Execução de Título Extrajudicial 0017133-36.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017133-36.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:31

Definitivo

23/06/2025, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2025, 00:21

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:15

Confirmada

04/12/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017133-36.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017133-36.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$82.088,75 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME Intime-se a parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecimento acerca do pedido de ev. 194, visto que não é direcionado à presente demanda. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, cumprindo-se conforme ev. 186. Diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 17:04

Mero expediente

29/11/2024, 18:39

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 17:12

Por decisão judicial

05/08/2024, 10:18

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:43

Confirmada

13/06/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017133-36.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017133-36.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$82.088,75 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME 1. Intime-se novamente o Exequente para prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias (mov. 181.1). 2. Em caso de inércia, determino a SUSPENSÃO do processo, nos termos do artigo 921, III do CPC 2015, NCPC. Deverá ser observado o teor do parágrafo 1º, arquivando-se automaticamente após a fluência do prazo de 01 ano prevista no respectivo parágrafo 2º do mesmo artigo do NCPC 2015. ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. Cientifique-se o Exequente que a partir da edição da Lei n° 14.195/2021, o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, respeitada a suspensão supracitada quando do cômputo do lapso temporal (art. 921, § 4° do CPC). Ao Credor é facultado requerer o desarquivamento a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, parágrafo terceiro, NCPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 22:47

Documentos

Conclusão

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017133-36.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017133-36.2020.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$82.088,75 Autor(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Réu(s): EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME 1. Considerando que não houve a apreensão do bem, defiro a conversão do feito em execução de título extrajudicial. Anote-se. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá a parte executada ser cientificada de que, na hipótese de pagamento nesse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade. 1.1. À luz do disposto no artigo 247 do CPC, determino que a citação seja realizada via postal, salvo requerimento expresso do credor para citação por mandado / carta precatória. Nesse último caso, deverá ser observado o disposto no artigo 829, §1º, do CPC, devendo a Serventia e o Oficial de Justiça atentarem para o fato de que o cumprimento da segunda via do mandado independerá de requerimento do credor ou determinação judicial. 2. Da carta / mandado / precatória deverá constar que a parte executada poderá: 2.1. opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias; ou 2.2. reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), postular seja admitida a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. Se a parte executada optar pelo parcelamento, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo em conclusão a seguir. 4. Não havendo pagamento nem manifestação da parte executada no prazo de 03 (três) dias e com o requerimento do credor para penhora, defiro, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 4.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 4.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 4.1.3. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial e intime-se a parte exequente para dizer acerca da penhora. 4.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 4.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 4.2.4. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 4.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 5. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 5.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 5.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 6. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional no caso é de 05 (cinco) anos. 7. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta IV

