Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002551-02.2017.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002551-02.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/04/2026, 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 01:06

Por decisão judicial

26/03/2025, 16:15

Paga

26/03/2025, 16:14

Paga

26/03/2025, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 14:32

Confirmada

14/02/2025, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2025, 10:23

Expedição de alvará de levantamento

07/02/2025, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002551-02.2017.8.16.0174 1. Considerando o depósito de valores referentes aos honorários advocatícios no seq. 348, defiro o requerimento de seq. 354.1 determinando a expedição de alvará para transferência em favor do exequente para a conta poupança 813731546-0, operação 0218 da agência 0422 da Caixa Econômica Federal de titularidade de Gelson Platz Junior, CPF 050.216.339-96. 2. Após, aguarde-se o pagamento do precatório requisitório, nos termos do artigo 402, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 13:56

Expedição de alvará de levantamento

05/02/2025, 17:57

Documentos

Intimação

•07/02/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002551-02.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002551-02.2017.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$38.901,12 Polo Ativo(s): IZABELI DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 093.897.549-84) representado(a) por Marli de Fátima dos Santos (RG: 109707325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.897.489-09) RUA IVALDO TOMAZZI, 1.922 CASA - PANORAMA - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Marli de Fátima dos Santos (RG: 109707325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.897.489-09) Rua Doutor Ivaldo Thomazi, 1922 - Bento Munhoz da Rocha - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.607-670 Polo Passivo(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública proposto por IZABELI DOS SANTOS e MARLI DE FÁTIMA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, onde pretende a cobrança do principal atualizado, bem como dos honorários advocatícios (seq. 264). Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que o índice de correção monetária deve ser substituído por algum índice que reflita de maneira mais precisa o impacto inflacionário sobre as finanças públicas, evitando oneração excessiva que ultrapasse os limites da razoabilidade e proporcionalidade; o termo inicial a correção deve ser após o transito em julgado; a taxa de juros deve ser revisada; requereu, com base no artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil, que os cálculos de liquidação sejam submetidos à apreciação do contador judicial (seq. 281). Intimado, o exequente requereu seja rejeitada a impugnação, alegando que o executado tem intenção de rediscutir a sentença transitada em julgado (seq. 286). O Ministério Público, seq. 286, oficiou pelo prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial. Por decisão de seq. 289 foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o executado do pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor executado. Determinou-se, ainda, a intimação da parte exequente para apresentar novo cálculo em observância a determinação, o qual foi apresentado na seq. 292.1, tendo o réu concordado (seq. 295). É o relato. 2. Diante da concordância das partes com o cálculo de seq. 292, remetam-se os autos ao Contador Judicial para confecção do cálculo geral. 3. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Dil. nec. União da Vitória, 15 de agosto de 2.024. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002551-02.2017.8.16.0174 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública proposto por IZABELI DOS SANTOS e MARLI DE FÁTIMA DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, onde pretende a cobrança do principal atualizado, bem como dos honorários advocatícios (seq. 264). Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que o índice de correção monetária deve ser substituído por algum índice que reflita de maneira mais precisa o impacto inflacionário sobre as finanças públicas, evitando oneração excessiva que ultrapasse os limites da razoabilidade e proporcionalidade; o termo inicial a correção deve ser após o transito em julgado; a taxa de juros deve ser revisada; requereu, com base no artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil, que os cálculos de liquidação sejam submetidos à apreciação do contador judicial (seq. 281). Intimado, o exequente requereu seja rejeitada a impugnação, alegando que o executado tem intenção de rediscutir a sentença transitada em julgado (seq. 286). Vieram conclusos. Breve é o relato. Decido. 2. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença lançado pela Fazenda Pública pode ter como fundamento: “I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.” No caso, o executado se insurge quanto aos consectários legais da condenação: juros e correção monetária, o que, de acordo com o artigo supra, se traduz em alegação de excesso de execução. Ocorre que, a alegação de excesso de execução exige declaração, concomitante à impugnação, do valor que o executado entende correto, apontando onde se encontra o erro do exequente. Para tanto entende-se ser necessário ainda, a apresentação de memória discriminada do cálculo, a fim de justificar a controvérsia de valores. Conclui-se isso a partir da leitura do artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil: “§ 2º. Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” Analisando aos autos, constata-se que o executado não aponta o valor que entende correto, não apresenta memória atualizada do cálculo e sequer indica com clareza o que entende que deveria ser alterado no cálculo do exequente. A verdade é que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado é demasiadamente genérica, e, na realidade, tem como objetivo rediscutir o julgado, sem, no entanto, ser claro em suas pretensões. Ora, aponta que deve ser alterado índice de correção monetária, a taxa de juros, mas não indica qual seria então aplicável. Por isso, é evidente que a impugnação deve ser rejeitada. 3. Diante de todo o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, o que faço com fundamento no artigo 525, 535 e seguintes do Código de Processo Civil. 3.1. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais concernentes ao cumprimento de sentença, bem como aos honorários de sucumbência ao patrono da exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor executado, com amparo no artigo 85, §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º do Código de Processo Civil. 3. Apesar da impossibilidade de acolhimento da impugnação genérica apresentada pelo executado, tenho que o cálculo do exequente merece algumas correções em razão de recente alteração constitucional. Explico. Com a promulgação da Emenda Constitucional de nº 113/2021, publicada em 09 de dezembro de 2021, estabeleceu-se que, independentemente da natureza da condenação, os créditos oriundos das condenações judiciais devem ser, a partir da entrada em vigor da referida emenda constitucional, atualizados pela Taxa Selic: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Logo, até 8 de dezembro de 2021, os índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública devem observar as teses dos Temas 810/STF e 905/STJ, mas, no período posterior, deve-se dar cumprimento à legislação superveniente, de aplicabilidade imediata, com incidência apenas da Taxa Selic, que contempla a atualização monetária e a compensação da mora. Aliás, o cálculo com base em tal parâmetro não ofende a coisa julgada, pois, a questão relacionada à atualização do débito constitui matéria de ordem pública (STJ - AgInt no REsp: 1902479 SP 2020/0279023-6, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 14/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024), devendo, portanto, ser examinada de ofício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. TAXA SELIC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS APENAS PARA DETERMINAR, NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 113/2021, A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, SEM PREJUÍZO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA O PERÍODO ANTERIOR. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0069785-33.2020.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.03.2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE, NA CONDIÇÃO DE FILHA UNIVERSITÁRIA, CONCEDIDO À AUTORA.(1) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA – CORREÇÃO MONETÁRIA, OUTROSSIM, FIXADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.495.146/MG (TEMA N. 905), MAIS PRECISAMENTE À SUBEMENTA N. 3.2 – ALEGADAS, NO PONTO, OMISSÕES – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO CONFIGURADO.(2) PRETENDIDA INCIDÊNCIA, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 (ART. 3º), APENAS DA TAXA SELIC – POSSIBILIDADE – ATO NORMATIVO CONSTITUCIONAL NÃO OBSERVADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Desse modo, imperiosa, de fato, a incidência, a partir de 8 de dezembro de 2021, da taxa Selic, a qual, conforme se denota do próprio texto supracitado, não pode ser cumulada com nenhum outro índice (em igual intelecção, estabeleceu-se na Súmula n. 523/STJ[14]). – iii. Ante o exposto, voto por conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração (com atribuição, nesse particular, de efeito infringente), tão só para determinar a aplicação, a partir de 8 de dezembro de 2021, apenas da taxa Selic, a qual, como visto, já compreende juros de mora e correção monetária. VÍCIO SANADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO, NESSE PARTICULAR, DE EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003495-24.2020.8.16.0004 /2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 25.07.2022) Destarte, considerando que sobreveio alteração constitucional nos critérios de atualização dos débitos da Fazenda Pública, deve ser aplicado os consectários atualmente em vigência. Desta forma, como bem observado pela Contadoria, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre o valor da condenação incidirá exclusivamente a Taxa Selic, uma vez que “a referida taxa engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização" (STJ, REsp 1136733/PR, Rel. Min. Luiz Fux, S1, DJe 26.10.2020 – Tema Repetitivo 359). 3.1. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo cálculo em observância ao determinado na presente decisão. 4. Com a juntada do cálculo pelo exequente, intime-se o executado para que, em 10 (dez) dias, requeira o que entende por direito e, na sequência, tornem os autos concluso para determinação quanto a RPV e precatórios a serem expedidos. