Execução Fiscal 0002563-45.2019.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0002563-45.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002563-45.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002563-45.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.529,47 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): RONIVON RODRIGUES DE RAMOS E SUA ESPOSA DECISÃO 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do mov. 100.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a, homologo atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se por AR a parte sucumbente/executada no endereço constante do mov. 106, bem como pelo aplicativo WhatsApp, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterrupto de, 10 (dez) dias sob pena de execução via SISBAJUD. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. Deverá a Secretaria preparar a guia de custas finais correspondente ao débito vinculada ao sistema Projudi, que acompanhará a intimação. 2.3. Caso seja necessário, ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação), acresça-se. 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas, tornem conclusos para decisão. 4. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 17 de janeiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002563-45.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002563-45.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.529,47 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): RONIVON RODRIGUES DE RAMOS E SUA ESPOSA DECISÃO 1. Tendo em vista a ausência de manifestação do município, pautada em decreto sem qualquer fundamento constitucional para alteração das regras de processo civil, arquivem-se os autos provisoriamente, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, onde aguardarão iniciativa da parte exequente, a qual deverá apresentar bem passível de penhora ou, se for o caso, apresentar o endereço atualizado da executada para citação ou intimação. Saliento que o feito deverá permanecer arquivado provisoriamente até o advento da prescrição intercorrente, ou até o momento em que a exequente indique, efetivamente, algum bem passível de penhora, ou até o momento em que se efetivar a citação ou seja localizada a parte executada, a fim de permitir a sequência de atos expropriatórios, naturais ao rito da execução. 1.1. Caso a parte exequente apresente novo endereço, autorizo, desde já, o envio de carta de citação/intimação, sem necessidade de se fazer conclusos. 1.2. Resultando frutífera a diligência, retornem conclusos. Caso contrário, mantenha-se arquivado. 2. Advirto que os autos não serão desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios, ou outras medidas similares. Apenas se dará andamento ao processo quando a exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de sofrer a penhora ou apresentar o endereço atualizado ou outra forma de localização da parte executada, mesmo porque todas as medidas ao alcance do judiciário já foram esgotadas. 3. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 03 de agosto de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Reativação

Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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