ DO SISTEMA DO CPC DE 2015, ANTES DESSA LEI, O VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS AQUI EM EXAME, JÁ QUE A PARTE REQUERERA, CORRETAMENTE, MEDIDAS CONSTRITIVAS POSSÍVEIS. DECISÃO QUE, DEVIDAMENTE, NÃO CONSIDERARA O INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DESDE A CIÊNCIA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA OCORRIDA, EM 2015. SUSPENSÃO PROCESSUAL JAMAIS PRECEDIDA DE CONDUTA DESIDIOSA. CURSO PROCESSUAL SUSPENSO AO TEMPO EM QUE ENTRARA EM VIGOR O CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL À ALUSIVA CONTAGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0060945-63.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 31.03.2023) Desta forma, considerando que os autos não chegaram a ficar paralisados por tempo superior ao prazo prescricional do direito material, tendo a parte exequente se mantido diligente na busca de bens, não há o que se falar em prescrição intercorrente. 4. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA No caso em tela, foi expedido mandado de intimação ao executado (mov. 374), no mesmo endereço em que recebera a citação (mov. 22.1). Contudo, conforme certificado pelo Sr. Oficial, tem-se que a parte era desconhecida no endereço, restando prejudicada sua intimação. À luz do disposto no artigo 77, V, do CPC/2015, inequívoco o fato de que cumpre às partes: “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. Embora a intimação pessoal tenha restado frustrada, presume-se válido o ato, uma vez que eventual alteração de endereço não foi comunicada nos autos, conforme estabelecem os artigos 77, inc. V e 274, parágrafo único, do CPC. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO VÁLIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL NO LOCAL EM QUE CONCRETIZADA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO INFORMADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1715375 GO 2020/0143148-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) Desta feita, reputa-se realizada a intimação, não havendo que se falar de nulidade, já que foi a parte executada que não cumpriu seu dever processual em manter seu endereço atualizado nos autos. Ainda que assim não fosse, o comparecimento espontâneo e oposição da parte executada por meio da presente exceção configura efetiva ciência da parte acerca da constrição havida, suprida a formalidade ora contestada. 5. DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE Alega ainda a parte excipiente que os valores constritos referentes à aplicação financeira de previdência privada possuiriam natureza impenhorável (evento 663.3). O exequente manifestou-se em contraditório, alegando que a parte executada/excipiente não demonstrou que o valor penhorado junto ao Plano de Previdência PGBL, nº 0000017232771 administrado pelo Icatu Seguros S/A, decorre de verba salarial/poupança, nem que o bloqueio gerou prejuízo a sua subsistência sua ou de sua família (evento 670). Pois bem. É preciso fazer o registro de que, na forma da Lei Complementar nº 109/2001, que regulamenta a previdência complementar privada no Brasil, faz-se possível o resgate de quantias depositadas no plano, o que, a depender do caso concreto, pode levar à descaracterização de seu caráter previdenciário, situação que se constituiria em verdadeira exceção, portanto, ao disposto na lei processual quanto à natureza alimentar e impenhorável de tais quantias: Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: (...) III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a análise acerca da (im) penhorabilidade de valores depositados em plano de previdência privada deve ser realizada de forma casuística, a depender das características do caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp n. 1.121.719/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 4/4/2014) (grifo nosso). No mesmo sentido é a jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. PROVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Não há interesse recursal no pedido de assistência judiciária, quando o benefício já tiver sido deferido anteriormente.2. “Embora não se negue que o PGBL permite o ‘resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante’ (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC” (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014).3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0086436-38.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2023) Dos elementos contidos nos autos não é possível inferir que o bloqueio judicial realizado neste feito executivo recaiu sobre proventos essenciais à subsistência familiar do devedor, ônus que lhe incumbia conforme determina o § 3º do art. 854 do CPC: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência deste E. TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO EXECUTADO. ARTS. 373, II E 854, § 3.º, I, DO CPC. BLOQUEIO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não se aplica a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, quando ausente prova de que o bloqueio judicial recaiu sobre vencimentos e proventos de aposentadoria, cujo ônus incumbe ao executado, nos termos dos arts. 373, II e 854, § 3.º, I, do CPC.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0056290-82.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 14.02.2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR ATÉ ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA É PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE DO DEVEDOR, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 854, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É ônus do devedor comprovar que os valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis, nos termos do §3º, inciso I, do artigo 854, do Código de Processo Civil. (TJPR - 11ª C.Cível - 0049401-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 29.11.2021). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAREM DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA VERBA COMO ALIMENTAR. ÔNUS DO EXECUTADO (854, §3º, CPC). CONSTRIÇÃO QUE ALCANÇA DEPÓSITOS EFETUADOS POR TERCEIROS EM CONTA DO EXECUTADO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.“Não comprovada a natureza alimentar do montante encontrado na conta corrente de titularidade da parte, independentemente de seu valor ser inferior a 40 salários mínimos, não há se falar em proteção legal, em impenhorabilidade da verba”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0064925-23.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 10.08.2020) (TJPR - 8ª C.Cível - 0047651-75.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.02.2022).Grifei. Não se descuida da recente decisão do C. STJ que a impenhorabilidade atinge a quantia poupada inferior a 40 salários mínimos, independente da natureza da conta em que os valores estejam depositados (AgInt no REsp n. 2.040.227/RS), entretanto, o simples de fato de a quantia ser inferior a quarenta salários-mínimos não é suficiente para configurar a impenhorabilidade, cabendo àquele que alega o ônus da prova de que tal quantia possui natureza de reserva financeira. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM EXAME, QUE ACOLHERA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE, PORQUE ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE AS QUANTIAS CONSTRITAS SEREM RESERVA FINANCEIRA OU TRATAR-SE DE CONTA POUPANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070486-23.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 03.03.2023) Grifei. Portanto, oportuno anotar que, estando os valores (até o limite legal) em conta poupança, presume-se (em prol da parte devedora, titular daqueles numerários), que se trata de reserva impenhorável, de modo que, caso a parte credora conteste esta natureza, com argumentos como de que, nada obstante o tipo de conta, houve uso irregular da conta, tem o ônus de provar o alegado. Em contrapartida, se os valores (até esse teto) estiverem em outras contas (corrente, aplicações diversas), sem aquela presunção, mas, a parte devedora assevera há característica de reserva, caberá àquela (devedora) o ônus de provar o alegado. Vale dizer, é por isso que, em casos como este, se exige prova inequívoca de que o valor alcançado se trata de reserva, pelo que a falta ou a insuficiência no cumprimento desse ônus há de se resolver em desfavor desta. Contudo, não há qualquer prova concreta neste sentido. Veja-se o entendimento do E. TJPR a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE REFERENTE A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E DECIDIU PELO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO DOS VALORES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, A QUANTIAS POUPADAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS NO CASO CONCRETO DA NATUREZA DOS VALORES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Vale dizer, é por isso que, em casos como este, se exige prova inequívoca de que o valor alcançado se trata de reserva, ou, então, corolário de verbas salariais, cabendo esse ônus probatório (diversamente do que se passa quando a conta é de poupança) à parte devedora (sobre ser reserva), pelo que a falta ou a insuficiência no cumprimento desse ônus há de se resolver em desfavor desta” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070486-23.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 03.03.2023). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049605-88.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.10.2023) Grifei e destaquei. Não é possível se reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que ausente a comprovação da natureza impenhorável, ônus que competia à executada. Por todo o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores, vez que reputo que não há demonstração de prejuízo à parte executada quanto à manutenção da constrição efetivada de maneira parcial, sendo que existem elementos nos autos que indicam indícios de riqueza e existência de valores capazes de garantir o mínimo existencial além do salário percebido. Não há, por conseguinte, fundamento jurídico que sustente o pedido de retirada do nome da parte executada do Serasajud, visto que a inscrição é legítima, nos termos da fundamentação supra. DECISÃO: Ex positis, ante a fundamentação supra, rejeito a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não são cabíveis os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente, razão pela qual deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de honorários (REsp 1.048.043/SP, Rel. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009). Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à demanda executiva, requerendo o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cornélio Procópio, 28 de fevereiro de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