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado eletronicamente. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO réu: são pessoas estranhas do ônibus que eu reclamei a hora que entrei no ônibus, porque ele desceu no ponto e falou isso pra mim, falou vá lá e desmarque a consulta da tua filha porque eu quero voltar cedo pra casa, ai eu fui lá desmarquei a consulta falei pra moça que é atendente lá ela fez o pedido lá e pegou a assinatura do Dr. Silvio Machado pra eu vir com as consultas desmarcadas. As provas dos autos demonstram que houve ato ilícito praticado por servidor do Município de União da Vitória, uma vez que as autoras foram transportadas para Curitiba visando a realização de consulta médica, uma vez que no Município não há tratamento especializado, sendo que lá chegando o motorista da condução obrigou as autoras a desmarcar as consultas visando retornar a origem em horário mais cedo, fato este que ocorreu em 2014 quanto em 2016. Os horários das consultas eram previamente agendados e comunicado à Fundação de Municipal de Saúde e incluído no itinerário de viagem. Logo, a municipalidade tinha pleno conhecimento da data e horário e isto fazia parte do planejamento do transporte, incumbindo aos servidores do Município aguardar a realização das consultas para somente depois retornar a origem. Ilícita foi a conduta praticada pelo servidor que impor às autoras que desmarcassem as consultas e entrassem no ônibus, sob pena de permanecerem em Curitiba, sem qualquer amparo. Esta Magistrada tem conhecimento da triste condição de saúde da pequena Izabeli, bem como da situação precária com que vive sua genitora, uma vez que não consegue trabalhar, pois dispõe de todo o seu tempo para cuidar da única filha. Diantes desta triste situação necessita constantemente GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória do auxílio do Município de União da Vitória para a realização de tratamento médico, assistencial, assim como para o transporte até a capital do Estado, uma vez que depende de tratamento fora da residência. A autora, em seu depoimento, destacou que compareceu no dia da segunda consulta, horas antes do horário marcado, tendo comunicado ao motorista que o exame havia sido marcado para as 15h30m. Contudo, minutos antes do horário agendado, retornou no ponto para confirmar ao motorista que a consulta se realizaria no horário marcado, tendo este afirmado que não esperaria a realização da consulta, exigindo que desmarcasse o atendimento. Por receio de ser deixada em município onde não possuía conhecidos, sem abrigo para ficar, bem como sem dinheiro e fraldas para sua filha portadora de necessidades especiais, optou por retornar a União da Vitória, deixando de realizar as consultas médicas que havia agendadas e que eram necessárias para o acompanhamento dos problemas de saúde de sua filha, também autora. Os fatos narrados pela autora se confirmam pela própria declaração médica assinada no dia da segunda consulta, onde o Dr. Silvio Machado atestou que a paciente este no Hospital e não realizou a consulta, pois o motorista não quis esperar o horário agendado: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vale ressaltar que as autoras haviam sido incluídas no itinerário do dia 05/07/2016 (seq.48.11) onde consta que a consulta havia sido agendada para às 15h30m, ou seja, era de conhecimento da municipalidade e da Fundação Municipal de Saúde que a autora se deslocaria ao Município de Curitiba para ser atendida neste horário, tendo também obrigação de aguardar o atendimento para somente depois retornar a origem. Isto porque o transporte oferecido pela municipalidade é de ida e volta, não havendo razão para transportar pacientes até outra localidade para que tenham tratamento médico em especialidade de que não dispõe e deixá-los no local a própria sorte. O transporte pela Municipalidade para obtenção de tratamento médico é oferecido às pessoas de que não dispõem de condições econômico-financeiras, por isso é certo que este ao oferecer tem a obrigação de levar como trazer ao próprio domicílio. Ora, se o município possuía previamente a informação do horário em que cada passageiro seria atendido, competia-lhe, evidentemente, garantir GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória que todos tivessem tempo suficiente para concluir as consultas da maneira como informado. Aguardando o seu término para somente depois retornar a origem. Contudo, o que se verifica é que as autoras permaneceram 08 (oito) horas aguardando o horário das consultas, para que, minutos antes de serem atendidas, fossem coagidas pelo servidor público, motorista da condução, a retornarem à União da Vitória, sem realizar o procedimento necessário. Tais fatos, causou imenso atraso na rotina de consultas da autora, que teve que ser incluída em novas filas de espera para realização da manutenção periódica da válvula que faz uso. Se não bastasse, na terceira consulta realizada, em 21/02/2017, a situação se repetiu, tendo novamente o servidor do município réu se negado a aguardar o horário previamente agendado para realização da consulta. Conforme relatado pelo Hospital Pequeno Príncipe (seq. 21): As provas dos autos demonstram claramente que as autoras solicitaram o serviço de transporte