Execução Fiscal 0006755-03.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0006755-03.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006755-03.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0006755-03.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$893,66 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Aline Bichet Ness - ME Vistos e examinados. De acordo com os documentos acostados aos autos, verifico que a parte executada é empresária individual. Nesse sentido, esclareço que o patrimônio do empresário individual responde pelas obrigações civis e empresariais. Isso significa dizer que, tanto os bens afetos a atividade empresarial quanto aqueles que não o são, respondem pelas obrigações decorrentes do exercício da atividade econômica[1]. Dessa forma, defiro o bloqueio dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) executado(s) citado(s), pessoa física e jurídica, através do Sistema SISBAJUD. Promova-se a inclusão da pessoa física no polo passivo da presente demanda. A Serventia deverá providenciar a confecção da minuta e observar o disposto no art. 854, § 1°, CPC. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2°, CPC), para, em até cinco dias, comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3°, CPC). Eventualmente constatado que os bloqueios foram realizados em conta salário, desde já autorizo que sejam liberados pela Serventia. Apresentada a manifestação da parte executada ou efetuado o pagamento da dívida por outro meio, tornem imediatamente conclusos para deliberação. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesta hipótese, a instituição financeira depositária deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (art. 854, § 5°, CPC). A parte executada poderá, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da conversão em penhora, apontar outras invalidades, inadequações e/ou incorreções da penhora (art. 525, § 11°, e 917, § 1º, ambos do CPC). Ainda, a parte executada poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da penhora (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Não havendo oposição, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com prazo de até 30 (trinta) dias. Infrutífero ou insuficiente o bloqueio, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova regular prosseguimento do feito. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJPR. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DA FIRMA INDIVIDUAL. AGRAVANTE POSTULA A ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO COM A INCLUSÃO DO NOME DA PESSOA FÍSICA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUIU O NOME DA FIRMA INDIVIDUAL E INCLUIU O NOME DA PESSOA FÍSICA. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA PESSOA FÍSICA E INCLUSÃO DA FIRMA INDIVIDUAL AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A PESSOA FÍSICA E A FIRMA INDIVIDUAL. PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM. PESSOA FÍSICA/EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE RESPONDEM, DE FORMA ILIMITADA, COM SEU PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO..(TJPR - 3a C.Cível - AI - 1.586.813-6 - Rel.: ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - Julg. 30.09.2016) (grifo nosso). Francisco Beltrão, 08 de novembro de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006755-03.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0006755-03.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$893,66 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Aline Bichet Ness - ME Vistos e examinados. De acordo com os elementos contidos nos autos, as tentativas de citação da parte executada – realizadas em todos os endereços encontrados nos sistemas disponíveis ao juízo – foram frustradas. Desta forma, presentes os requisitos previstos no art. 256 do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado. Expeça-se edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma da decisão inicial. Atente-se a Serventia e a parte exequente para a realização das publicações exigidas (afixação do edital na sede do fórum, certificada pelo escrivão, bem como publicação do edital, no prazo máximo de 15 dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local). Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, desde já, nomeio como curador especial o(a) Dr.(a) Franciane Toffolo. Intime-se o(a) profissional nomeado(a) para que, em até 10 (dez) dias, se manifestar acerca da aceitação do encargo. Transcorrido in albis o prazo concedido ou recusada a nomeação, desde já autorizo a realização de nova nomeação, pela Serventia, dentre os profissionais previamente cadastrados no Juízo. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 30 de março de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

01/04/2021, 00:00

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