Cumprimento de sentença 0000280-77.2012.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000280-77.2012.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2023, 23:49

Documento (Informações)

24/04/2023, 15:09

Remessa (em diligência)

23/04/2023, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2023, 18:23

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:29

Confirmada

03/03/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000280-77.2012.8.16.0147 Vistos. 01. Através da manifestação de seq. 182.1, com fulcro no disposto na Lei Estadual nº 20.713/2021, pleiteia a executada a isenção do pagamento das custas a que foi condenada por meio da sentença proferida em 29/7/2022 (seq. 170.1). De fato, o art. 16, da Lei Estadual nº 20.713/2021, publicada no dia 24 de setembro de 2021, acrescentou o parágrafo único ao art. 21, da Lei nº 6.149/1970, que dispõe: “Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse”. Já o Enunciado Orientativo nº 46, editado pela Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais, adotou o entendimento de que as modificações promovidas pela supracitada lei somente teriam efeito às condenações impostas após sua vigência, vejamos: “A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data.” No mesmo sentido é o precedente do E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO QUE DEVE DECORRER DE LEI. ART. 176 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI N° 6.830/1980. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021. CABIMENTO. CRIAÇÃO PELO MESMO ENTE PÚBLICO INSTITUIDOR DO TRIBUTO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.a) As custas processuais têm natureza jurídico-tributária, razão pela qual a isenção do pagamento deve decorrer de previsão legal, nos termos do art. 176 do Código Tributário Nacional.b) Não há falar em incidência dos arts. 26 e 39, ambos da Lei Federal nº 6.830/1980, uma vez que o art. 151, III, da Constituição Federal veda a isenção heterônoma.c) Uma vez que o Estado do Paraná é o ente responsável pela instituição das custas dos atos judiciais, por meio da Lei Estadual nº 6.149/1970 (Regimento de Custas), ele tem poder de criar isenção para tais tributos. Portanto, deve incidir, na hipótese, a isenção estabelecida pela Lei Estadual nº 20.713/2021 em relação à Fazenda Pública do Estado do Paraná.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016026-27.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 15.06.2022) Assim, considerando que a sentença que condenou a Fazenda Estadual foi proferida em data posterior à vigência da Lei Estadual nº 20.713/2021, Defiro o pedido de seq. 182.1, isentando o ente estadual ao pagamento das custas de seq. 177.1. 02. Decorrido o prazo para interposição de recurso, cumpra-se a sentença de seq. 170.1. 03. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado e/ou ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2023, 16:07

deferimento

13/02/2023, 19:48

Conclusão (para decisão)

03/11/2022, 01:11

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 08:31

Confirmada

12/10/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2022, 19:33

Documento (Certidão)

01/10/2022, 19:33

Documento (Outros documentos)

30/09/2022, 13:08

Documentos

Conclusão

•21/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000280-77.2012.8.16.0147 Vistos. 01. Através da manifestação de seq. 182.1, com fulcro no disposto na Lei Estadual nº 20.713/2021, pleiteia a executada a isenção do pagamento das custas a que foi condenada por meio da sentença proferida em 29/7/2022 (seq. 170.1). De fato, o art. 16, da Lei Estadual nº 20.713/2021, publicada no dia 24 de setembro de 2021, acrescentou o parágrafo único ao art. 21, da Lei nº 6.149/1970, que dispõe: “Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse”. Já o Enunciado Orientativo nº 46, editado pela Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais, adotou o entendimento de que as modificações promovidas pela supracitada lei somente teriam efeito às condenações impostas após sua vigência, vejamos: “A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data.” No mesmo sentido é o precedente do E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO QUE DEVE DECORRER DE LEI. ART. 176 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI N° 6.830/1980. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021. CABIMENTO. CRIAÇÃO PELO MESMO ENTE PÚBLICO INSTITUIDOR DO TRIBUTO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.a) As custas processuais têm natureza jurídico-tributária, razão pela qual a isenção do pagamento deve decorrer de previsão legal, nos termos do art. 176 do Código Tributário Nacional.b) Não há falar em incidência dos arts. 26 e 39, ambos da Lei Federal nº 6.830/1980, uma vez que o art. 151, III, da Constituição Federal veda a isenção heterônoma.c) Uma vez que o Estado do Paraná é o ente responsável pela instituição das custas dos atos judiciais, por meio da Lei Estadual nº 6.149/1970 (Regimento de Custas), ele tem poder de criar isenção para tais tributos. Portanto, deve incidir, na hipótese, a isenção estabelecida pela Lei Estadual nº 20.713/2021 em relação à Fazenda Pública do Estado do Paraná.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016026-27.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 15.06.2022) Assim, considerando que a sentença que condenou a Fazenda Estadual foi proferida em data posterior à vigência da Lei Estadual nº 20.713/2021, Defiro o pedido de seq. 182.1, isentando o ente estadual ao pagamento das custas de seq. 177.1. 02. Decorrido o prazo para interposição de recurso, cumpra-se a sentença de seq. 170.1. 03. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado e/ou ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

21/02/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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