do Município de União da Vitória para que GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória pudessem ter tratamento médico fora do seu domicílio justamente para realização de consulta com hora marcada e foram impedidas de consultar pelo servidor motorista do veículo que as transportava. É irrelevante neste ponto, apurar qual ou quais motoristas faziam o percurso nas datas mencionadas, vez que constado o ato ilícito, o dano e seu nexo de causalidade. Aliás, incumbia ao réu quando da reclamação das autoras junto a Ouvidoria tomar todas as providências necessárias, inclusive instaurando o devido processo administrativo e aplicando penalidade ao servidor faltoso, visando impedir que o mesmo ato se repetisse. Contudo, parece não ter sido isto o que ocorreu, uma vez que a situação versada nos autos já ocorreu outras vezes com as autoras, as quais foram objeto de condenação por este Juízo e mantidas em grau recursal. Assim, restou evidente a configuração dos atos lesivos causados pelo Município de União da Vitória por sua conduta praticada por seu servidor, restando presente o ato ilícito, merecendo as autoras serem ressarcidas pelos danos sofridos. 2.1. O dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de aflição íntima da pessoa ofendida, capaz de gerar à parte alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se difícil, senão impossível, em certos casos a prova do dano, razão pela qual o dano moral existe e decorre do próprio fato, por ser, segundo os doutrinadores, “in re ipsa”, não necessitando de amostra da sua ocorrência em juízo. Ensina Vilson Rodrigues Alves, que “(...) nem é a dor em si mesmo que se indeniza, mas, sim, o que a conduta ilícita que (...) retira à normalidade da vida, para GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória pior” (in Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários, Ed. Bookseller, 1997, nº 18.1., p. 123). Assim, “Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização” (RSTJ 34/284, rel. Min. Barros Monteiro). Com isso o dano moral consiste na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, numa diminuição do estado de espírito, em consequência do ilícito praticado. Podendo o dano moral ser definido como a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. Desta forma, por não produzir qualquer efeito patrimonial o valor da indenização terá de submeter-se a um poder discricionário, qual seja ao prudente arbítrio dos juízes. Logo, o valor deve ser fixado numa soma que compense o sofrimento suportado e represente um ônus patrimonial ao ofensor, para que sirva como verdadeiro desestímulo à prática de condutas proibidas por lei. Acerca do conceito de dano moral, leciona a doutrina que: “(...) Assim, o dano à pessoa incide sobre qualquer aspecto do ser humano, designado também como “dano à integridade psicossomática”, com que se protege o que de natural tem o homem: todo dano à pessoa, qualquer que seja o aspecto no ser humano que se lesione, desde que afete predominantemente a esfera do corpo ou a esfera psíquica, tem como consequência imediata a afetação, em maior ou menor intensidade, da saúde do sujeito agravado, entendendo-se por saúde (OMS) como ‘um estado de completo bem-estar psíquico, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória mental e social’” (Yussef Said Cahali, Dano Moral, Ed. RT, SP, 1999, 2ª ed., p. 187). “Todos possuímos interesse no uso e gozo dos bens da vida – liberdade, privacidade, beleza, estética, saúde, honra, prestígio, bem- estar – que são coisas imprescindíveis à realização integral do ser humano. A privação destes bens constitui lesão da maior magnitude, na medida em que representam a razão maior da existência das pessoas”. (Clayton Reis, Avaliação do dano moral, Forense, RJ, 1998, p. 11). “Em suma, o dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos. Cumpre anotar, no entanto, que não alcança, no dizer do Superior Tribunal de Justiça, ‘os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito’, que “devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc” (Arnaldo Rizzardo, Responsabilidade civil. RJ: Forense, 2006, p. 246). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 1 A doutrina mais recente, entretanto, tem empregado uma diferente expressão - "danos extrapatrimoniais" - que em muito facilita a visualização dos vários danos que não atingem o patrimônio econômico do indivíduo (como os danos à personalidade e os danos ao meio ambiente), que não integram os chamados danos patrimoniais ou materiais. O que interessa apontar, nesta oportunidade, é que no gênero "danos extrapatrimoniais", incluem-se, como espécie, os danos à personalidade, às pessoas, "constituídos pelos danos morais em sentido próprio (isto é, os que atingem a honra e a reputação), os danos a imagem, projeção social da personalidade, os danos à saúde ou a 2 integridade psicofísica, (...)" e inúmeros outros relacionados aos atributos inerente à vida e seus vários prolongamentos, como o dano estético. Assim, é que os doutrinadores, ao se referir ao dano moral, fizeram alusão ao dano advindo a sua integridade física e psíquica, ou seja, ao mal-estar, ao desgosto, às aflições sofridas e as deformações deixadas pelo acidente. Como leciona Rodolfo Valença Hernandes, o dano psíquico:“(...) é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma, penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser: constitui 3 o acervo da consciência. ” Por certo, não se pode descartar a possibilidade, em vista das particularidades do caso concreto, dos sujeitos envolvidos, a violação de um direito de personalidade não causar, verdadeiramente um sofrimento, uma dor ao ofendido. Se for certo que determinados sofrimentos são perceptíveis pelo 1 SEVERO, S. V. Apud MARTINS-COSTA, J. Os danos à pessoa no direito brasileiro e a natureza de sua reparação. Revista dos Tribunais. Ano 90, v. 789. Jul. 2001, p. 34. 