Cumprimento de sentença 0027783-79.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027783-79.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 12:15

Definitivo

23/06/2025, 16:02

Documento (Informações)

27/05/2025, 15:21

Remessa (em diligência)

27/05/2025, 13:32

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:30

Documento (Certidão)

29/04/2025, 15:48

Confirmada

29/04/2025, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027783-79.2019.8.16.0001 1. Homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes (mov. 188) para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 2. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 3. Custas processuais remanescentes devem ser pagas conforme sucumbência fixada na sentença de mov. 131. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. À Secretaria para que levante eventuais constrições. 5. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa definitiva. 6. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2025, 20:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2025, 20:21

Confirmada

28/04/2025, 20:20

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027783-79.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027783-79.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.817,15 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 29.980.158/0001-57) representado(a) por FRANCIS GONÇALVES MARTINEZ (CPF/CNPJ: 963.628.470-91) Rua Pasteur, 463 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 Réu(s): SIMONE DO ROCIO LEANDRO (CPF/CNPJ: 044.326.859-21) Rua Professora Lourdes Grutter Bonin, 1133 - Parque da Fonte - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.050-140 Vera Lucia do Rocio Leandro (CPF/CNPJ: 393.077.439-91) Rua Alferes Poli, 3699 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-051 1. À escrivania para que exclua a seq. 163.0, no que tange à certificação do trânsito em julgado, na medida em que foi interposta apelação à seq. 138.1 2. Cumpra-se, no que couber, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º do CPC. 2.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, § 2º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do CPC. 2.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo abordem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º do CPC. 3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

