Execução de Título Extrajudicial 0001181-12.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001181-12.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2023, 18:32

Documento (Certidão)

25/10/2023, 18:31

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 15:39

Confirmada

29/09/2023, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 14:24

Confirmada

26/09/2023, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001181-12.2022.8.16.0174 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ADRACAR AUTOMÓVEIS LTDA em face de ISOCOMP COMPENSADOS LTDA. As partes realizaram a composição de acordo e foi homologado por sentença (seq. 106.1). A parte exequente informou que o acordo foi devidamente cumprido, bem como requereu a baixa das restrições via Renajud sobre os veículos de propriedade da empresa executada (seq. 115.1). O feito foi extinto devido ao cumprimento integral do acordo sendo determinado o levantamento de eventuais contrições sobre o automóvel VW/Amarok, placa BBX6A97, inseridas nestes autos via Renajud (seq. 117.1) Foi certificado a existência de outras restrições ainda ativas, referentes aos presentes autos (seq. 119.2 e 119.3). A parte executada requereu a baixa de todas as penhoras e restrições aos bens (seq. 123.1). Foi determinado o levantamento das restrições via Renajud indicadas em sequências 74 e 119 e demais restrições subsistentes (seq. 125.1). Foram retiradas as restrições (seq. 130.1). A parte executada informou que ainda persistem restrições referentes aos veículos, bem como requereu que fosse certificado nos autos se as anotações decorriam de determinação judicial ou de ato da parte exequente realizado em momento anterior a formalização de acordo (seq. 144.1). Foi determinado a Secretaria para que certificasse a existência de restrições nos veículos e informasse a possibilidade de ver a origem das inserções, bem como caso não fosse possível efetuar a retirada automática do alerta, para que fosse expedido ofício ao DETRAN/PR para esclarecer se a anotação de alerta constante nos veículos é oriunda do presente feito (seq. 147.1). Foi certificado que todas as restrições via Renajud referentes aos presentes autos já foram retiradas (seq. 148.1). A parte executada requereu que o DETRAN/PR fosse oficiado para esclarecer quanto a anotação de alerta dos veículos e sendo referente aos presentes autos, requereu a retirada do alerta (seq. 151.1). A parte executada apresentou requerimento assinado pelo procurador da parte exequente requerendo a baixa das anotações das restrições sobre os veículos em nome da executada, bem como requereu que o referido requerimento fosse encaminhado como forma de complementação junto ao ofício a ser expedido ao DETRAN/PR (seq. 161). É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Defiro os requerimentos de sequências 151.1 e 161.1, determinando a expedição de ofício ao DETRAN/PR requisitando informações acerca das anotações constantes nos veículos da parte executada, ressaltando que as oriundas do presente feito deverão ser levantadas, uma vez que houve a extinção pelo pagamento, cujo expediente deverá ser instruído com cópia do pedido de seq. 161.2. 2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através dos meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas, e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 3. Cumpra-se o item 2 e seguintes do despacho de seq. 147.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Expedição de documento (Ofício)