2 MARTINS-COSTA, J. Op. cit., p. 34. 3 Revista dos Tribunais 655/239. Apud CAHALI, Y. S. Op. cit., p. 245. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 4 senso comum, tal não quer dizer que eles se manifestem, invariavelmente, em todos os sujeitos, com a mesma intensidade. Sendo a subjetividade imanente à 5 própria natureza do dano moral, a percepção do prejuízo requer, portanto, do magistrado, uma criteriosa análise do caso concreto. Percebe-se, ainda, que a autora Izabeli dos Santos vem sendo atendida para exames e cirurgias junto ao Hospital Pequeno Príncipe por longa data, ao menos desde meados de 2006 (seq. 130), não apenas para tratamento neurológico e manutenção da válvula de drenagem, mas para todo tipo de tratamento de suas enfermidades. Portanto, as autoras dependem constantemente do transporte fornecido pelo Município de União da Vitória. É inconteste o abalo moral que suportaram, pois estavam à mercê do motorista do Município de União da Vitória para voltar a cidade onde residem e foram coagidas a retornar sem efetuar a consulta marcada, sob o receio de ficarem sozinhas em uma cidade onde não possuíam qualquer amparou o dinheiro para suportar as despesas que seriam realizadas, com isso, com receio de não ter nenhuma assistência ao serem pressionadas pelo motorista do réu optaram por atender sua condição deixando de realizar as consultas que haviam agendado e eram necessárias ao tratamento de saúde da pequena Izabeli. O abalo moral da autora Izabeli ficou demonstrado pela situação que sofreu. É portadora de necessidades especiais e sua condição médica demanda monitoramento constante. Como pode se ver do histórico de agendamento de consultas (seq.1.9) a válvula utilizada para drenagem do líquido cerebral exige monitoramento periódico. Contudo, no caso dos autos, por 4 CARNEIRO, Maria Francisca. A avaliação do dano moral e discurso jurídico. Sérgio Antônio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998, p 59. 5 Idem. Ibidem, 59. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória desídia do município réu na prestação dos serviços de assistência médica, a autora passou por um período de mais de dois anos sem o devido acompanhamento, o que evidentemente agravou os riscos à sua saúde. O abalo da autora Marli também restou configurado na medida em que acompanhou todo o sofrimento de sua filha, além de suportar a angustia e medo de fixar sem realizar as consultas necessárias a boa saúde de sua filha que possui inúmeros problemas de saúde, fixando com imenso receio de que sua situação se agravasse diante do não acompanhamento médico que se fazia necessário. A ofensa a integridade psíquica, como dito anteriormente, se traduz na dor, angústia, tristeza, sofrimento, aborrecimento, etc., impingido a alguém. Pois bem, a doutrina moderna, com razão, afastou a concepção do que a dor teria preço (ou, em bom latim, pretium doloris). Não tem, nem mesmo por presunção, tampouco por equivalência como se medir a dor. Assim, o que se faz, quando se confere uma indenização ao ofendido moralmente, é lhe propiciar uma simples compensação (jamais, repita- se, algo que lhe “pague” ou estorne a lesão imaterial havida) e, ainda, é impingir uma sanção ao agente ofensor (até para que não reincida em tal prática). E, nessa perspectiva, a ideia de que a indenização por dano moral tem de ser elevada não se sustenta. O razoável é aquilo que se preste a esse duplo fim, não o que confira ganho ou vantagem à parte vitimada. A indenização não compensa e nem faz desaparecer a dor do ofendido, apenas representa uma forma que se encontrou de tutelar bem não patrimonial que foi violado. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Ao fixar o valor devido o Juiz deve ter em mente que este não pode ser causa de enriquecimento de uma das partes, mas apenas maneira de se impor uma sanção jurídica ao responsável pelo dano causado. Diante da impossibilidade de se medir pelo dinheiro o sofrimento, Caio Mario da Silva Pereira sugere que se ponha em uma balança os seguintes argumentos: “a) De um lado, a ideia de punição do infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; b) De outro lado, proporcionar a vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não ‘pretium doloris’” (in Instituições de Direito Civil, 8ª Edição, v. II, pág. 235). Humberto Theodoro Junior, após tecer considerações a sugestão apontada pelo autor acima citado discorre: “E para aproximar-se do arbitramento que seja prudente e equitativo, a orientação maciça da jurisprudência, apoiada na melhor doutrina, exige que o arbitramento judicial seja feito a partir dos dois dados relevantes: a) O nível econômico do ofendido; e b) O porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa”. (STJ, 4ª Turma, resp. 6.048/RS, relator Ministro Barros Monteiro, julgado em l2/05/92, Lex-JSTJ,37/55). O