12/06/2024, 00:00

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027783-79.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.817,15 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. representado(a) por FRANCIS GONÇALVES MARTINEZ Réu(s): SIMONE DO ROCIO LEANDRO Vera Lucia do Rocio Leandro Sentença 1. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por HDI SEGUROS S/A em desfavor de VERA LUCIA DO ROCIO LEANDRO e SIMONE DO ROCIO LEANDRO. Em síntese, afirma que em 16/03/2018, por volta das 23h40min, na cidade de Curitiba, o veículo por ela segurado TOYOTA ETIOS, placa AWO0466, de propriedade de NEUSA LEMES DUARTE, conduzido na ocasião por JAIRO DUARTE ANTORIA, trafegava pela Rua Eduardo Negrello. Alega que o automóvel FIAT PALIO, placa AWE-2352, de propriedade da requerida VERA LUCIA DO ROCIO LEANDRO, conduzido na oportunidade pela também requerida SIMONE DO ROCIO LEANDRO, trafegava na mesma rua, a qual possui único sentido, mas na contramão. Narra que, ao se aproximar do cruzamento com a Rua Maria Trevisan Tortato, com total imprudência e com os faróis desligados, colidiu frontalmente com o carro da requerida, o que ocasionou lesões corporais no condutor, além de danos materiais. Informa que a colisão ensejou a perda total do automóvel, sendo a proprietária indenizada em R$ 34.107,15 (trinta e quatro mil, cento e sete reais e quinze centavos), adimplidos à segurada em 18/04/2018. Pondera que a sucata foi vendida pelo montante de R$ 11.290,00 (onze mil, duzentos e noventa reais), o que ensejou no prejuízo de R$ 22.817,15 (vinte e dois mil, oitocentos e dezessete reais e quinze centavos), requerendo, assim, a condenação da parte demandada ao pagamento de tal valor. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.16). Determinou-se a citação das requeridas (mov. 15). A requerida VERA LUCIA DO ROCIO LEANDRO foi regularmente citada conforme mov. 34.1, oferecendo contestação e reconvenção conjunta com sua litisconsorte SIMONE DO ROCIO LEANDRO no mov. 41.1. Em defesa alegam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de VERA LUCIA DO ROCIO LEANDRO, sob o argumento de que o carro sempre pertenceu a SIMONE DO ROCIO LEANDRO, a qual é proprietária e condutora habitual. Pondera que o bem está em seu nome tão somente em razão do financiamento. No mérito, à luz do princípio da eventualidade, alegam que, em virtude do fato de a condutora do veículo não frequentar a região, bem como a sinalização precária, acabou entrando na contramão na rua Eduardo Negrello. Enaltece que não estava com os faróis apagados. Esclarece que apenas se deu conta de que estava na contramão da via, quando um terceiro condutor, de nome FERNANDO, sinalizou para ela um pouco antes do cruzamento com a rua Maria Trevisan Tortato. Aduz que a testemunha FERNANDO deu seta, alertando os demais veículos, aguardando que a condutora SIMONE DO ROCIO LEANDRO saísse da pista, quando então o automóvel do conduzido por JAIRO DUARTE ANTORIA veio em alta velocidade, ensejando a colisão quando a requerida já estava entrando na rua Maria Trevisan Tortato. Chama a atenção para o fato de que o condutor do veículo seguradora pela requerente estava dirigindo de forma abusiva no volante, em alta velocidade, existindo lata de cerveja jogada no seu carro, o que demonstra a condução do carro em estado de embriaguez. Quanto ao boletim de ocorrência, enaltece que o V2 não consta no croqui, já que foi mexido antes da chegada da equipe policial, o que demonstra que o condutor do veículo seguradora pretendia se evadir do local. Exalta que a lesão do autor foi do 4º metacarpo, o que não justifica não ter aguardado no local do acidente. Pondera que a demandada SIMONE DO ROCIO LEANDRO estava grávida, permanecendo no local para atendimento, sendo que, em decorrência da colisão, teve deslocamento da placenta. Informa que a velocidade da via é de 40km/h, limite esse não respeitado pelo condutor JAIRO DUARTE ANTORIA. Tece considerações quanto ao fato de que o veículo segurado consta como registrado no DETRAN de Goiás, de modo que, não sendo o caso de perda total, existindo possibilidade de recuperação, não há que se falar em indenização pela perda total, mas sim do valor correspondente para o conserto. Em sede de reconvenção, alega que os danos no seu automóvel somam a quantia de R$ 20.713,24 (vinte mil, setecentos e treze reais e vinte e quatro centavos), diante da caracterização de culpa concorrente. Sobreveio impugnação à contestação e defesa à reconvenção no mov. 48.1. Além de rechaçar a tese defensiva, a parte autora/reconvinda alega sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido reconvencional, na medida em que não tem qualquer relação com as rés /reconvintes, mas sim com o segurado, o qual não integra a relação jurídico-processual, ressaltando o teor da Súmula 529 do STJ. A deliberação de mov. 62.1 determinou a anotação da reconvenção, bem como a intimação da parte requerida a fim de comprovar a hipossuficiência econômica. No mov. 83.1 foi deferida justiça gratuita à requerida VERA LUCIA DO ROCIO LEANDRO, determinando-se a intimação da sua litisconsorte, a fim de juntar a documentação solicitada pelo juízo. O despacho de mov. 91.1 também deferiu à demandada SIMONE DO ROCIO LEANDRO a justiça gratuita. A impugnação à contestação à reconvenção foi juntada no mov. 96, requerendo a abertura de prazo para a substituição da demanda, a fim de incluir o autor do evento danoso na lide. Instada a se manifestar (mov. 99.1), a seguradora requerente se insurgiu quanto ao requerimento (mov. 102.1) Decisão do mov. 104 saneou e organizou o processo. Postergou a análise do pedido de ilegitimidade passiva de VERA LÚCIA para o momento da sentença. Reconheceu a ilegalidade passiva de HDI SEGUROS S/A, quanto ao pedido reconvencional, extinguindo-se a reconvenção sem resolução do mérito. Fixaram-se os pontos controvertidos. Deferiu-se a produção de prova oral e documental. Juntada de documentos pela requerida SIMONE DO ROCIO LEANDRO (mov. 115). Instrução realizada com oitiva de testemunha e informantes, encerrando-se a fase instrutória (mov. 120). As partes apresentaram alegações finais, cada qual ratificando sua pretensão (movs. 123 e 124). É o relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Ilegitimidade Passiva de Vera Lucia do Rocio Leandro A decisão saneadora do mov. 104 postergou a análise do pedido de ilegitimidade passiva de VERA LÚCIA para o momento da sentença. Conforme destacado em tal decisão, a pessoa que possui o registro do bem, responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente. No entanto, há precedentes reconhecendo ilegitimidade nos casos em que resta comprovado que aquele que consta como proprietário nos órgãos de trânsito apenas realizou o financiamento do bem. Contudo, necessária prova cabal de que o proprietário apenas financiou, e não é o proprietário, sendo tal ônus da parte requerida. Com a contestação não constam documentos sobre a situação de apenas SIMONE ser proprietária do veículo (mov. 41). Já no mov. 115, a parte requerida juntou: a) Nota fiscal do veículo Fiat Pálio, emitida em nome de VERA LUCIA DO ROCIO LEANDRO, no dia 20/10/2012, constando carimbo "VENDA PARA FUNCIONÁRIO" (mov. 115.2); b) Conforme movs. 115.3 a 115.5: e-mails com simulações de financiamento, e preenchimento de ficha de proposta, todos encaminhados e respondidos pela requerida SIMONE, e no dia 06/06/2012 ela indaga: "Bom dia, Maiara, Informe por gentileza os docs. necessários para o financiamento, e se caso a minha ficha não seja aprovada, é possível fazer ele em nome do meu pai ?" Em seguida, a resposta: "Sim. Preencher a proposta em anexo e nos encaminhar a digitalização da sua CNH". Nos e-mails constam que os boletos, em nome de VERA LUCIA, foram encaminhados para SIMONE. c) Comprovantes de pagamentos datados desde 29/10/2014, prestações do financiamento em nome de VARA LUCIA. Constam que os pagamentos dos boletos ocorreram na conta bancária de titular de SIMONE (mov. 115.6). d) Nos movs. 115.7 a 115.9 comprovantes de pagamento de tributo incidente sobre o veículo, inclusive consta requerimento para concessão do termo de acordo de parcelamento firmado em nome da requerida SIMONE; e) Fotografias, dentre as quais consta a utilização do veículo por SIMONE, e que VERA LÚCIA teria outro carro (mov. 115.10). No Boletim de Ocorrência juntado conforme mov. 1.6 consta que a condutora do veículo Fiat Pálio era a requerida SIMONE. Assim, por todos os elementos que constam dos autos, evidencia-se que a propriedade do veículo pertencia à SIMONE, e VERA LÚCIA apenas fez o empréstimo em seu nome, conforme e-mails juntados nos autos, e comprovantes de pagamento das prestações e tributos constando o nome daquela. A jurisprudência afirma: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALEGADO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RÉU QUE FIGURA MERAMENTE COMO TITULAR DO FINANCIAMENTO. PROVA COLIGIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA SER O CONDUTOR O PROPRIETÁRIO DE FATO DO AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR - APL: 00319058020168160021 PR 0031905-80.2016.