10/11/2023, 00:00

21/07/2023, 00:00

06/04/2023, 00:00

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000280-31.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000280-31.2014.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.423,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): ROBERTO CARLOS MARTINS A luz do disposto no artigo 77, V, do CPC/2015, inequívoco o fato de que cumpre às partes: “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. No caso em tela, foi expedido mandado de intimação ao executado acerca da penhora efetivada em evento 299. No entanto, conforme se verifica na certidão do Sr. Oficial de Justiça (evento de nº 372), o devedor não foi encontrado no endereço indicado pelo credor. Dispõe o artigo 274, parágrafo único do CPC/2015 quanto a possibilidade de se considerar válida a intimação enviada por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos. Desta feita, considerando que restou frutífera a citação da parte em evento 21 no mesmo endereço constante deste último mandado, reputo válida a intimação do devedor quanto à penhora efetivada em sequencial 299. Desta forma, acolho o pedido da parte exequente (evento 178) devendo a secretaria oficiar a empresa ICATU SEGUROS S/A para que promova transferência do valor penhorado (R$ 3.795,21 – Seq. 299) e seus respectivos acréscimos à conta pertencente ao credor, indicada em sequencial retro. Após, a parte credora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for pertinente ao prosseguimento do feito. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 25 de outubro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

28/10/2021, 00:00

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