que não se pode fazer é tornar uma indenização impossível de ser suportada pela parte adversa e, também, vedado é levar o devedor da indenização por dano moral à quebra. Assim, frente as peculiaridades do caso concreto, considerando a posição social das partes, a repercussão da ofensa e a concepção de que a indenização se destina à compensação-sanção (e não meio para onerar o GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória ofensor, e muito menos para conferir alguma vantagem ao ofendido), conforme os elementos já indicados, arbitro a indenização, que o réu deverá pagar à cada uma das autoras no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2.2. O Superior Tribunal de Justiça, através da 1ª Seção, ao julgar o REsp 1.494.146/MG, de relatoria do Ministro Mauro Camphell Marques, no dia 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo, estabeleceu a forma como devem ser aplicados os juros e correção monetária contra a Fazenda Pública, estabelecendo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. "TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA- E.( (g.n.) 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. " SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compesação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Diante disso, são aplicáveis os juros moratórios aplicáveis a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09) incidente a partir da citação (12/05/2019, seq. 9). No tocante a correção monetária, incide da data em que cada verba deveria ser paga, devendo ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, formulado por IZABELI DOS SANTOS e MARLI DE FÁTIMA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, extinguindo o processo com resolução de mérito, com amparo no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 186, do Código Civil à cada uma das autoras no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora, da remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, incidente a partir da citação (12/05/2019, seq. 9). Condeno o réu ao pagamento ao pagamento de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 3º, inc. I) ao patrono das autoras, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, após ponderados o grau de zelo do profissional, o trabalho efetivamente prestado, o local de sua prestação, a natureza da causa e, enfim, o tempo gasto para a sua composição. Por se tratar de ofício estatizado, o Município de União da Vitória/PR está dispensado do pagamento de custas, exceto o Funjus, porque não há lei isentando-o (TJPR - AgInst 1245901-9 - 3ª Câm. Cív. - Rel. Hélio Henrique Lopes - DJ 30/09/2014) e o Cartório Distribuidor, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos (STJ, AgRg no REsp 1180324/PR, Min. Luiz Fux, 22.06.2010). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Considerando o valor da condenação, desnecessária a remessa necessária dos autos ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, § 3º, III do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Demais providências determinadas pelo Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de ação de indenização por danos morais sob nº 0022926- 56.2020.8.16.0000 em que figuram como autoras IZABELI DOS SANTOS e MARLI DE FÁTIMA DOS SANTOS e réu o MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. 1. RELATÓRIO IZABELI DOS SANTOS e MARLI DE FÁTIMA DOS SANTOS ajuizaram ação de indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRI sob a alegação de que Izabeli é portadora de necessidades especiais, sendo vítima de patologias graves desde a sua formação fetal; ante a penosa situação que vive, necessita constantemente dos cuidados de sua genitora, pois o agravamento repentino de seu estado é imprevisível, assim como o risco de morte; o acompanhamento médico se faz igualmente contínuo e periódico; referido acompanhamento ocorre tanto para a patologia da luxação bilateral dos quadris, com o intuito de verificar se houve alguma evolução pós-operatória, através de sessões de fisioterapia ou para minorar a dor constante da menor com receitas médicas, quanto para a patologia da hidrocefalia, vez que a válvula (dreno) necessita de inspeção igualmente periódica para realização de manutenção e avaliação de regular funcionamento; na data de 12/08/2014, ao deslocar-se para a cidade de Curitiba GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória com o transporte municipal para a realização de consulta médica para manutenção e inspeção da referida válvula, foram impedidas pelo motorista, funcionário do município réu, que por sua vez alegou que teria que voltar a cidade de União da Vitória e que não poderia ficar aguardando o horário da realização do procedimento; a genitora tentou explicar a situação para o motorista (não identificado), porém, este não atendeu à solicitação, afirmando que: “ou entravam no transporte ou seriam deixadas no local”; por serem pessoas economicamente carentes, possuindo somente o dinheiro para alimentação, não tiveram escolha a não ser embarcarem e retornarem à cidade de União da Vitória, sendo coagida a não realizar a consulta médica; tal consulta médica foi redesignada para a data de 05/07/2016, onde novamente, o mesmo motorista (não identificado) afirmou que não poderia aguardar a realização da consulta médica; decidiu por explicar a situação ao médico responsável, que