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 08/08/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2019). Impõe-se, portanto, reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida VERA LÚCIA DO ROCIO LEANDRO, sem qualquer ônus à parte autora. 2.2. Mérito A ação ou direito de regresso é aquela que se atribui ao credor ou a quem pagou por outrem, de ir buscar deste a quantia ou a importância desembolsada, para que a reembolso. O chamado direito regressivo aplica-se às questões creditórias, ou àquelas em que se fixa o direito de reembolso de quantias despendidas ou pagas. Ficou comprovado nos autos que a parte autora, na qualidade de seguradora do veículo descrito na petição inicial, efetuou o pagamento de indenização ao segurado, tendo em vista a ocorrência de sinistro com o veículo da requerida, conforme documentos dos movs. 1.10 e 1.11. Consta que o veículo segurado (Toyota Etios Placa AWO-0466) teve perda total, pagando a seguradora autora indenização no valor de R$ 34.107,15 (mov. 1.11). A sucata foi leiloada pelo valor de R$ 11.290,00 (mov. 1.10), e o prejuízo da seguradora autora foi de R$ 22.817,15. Verifica-se pelo relato do boletim de ocorrência do mov. 1.6: V1 TRANSITAVA PELA RUA EDUARDO NEGRELLO, CRUZAMENTO COM A RUA MARIA TREVISAN TORTATO, SENTIDO XAXIM, VEIO A SE ENVOLVER EM UMA COLISAO DO TIPO ABALROAMENTO TRANSVERSAL COM V2 E EM ATO CONTINUO V1 VEIO A SE CHOCAR CONTRA O MURO DA RESIDENCIA DE NUMERO 115 DA RUA EDUARDO NEGRELLO, CONFORME DECLARACAO E CROQUI. O PROPRIETARIO DA RESIDENCIA NAO SE INTERESSOU EM REGISTRAR BOLETIM DE ACIDENTE. V1 é o da requerida SIMONE (Fiat Palio Vermelho) e V2 o conduzido por JAIRO (Toyota Etios Branco). Conforme croqui elaborado pela Polícia Militar do Paraná, constante no referido mov. 1.6, pág. 7, consta que ambos os veículos estavam na mesma via, a da Rua Eduardo Negrello, que é mão única. Contudo, o condutor JAIRO estava na posição correta, ao passo que a conduta SIMONE estava na contramão de direção. Quanto à causa do acidente, esta foi da condutora SIMONE por estar na contramão da direção. Veja-se, ademais, que em sede de contestação a requerida não nega a ocorrência do fato (de estar transitando na contramão de direção), alegando, contudo, culpa do condutor JAIRO, ao menos de forma concorrente. Veja-se da contestação (mov. 41.1 - pág. 7): A improcedência da presente ação é medida que se impõe. A condutora do veículo, Simone do Rocio Leandro, tinha acabado de realizar um evento em uma residência próxima, por meio da empresa "Crepe de France", e por não freqüentar a região e pela sinalização precária acabou entrando na contra mão de direção na Rua Eduardo Negrello. Diferente da conduta do segurado, que cometeu um CRIME de trânsito, a requerida cometeu, sim, uma infração de trânsito, a que todos estamos sujeitos, mas sem a intenção de cometê-la. (grifo não original - grifo nosso). Com efeito, o fato de a condutora SIMONE estar na contramão de direção é incontroverso. Não obstante os apontamentos apresentados em defesa, de suposta culpa do condutor JAIRO, conduzir o veículo na contramão de direção é infração de trânsito gravíssima, nos termos do art. 186 do CTB, o que demonstra, portanto, culpa da condutora SIMONE. Para sustentar que a culpa do condutor JAIRO foi maior do que a sua, a requerida SIMONE alega que ele, o condutor do Toyota Etios Branco: a) estava embriagado no momento do acidente; b) conduzia o veículo em alta velocidade; c) se evadiu do local do acidente; d) deixou de prestar socorro à vítima Simone; e) alterou o local do acidente, mudando a posição do seu veículo ao tentar retirá-lo do local e chamando guincho antes de a Polícia chegar. Assim, haveria ao menos culpa concorrente do condutor JAIOR. Com relação a esta alegação, necessário salientar que o Boletim de Ocorrência possui presunção juris tantum de veracidade, de modo que seu conteúdo prevalece caso não elidido por prova em contrário. Assim, é ônus da parte requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, à luz do art. 373, II, do CPC. E como dito acima, incontroverso que a requerida Simone agiu com culpa, ao conduzir o veículo na contramão de direção. Com relação às alegações da requerida (embriaguez, alta velocidade, evasão, omissão de socorro e alteração do local do acidente atribuídas ao condutor JAIRO), necessária análise da prova documental em conjunto com a prova oral produzida. O informante JAIRO DUARTE ANTORIA, em seu depoimento, narra que estava vindo em uma via de mão única, e o veículo da frente entrou para a direita, no que ele entrou saiu da sua frente, não teve tempo de frear, nada, ver nada, acertou de frente o veículo que vinha na rua que era mão única. Transitava na Rua Eduardo Negrão que era rua de mão única. Era quem estava na mão correta da via. Não viu que vinha, só acertou. O veículo que estava a sua frente entrou à direita, e deu de cara com o veículo na contramão, acertando na frente. Não teve nem tempo de ver, só acertou. Os faróis possivelmente estavam desligados, porque, jura, até hoje tenta imaginar, acertou, não teve reação. Ele vinha contra si na outra direção, se tivesse visto tinha freado, tentado fazer alguma coisa, mas não deu tempo. O veículo virou e foi reto, "bum", acertou. Estourou air-bag, ficou com os olhos inchados, face roxa, o air-bag ao estourar acertou seu rosto. Estava indo para um evento com seu amigo que estava no veículo de trás, ficou meio inconsciente, levou a pancada do air-bag, bateu mão no console do carro, ficou realmente em estado quase inconsciente. Esse seu amigo levou direto para o Hospital Vitória. Ficou internado, passou a noite, e um pouco do outro dia, teve bastante dores, nuca, ficou com enjoo, quebrou a mão. Sua mão é normal, mas ficou torta e não foi atrás para ver necessidade de cirurgia. Fizeram bastante raio x, não lembra se fizeram exames de sangue, furaram para o soro, de urina não fizeram exame, provavelmente lembraria. Não recebeu multa por embriaguez. Nunca foi atrás da moça condutora do outro veículo, tinha o seguro justamente para isso. Como estava na via correta, assumiu tudo, pagou a franquia. Na verdade não pagou franquia porque não era culpado de nada, e o seguro cobriu tudo. Nunca recebeu contato da condutora do outro veículo. Com a HDI foi tudo 100% certo. No dia do acidente, jogava futebol em Curitiba toda sexta-feira, e estava indo para o torneio de pôquer. Estava sozinho no veículo. Nessa época fazia uso de bebida alcóolica socialmente. No dia do jogo não tinha bebido nada. A latinha no seu veículo não era sua. Constantemente trafega na rua do acidente, tem família que mora ali, conhece bem. O limite de velocidade para aquela via era de 30km/h. Não tem problema de visão. Tinha um veículo na sua frente, que