Procedimento Comum Cível 0001527-57.2017.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001527-57.2017.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001527-57.2017.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001527-57.2017.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$9.500,00 Autor(s): Iraci Helena dos Santos Enidio (RG: 68468515 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.717.649-50) rua ceara, 493 - TERRA RICA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Alega o requerente IRACI HELENA DOS SANTOS ENIDIO que deseja a averbação do tempo de serviço rural referente ao período 05. 11. 73 a 05. 12. 90. Contestação pelo INSS, com audiência de instrução. Decido. Cumprida a determinação pela parte, ao apresentar a sua carta de indeferimento ( s 1. 5 ), cumpre a condição da ação, no sentido de demonstrar que existe a resistência por parte do INSS em reconhecer o fato gerador de sua aposentadoria, o que caracteriza assim a lide. Foi no entanto o processo julgado extinto sem o julgamento do mérito, com o TRF anulando a sentença. Prosseguiu-se a instrução para avaliar o mérito. AVERBAÇÂO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL: Com efeito, atualmente prevalece o entendimento de que basta o início razoável de prova material, acompanhada pela prova testemunhal, à comprovação do tempo despendido em atividades rurais (STJ - AgRg no Ag 1130180/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS J Ú N I O R, S E X T A T U R M A, j u l g a d o e m 0 4 / 0 8 / 2 0 1 1, D J e 2 2 / 0 8 / 2 0 1 1 ). Também na esteira desse movimento de reconhecimento da informalidade vigente no campo, o Tribunal já consolidou o entendimento de que o tal "início razoável de prova material" não necessariamente há que abranger todo o período laborado nas lides campesinas - daí se tratar, de fato, de apenas um início de prova a ser completado por testemunhas idôneas (STJ - AgRg no REsp 1180335/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011). O próprio rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91, dispositivo que menciona os documentos idôneos à comprovação do exercício da atividade rural, é tido pelo STJ como meramente exemplificativo, e não taxativo, de forma que têm sido aceitas para tal mister, com freqüência, certidões de óbito e de casamento qualificando como lavrador o cônjuge da requerente do benefício previdenciário (STJ – AgRg no Ag 1399389/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 28/06/2011), ou seja, a qualificação do marido como trabalhador rural é extensível à esposa (STJ - AgRg no Ag 1410501/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) - desde que, todavia, o cônjuge não tenha sido agraciado com aposentadoria urbana (STJ - AgRg no REsp 1224486/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 26/09/2011). Não temos provas idôneas sobre o trabalho rural... Temos a certidão de casamento dos pais da requerente que, como sabemos, são de grupo familiar distinto a partir de quando IRANI constitui família, não sendo prova de trabalho rural no período acima alegado. Como se ve, trata-se exclusivamente de prova testemunhal ( testemunhas ouvidas ), não havendo assim início de prova material sobre o trabalho rural, devendo assim ser inferido o pedido, pois não traz prova documental sobre o período alegado. Julgo improcedente o pedido com base no art. 487 I do CPC. Custas e honorários que arbitro em R$ 600,00 a serem arcados pelo requerente. P. R. I. Terra Rica, 16 de novembro de 2022. Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001527-57.2017.8.16.0167 Ação previdenciária de aposentadoria híbrida ajuizada por Iraci Helena dos Santos Enidio, que alega preencher todos os requisitos para o benefício em questão. O INSS contestou o pedido (seq. 12.1), alegando, em suma, que os documentos apresentados não são suficientes à demonstração da qualidade de segurado. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, colhendo-se o depoimento pessoal da autora e inquirindo-se testemunhas. É o relato. É o relato, no essencial. Ao julgar o RE n. 631.240/MG, recurso submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais” (STF, RE n. 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, J. 03/09/2014). Como se percebe, a caracterização do interesse processual associado à apreciação da matéria pelo Poder Judiciário depende, como regra, da prévia submissão da questão à autarquia previdenciária. Do contrário, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da carência de ação. No caso em exame, percebe-se que a parte autora instruiu a petição inicial com documentos já existentes quando da formulação do requerimento administrativo. Nada obstante, como se extrai do seq. 12.6, em âmbito administrativo, limitou-se a juntar os documentos pessoais. Como se percebe, houve inovação substancial da documentação, já disponível à parte autora quando da formulação do requerimento administrativo. Tratando-se de pretensão ao reconhecimento da qualidade de segurado especial, a obtenção do benefício previdenciário fica essencialmente vinculada ao exame da prova documental, ainda que incompleta, conforme determinação expressa contida no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991: “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Desse modo, a apresentação do início de prova material não constitui formalidade de somenos importância, a constituir mera irregularidade e apta, portanto, a ser desprezada pelo juízo, mas o núcleo informativo sobre o qual deve a autoridade administrativa se debruçar de modo a analisar a (im)possibilidade de concessão do benefício previdenciário. De se destacar, outrossim, que a prova já estava disponível à parte autora, eis que pretérita ao requerimento administrativo. Ademais, não se identifica, na petição inicial, qualquer justificativa para a sua não apresentação ao INSS. Assim, considerando que não foi instaurado o conflito de interesses entre as partes em razão da impossibilidade da realização de exame sério e exauriente pela autarquia previdenciária da pretensão ao benefício previdenciário, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no patamar de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de litigante amparado em gratuidade judiciária. Intimem-se. Sentença publicada e registrada mediante sua inclusão no processo eletrônico. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Terra Rica, 23 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001527-57.2017.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001527-57.2017.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$9.500,00 Autor(s): Iraci Helena dos Santos Enidio Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão, se houver silêncio (CPC, art. 370), haja vista que "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF. ACO 445 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/1998, DJ 28-08-1998). A propósito: IV. Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (STJ. AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016) 2. No mesmo prazo, deverão se manifestar acerca da possibilidade de substituição de eventual prova oral pela autodeclaração, na forma do art. 38-B, § 2º da Lei n. 8.213/91, para comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROVA. CABIMENTO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. ALTERNATIVAS. 1. Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. As modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n.º 13.846, que alterou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial, como, por exemplo, a dispensa da realização de justificação administrativa, indicam novos caminhos com relação à instrução probatória. 3. Com base no novo marco regulatório, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução, tais como a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração (TRF4, AG 5054977-04.2020.4.04.0000, Sexta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz. J. 24/02/2021). Após, conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

14/05/2021, 00:00

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