Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0007064-16.2018.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0007064-16.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007064-16.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007064-16.2018.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.338,15 Requerente(s): SILVIA LEME CORREA representado(a) por ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA Requerido(s): JANILDE CATAPAM SCOLARO JULIO CESAR SCOLARO Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por JANILDE CATAPAM SCOLARO e JULIO CESAR SCOLARO, nos autos do cumprimento de sentença arbitral promovido por SILVIA LEME CORRÊA, representada por Assessoria Imobiliária Conselheiro Laurindo Ltda, na qual alega, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente. Os excipientes alegam, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que, desde a citação realizada em 16/10/2018, transcorreram mais de seis anos até a efetivação de atos constritivos, especificamente a penhora realizada em 26/06/2025, o que, segundo afirmam, configura a perda do direito de ação executiva, nos termos do art. 924, V, do CPC e da Súmula 150 do STF. Requerem, com fundamento na alegada prescrição, a extinção do feito executivo, com o levantamento das constrições realizadas via SISBAJUD e RENAJUD. A exequente, por sua vez, apresentou manifestação contrária (mov. 136), sustentando que não houve inércia por parte do credor, mas sim diligência contínua, com requerimentos de atos executivos desde fevereiro de 2022 (mov. 89), imediatamente após o retorno negativo da carta precatória em dezembro de 2021, que configuraria o termo inicial da prescrição intercorrente, conforme o disposto no art. 921, §4º, do CPC. Aduz que a demora na tramitação decorre de fatores atribuíveis ao aparato judicial, não podendo ser imputada ao exequente, conforme entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ. É o relatório conciso. Decido. 2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Suscintamente, prescreve a ação executiva no mesmo prazo da pretensão material (Súmula 150/STF), sendo o prazo prescricional trienal, pois lastreia-se em relação locatícia (CC, art. 206, § 3º, I). O processo arbitral transitou em julgado em 29/01/2018 (mov. 1.6). A decisão determinando-se o cite-se ocorreu em 30/08/2018 (mov. 11), e a efetiva citação em 11/10/2018 de Janilde (mov. 22). Houve a primeira tentativa infrutífera de citar o devedor Júlio Cesar no mov. 26, com ciência da parte credora em 10/12/2018 (mov. 29). Expedida carta precatória (mov. 39), foi citado no juízo deprecado em 16/09/2020 no mov. 58.6 (causa interruptiva), apresentando exceção de pré-executividade. Ademais, tendo em vista a diligência requerida naqueles autos deprecados, no que toca à expedição de mandado de penhora e avaliação, foi determinada a suspensão deste feito em 26/07/2021, no mov. 77. Ocorre que a carta precatória retornou em 31/08/2021, informando a tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (mov.85.1, fl.55). O exequente foi intimado do retorno em 01/01/2022 (mov.88), quando se iniciou a contagem do prazo prescricional. Em 10/02/2022 o credor juntou planilha atualizada de débito (mov.89) e requereu a penhora de valores via sisbajud. Ocorre que os autos permaneceram sem movimentação por três anos, pela ausência de encaminhamento a conclusão, quando este juízo avocou os autos em 07/01/2025 e determinou o prosseguimento do feito (mov.91). Nestes termos, verifico que o exequente requereu, de forma tempestiva, o prosseguimento do feito tão logo foi intimado. Contudo, em razão da ausência de conclusão para decisão, demora esta atribuível exclusivamente ao serviço judiciário, transcorreu o prazo de três anos sem a realização de novas penhoras. Assim, não há como imputar ao credor qualquer inércia ou responsabilidade pela ausência de localização de bens, uma vez que se manifestou dentro do prazo legal (menos de um mês após a intimação) e logrou êxito em localizar bens imediatamente após o regular andamento processual (movs. 113 e 122). Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 129 e determino o regular prosseguimento da execução forçada. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Ante a falta de interesse do credor no veículo de placas MDO-2985, à Secretaria para que promova o seu desbloqueio. 2. Defiro o pedido de mov. 133. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que esclareça o estado em que se encontra o veículo de placa GKE-8J27 com anotação de gravame de alienado fiduciariamente – restrição financeira: Caixa Consórcios S/A. 3. Dos valores penhorados no sisbajud (mov.122), como não houve impugnação à penhora, cumpra-se o item "5" da decisão de mov.98. 