entrou na outra principal, acha que é Maria Trevisan, não sabe, entrou à direta, estava no sentido correto da via, ele na sua frente entrou à direita, ele entrou e quando ele saiu da sua frente que abriu e esse outro veículo veio na sua frente e já acertou. Não viu nada. Não viu que posição estava o veículo, só deu de cara com o veículo que estava na contramão, sem saber que posição ele estava. Estava em uma velocidade provavelmente até menos de 30km/h, pois segurou para o veículo da frente que estava sinalizando que iria virar. Quando retomou a aceleração acertou o outro veículo. Não teve tempo de reação. Após a colisão, acordou, estourou o air-bag na sua cara, já tinha seu amigo na porta do carro, abrindo, tirando, mexeu para ver se não tinha quebrado nada, meio tonto. Debruçou no colo dele, ele ajudou, te tirou e colocou no carro dele. Não chamou emergência. Não tentou tirar o veículo do local do acidente. Não chamou guincho para retirar o veículo do local do acidente. Não sabe informar o motivo de seu veículo ter ficado distante do acidente, nem sabe informar onde ele ficou. Só foi ver o veículo no pátio do DETRAN quando foi retirá-lo (mov. 120.5). A testemunha LUCIANA MENDEZ, em seu depoimento, afirma não ter presenciado o momento do acidente, mas foi despertada pelo barulho da pancada. Já era horário tarde, estava em casa, de roupão, e quando saiu da porta de sua casa se deparou com um carro branco na frente de sua casa. Esse carro estava parado e visivelmente com algum problema. Foi para fora e viu o motorista dentro do carro. Foi tentar oferecer ajuda. Chegou na porta do carro e perguntou se ele precisava de ajuda, de alguma coisa, e ele mal conseguiu balbuciar alguma coisa, dizendo que não, não precisava, que estava tudo bem. Nisso, viu movimentação na esquina onde o acidente tinha ocorrido. Correu para lá, pois percebeu que estava mais grave o fato na esquina. Viu o carro da Simone praticamente destruído na esquina. Considerando ser um acidente de trânsito a distância que o carro branco estava do carro da Simone era uma distância bem considerável. Jairo com certeza apresentava sinais de embriaguez quando conversou com ele. Como disse, ele mal conseguiu balbuciar que não precisava de ajuda, e estava tudo bem. Ele ficou dentro do carro. Percebeu que ele estava alcoolizado, foi conversar com a outra motorista. Viu um carro que estacionou na rua, na transversal, na esquina, parou esse carro, um moço desceu, foi até o carro do Jairo, o Jairo não estava mais ali, o carro acredita estava impossibilitado de qualquer movimentação, até mesmo pelo fato de estar com a frente danificada. Esse moço foi ali e olhou o carro branco, deu uma olhada, e saiu. Nessa altura, o condutor já não estava mais ali. Primeiro foi um veículo. Depois chegou um caminhão guincho. Não sabe dizer porque não constou como testemunha no Boletim de Ocorrência, mas estava o tempo todo, inclusive aparece no vídeo, pediram seus dados e sabe o nome do policial. A rua do acidente é de mão única. Jairo talvez transitava na mão correta de direção. Simone transitava na contramão. Não viu se o air-bag do veículo do Jairo estourou e nem se ele teve lesão. Não sabe quem chamou o guincho. A pessoa que foi ver o veículo entrou nele e tentou empurrá-lo, mas o parachoque estava enroscando no chão. O veículo do Jairo parou no meio da rua (mov. 120.6) A informante IRANI ROLOFF BAPTISTA DA SILVA, em seu depoimento, narra ter escutado o estrondo de carro na esquina, uma quadra para cima de sua casa, foi com sobrinha lá. O carro estava abandonado, ele tinha batido na Simone, que atravessou o carro, e o carro dela foi bater no muro do vizinho, até quebrou o muro do vizinho. Estava só ela. O moço que bateu não estava lá. Depois de umas horas foi para casa, depois saiu, foi de novo lá para ver, e o carro do rapaz que bateu tinha puxado mais para baixo, na frente de sua casa, um pouco para baixa. Curiosa viu que tinha umas quantas latas de cerveja, vazia, jogadas no chão do carro. Um guincho foi para retirar o veículo, o pai do doutor impediu. Não tem lembrança de alguém socorrendo o Jairo. Impediram de levar o carro, porque não nem para ter tirado do local do batida, mas levaram um pouco mais para baixo, uma quadra para baixo. Viu o pai do advogado lá, não o conhece muito bem, mas viu mais ou menos. O carro estava sozinho, meio atravessado na rua, Jairo não estava. Depois foi lá para retirar o carro. Falaram que Jairo estava bêbado. Foi conferir tinha latinha de cerveja jogada dentro do carro, devia ter bebido. Nem guardou direito, deixou tudo jogado no chão. Não sabe quem chamou o guincho. Talvez Jairo estivesse na mão correta, pois quando viu já tinha batido. A rua que Jairo estava conduzindo o veículo era a Rua Eduardo Negrelo, de mão única. Simone estava subindo na contramão, e Jairo vinha de lá. Não sabe porque ele bateu nela. Não chegou a ter conhecimento de Jairo ter se ferido e encaminhado ao hospital (mov. 120.7). Quanto à alegação de que o condutor JAIRO estava embriagado no momento do acidente, o fato não foi comprovado pela requerida. Sobre tal situação a única prova que teria seria o depoimento da testemunha LUCIANA (destacando-se que IRANI não o viu e só ficou sabendo pelas outras pessoas que ele estava bêbado, e ainda, foi ouvida como informante). De todo modo, LUCIANA não confirmou, com segurança, que JAIRO estava bêbado. A testemunha LUCIANA disse que o condutor JAIRO com certeza apresentava sinais de embriaguez quando foi conversar com ele, pois ele mal conseguiu balbuciar que não precisava de ajuda. O único sinal que a testemunha LUCIANA menciona para concluir que o condutor JAIRO estava embriagado era de que "mal conseguiu balbuciar algo", apenas. Nada mais. A testemunha não fala que o condutor JAIRO estava com andar cambaleante, olhos avermelhados, falas desconexas, o que até poderia representar indício de embriaguez. Contudo, o fato de "mal conseguir balbuciar algo" imediatamente após um acidente que o veículo até acionou air-bag é presumidamente normal, até mesmo pelo estado de susto, de choque natural em qualquer acidente de trânsito. Assim, não há como presumir embriaguez pela simples afirmação de que a "pessoa mal conseguiu balbuciar algo". Com relação ao que a informante IRANI apresentou, sobre ter visto lata de cerveja no carro do condutor JAIRO, o que é confirmado por imagens juntadas nos autos, também não implica conclusão de que o condutor JAIRO estava embriagado no momento do acidente, que tinha ingerido a bebida alcoólica momentos antes da colisão. Assim, não há como concluir que o condutor JAIRO estava embriagado, com base nas suposições trazidas aos autos (mal conseguiu balbuciar algo e lata de bebida alcoólica encontrada no interior do veículo). Não há prova também de que o condutor JAIRO conduzia o veículo em alta velocidade. O condutor JAIRO foi ouvido e disse que estava conduzir o veículo em velocidade compatível para via. Que estava acostumado a transitar naquela rua, e estava abaixo da velocidade da via que era de 30km/h. A testemunha LUCIANA e informante IRANI não presenciaram o acidente. Quem presenciou o acidente foi a pessoa de FERNADO, segundo o que se afirma em contestação, contudo, não foi ouvido como testemunha. Pelo que também consta não há câmeras de segurança no local do acidente, o que poderia demonstrar eventual excesso de velocidade. Assim, não há como concluir que o condutor JAIRO estivesse em alta velocidade. No tocante à alegação de que o condutor JAIRO se evadiu do local do acidente, não há também comprovação de culpa quanto a isso. Em que pesem as alegações da requerida SIMONE, o condutor JAIRO, ao ser ouvido, informou que foi levado para o Hospital Vitória, a fim de receber atendimento médico, o que até então não há como presumir como atitude estranha, tendo em vista a gravidade do acidente, constatada até mesmo pelo fato de ter sido acionado air-bag. A testemunha LUCIANA não disse que JAIRO