Procedimento Comum Cível 0000888-68.2019.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000888-68.2019.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1. Defiro a expedição de alvará ou ofício à transferência das quantias referentes às Requisições de Pequeno Valor expedidas em nome da parte autora e de seu advogado, conforme requerido. 2. A Secretaria para que informe no cumprimento do alvará, nas observações, a necessidade de retenção. 3.Quando do cumprimento dos alvarás, cabe à instituição financeira realizar a retenção na forma apontada pelos beneficiários. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS QUE DECORREM DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PREVISÃO LEGAL. ART. 38, INCISO I, DO DECRETO Nº 9.580/2018. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO TRIBUTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PAGAMENTO DE VALORES POR PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RECOLHIMENTO NA FONTE DETERMINADO EM LEI. ARTS. 38, I, DO DECRETO Nº 9.580/2018 C/C ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO QUE DEVE SER PRECEDIDO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ART. 350, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO PELO DEVEDOR (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL). RETENÇÃO A SER EFETIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 35, III, DA RESOLUÇÃO 303 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PODER JUDICIÁRIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO SOMENTE DE INDICAR NA GUIA, ALVARÁ, MANDADO OU ORDEM BANCÁRIA, ETC. A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0058180-56.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 28.03.2022)(TJ-PR - AI: 00581805620218160000 Apucarana 0058180-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 28/03/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022) 4. Quanto à verba principal, o advogado deverá comprovar em 15 (quinze) dias, após a expedição do alvará ou ofício, a respectiva transferência à cliente. 5.Findo o prazo, tornem os autos conclusos para extinção e arquivamento do feito ou adoção das demais diligências que se mostrarem necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000888-68.2019.8.16.0167 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por Clovis Nogueira Franco em face do INSS, ambos com completa qualificação nos autos. Aduz a parte autora que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo de tempo de serviço rural, militar e tempo de contribuição em regime próprio, que foi indeferido em sede administrativa. Em sua contestação, o INSS sustenta que o pedido deve ser julgado improcedente, pois a parte autora não cumpriu o período necessário de contribuição e não provou de forma adequada os períodos que pretende averbar (seq. 16.1). Impugnação à contestação ao seq. 19.1. Decisão de saneamento e organização do processo ao seq. 21.1. Autodeclaração rural e declaração testemunhal ao seq. 69. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Da atividade rural A questão do reconhecimento de tempo de serviço rural envolve tanto a análise de aspectos de direito quanto de fato. Quanto aos aspectos puramente legais, havia controvérsia acerca da delimitação da idade a partir da qual o tempo de serviço rural do segurado poderia ser computado, tema que, no entanto, foi pacificado pela edição da Súmula n. 5 da Turma de Unificação Nacional (TNU): A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Com efeito, no tocante à comprovação do labor rural pela parte autora, para que seja reconhecida a sua qualidade de segurado da previdência social, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento (art. 55, § 3º, Lei n. 8.213/91). Assim, deve-se somar um início de prova material (documental) à prova testemunhal. Nesse sentido a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham praticamente a vida inteira no campo. Assim, não há de se exigir deles vasta prova documental, sendo que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Nesse sentido, elucidativo o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMATÓRIA – 1. É de bom alvitre ressaltar que, em se tratando de trabalhador rural, é sabido que dificilmente se obtém qualquer escrito que induza à relação laboral, de modo que evidencia-se a necessidade de apreciação da presença de início de prova material cum grano salis. Dessarte, não tem sentido se exigir que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, bastando que o documento se refira a um dos anos abrangidos, como também há de se prestigiar o aproveitamento de prova material que, no concerto do total haurido com a instrução, corroboram o trabalho rural. Em um país que até pouco tempo atrás era majoritariamente de economia rural, a anotação da condição de lavrador como profissão do indivíduo é de ser tida, no contexto cultural de seu lançamento, como uma referência segura e denotativa do mister daqueles que se dedicam ao trabalho do campo (...) (TRF3, AC n. 96.03.043179-6 – (321084), 3ª T. Supl., Rel. Juiz Conv. Fed. Leonel Ferreira, DJU 23/01/2008). Feitas essas considerações de ordem geral, passa-se à análise das especificidades da presente demanda. Em exordial, a parte autora pretende ter reconhecido como atividade rural o período compreendido entre 19/01/1962 a 30/04/1966. Alega que laborava na propriedade de sua família, apresentando como início de prova material matrícula de imóvel rural do ano de 1965 em nome do seu genitor, ao seq. 1.16, p. 13. Conforme já discorrido, não há necessidade de que a prova inicial material seja exauriente, pois suficiente a sua demonstração inicial, conforme realizado nesta demanda, a ser confirmada por prova testemunhal. Superada, portanto, a demonstração de prova inicial, faz-se a análise de prova testemunhal por declaração pública, a qual, no presente caso, demonstrou-se idônea a ratificar o tempo de serviço prestado pelo autor. Com efeito, extrai-se de autodeclaração e relato testemunham ao seq. 69 que a parte autora laborou na área rural. O autor, em autodeclaração, informou que laborou no meio rural em regime de economia familiar com seus pais no período de 19/01/1962 a 30/04/1966, em imóvel que pertencia aos seus genitores. Na referida propriedade, de nome “Sítio São Manoel”, plantavam café para venda e milho, arroz e feijão para subsistência, em uma área