Execução Fiscal 0005947-73.2014.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0005947-73.2014.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005947-73.2014.8.16.0147 1. À Secretaria para que proceda a anotação da restrição veicular realizada perante o sistema Renajud (mov. 159.1). 2. Considerando a existência de depósito perante o Juízo de origem (mov. 215), oficie-se àquele para que promova a transferência dos valores depositados referentes ao presente feito para uma conta vinculada a este juízo. 3. Converta-se a indisponibilidade (mov. 255.1) em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 3.1. Após, oficie-se àquele para que promova a transferência dos valores depositados referentes ao presente feito para uma conta vinculada a este juízo. 4. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, § 4º, do CPC). 6. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 7. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 8. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 8.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 8.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005947-73.2014.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005947-73.2014.8.16.0147 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.503,50 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Conselheiro Laurindo, 600 9º andar - sala 902 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 Executado(s): JEFERSON VIDAL (RG: 85540262 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.270.919-92) RUA RAQUEL MACHADO DE JESUS, 183 - PAPANDUVA - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 1. Defiro o requerimento de novas buscas via SISBAJUD. 2. Proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 2.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 2.2. Confirmado o bloqueio de valores, intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 2.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 3. Infrutífera a penhora online ou realizada em valor insuficiente, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e horário de inserção no sistema. GRESIELI TAISE FICANHA Juíza Substituta

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005947-73.2014.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005947-73.2014.8.16.0147 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.503,50 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JEFERSON VIDAL 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná em face de Jeferson Vidal, para cobrança dos débitos constantes na Certidão de Dívida Ativa de mov. 1.2 a 1.6. O executado foi citado por edital (mov. 133.1). Ausente apresentação de defesa pelo executado ou nomeação de curador especial (mov. 134 e 142.1). A diligência via Bacenjud obteve resultado negativo (mov. 150.2) e a via Sisbajud parcialmente positivo (mov. 190.2). O Juízo revogou a decisão que havia entendido pela validade da intimação (mov. 204.1), suspendeu a expedição do alvará de levantamento, nomeou curador especial e determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição dos débitos (mov. 221.1). O exequente renunciou a intimação (mov. 225). O curador nomeado declinou do encargo (mov. 227.1). É o relatório. 2. De início, vale mencionar que a Súmula 409 do STJ dispõe que “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício” e que o exequente foi intimado e teve oportunidade de se manifestar sobre a matéria, de modo que foram atendidos os arts. 9º e 10 do CPC. O art. 174 do CTN estabelece que a pretensão de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da sua constituição definitiva. O caso em comento trata de execução fiscal ajuizada em 16/10/2014, referente à cobrança de IPVA dos exercícios fiscais de 2009 a 2013. Sendo tributos lançados de ofício, na forma do artigo 149 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança tem início após o vencimento da exação, quando passa a ser exigível do contribuinte. Considerando como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento dos tributos, observa-se que, quando do ajuizamento da ação, os créditos vencidos em 23/03/2009 (mov. 1.6) já se encontravam fulminados pela prescrição. 3. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição dos créditos tributários vencidos no ano de 2009 e, com fundamento no art. 487, II, do CPC e art. 156, V, do CTN, julgo extinta a execução nesta parte. 4. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, emendar a inicial, apresentando nova CDA com a exclusão dos créditos declarados prescritos. 5. Diante da recursa do curador nomeado (mov. 227.1), em substituição, para patrocinar a defesa dos interesses do réu citado por edital, nomeio o Dr. Wagner José Paske de Oliveira, advogado devidamente inscrito na OAB/PR sob o n. 103.487, sob a fé do grau. Intime-se o defensor para, no prazo de 48 horas, manifestar expressamente eventual interesse em declinar o encargo, sendo que o silêncio será tido como aceitação tácita. Cientifique o advogado de que os honorários serão arbitrados ao final do processo de acordo com a Resolução Conjunta n° 015/2019-PGE/SEFA. Havendo recusa ou decorrido o prazo sem manifestação do curador especial, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

27/01/2023, 00:00

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005947-73.2014.8.16.0147 Vistos. 01. Analisando-se os autos, verifica-se que a intimação acerca da indisponibilidade de valores efetivada via Sistema Sisbajud na seq. 190.2, não foi efetivada para a executada por ter ela mudado de endereço, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de seq. 197.1. Portanto, conclui-se que o executado não cumpriu com seu dever de informar ao juízo sobre qualquer alteração ou atualização de endereço, de modo que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Desse modo, deve ser reconhecida a validade da intimação do executado acerca da indisponibilidade dos valores pelo sistema Sisbajud, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, por não ter sido apresentada qualquer manifestação pelo executado, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, cabível a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência do valor indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, como disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal. Assim, formalizada a penhora e transferido o valor bloqueado pelo Sistema Sisbajud, desnecessária nova intimação do executado, nos termos do disposto no parágrafo 4.º do artigo 841 do CPC, considerando-se realizada a intimação. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que não reconheceu a validade da intimação de penhora. A.R. negativo com observação de “mudou-se”. Insurgência do agravante exequente. Intimação da penhora realizada no mesmo endereço da citação válida. Devedor sem manifestação nos autos e sem advogado constituído. Agravado que não se desincumbiu do ônus de informar o novo endereço. Intimação remetida que se presume válida. Exegese dos artigos 274 e 841 do CPC. Novo endereço não informado nos autos. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0006467-13.2019.8.16.0000 – Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho – 15ª Câmara Cível – DJe 27-3-2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO EDUCATIVO. PARTE EXECUTADA CITADA E REVEL. PENHORA DE NUMERÁRIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 841, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Hipótese em que a agravada se mudou do endereço no qual fora citada, deixando de comunicar ao juízo o seu atual paradeiro. Ainda, deixou a agravada de se insurgir contra os diversos bloqueios de numerário em sua conta-corrente, realizados ao longo dos anos nos autos da execução que lhe move a parte agravante. 2. Assim, mostra-se inócua a expedição de mandado de intimação de penhora para endereço que, embora seja considerado válido para fins legais (artigo 274, parágrafo único, combinado com o artigo 841, § 4º, ambos do Código de Processo Civil), sabidamente não redundará na efetiva comunicação do ato de constrição judicial à executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70080430374, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 28-03-2019) 02. Certificado o decurso do prazo para oferecimento de embargos, Expeça-se alvará e/ou ofício de transferência em favor do exequente, conforme solicitado na seq. 194.1. 03. Após, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível. 04. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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