prontamente emitiu uma declaração, justificando que o não comparecimento deu-se em razão da negativa do motorista municipal em aguardar a consulta médica; ficou sem a devida manutenção por quase 2 (dois) anos, sendo a nova consulta somente na data de 21/02/2017; é patente que a exposição ao risco de morte causada pela negligência do servidor municipal pode ser considerada vil e de inquestionável má-fé; realizada solicitação de informações acerca dos dados do motorista via requerimento, o réu Município de União da Vitória apresentou o rol dos motoristas que realizaram as viagens naquela data; não sabe identificar pelo nome, mas acredita ser possível pessoalmente; a viagem tinha início as 02 (duas) horas, podendo tal informação servir de “peneira” para a indicação correta do servidor; por já ter passado por vários procedimentos cirúrgicos, saúde debilitada, problemas de saúde constantes, necessidade de atendimento diuturno, foi indubitavelmente exposta ao risco de morte; a negativa do servidor GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória em aguardar as consultas foi imotivada, inclusive ameaçando abandoná-las na cidade de Curitiba sem que dispusessem de meios para retornar; o preposto do Município assumiu o risco pelos resultados que poderiam vir a ocorrer, sendo o risco de morte manifesto, pois trata-se de consulta médica com intuito de averiguação e manutenção de equipamento imprescindível para a estabilização de doença grave; a municipalidade deve ser condenada ao pagamento por dano moral, em virtude do risco de morte que a infante correu, e também pelo descaso ante a situação vivida; do mesmo modo deve responder pelos danos morais causados à genitora da infante; ao município é obrigatório prestar o serviço cujo exercício lhe foi atribuído, prestação esta que deve ser compatível, eficiente e contínuo (tratando-se de serviço essencial), de forma que o descumprimento de suas obrigações gera a responsabilidade, vez que mantém a titularidade do serviço; resta o dever de indenizar, pois o município, enquanto detentor do dever de zelar pela prestação adequada dos serviços, bem como pela fiscalização de seus servidores, agiu de forma ilícita, devendo responder objetivamente pela má prestação de serviços, assumindo os riscos da prestação falha; vigora ainda acerca do tema a teoria do risco administrativo, ressaltando que as vítimas não podem ser responsabilizadas e nem assumir os riscos de uma responsabilidade que cabe unicamente ao Município, sendo aplicada a teoria do risco integral. Requerem a condenação do município réu em danos morais pelo risco de vida que a infante correu, no valor de R$ 100.000,00; pelo descaso para com a infante no valor de R$ 50.000,00; pelo descaso com a mãe da infante, também no valor de R$ 50.000,00; inversão do ônus da prova. As autoras solicitaram a expedição de ofício ao Hospital Pequeno Príncipe, para que a Assistência Social do referido Hospital confirme que na data da última consulta os fatos narrados na inicial voltaram a ocorrer (seq. 12) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O réu citado apresentou contestação alegando as datas das quais as autoras alega ter existido intransigência do motorista, são muito distantes - a primeira vez teria ocorrido em 12/08/2014 e a segunda em 05/07/2016, ou seja, um intervalo de quase 02 (dois) anos em que, coincidentemente, mais nenhum passageiro transportado por servidores municipais relataram episódios semelhantes, o que faz presumir que esse tipo de comportamento inexiste, sendo mera afirmação das autoras, sem respaldo fático; promove o transporte de dezenas de munícipes em tratamento de saúde para a Região Metropolitana de Curitiba/PR, sendo que alguns retornos se dão tarde da noite, mormente pelo atraso nas consultas e intervenções médicas; aceitar como verídicas tais alegações seria acreditar em um infortúnio cujas explicações remeteriam ao transcendental, porquanto do ponto de vista da realidade concreta é pouco crível a narrativa; a declaração subscrita por médico não possui valor probatório a não ser de que a infante não se submeteu à consulta, mas nada prova acerca da atitude de qualquer servidor público municipal, especialmente porque causa estranheza que o médico tenha emitido uma declaração em favor das autoras de que não houve consulta; há duas hipóteses: as autoras estiveram na sala de consulta, relataram todo o suposto ocorrido (motorista que não queria esperar) e, após, o médico emitiu a referida declaração, contudo, nesse caso, poderia bem ter realizado a consulta e não desperdiçado tempo ouvindo o relato e emitindo declarações; as autoras não mantiveram contato com o médico que subscreveu, e a declaração foi emitida por terceira pessoa e somente foi assinada pelo aludido profissional, o que torna a declaração sem força probante, porque o médico não teria presenciado absolutamente nada, mas tão-somente firmado documento confeccionado (por terceiro) a partir do relato de alguém interessado na demanda (a genitora da paciente); não é possível admitir como GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória válido o referido documento, que se refere a uma das datas narradas na exordial; nas duas vezes que diz ter se visto obrigada a retornar por estar desprovida de recursos, a genitora, narra que sua filha corria risco de morte pela ausência de consulta