correspondente a 24,2 alqueires. As testemunhas Florindo Defendi, Alcebíades Defendi e Vladimir Chatalov declararam conhecer o autor desde 1960 e, desde então, trabalhava na agricultura em propriedade pertencente aos seus pais. Em março de 1966, o autor se ausentou para prestar serviço militar. Os declarantes têm conhecimento destas informações pois seus pais possuíam propriedades vizinhas à propriedade que o requerente residia, com seus genitores. Verifica-se, portanto, que não houve a utilização de mão de obra de terceiros, ou de maquinários, fatores que poderiam descaracterizar o trabalho desempenhado na qualidade de segurado especial. Isto posto, diante da prova documental produzida, tem-se que o período de 19/01/1962 a 30/04/1966 merece ser reconhecido como tempo de serviço rural, o qual deverá ser computado independentemente do recolhimento de contribuição, por força do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Do serviço militar Conforme contestação ao seq. 16.1, p. 4, a autarquia previdenciária afirma que já havia reconhecido, em sede administrativa, o período de serviço militar prestado pelo autor, tendo inclusive contabilizado o mesmo para concessão do benefício pugnado. Assim, diante da manifestação da ré, resta incontroverso o pedido de averbação de serviço militar ocorrido em 16/05/1966 a 30/03/1967, motivo pelo qual deverá ser computado para fins de concessão de aposentadoria. Do exercício profissional como serventuário da justiça A parte autora apresentou certidão de tempo de contribuição pelo seu exercício profissional como serventuário da justiça para o Estado do Paraná ao seq. 1.5. Depreende-se do documento que possui um total de 531 meses contribuídos para a Paraná Previdência de março de 1971 a fevereiro de 2017, motivo pelo qual pugna pela sua averbação junto ao INSS. Conforme a declaração de inconstitucionalidade do art. 34, §1º da Lei Estadual nº 12.556/1999 pelo STF na ADI 2791-3, que incluía os servidores públicos não remunerados pelos cofres públicos no regime da previdência pública estadual, estes passaram a ser segurados obrigatórios do RGPS. Com a entrada em vigor da Lei n. 8.935/1994, os serventuários tiveram assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos até a data de sua publicação, conforme seu art. 40, parágrafo único. A partir de novembro de 1994, os serventuários passaram a ser segurados obrigatórios do RGPS, entretanto na condição de contribuintes individuais. De acordo com jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível o cômputo da dupla jornada para cada sistema de previdência: (...) O que de fato importa na hipótese vertente é que houve contribuição a RPPS (Paranaprevidência) devidamente certificada pelo respectivo órgão gestor e a lei assegura a compensação entre os regimes afastando, portanto, eventual alegação de prejuízo ao INSS. Ainda, o artigo 96 da Lei nº 8.213/91 disciplina as hipóteses da contagem de atividades concomitantes: “Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento”. Destarte, possível o cômputo da dupla jornada para cada sistema de previdência, caso, consideradas individualmente, alcancem o tempo mínimo exigido para aposentadoria em cada uma delas, quando vinculadas a regimes diversos. Sendo assim, não existe óbice para que o autor tenha reconhecido e averbado perante o RGPS os períodos de contribuição junto à Paranaprevidência, quais sejam, de 16/08/1994 a 31/08/2014. (TRF-4 – AC: 50008847820194047032 PR 5000884-78.2019.4.04.7032, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Como observado no demonstrativo das contribuições previdenciárias ao Paranaprevidência ao seq. 1.5, página 5, totalizou-se um tempo de contribuição correspondente a 44 anos e 03 meses, com 531 meses contribuídos. Alcançou-se o tempo mínimo exigido para aposentadoria em ambos os sistemas, cumprindo o requisito necessário para cômputo em cada sistema previdenciário. Do tempo total de contribuição Somando-se o período de atividade rural ora reconhecido (19/01/1962 a 30/04/1966 – 04 anos, 03 meses e 11 dias), aliado ao tempo de serviço militar, já reconhecido na via administrativa conforme contestação (16/05/1966 a 30/03/1967 – 10 meses e 14 dias), e considerando o cômputo do serviço de serventuário da justiça no sistema RGPS (03/1971 a 02/2017 – 44 anos e 03 meses) verifica-se que a parte ostenta período superior ao exigido em lei, ou seja, tempo superior a 35 anos de contribuição. Assim, o autor faz jus à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Dispositivo Pelo exposto, PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para o fim de DECLARAR o desempenho de trabalho rural no período de 19/01/1962 a 30/04/1966, o serviço militar no período de 16/05/1966 a 30/03/1967 e o cômputo do exercício profissional como serventuário da justiça no período de 03/1971 a 02/2017, determinando as respectivas averbações administrativas pela parte ré, e CONDENAR o Instituto Nacional De Seguro Social (INSS) à instituição do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a Clovis Nogueira Franco e ao pagamento dos valores vencidos desde o dia em que formulado o requerimento administrativo (15/08/2017 – seq. 1.4) até a data da efetiva concessão do benefício. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. Conquanto a declaração de atividade rural não tenha compreendido o período total pugnado pela parte autora, é notória que a sucumbência é irrisória, motivo pelo qual condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 10% do montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula n. 111/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Após o trânsito em julgado, preliminarmente, ao contador para cálculo das custas. Em seguida, intime-se a parte ré para que elabore o cálculo de liquidação, de acordo com os parâmetros desta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, dê-se vista à parte autora. Havendo concordância, defiro desde logo a expedição do competente RPV ou precatório. Noticiado o pagamento e certificado o cumprimento das providências constantes da Portaria deste juízo, defiro expedição de alvará/ofício de transferência. Por fim, conclusos para sentença de extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 22 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

25/02/2022, 00:00

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