Execução de Título Extrajudicial 0000685-05.2021.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000685-05.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000685-05.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0000685-05.2021.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.677,43 Exequente(s): FILIPE MASCHIETTO SCALLET (RG: 268147334 SSP/SP e CPF/CNPJ: 191.070.948-41) Rua Sussuarana, 41 - Recanto Campestre Internacional de Viracopos Gleba 3 - INDAIATUBA/SP - CEP: 13.336-520 Executado(s): FERNANDA DAS DORES CORDEIRO (RG: 92228010 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.834.959-90) Rua Candido Bastiani, 170 - Vale VErde - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. I. RELATÓRIO: Trata-se de ‘embargos à execução’ instaurado por FERNANDA DAS DORES CORDEIRO em face de FILIPE MASCHIETTO SCALLET, todos qualificados. A embargante alega que o título executivo objeto no bojo dos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, é nulo, uma vez que não reconhece a assinatura no cheque, e que não consta em seu talonário o referido número do título. Ainda, relatou que apenas tomou conhecimento do título após ser citada da presente ação e jamais efetuou qualquer negócio jurídico com o embargado, desconhecendo a forma como o referido cheque foi parar nas mãos do embargado. Por fim, disse que os cheques foram extraviados (mov. 17.1). Sobreveio impugnação pelo embargado, que alegou que o presente cheque foi entregue a ele pelo esposo/companheiro da embargante, Sr. Eder P. da Silva, cuja assinatura está atrás do cheque, em transação de compra/venda de animais, cavalo/jumento. Ao saber da devolução do cheque, o embargado imediatamente entrou em contato com o Sr. Eder, conforme comprova a conversa de Whatsapp, corroborada pela ata notarial, que reconhece a devolução do cheque e diz que vai atrás para resolver, porém após isso nada fez para saldar sua dívida (mov. 22.1). Na sequência, o procurador da embargante renunciou ao mandato conferido a ele (mov. 27.1). Intimada para constituir novos procuradores, a embargante quedou-se inerte (mov. 33.1). É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II. A) REVELIA: Compulsando os autos, verifico que a embargante foi devidamente intimada para constituição de novos procuradores, contudo não se manifestou no prazo solicitado (mov. 35.1). Isso posto, decreto a revelia da embargante FERNANDA DAS DORES CORDEIRO, nos termos do artigo 20 da Lei n. º 9.099/95, c/c Enunciado 78 do FONAJE. II. B) MÉRITO: Quanto ao alegado pela embargante, de que teria sido o cheque extraviado, deveria ter sido anexado Boletim de Ocorrência quanto ao referido acontecimento, o que não foi devidamente comprovado. Quanto ao alegado pelo embargado, quando esteve em Faxinal, havia encontrado com outras pessoas do meio agropecuário, onde uma delas mostrou um cheque que havia recebido do Sr. Eder também, preenchido e assinado pela embargante. Analisando esses dois cheques, o emitido para um terceiro, e o objeto da ação, é perceptível que somente a assinatura é diferente, porém feita pela mesma pessoa, a embargante no caso em tela. Portanto, afere-se que o cheque foi devidamente emitido pela embargante. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO juntados no mov. 17.1. Intime-se o embargado/exequente para prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

11/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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