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0017133-36.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017133-36.2020.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$82.088,75 Autor(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 52.568.821/0001-22) Rua Núcleo Cidade de Deus, s/n Prédio cor Marrom, Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Réu(s): EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME (CPF/CNPJ: 97.548.908/0001-76) R. GUSTAVO RATTMAN, 000170 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-630 Vistos e examinados 1. Diante do determinado no despacho proferido no mov. 9 dos Autos de Conflito de Competência, deve ser dado prosseguimento ao feito. 2. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO relativa a bem alienado fiduciariamente, nos termos do DL nº. 911/69, alterado pela Lei nº. 10.931/04. O autor comprova a mora do réu através de notificação extrajudicial (mov. 1.10). Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do mencionado Decreto-Lei, defiro a expedição de mandado liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem indicado, tendo em vista, ainda, o teor da Súmula 92, do STJ. Feita a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor. 3. Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Conste do mandado que a resposta poderá ser apresentada ainda que a parte devedora tenha se valido da faculdade do § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 3.1. Cumprida a liminar, poderá o devedor, no prazo de 5 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (artigo 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei 10.931/04). 3.2. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto no § 2° do art. 3° do Decreto-Lei 911/69 (redação dada pela Lei 10.931/04), sem que tenha ocorrido o pagamento, autorizo o credor fiduciário a valer-se do disposto no § 1° do mesmo artigo, tendo em vista o pedido constante na inicial, ressaltando que será aplicada a pena de multa prevista no § 6° do art. 3° da citada lei, sem prejuízo das perdas e danos na hipótese de decisão pela improcedência do pedido. 4. Caso não seja localizado o devedor e/ou bem, desde já fica autorizado à Escrivania a consulta do endereço do devedor via RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, COPEL e SIEL. 4.1. Com a informação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Requerendo a citação, defiro o pleito, desde logo, caso a diligência seja efetuada em novo endereço. 5. Dê-se ciência aos eventuais garantes, que também poderão efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de lei. 6. Para o caso de pagamento integral da dívida, arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Para o fiel cumprimento da medida, observe o Sr. Oficial de Justiça as disposições do art. 212, §§, do Código de Processo Civil/2015, ficando autorizadas ordem de arrombamento (caso em que a diligência deve ser cumprida por 02 dois Oficiais e lavrado auto circunstanciado assinado por 02 testemunhas presentes à diligência, de acordo com as disposições dos §§ do art. 846 do CPC/2015) e/ou requisição de força policial, se necessário for, a critério do Sr. Oficial de Justiça, tudo devidamente certificado. 8. Ainda, caso seja requerida pelo autor, fica deferida a inserção de restrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, assim como o posterior desbloqueio, após a efetivação da apreensão. 9. Porque não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC/2015[1], indefiro o requerimento de segredo de justiça. 10. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como mandado. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL CONFLITO COMPETÊNCIA Nº 0017133-36.2020.8.16.0001 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR RELATORA: Juíza subs. 2º grau ana paula kaled accioly rodrigues da costa (em SUBSTITUIÇÃO AO DES. FERNANDO ANTONIO PRAZERES) Vistos. I – Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, após ter o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Curitiba, ter declinado a competência para o processamento e julgamento da “Ação de busca e apreensão”, sob o argumento da existência de prevenção com os autos n. 0000891-41.2016.8.16.0001. Assim, atento ao que determina o artigo 954[1] do Código de Processo Civil de 2015 e art. 318[2] do Regimento Interno desta Corte, requisitem-se informações ao 4ª Vara Cível de Curitiba, a serem prestadas no prazo de 15 dias. Outrossim, designo o Juiz Suscitante (Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba) para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, nos termos do que estabelecem o artigo 955[3] do CPC/15 e artigo 318, parágrafo único[4], do RITJPR, uma vez que atualmente o processo tramita na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. II - Após, abra-se vista dos autos a d. Procuradoria Geral da Justiça, consoante determina o artigo 956[5] do CPC/15 e o artigo 319[6] do RITJPR. III - Autorizo a Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários. IV - Cumpra-se. Curitiba, data gerada no sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Juíza Substituta em 2º Grau [1] Art. 954. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. Parágrafo único. No prazo designado pelo relator, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações [2] Art. 318. Suscitado o conflito de jurisdição, de competência ou de atribuições, o Relator requisitará informações às autoridades em conflito, no prazo que assinar [3] Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. [4] [...] Parágrafo único. No conflito positivo, poderá o Relator determinar que se suspenda o andamento do processo. Nesse caso e no de conflito negativo, designará um dos Juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes [5] Art. 956. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que as informações não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento. [6] Art. 319. Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em cinco dias, o Ministério Público. Em seguida, se o Relator entender desnecessárias diligências, apresentará o conflito a julgamento.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017133-36.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017133-36.2020.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$82.088,75 Autor(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Réu(s): EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME Vistos e examinados 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME., perante o r. Juízo da 4ª Vara Cível deste Foro Central, visando a busca e apreensão do veículo RENAULT FLUENCE DYN 2.0A, 2012/2013, cor cinza, placa AVK-7443, RENAVAM 00467957436, chassi n. 8A1LZBW2TDL264959. Por meio da decisão de mov. 43, foi determinada a remessa dos autos a este Juízo, com base no art. 286, inciso II, do CPC, sob o argumento da existência de prevenção com os autos n. 0000891-41.2016.8.16.0001. Pois bem. De acordo com o art. 286, II, do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Ocorre que, analisando os autos n. 0000891-41.2016.8.16.0001, verifica-se que, em que pese tenha sido, inicialmente, ajuizada ação de busca e apreensão, houve a emenda da petição inicial, com a conversão em ação de execução de título extrajudicial (mov. 51 e 54). Veja-se, inclusive, que a sentença de mov. 148 julgou extinta a execução. Outrossim, o pedido daquela demanda passou a ser a citação da executada para o pagamento do saldo devedor, com base no art. 829 do CPC, e não a busca e apreensão do veículo dado em garantia – que é o pedido da presente lide. Portanto, não se está diante de reiteração de pedido e, consequentemente, não há prevenção deste Juízo, sendo incabível a distribuição por dependência aos autos n. 0000891-41.2016.8.16.0001. Saliente-se, por oportuno, que tampouco se está diante de caso em que deve haver a reunião dos processos pela existência conexão, na medida em que os autos n. 0000891-41.2016.8.16.0001 já foram sentenciados e se encontram arquivados (CPC, art. 55, § 1º). 2. Diante do exposto, tendo em vista que ambos os Juízos se consideraram incompetentes (CPC, art. 66, II), suscito conflito negativo de competência, com base no artigo 951 e seguintes do CPC. 3. Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do E. Tribunal de Justiça/PR (CPC, art. 953, I) para julgamento do conflito, instruindo a missiva com cópia integral dos autos (CPC, art. 953, parágrafo único). 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017133-36.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017133-36.2020.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$82.088,75 Autor(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Réu(s): EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME Vistos e examinados. 1.Trata-se de ação de busca e apreensão movida por HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, em face de EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME. Considerando o contido no petitório de mov. 27, verifico que tramitou perante a 8ª Vara Cível desta Comarca, sob o nº 0000891-41.2016.8.16.0001, ação de busca e apreensão que foi extinta sem resolução do mérito, pelo abandono da parte, havendo identidades de partes e de objeto com o presente feito, eis que ambas as demandas consistem em lides acerca do mesmo contrato. 2.Deste modo, não se justifica a manutenção dos autos neste Juízo, nos termos do contido no art. 286, II, do Código de Processo Civil, que dispõe que tendo a causa sido extinta sem resolução de mérito e sendo reiterado o pedido, a distribuição deve ocorrer por dependência. Ainda, deve-se observar o contido no art. 43, do mesmo diploma legal: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” (grifei) Assim, em consulta aos autos nº 0000891-41.2016.8.16.0001, observa-se que foi distribuído em 19/01/2016, sendo que a distribuição deste processo se deu em 28/07/2020, data posterior ao registro daqueles autos, concluindo-se, portanto, que aquele Juízo é o prevento para julgamento e processamento das demandas. Deste modo, determino a remessa dos autos àquele Juízo. 3.Preclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à 8ª Vara Cível de Curitiba. 4.Intimações e diligências necessárias. 5.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6.Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta L

01/03/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(207)