4. Com o levantamento dos valores, intime-se o exequente para que junte planilha atualizada e requerida o que entender de direito. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007064-16.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007064-16.2018.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.338,15 Requerente(s): SILVIA LEME CORREA representado(a) por ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA Requerido(s): JANILDE CATAPAM SCOLARO JULIO CESAR SCOLARO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL, movida por SILVIA LEME CORREA, em desfavor de JANILDE CATAPAM SCOLARO e JULIO CESAR SCOLARO. Em mov. 96, a exequente requereu a inclusão do nome dos executados junto ao SERASAJUD, a consulta ao sistema SISBAJUD (modalidade teimosinha), bem como, ao RENAJUD, DOI, CNIB e, requereu o protesto da dívida. É o relatório necessário. Decido. DO SISBAJUD 2. Acolho o pedido retro e determino que a serventia proceda com a Repetição Programada por 30 (trinta) dias na tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, pelo último valor do débito existente nos autos, ainda que não corrigido. 3. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte devedora nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, valendo a minuta de bloqueio como o respectivo termo de penhora. Neste prazo deve a parte devedora demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada em relação a penhora realizada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Inexistindo impugnação da parte devedora, transfira-se os valores bloqueados à conta judicial vinculada aos autos, expedindo o competente alvará em favor da parte credora para o levantamento dos valores bloqueados. DO SERASAJUD 6. Ainda, determino que à serventia realize a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes. Deve observar a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, §4º do Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no artigo 782, §5º do Código de Processo Civil. 6.1 Salienta-se que referida inscrição deverá permanecer pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, ante o que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor. DO DOI 7. No mais, considerando que, nos termos do Parecer nº 1336/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, as informações a respeito de operação imobiliária não são protegidas por sigilo fiscal, pois tais informações são públicas, diferentemente das declarações de imposto de renda, à Secretaria para que requisite via INFOJUD tais informações. 8. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. DO RENAJUD 9. Sem prejuízo, defiro o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial. 10. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte Executada nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, valendo a minuta de bloqueio como o respectivo termo de penhora. 10.1. Existindo alienação, manifeste-se o Exequente se permanece o interesse na penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. Havendo, lavre-se o termo de penhora. 11. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada em relação a penhora realizada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Havendo resultado negativo do RENAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 13. As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. DO CNIB 14. Exauridas as tentativas de busca de bens penhoráveis, defiro o pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Nesse viés, vale observar que o cadastro se vincula a todos os estados da federação, não sendo razoável se exigir do exequente que proceda à consulta de imóveis ao longo de todo o território nacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PARA PESQUISA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA PESQUISA DO AGRAVADO NP CNIB PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP Nº 1.377.507/SP DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003753-41.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando a realização de diversas consultas em outros órgãos, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022796-61.2023.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.07.2023); 15. Proceda-se à inclusão da ordem. 16. Caso encontrado algum bem, o fato será informado no feito. DO PROTESTO 17. Por fim, defiro o pedido de protesto. À secretaria para que expeça certidão de dívida ativa. 18. De resto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito do prosseguimento do feito. