Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000203-53.2022.8.16.0168 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000203-53.2022.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2024, 15:45

Documento (Informações)

20/09/2024, 15:17

Remessa (em diligência)

19/09/2024, 17:44

Trânsito em julgado

19/09/2024, 17:36

Trânsito em julgado

19/09/2024, 17:35

Trânsito em julgado

19/09/2024, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2024, 11:45

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

08/09/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000203-53.2022.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0000203-53.2022.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Consulta Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA representado(a) por Cintia Aparecida da Silva Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Terra Roxa/PR DECISÃO Em virtude da advocacia dativa exercida pelo Dr. Airton Jacques Ferraz, OAB/PR 17182, diante da inexistência de Defensoria Pública instalada na Comarca, condeno o Estado do Paraná a arcar com seus honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) pela defesa exercida até a sentença, conforme dispõe o item 5.1, do Anexo I, da Resolução Conjunta nº 015/2019- PGE/SEFA, bem como o previsto no art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 18.664/2015, servindo a presente como certidão para fins de recebimento da verba. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Confirmada

04/09/2024, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 13:37

Outras Decisões

03/09/2024, 16:05

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 11:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2024, 09:10

Documentos

Conclusão

•05/09/2024, 00:00

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000203-53.2022.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0000203-53.2022.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Consulta Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA representado(a) por Cintia Aparecida da Silva Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Terra Roxa/PR DECISÃO 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA contra o ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, todos já qualificados nos autos. Em síntese, o autor pretende que os réus forneçam a realização de diversos exames laboratoriais (mov. 1.2), conforme solicitado pela médica vinculada ao SUS, Dra. Karina Litchteneker CRM 29264-PR, contudo, os réus se negaram a fornecê-los, porque não são realizados pela rede pública. Juntou documentos (mov.1.2/1.5). É o relato do necessário. DECIDO. 2. A concessão de tutela de urgência está condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, os elementos probatórios constantes nos autos não são suficientes para demonstrar a existência de perigo de dano, ou risco de resultado útil ao processo, motivo pelo qual a tutela deve ser indeferida. Isso porque, os documentos juntados em mov. 1.2 a 1.5, especialmente a requisição de exame (mov. 1.2), comprovam apenas a inclusão do autor em fila de espera para realização dos exames, tais documentos, portanto, em nada mencionam a respeito da imprescindibilidade da realização do procedimento laboratorial com urgência e o eventual risco de aguardar na fila de espera, no caso concreto, ou, ao menos, até a manifestação dos requeridos no processo. Com efeito, o que se tem nos autos, até o presente momento, é apenas uma requisição de exames laboratoriais, e não há qualquer relatório ou laudo assinado por profissional da área médica atestando, especialmente, imprescindibilidade dos exames solicitados e a suposta ineficácia de exames similares disponibilizados pelo SUS. Não se desconhece que o autor tem direito à realização do exame pretendido, no entanto, não se evidencia situação fática de excepcional urgência que autorize o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ainda, não há nos autos demonstração do custo financeiro dos exames, na rede particular, já que, ao que tudo indica, os exames não são custeados pelo SUS e a impossibilidade econômica de o próprio autor em pagá-los, já que não há comprovação de renda nos autos. No mais, advirto, desde já, que o autor poderá, a qualquer tempo, requerer novamente a concessão de tutela de urgência, mas tem o ônus de comprovar a situação de urgência, através da juntada de laudo médico devidamente fundamentado e circunstanciado a respeito dos riscos a que está submetido caso não haja imediata realização dos exames pleiteados. 3. Portanto, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Citem-se os réus. Intimem-se para que, querendo, apresentem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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