Procedimento Comum Cível 0003459-21.2002.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003459-21.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2022, 15:43

Documento (Informações)

15/06/2022, 14:22

Remessa (em diligência)

15/06/2022, 12:42

Trânsito em julgado

15/06/2022, 12:42

Decurso de Prazo

14/06/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 18:56

Confirmada

24/05/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003459-21.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003459-21.2002.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.855.012,36 Autor(s): SELSO ANTONIO BUDTINGER (CPF/CNPJ: 745.963.069-15) Rua Francisco Bartinik, 1947 - CASCAVEL/PR Réu(s): MASTEC INEPAR S/A - SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES (CPF/CNPJ: 01.991.312/0001-77) AVENIDA CAETANO NATAL BRANCO, 3284 - Centro - JOAÇABA/SC - CEP: 89.600-000 1. À escrivania para que retifique o polo passivo da lide, a fim de que passe a constar como executada MASSA FALIDA DE MASTEC INEPAR S/A – SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES. Procedam-se às anotações e retificações necessárias junto ao distribuidor e sistema eletrônico. 2. Da sentença de falência instruída à seq. 140.2 verifica-se que da decisão que decretou a falência da devedora não houve interposição de recurso, de modo que se tornou estável. Na esteira do entendimento conferido pelo Superior Tribunal de Justiça ao tema em comento, não pendendo recurso da decisão que decretou a falência, “a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo”. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar -pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp 1564021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) – grifei. Dessa forma, decretada a quebra da parte executada, é de se ter por certa a inviabilidade prática da execução individual, ante a impossibilidade de satisfação do crédito nela perseguido, que se sujeita ao juízo universal da falência. Logo, cabe à parte exequente habilitar seu crédito no quadro geral de credores perante o juízo universal, devendo o cartório expedir a respectiva certidão observando-se os cálculos instruídos à seq. 142.2. 2.1. Assim, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso III do CPC/2015, nos termos da fundamentação supra. Transitado em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquivem-se definitivamente os autos com observância das formalidades legais, com baixa no Boletim Unificado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta I

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 11:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2022, 17:01

Conclusão (para decisão)

01/04/2022, 16:01

Ato ordinatório

01/04/2022, 16:01

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 19:28

Confirmada

07/03/2022, 00:18

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 13:58

Documentos

Conclusão

•16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003459-21.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003459-21.2002.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.855.012,36 Autor(s): SELSO ANTONIO BUDTINGER (CPF/CNPJ: 745.963.069-15) Rua Francisco Bartinik, 1947 - CASCAVEL/PR Réu(s): MASTEC INEPAR S/A - SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES (CPF/CNPJ: 01.991.312/0001-77) AVENIDA CAETANO NATAL BRANCO, 3284 - Centro - JOAÇABA/SC - CEP: 89.600-000 1. À escrivania para que retifique o polo passivo da lide, a fim de que passe a constar como executada MASSA FALIDA DE MASTEC INEPAR S/A – SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES. Procedam-se às anotações e retificações necessárias junto ao distribuidor e sistema eletrônico. 2. Da sentença de falência instruída à seq. 140.2 verifica-se que da decisão que decretou a falência da devedora não houve interposição de recurso, de modo que se tornou estável. Na esteira do entendimento conferido pelo Superior Tribunal de Justiça ao tema em comento, não pendendo recurso da decisão que decretou a falência, “a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo”. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar -pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp 1564021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) – grifei. Dessa forma, decretada a quebra da parte executada, é de se ter por certa a inviabilidade prática da execução individual, ante a impossibilidade de satisfação do crédito nela perseguido, que se sujeita ao juízo universal da falência. Logo, cabe à parte exequente habilitar seu crédito no quadro geral de credores perante o juízo universal, devendo o cartório expedir a respectiva certidão observando-se os cálculos instruídos à seq. 142.2. 2.1. Assim, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso III do CPC/2015, nos termos da fundamentação supra. Transitado em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquivem-se definitivamente os autos com observância das formalidades legais, com baixa no Boletim Unificado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta I

16/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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