Cumprimento de sentença 0001045-64.2012.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001045-64.2012.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001045-64.2012.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 291, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte sucumbente/executada, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001045-64.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001045-64.2012.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.159,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) CIDADE DE DEUS - PRÉDIO PRATA - 4º ANDAR, S/N - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): DANIEL RODRIGO DA SILVA LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA BENTO MUNHOZ ROCHA, 3131 Casa - São Bernardo - UNIÃO DA VITÓRIA/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada na seq. 96, ajuizado pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de DANIEL RODRIGO DA SILVA LIMA. O processo foi arquivado em seq. 263, na data de 08/10/2015. Desarquivado os autos, e intimadas as partes deixaram o prazo transcorrer in albis. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A prescrição intercorrente é instituto jurídico que ocorre após a citação do réu, ou seja, tem início após a instauração do processo, despontando nos casos em que o credor, quem preferencialmente deveria prezar pelo regular andamento do processo, se mostra inerte dando culpa a paralisação da ação. Assim como o instituto da prescrição almeja a segurança jurídica, impedindo que uma ação que não foi proposta durante anos, o seja, assim a prescrição intercorrente age, evitando a eternização e a morosidade de processos judiciais. Sobre o assunto leciona o professor Washinton de Barros Monteiro: “A prescrição intercorrente é a que se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de sua responsabilidade. Trata-se de espécies de prescrição que ocorre não pela eventual demora na tramitação da ação, mas pela inércia ou desídia do postulante em praticar os atos processuais. ” Sobre o arquivo provisório e a prescrição intercorrente dispõe o artigo 921, do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. Verifica-se que o processo foi arquivado provisoriamente na data de 08/10/2015, após a inercia do exequente em dar andamento ao feito, intimado para se manifestar quanto a decretação da prescrição o autor nada alegou. Dispõe o artigo 206 do Código Civil quanto a prescrição: “Art. 206. Prescreve: […] § 5° Em cinco anos: […] I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. ” Dispõe também a súmula 150 do Superior Tribunal Federal: Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. A alteração do Código de Processo Civil regulamentou o instituto da prescrição intercorrente em seu artigo 921, trazendo contornos mais precisos a questão, possibilitando a suspensão do processo pelo período de um ano, a qual decorrida sem a localização de bens penhoráveis, acarreta o arquivamento dos autos, implementando em seu § 5° a possibilidade do juiz reconhecer de ofício tal prescrição. 3. Isto posto, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 921, § 5º, inciso VIII, do Código Civil, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando a execução extinta. 4. Condeno a parte executada ao pagamento das custas, tendo em vista o princípio da causalidade. Dou por publicada e registrada, intimem-se. 5. Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração das custas e despesas processuais. 6. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Definitivo

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

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