se evadiu do local. Ela disse que viu JAIRO embriagado, e foi para o local onde estava o veículo da condutora SIMONE, e lá ficou, pois quando viu novamente o carro de JAIRO, este já não estava mais no local. O fato de não estar mais lá não quer dizer que ele tenha se evadido. A evasão teria que ter sido confirmada por alguma prova testemunha, o que não ocorreu. Saliente-se que o acidente teria ocorrido no dia 16/03/2018 às 23h37min, conforme boletim de ocorrência do mov. 1.6. No dia 22/03/2018 o condutor JAIRO foi até a Polícia Militar apresentar seus dados, e comprovação de que deu entrada no Hospital Vitória na madrugada do dia 16/03 para o dia 17/03, consoante declaração médica juntada no referido movimento, pág. 16 do PDF. Conforme atestado médico, o condutor JAIRO devia permanecer afastado de suas atividades pelo período de 15 (quinze) dias, e antes de tal prazo, foi até a Polícia Militar se apresentar. Logo, não há como concluir, de forma segura, tenha ocorrido evasão do condutor JAIRO, se as provas demonstram o contrário. Afirma-se ainda como tese de defesa nos presentes autos, que o condutor JAIRO deixou de prestar socorro à vítima Simone. No entanto, o que se comprovou é que a requerida SIMONE violou norma de trânsito ao conduzir o veículo na contramão de direção. O condutor JAIRO colidiu com o veículo, e também foi vítima do acidente, sendo encaminhado ao Hospital Vitória para receber atendimento médico. Ambos precisavam de cuidados, e não se apurou ao certo no processo, o real estado de saúde do condutor JAIRO, podendo-se, presumir, pelo fato de ele ter imediatamente dado entrada no hospital, conforme documento do mov. 1.6, que seu estado de saúde, ao menos para o momento, recomendava atendimento médico. Portanto, não há como se falar em omissão de socorro pelo condutor JAIRO. Por fim, quanto à alegação de JAIRO alterou o local do acidente, mudando a posição do seu veículo ao tentar retirá-lo do local e chamando guincho antes de a Polícia chegar, não há comprovação de que isso repercuta no grau de culpa da requerida pelo acidente ocorrido. Seria mera irregularidade se comprovado que ele de fato estava embriagado e tentando deixar o local, de forma culposa. De toda forma, não há certeza de que de fato houve alteração do local do acidente, tendo em vista que a testemunha narrou que o carro estava com a frente danificada, ou seja, aparentemente sem qualquer tipo de funcionamento, sendo difícil acreditar que alguém tenha mudado a posição dele, mesmo que empurrando. Restou comprovado, portanto, que quem deu causa ao acidente foi a requerida SIMONE, transitando com seu veículo na contramão de direção, ocasionando a colisão com o veículo que estava segurado pela parte autora, conduzido por JAIRO. Como menciona a requerida, realmente não se constata qualquer intenção da requerida SIMONE pelo acidente de trânsito ocorrido. Como ela menciona em sua defesa, estava em uma região que não conhecia, e com sinalização precária, e embora seus argumentos sejam plausível, não encontram amparo na legislação ou jurisprudência. E os atos que o condutor JAIRO teria praticado, conforme alega a requerida, não restaram comprovados. Veja-se que o depoimento da testemunha Fernando não foi prova produzida nos presentes autos, e toda a tese da requerida nela se ampara, veja-se (mov. 41): A requerida só se deu conta de que estava na contramão de direção quando o veículo dirigido por Fernando, testemunha ocular do fato, sinalizou para ela pouco antes de chegar na esquina com a Rua Maria Trevisan Tortato. A testemunha, Fernando, ao perceber que a requerida estava na mão de direção contraria, deu seta para esquerda, (...) Destarte, evidente que o segurado, Jairo, estava bêbado no momento do acidente, conforme relatado pela testemunha ocular, Fernando, que havia presenciado o condutor agindo de maneira irresponsável, inclusive trafegando em velocidade acima do compatível com a avenida. (grifo nosso). Verifica-se, portanto, diante de todo o conjunto probatório produzido nos autos, que o valor pago pela seguradora deve ser arcado pela parte requerida, a qual foi responsável pelo acionamento do seguro, nos termos do disposto no art. 786 do Código Civil: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Impõe-se, assim, a procedência da pretensão inicial, deixando-se de reconhecer culpa concorrendo do motorista JAIRO, pela ausência de provas das condutas que a ele foram atribuídas. Com relação ao pedido da requerida, letra "f" da contestação, de que "uma vez que a seguradora não deu baixa no veículo como deveria em razão da perda total, REQUER que o valor da indenização seja baseado no orçamento para conserto, abatido o valor pela venda do veículo sinistrado em leilão, reduzindo o valor da reparação para R$ 9.858,50 (Nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos)", não merece acolhimento, tendo em vista que o valor pretendido na inicial já consta o respectivo abatimento. Consta que o veículo segurado (Toyota Etios Placa AWO-0466) teve perda total, pagando a seguradora autora indenização no valor de R$ 34.107,15 (mov. 1.11). A sucata foi leiloada pelo valor de R$ 11.290,00 (mov. 1.10), e o prejuízo da seguradora autora foi de R$ 22.817,15, sendo este o valor cuja reparação material se pede. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 3.1. Com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC reconhece-se a ilegitimidade passiva da requerida VERA LUCIA DO ROCIO LEANDRO, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito com relação a ela. 3.1.1. Sem condenação da parte autora em honorários de sucumbência, tendo em vista que o veículo estava registrado em nome de VERA LUCIA, e a comprovação apenas ocorreu durante a instrução processual, supervenientemente ao ajuizamento da ação, aplicando-se, assim, o princípio da causalidade. 3.2. Com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida SIMONE DO ROCIO LEANDRO, ao pagamento da quantia R$ 22.817,15 (vinte e dois mil e oitocentos e dezessete reais e quinze centavos), a título de danos materiais em favor da autora HDI SEGUROS S/A, sobre a qual deverão ser acrescido juros moratórios, no importe de 1% ao mês, incidentes desde a data de citação, na forma do art. 240 do CPC, bem como correção monetária, orientada pela variação da média aritmética do INPC e do IGP-DI, incidente desde a data do efetivo desembolso (Súmula 54 STJ). 3.2.1. Ante a sucumbência, condena-se a parte requerida SIMONE ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que são fixados, observando-se o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço e, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, cujos índices de correção acompanham o do crédito principal. 3.2.2. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa com relação à parte requerida SIMONE, em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 3.3. No tocante à reconvenção ajuizada pelas requeridas VERA LUCIA DO ROCIO LEANDRO e SIMONE DO ROCIO LEANDRO está pendente a fixação dos honorários de sucumbência, conforme decisão saneadora. 3.3.1. Diante da sucumbência (extinção da reconvenção), condena-se a parte reconvinte VERA LÚCIA e SIMONE ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte reconvinda, que são fixados, observando-se o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço e, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à reconvenção (R$ 20.713,24), observando-se o Enunciado da Súmula 14 do STJ, devendo ser atualizado pelo IPCA-E, sendo que juros de mora (1% ao mês) são devidos apenas após o decurso do prazo para pagamento voluntário. 3.3.2. Suspende-se a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência, tendo em vista que as reconvintes são beneficiárias da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data eletrônica. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0027783-79.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027783-79.