14/08/2023, 16:21

deferimento

11/08/2023, 23:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2023, 15:17

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 12:11

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 10:59

Confirmada

02/08/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 10:13

Confirmada

01/08/2023, 09:45

Documentos

Conclusão

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001181-12.2022.8.16.0174 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ADRACAR AUTOMÓVEIS LTDA em face de ISOCOMP COMPENSADOS LTDA. As partes realizaram a composição de acordo e foi homologado por sentença (seq. 106.1). A parte exequente informou que o acordo foi devidamente cumprido, bem como requereu a baixa das restrições via Renajud sobre os veículos de propriedade da empresa executada (seq. 115.1). O feito foi extinto devido ao cumprimento integral do acordo sendo determinado o levantamento de eventuais contrições sobre o automóvel VW/Amarok, placa BBX6A97, inseridas nestes autos via Renajud (seq. 117.1) Foi certificado a existência de outras restrições ainda ativas, referentes aos presentes autos (seq. 119.2 e 119.3). A parte executada requereu a baixa de todas as penhoras e restrições aos bens (seq. 123.1). Foi determinado o levantamento das restrições via Renajud indicadas em sequências 74 e 119 e demais restrições subsistentes (seq. 125.1). Foram retiradas as restrições (seq. 130.1). A parte executada informou que ainda persistem restrições referentes aos veículos, bem como requereu que fosse certificado nos autos se as anotações decorriam de determinação judicial ou de ato da parte exequente realizado em momento anterior a formalização de acordo (seq. 144.1). Foi determinado a Secretaria para que certificasse a existência de restrições nos veículos e informasse a possibilidade de ver a origem das inserções, bem como caso não fosse possível efetuar a retirada automática do alerta, para que fosse expedido ofício ao DETRAN/PR para esclarecer se a anotação de alerta constante nos veículos é oriunda do presente feito (seq. 147.1). Foi certificado que todas as restrições via Renajud referentes aos presentes autos já foram retiradas (seq. 148.1). A parte executada requereu que o DETRAN/PR fosse oficiado para esclarecer quanto a anotação de alerta dos veículos e sendo referente aos presentes autos, requereu a retirada do alerta (seq. 151.1). A parte executada apresentou requerimento assinado pelo procurador da parte exequente requerendo a baixa das anotações das restrições sobre os veículos em nome da executada, bem como requereu que o referido requerimento fosse encaminhado como forma de complementação junto ao ofício a ser expedido ao DETRAN/PR (seq. 161). É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Defiro os requerimentos de sequências 151.1 e 161.1, determinando a expedição de ofício ao DETRAN/PR requisitando informações acerca das anotações constantes nos veículos da parte executada, ressaltando que as oriundas do presente feito deverão ser levantadas, uma vez que houve a extinção pelo pagamento, cujo expediente deverá ser instruído com cópia do pedido de seq. 161.2. 2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através dos meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas, e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 3. Cumpra-se o item 2 e seguintes do despacho de seq. 147.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001181-12.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001181-12.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$155.169,64 Exequente(s): Adracar Automóveis Ltda (CPF/CNPJ: 24.675.749/0001-05) Rua Severino José Pasqual, 981 - lado ímpar - Universitário - VIDEIRA/SC - CEP: 89.566-106 - E-mail: [email protected] Executado(s): ISOCOMP COMPENSADOS LTDA (CPF/CNPJ: 12.940.286/0001-74) Rua Constant Ranzolin, 1231 - Bairro Nossa Senhora Aparecida - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 1. Determino a Secretaria que certifique se ainda persiste restrições inseridas nos presentes autos nos veículos indicados na petição de seq. 144 pelo sistema Renajud, bem como informe se há possibilidade de ver a origem das inserções conforme ali demonstrado. 2. Caso não seja possível efetuar a retirada automática do alerta oficie-se o DETRAN/PR para que esclareça se a anotação de alerta constante nos veículos é oriunda do presente feito, caso em que deverá promover a retirada do alerta, considerando que a presente execução já se encontra extinta, em 15 (quinze) dias. 2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 3. Com o resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Por oportuno, ressalto que o arquivamento do feito já extinto, deverá ser precedido do levantamento de todas as restrições impostas ao executado no curso do processo. 5. Efetuados o desbloqueio de levantamento de todas as restrições, não sendo formulados novos pedidos, retornem os autos ao arquivo. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001181-12.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001181-12.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$155.169,64 Exequente(s): Adracar Automóveis Ltda (CPF/CNPJ: 24.675.749/0001-05) Rua Severino José Pasqual, 981 - lado ímpar - Universitário - VIDEIRA/SC - CEP: 89.566-106 - E-mail: [email protected] Executado(s): ISOCOMP COMPENSADOS LTDA (CPF/CNPJ: 12.940.286/0001-74) Rua Constant Ranzolin, 1231 - Bairro Nossa Senhora Aparecida - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente ADRACAR AUTOMÓVEIS LTDA e executado ISOCOMP COMPENSADOS LTDA. 2. As partes informam a realização de composição amigável requerendo a homologação do acordo pelo Juízo (seq. 104). O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada. 3. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 104, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código suspendendo o processo pelo prazo de 40 (quarenta) dias, conforme requerido, e na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil. 4. Dispenso as partes de eventuais custas processuais remanescentes com fulcro no artigo 90, §3°, do Código de Processo Civil. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 5. Cancelo a audiência de conciliação designada para o dia 03/11/2022. 6. Encarte-se cópia da pressente sentença aos autos n° 0002651-78.2022.8.16.0174, suspendendo-se igualmente aqueles autos até o cumprimento integral do acordo. 7. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca dos documentos encartados em seq. 104, em 5 (cinco) dias. 8. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. 9. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001181-12.2022.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente Adracar Automóveis Ltda. e executada Isocomp Compensados Ltda.. A exequente requereu a penhora dos direitos pertencentes ao executado referente aos veículos VW/Amarok, placa BBX-6A97, VW/25.420 CTC 6x2, placa BCV-7D03 e VW/T-Cross, placa RHQ-2B01, localizados pelo Sistema Renajud (seq. 74), assim como a penhora, avaliação e remoção dos veículos SR/Guerra, placa AUL-7F26 e Toyota/Hilux, placa AQH-5G34. Vieram os autos conclusos. Breve é o relatório. Decido. 2. O bem alienado fiduciariamente, em si, não pode ser objeto de penhora por não integrar o patrimônio do devedor Contudo, já é cediço em nosso ordenamento o entendimento quanto à possibilidade e viabilidade da realização de penhora dos direitos da parte, oriundos do contrato de alienação fiduciária sobre veículos. Assim, em que pese o bem em si não seja passível de penhora, por não pertencer ao devedor - que somente detém a posse direta, cujo domínio está condicionado ao cumprimento do contrato – é possível a penhora sobre os eventuais direitos do devedor, em relação ao bem objeto de contrato de alienação fiduciária, conforme expressa o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. 3. Isto posto, defiro o pedido do exequente, com amparo no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, determinando a penhora dos direitos de crédito da executada relativos aos veículos VW/Amarok, placa BBX-6A97 e VW/T-Cross, placa RHQ-2B0, alienados fiduciariamente junto ao Banco Bradesco Adm. Consórcios Ltda. e do veículo VW/25.420 CTC 6x2, placa BCV-7D03 alienado ao Banco Volkswagen Ltda.. 4. Intimem-se as Instituições Financeiras responsáveis pelas alienações fiduciárias, para que encartem aos autos demonstrativos com os valores pagos e os valores em aberto relacionados, apontando eventual crédito da executada relativo aos contratos de financiamentos dos veículos citados, bem como dando ciência das penhoras realizadas nestes autos. 5. Defiro o pedido, determinando a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos SR/Guerra, placa AUL-7F26 e Toyota/Hilux, placa AQH-5G34, de propriedade da executada, Isocomp Compensados Ltda., nos termos do artigo 838 e 870, ambos do Código de Processo Civil, os quais deverão ficar depositados com a exequente, conforme dispõe o artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.1. Intime-se a parte executada da penhora (art. 841, § 3º, do CPC), pela figura de seu advogado, se tiver constituído nos autos (art. 841, § 1º, do CPC) ou ainda pela via postal (art. 841, § 2º, CPC), dando-se ciência do resultado (CPC, 854, § 2º), podendo o executado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da penhora e da avaliação, requerer a substituição dos bens penhorados, desde que comprove, que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, observando o art. 847, do CPC. 5.2. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001181-12.2022.8.16.0174 1. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, CPC), por meio eletrônico (artigo 246 do CPC), pela Secretaria deste Juízo, conforme Instrução Normativa 73/2021-CGJ, para pagar a dívida atualizada (principal, juros e correção monetária), as custas processuais e os honorários advocatícios de 5% do valor do débito, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. 1.1. Cientifique-se ainda a parte executada de que deverá confirmar o recebimento da citação, sob pena de incidência de multa por ato atentatório da dignidade da justiça, deste já fixada em 5% do valor da causa, nos moldes do artigo 246, §1-C do Código de Processo Civil. 1.2. Inexistindo confirmação da citação, no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do artigo 246, §1º-A, expeça-se carta de citação, devendo o executado ser notificado de que deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação, se visar o afastamento da multa acima fixada. 2. No mesmo ato da citação, intime-se o executado para que apresente os bens passíveis de penhora, bem como local onde se encontram, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil, sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor do débito por ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do citado artigo. 3. É facultado à parte executada oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação/mandado (art. 915, CPC). 4. No prazo dos embargos, a parte executada ao reconhecer o crédito, pode efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerer ao Juiz o parcelamento mensal do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil), devendo o pedido estar acompanhado do depósito antes mencionado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 4.1. Em havendo requerimento neste sentido, intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. 5. Frustradas as tentativas de citação, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor (art. 830, CPC), a recair preferencialmente sobre a garantia real (art. 835, § 3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, § 1º, CPC). 5.1. Em seguida, intime-se o credor a requerer o que entender de direito ou a indicar o paradeiro do executado, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 830, § 2º, CPC). 6. Citado o devedor e não realizado o pagamento do débito, em 3 (três) dias, intime-se o exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, memória de cálculo atualizada, acrescida dos honorários advocatícios, os quais fixo, desde logo, em 10% sobre o valor do débito, bem como requerimento especificando os meios que pretende a satisfação do débito. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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