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Autos n° 0007064-16.2018.8.16.0194 Vistos, etc I- RELATÓRIO Tratam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por SILVIA LEME CORREA em face de JULIO CESAR SCOLARO e JANILDE CATAPAM SCOLARO em que a exequente persegue a satisfação de dívida oriunda de acordo celebrado entre as partes em sede de Juízo Arbitral. No curso do processo, os executados manejaram exceção de pré-executividade (mov.50.1) alegando, em síntese, que: a) efetuaram o pagamento integral dos débitos perseguidos neste processo; b) a ação foi ajuizada sem observar o pagamento integral da dívida, situação que importa em condenação da parte exequente em litigância de má-fé. Ao fim, pugnaram pelo recebimento do incidente com atribuição de efeito suspensivo, com o final acolhimento para declarar a nulidade da execução e a respectiva extinção do feito mediante a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Intimado, o excepto (exequente) apresentou impugnação ao incidente (mov. 58.1) aduzindo, em suma, que: a) o suposto pagamento integral da dívida foi realizado somente em 13/12/2018, no valor exato da ação, ou seja, sem considerar os consectários previstos em acordo e, também, aqueles inerentes ao cumprimento de sentença; b) o pagamento realizado pela parte executada não foi informado à parte exequente, conforme restou estabelecido em acordo; c) não há se falar em má-fé da parte exequente; d) mesmo com o abatimento do valor depositado pela parte executada (excipiente), ainda remanesce um débito no valor de R$ 4.891,69 (quatro Nilce Regina Lima Juíza de Direito 2 PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavo). Por fim, pugnou pela rejeição do incidente. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame da questão de ofício ou independentemente de dilação probatória. In casu, considerando que a hipótese inexistência da dívida em razão do seu pagamento muito embora não seja apreciável de ofício, pode ser analisada com base apenas nos elementos já constantes dos autos, sendo perfeitamente cabível o incidente. Superada a hipótese de cabimento, há apenas que se perquirir se o débito exequendo havia sido adimplido pela parte excipiente (executada) em momento anterior ao ajuizamento da ação e, se tal situação importaria na declaração de nulidade do título executivo extrajudicial. Pois bem. Da detida análise dos documentos colacionados aos autos, especialmente do acordo celebrado entre as partes em sede do Juízo Arbitral e também dos comprovantes de pagamento trazidos pela parte excipiente (executada), não vislumbrei o alegado pagamento integral da dívida. Nilce Regina Lima Juíza de Direito 3 PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Veja-se que a dívida perseguida pela parte exequente está relacionada ao inadimplemento das últimas duas parcelas do acordo, as quais venceram respectivamente em 07/02/2018 e 07/03/2018, ao passo que o suposto pagamento integral da dívida foi realizado somente em 13/12/2018, ou seja, em data significativamente posterior ao que fora avençado pelas partes. Para além disto, nota-se que o depósito realizado pela parte excipiente levou em consideração o valor indicado na petição inicial, ou seja, não observou a devida e necessária atualização mediante a incidência dos consectários previstos no item 2 do acordo (mov.58.4) e também daqueles inerentes ao cumprimento de sentença (multa de 10% e honorários de 10%). Portanto, ainda que o pagamento de parte da dívida não tenha sido comunicado ao exequente, é certo que o ajuizamento da presente ação se deu de forma escorreita, uma vez que a parte excipiente se encontrava em mora naquela época. Outrossim, sendo regular o ajuizamento da presente ação, não há se falar em condenação da parte exequente em litigância de má-fé. Por fim, considerando que a parte executada não impugnou o novo valor da dívida, devidamente abatido do valor depositado pela parte excipiente em 13/12/2018 (R$ 8.338,15 – oito mil, trezentos e trinta e oito reais e quinze centavos), homologo o cálculo de mov.58.3 no montante de R$ 4.891,69(quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos). Nilce Regina Lima Juíza de Direito 4 PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DISPOSITIVO EX POSITIS, e tudo mais do que dos autos consta, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo o feito prosseguir em face do débito remanescente no valor de R$ 4.891,69(quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos), atualizado até novembro de 2020. Quanto ao prosseguimento do feito, diga a parte exequente em 15 dias o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi) Nilce Regina Lima Juíza de Direito

28/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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