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.817,15 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 29.980.158/0001-57) representado(a) por FRANCIS GONÇALVES MARTINEZ (CPF/CNPJ: 963.628.470-91) Rua Pasteur, 463 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 Réu(s): SIMONE DO ROCIO LEANDRO (CPF/CNPJ: 044.326.859-21) Rua Professora Lourdes Grutter Bonin, 1133 - Parque da Fonte - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.050-140 Vera Lucia do Rocio Leandro (CPF/CNPJ: 393.077.439-91) Rua Alferes Poli, 3699 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-051 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por HDI SEGUROS S/A em face de VERA LUCIA DO ROCIO LEANDRO e SIMONE DO ROCIO LEANDRO, no bojo da qual a parte autora afirma que, em 16/03/2018, por volta das 23h40min, na cidade de Curitiba, o veículo por ela segurado TOYOTA ETIOS, placa AWO0466, de propriedade de NEUSA LEMES DUARTE, conduzido na ocasião por JAIRO DUARTE ANTORIA, trafegava pela Rua Eduardo Negrello. Alega que o automóvel FIAT PALIO, placa AWE-2352, de propriedade da ré VERA LUCIA DO ROCIO LEANDRO, conduzido na oportunidade pela também requerida SIMONE DO ROCIO LEANDRO, trafegava na mesma rua, a qual possui único sentido, mas na contramão. Narra que, ao se aproximar do cruzamento com a Rua Maria Trevisan Tortato, com total imprudência e com os faróis desligados, colidiu frontalmente com o carro da ré, o que ocasionou lesões corporais no condutor, além de danos materiais. Informa que a colisão ensejou a perda total do automóvel, sendo a proprietária indenizada em R$ 34.107,15 (trinta e quatro mil, cento e sete reais e quinze centavos), adimplidos à segurada em 18/04/2018. Pondera que a sucata foi vendida pelo montante de R$ 11.290,00 (onze mil, duzentos e noventa reais), o que ensejou no prejuízo de R$ 22.817,15 (vinte e dois mil, oitocentos e dezessete reais e quinze centavos), requerendo, assim, a condenação da parte demandada ao pagamento de tal cifra. A ré VERA LUCIA DO ROCIO LEANDRO foi regularmente citada à seq. 34.1, oferecendo contestação e reconvenção conjunta com sua litisconsorte à seq. 41.1, no bojo da qual suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam de VERA LUCIA DO ROCIO LEANDRO, sob o argumento de que o carro sempre pertenceu a SIMONE DO ROCIO LEANDRO, a qual é proprietária e condutora habitual. Pondera que o bem está em seu nome tão somente em razão do financiamento. No mérito, à luz do princípio da eventualidade, altercam que, em virtude do fato de a condutora do veículo não frequentar a região, bem como a sinalização precária, acabou entrando na contramão na rua Eduardo Negrello. Enaltece que não estava com os faróis apagados. Esclarece que apenas se deu conta de que estava na contramão da via, quando um terceiro condutor, de nome FERNANDO, sinalizou para ela um pouco antes do cruzamento com a rua Maria Trevisan Tortato. Aduz que a testemunha FERNANDO deu seta, alertando os demais veículos, aguardando que a condutora SIMONE DO ROCIO LEANDRO saísse da pista, quando então o automóvel do conduzido por JAIRO DUARTE ANTORIA veio em alta velocidade, ensejando a colisão quando a requerida já estava entrando na rua Maria Trevisan Tortato. Chama a atenção para o fato de que o condutor do veículo seguradora pela requerente estava dirigindo de forma abusiva no volante, em alta velocidade, existindo lata de cerveja jogada no seu carro, o que demonstra a condução do carro em estado de embriaguez. Quanto ao boletim de ocorrência, enaltece que o V2 não consta no croqui, já que foi mexido antes da chegada da equipe policial, o que demonstra que o condutor do veículo seguradora pretendia se evadir do local. Exalta que a lesão do autor foi do 4º metacarpo, o que não justifica não ter aguardado no local do acidente. Pondera que a demandada SIMONE DO ROCIO LEANDRO estava grávida, permanecendo no local para atendimento, sendo que, em decorrência da colisão, teve deslocamento da placenta. Informa que a velocidade da via é de 40km/h, limite esse não respeitado pelo condutor JAIRO DUARTE ANTORIA. Tece considerações quanto ao fato de que o veículo segurado consta como registrado no DETRAN de Goiás, de modo que, não sendo o caso de perda total, existindo possibilidade de recuperação, não há que se falar em indenização pela perda total, mas sim do valor correspondente para o conserto. Em sede de reconvenção, alega que os danos no seu automóvel somam a quantia de R$ 20.713,24 (vinte mil, setecentos e treze reais e vinte e quatro centavos), diante da caracterização de culpa concorrente. Sobreveio impugnação à contestação e defesa à reconvenção à seq. 48.1. Além de rechaçar a tese defensiva, a parte autora/reconvinda alega sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido reconvencional, na medida em que não tem qualquer relação com as rés/reconvintes, mas sim com o segurado, o qual não integra a relação jurídico-processual. Ressalta o teor da Súmula 529 do STJ. A deliberação de seq. 62.1 determinou a anotação da reconvenção, bem como a intimação da parte ré a fim de comprovar a hipossuficiência econômica. À seq. 83.1 foi deferida justiça gratuita à requerida VERA LUCIA DO ROCIO LEANDRO, determinando-se a intimação da sua litisconsorte, a fim de juntar a documentação solicitada pelo juízo. O despacho de seq. 91.1 também deferiu à demandada SIMONE DO ROCIO LEANDRO a justiça gratuita. A impugnação à contestação à reconvenção foi carreada à seq. 96.1, requerendo a abertura de prazo para a substituição da demanda, a fim de incluir o autor do evento danoso na lide. Instada a se manifestar (seq. 99.1), a seguradora requerente se insurgiu quanto ao requerimento (seq. 102.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável composição amigável entre as partes. Sem prejuízo, as partes poderão ofertar propostas de acordo por escrito nos autos e até mesmo chegar a um acordo durante a instrução processual. 3. Passo a analisar as preliminares arguidas na contestação de seq. 41.1, bem como na contestação à reconvenção de seq. 48.1. a) Da ilegitimidade passiva ad causam da ré VERA LUCIA DO ROCIO LEANDRO A requerida VERA LUCIA DO ROCIO LEANDRO alega sua ilegitimidade, sob o fundamento de que o carro objeto do sinistro sempre pertenceu a SIMONE DO ROCIO LEANDRO, sua litisconsorte, a qual é proprietária e condutora habitual. A questão da legitimidade refere-se à titularidade (ativa e passiva) da ação, consiste em, segundo Liebman, individualizar a pessoa a quem pertence o interesse de agir e a pessoa com referência à qual ele existe. Ainda, segundo os ensinamentos de Fredie Didier Junior[1]: "A legitimidade para agir ('ad causam petendi ou ad agendum') é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjetiva da ação', segundo definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade 'ad causam' ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'. Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar (...)". Desta feita, a legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu). Portanto, tem-se legitimidade ou não sempre à luz de uma determinada situação. Pois bem. A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que o proprietário do veículo, ou seja, aquele que possui o registro do bem, responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente. Nesse sentido, veja-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. DONO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. “Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros'"( Resp 577.902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006).(...)" ( AgRg no AREsp 287.935/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) – grifei. No mesmo vértice são os julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CRUZAMENTO COM SINAL DE TRÂNSITO INTERMITENTE. CULPA CONCORRENTE. ORÇAMENTOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001392-02.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.11.2019) – grifei. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor ( AgRg no REsp 1561894/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/03/2016). No caso concreto, o réu/recorrente não provou ter efetuado a venda do veículo para terceiro antes da data do acidente. Afasta-se, assim, a arguição de ilegitimidade passiva. 2. Recurso desprovido. 3. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 20% sobre o valor da condenação. Custas processuais devidas (Lei Estadual nº. 18.413/2014), observada a gratuidade judicial (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002927-35.2017.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 27.02.2019) – grifei. Todavia, a requerida VERA LUCIA DO ROCIO LEANDRO fundamenta sua tese no fato de que sua litisconsorte SIMONE DO ROCIO LEANDRO ser a real proprietária do automóvel, estando em seu nome tão somente em virtude do financiamento. Essa magistrada não olvida que existem precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecendo a ilegitimidade, nos casos em que restou comprovado que aquele que consta como proprietário nos órgãos de trânsito apenas realizou o financiamento do bem, conforme julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO SOB A FAIXA DE PEDRESTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELE QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. NETO DO RÉU QUE APENAS REALIZOU O FINANCIAMENTO DO BEM. PROPRIEDADE DO RÉU COMPROVADA. MITIGAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 134 DO CTB. PRECENDENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIO BIFÁSICO PARA A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO EXARADO RECENTEMENTE 1 Em substituição ao Des. José Augusto Gomes Aniceto PELO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO. CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE LEVAR À RUÍNA DO REQUERIDO, TAMPOUCO ENRIQUECER INDEVIDAMENTE A VÍTIMA QUE RECEBE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-PR - APL: 00040111320128160105 PR 0004011-13.2012.8.16.0105 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/08/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2018) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALEGADO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RÉU QUE FIGURA MERAMENTE COMO TITULAR DO FINANCIAMENTO. PROVA COLIGIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA SER O CONDUTOR O PROPRIETÁRIO DE FATO DO AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO FOI CAUSADO PELO MOTORISTA RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A VÍTIMA ATRAVESSOU A VIA FORA DA FAIXA PARA PEDESTRES. VIOLAÇÃO AO ART. 69, “CAPUT”, DO CTB. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE EFETUAVA MANOBRA DE DESLOCAMENTO LATERAL. IMPOSSÍVEL EXIGIR AO MOTORISTA QUE ANTEVISSE A PRESENÇA DE TRANSEUNTE NA PISTA DE ROLAMENTO, EM LOCAL INAPROPRIADO PARA TRAVESSIA. RUA COM TRÂNSITO INTENSO DE VEÍCULOS. PERÍODO NOTURNO QUE IMPORTA EM EVIDENTE REDUÇÃO DA VISIBILIDADE. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADO. TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR - APL: 00319058020168160021 PR 0031905-80.2016.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 08/08/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2019) – grifei. Contudo, não há que se olvidar a necessidade de prova robusta a fim de demonstrar tal questão, restando pertinente enaltecer que o ônus probatório é da parte demandada, já que a ela compete a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, nos exatos termos do art. 373, inciso II do CPC. Portanto, observando-se que o ponto em questão demanda dilação probatória, bem como diante do fato de que ambas as partes pugnaram pela produção de provas, a análise de tal questão preliminar, nesse momento, resta inviável, sendo necessária a instrução probatória para sua verificação, motivo pelo qual postergo a sua apreciação para a sentença, após a finalização da instrução processual. b) Da ilegitimidade ad causam da autora/reconvinda HDI SEGUROS S/A Em sua contestação à reconvenção de seq. 48.1, a parte autora/reconvinda alega sua ilegitimidade quanto ao pedido reconvencional, na medida em que não tem qualquer relação com as rés/reconvintes, mas sim com o segurado, o qual não integra a relação jurídico-processual, ressaltando o teor da Súmula 529 do STJ. Já em sua impugnação à contestação à reconvenção de seq. 96.1, as requeridas/reconvintes requerem a abertura de prazo para a substituição da demanda, a fim de incluir o autor do evento danoso na lide – JAIRO DUARTE ANTORIA. Inicialmente, há que se ponderar a dicção do art. 373, § 3º do CPC: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. § 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação (grifei). Já a Súmula 529 do Superior Tribunal de Justiça, mencionada pela seguradora, dispõe que “no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano”. Da análise da situação em concreto, conclui-se que não é possível que o terceiro prejudicado ingresse com pedido de ressarcimento direta e unicamente em face da seguradora, pois a seguradora é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Corroborando o entendimento, vejam-se os julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DO RÉU, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE DOIS AUTOMÓVEIS. SEGURADA QUE, AO REALIZAR MANOBRA PARA ESTACIONAR O SEU VEÍCULO, OBSTRUIU A PASSAGEM, SEM DAR PREFERÊNCIA AOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM PELA VIA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CUIDADO. VIOLAÇÃO DOS ART. 34, DO CTB. EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, AINDA QUE HIPOTETICAMENTE FOSSE ADMITIDA, NÃO SERIA A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA SEGURADA CARACTERIZADA. IMPORCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO NO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. PEDIDO DO TERCEIRO LESADO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 529, DO STJ. RECONVENÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001805-74.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 12.07.2020) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO”. TESTEMUNHA OCULAR QUE AFIRMA QUE O SEGURADO BATEU NO CARRO DO REQUERIDO QUE, POR SUA VEZ, ESTAVA PARADO PARA REALIZAR A TRAVESSIA. VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. TESTEMUNHA COMPROMISSADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (IURIS TANTUM) QUE PODE SER DESCONSTITUÍDO POR OUTRAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AZO À VERSÃO DO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA ESCORREITA NESTE PONTO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DO TERCEIRO LESADO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. SÚMULA 529/STJ. RECONVENÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI DO CPC/2015. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR - APL: 00014841820168160083 PR 0001484-18.2016.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 13/07/2018, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2018) – grifei. Veja-se que a parte ré/reconvinte não se valeu do disposto no art. 343, § 3º do CPC, a qual poderia, no momento da reconvenção, apresentar o pedido tanto em face da seguradora autora, quanto em face do segurado desta, suposto causador do dano, o que afastaria a aplicação da súmula anteriormente citada. Por fim, consigna-se que inviável o deferimento de substituição processual requerida à seq. 96.1, na medida em que a parte requerida/reconvinte não se valeu do constante no dispositivo acima mencionado, não podendo, após a apresentação de contestação à reconvenção, alterar os limites subjetivos da demanda, diante da expressa oposição da parte contrária à seq. 102.1. Ante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM da parte autora/reconvinda, no que tange ao pedido reconvencional, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, inciso VI do CPC/2015. Pondera-se que a questão quanto à verba sucumbencial será objeto de distribuição por esse juízo no momento da prolação da sentença, quando da análise do mérito da questão principal. Transitado em julgado, à escrivania para que proceda as retificações necessárias, excluindo-se do sistema eletrônico da anotação da existência de reconvenção. Publique-se. Registrem-se. Intimem-se. No mais, inexistem outras preliminares a serem apreciadas, bem como não há questões processuais pendentes. Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a serem reconhecidas, de modo que se dá prosseguimento à demanda quanto aos demais requerimentos. Destarte, reputo saneado o feito. 4. Fixo como pontos controvertidos: - apurar se a ré SIMONE DO ROCIO LEANDRO é a real proprietária do automóvel que se envolveu no acidente em questão; - verificar em que situação ocorreu a dinâmica do acidente e, por conseguinte, se deve ser atribuída a culpa pela colisão; - inferir a existência de culpa concorrente. 5. Assim, à luz dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: Pela parte autora (seq. 54.1): defiro o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, bem como prova documental. Pela parte ré (seq. 59.1): defiro o requerimento de inquirição de testemunhas, bem como prova documental. Quanto ao pedido de depoimento pessoal do segurado, há que se enaltecer que resta inviável tal deferimento já que o segurado não é parte na lide, de modo que, sendo do interesse da parte requerida, deverá arrolá-lo como testemunha. Por fim, no que diz respeito ao pleito de prova pericial, inviável a sua realização, na medida em que não há como periciar o local do acidente após ser desfeito, inexistindo vestígios a serem analisados[2]. Ademais, a controvérsia suscitada pela parte requerida poderá ser suprida por prova oral, a qual já restou deferida. 6. Designo como data para a realização de audiência virtual de instrução e julgamento o dia 20/09/2022, às 16hrs, devendo o cartório observar, para tanto, as orientações remetidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (SEI TJPR Nº 0038474-66.2020.8.16.6000). 7. Quanto à prova testemunhal, infere-se que a parte requerente já arrolou testemunha à seq. 54.1. Assim, concedo prazo de 10 (dez) dias para que a parte requerida apresente o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC), observando o que dispõe o art. 450 do CPC, chamando-se a atenção para o fato de que deverá ser apresentada a pertinência da ouvida das testemunhas arroladas, bem como que deve ser observado o teor do § 6º do art. 357 do CPC. Saliente-se aos procuradores que, nos termos do art. 455, caput do CPC/2015, a intimação com as advertências legais quanto ao dia, hora e local da audiência designada deverá ser feita às expensas da parte, por carta com aviso de recebimento, conforme dicção do art. 455, § 1º do CPC/2015, assim como que se deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º, CPC/2015). Ainda, cumpre aos causídicos juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Deve, ainda, constar que a testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, bem como que o comparecimento à audiência não lhe poderá acarretar, no sistema da legislação trabalhista, perda de salário nem desconto no tempo de serviço (art. 462 e art. 463, parágrafo único, CPC/2015). Especificamente quanto às testemunhas que vierem a ser arroladas pela parte demandada, a jurisprudência tem se inclinado no sentido de que a intimação deve ser realizada pela via judicial, diante da benesse da justiça gratuita. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão agravada que determinou às partes providenciar o comparecimento ou intimação das testemunhas, juntando cópia da correspondência de notificação e comprovante de recebimento, pelo menos três dias antes do ato, sob pena de desistência, nos termos do artigo 455 do atual CPC – O requerido agrava de tal r. decisão, informando ser beneficiário da Justiça Gratuita e que intimação de testemunhas pela via judicial seria, 'in casu' a decisão mais acertada – Informações prestadas pelo MM Juiz de Primeiro Grau informando a sustação da audiência – Perda superveniente do objeto do recurso caracterizada – Recurso não conhecido (TJ-SP 22178964820178260000 SP 2217896-48.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 23/03/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2018) – grifei. 6. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC/2015). 7. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). Diligências necessárias. [1] In Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Vol. 1, 11ª edição, Ed. JusPODIVM, p. 186. [2] Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. DOIS BOLETINS DE OCORRÊNCIA DIVERSOS. DOCUMENTO PÚBLICO APRESENTADO PELA RÉ QUE FOI ELABORADO 05 (CINCO) MESES APÓS O SINISTRO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. ADMISSIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA QUE DEPENDE DA PERTINÊNCIA COM O OBJETO LITIGIOSO, RELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA QUE NÃO IMPEDE O MAGISTRADO DE AFERIR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS A SEREM ANALISADOS. POSSIBILIDADE DE SUPRIR A PROVA PERICIAL MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TERCEIRO DESINTERESSADO QUE PASSAVA PELO LOCAL, PRESENCIOU A DINÂMICA DO ACIDENTE E DEPÔS ACERCA DO FATO CONTROVERTIDO QUE SE PRETENDIA COMPROVAR MEDIANTE PROVA TÉCNICA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS PELO TERCEIRO CONDUTOR A QUEM O AUTOMÓVEL FOI ENTREGUE VOLUNTARIAMENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AVENTADO EXCESSO DE VELOCIDADE. TESTEMUNHA QUE AFIRMOU ESTAR O AUTOR EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A VIA. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE FOI CONDENADO NA SEARA CRIMINAL POR CONTA DOS FATOS DEBATIDOS NOS AUTOS. 3. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DOS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS. RÉ QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O APELANTE (02), IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS POR ELE APRESENTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO (01 E 02) NÃO PROVIDOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000609-06.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 07.06.2018) – grifei. Curitiba, 30 de junho de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta I

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027783-79.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027783-79.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.817,15 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. representado(a) por FRANCIS GONÇALVES MARTINEZ Réu(s): SIMONE DO ROCIO LEANDRO Vera Lucia do Rocio Leandro 1. Em que pese o deliberado à seq. 73.1, verifica-se que, com efeito, a f. 7 da CTPS da ré VERA demonstra a data de saída do último registro de trabalho. Assim, diante dos documentos de seq. 70.2/70.5 e tendo em vista que não houve impugnação pela parte autora (seq. 81.1), defiro à ré VERA os benefícios da assistência judiciária, conforme dicção da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC/2015. Anote-se junto ao sistema eletrônico. 2. Quanto à ré SIMONE, concede o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, para que acoste aos autos Declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos e comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da benesse quanto à referida demandada. 2.1. Sobrevindo documentos, com escopo nos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC/2015). 3. No mesmo prazo supra, poderá a parte autora, querendo, manifestar-se quanto à mídia juntada à seq. 80.2/80.3. 4. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “decisão – saneador”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes Juíza de Direito Substituta III

01/09/2021, 00:00

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