e manutenção da referida válvula, acabou por optar pela via mais improvável: a de deixar a sua filha correndo o risco de vir à óbito; não parece plausível que uma mãe, sobretudo com as dificuldades de criar sozinha a sua filha, o que acarreta uma aproximação ainda maior e mais intensa, deixaria a sua filha por mais de 02 (dois) anos sem consulta e repetiria isso por receio de não ter como voltar para União da Vitória/PR; certamente se um sacrifício tivesse que ser feito, ele seria em relação à viagem, não em relação à vida da infante; o que se tem é culpa exclusiva da vítima por optar em abrir mão da consulta dita tão importante, ou as alegações de risco de morte não são verídicas, nem sequer possuem a importância narrada, o que não gera o dano moral apontado; não é cabível a inversão do ônus da prova; deve ser produzida prova documental e oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das autoras (seq. 14). Determinou-se a expedição do ofício ao Hospital Pequeno Príncipe de Curitiba/PR, bem como vista dos autos ao representando do Ministério Público (seq. 15). As autoras impugnaram a contestação (seq. 18). Sobreveio resposta do ofício expedido (seq. 21). O representante do parquet requereu que o réu seja intimado a esclarecer quanto a instauração ou não de procedimento administrativo para apuração dos fatos apontados na exordial, bem como para apresentar documentos que comprovem quais foram os motoristas (com identificação completa) que realizaram deslocamento à Curitiba/PR nos dias 12/08/2014 GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória (data da primeira ocorrência que eventualmente configura dano), 05/07/2016 (data da segunda ocorrência que eventualmente configura dano) e 21/02/2017 (data do último agendamento noticiado nos autos para manutenção do aparelho de drenagem hidrocefálico); documentos relativos ao itinerário percorrido pelos motoristas nos dias 12/08/2014, 05/07/2016 e 21/02/2017, a fim de individualizar qual motorista realizou o deslocamento com as autoras (esclarecendo data da viagem, horário de saída de União da Vitória, horário de chegada em Curitiba, horário de saída de Curitiba e horário de chegada em União da Vitória) (seq. 28). Intimaram-se as partes para que que informassem as provas que pretendem produzir, bem como para que indicassem os pontos que entendem controvertidos (seq. 31). As autoras requereram a produção de prova documental e oral, com oitiva de testemunhas (seq. 36). O processo foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos, deferindo-se a produção de prova documental e oral, e determinou-se a intimação do réu para encartar os documentos requisitados pelo Ministério Público (seq. 39). O réu encartou documentos (seq.48), tendo a parte autora se manifestado na sequência 51. O Ministério Público requereu a intimação do réu para apresentar na integralidade, a documentação exigida (seq.64). Determinou-se a expedição de mandado de intimação pessoal ao Sr. Prefeito Municipal de União da Vitória/PR para apresentar a documentação exigida (seq. 67). Constatada a ausência de resposta, determinou-se a intimação GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória pessoal do réu para juntar aos autos os documentos necessários, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (seq. 77). O réu requereu a concessão de prazo para cumprimento da decisão (seq. 83) o que foi deferido no mov. 87. O réu encartou novos documentos na sequência 91. A parte autora afirmou que a documentação apresentada se encontra incompleta, requerendo a aplicação de multa (seq. 97). Intimado, o réu requereu a concessão de prazo para encaminhar novo memorando ao setor responsável, e apresentar a resposta da informação que as autoras alegam estar pendentes (seq. 104), o que foi concedido (seq. 105). O réu encartou novos documentos (seq. 106), tendo a parte autora afirmado que novamente a decisão judicial foi descumprida, requerendo a aplicação de multa (seq. 109). O Ministério Público manifestou-se na sequência 114, afirmando que o ato atentatório à dignidade da justiça não se configurou; requereu a requisição ao Hospital Pequeno Príncipe de cópia do Prontuário Médico da menor Isabeli Santos; requer a intimação das partes para que apresentem o rol de testemunhas ante o deferimento da prova oral (mov. 114). Indeferiu-se o pedido de fixação de multa; determinou-se a expedição de ofício ao Hospital Pequeno Príncipe solicitando-se cópia do prontuário da menor Isabeli; designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 117). O Hospital Pequeno Príncipe encaminhou os prontuários (seq. 130). A audiência de instrução foi cancelada em virtude da adoção de medidas de prevenção da pandemia do coronavírus (COVID-19) (seq. 133). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Designou-se audiência de instrução e julgamento a ser realizada na modalidade virtual (seq.153), tendo a parte autora informado a impossibilidade de participação nesta modalidade (seq. 160). Determinou-se a suspensão do processo até a retomada do expediente presencial pelo Poder Judiciário (seq. 163). Designou-se nova audiência de instrução e julgamento virtual (seq. 221). Realizada a audiência de instrução, determinou-se a intimação das partes para apresentação de alegações finais sucessivas (seq. 231). As alegações finais foram apresentadas pela parte autora (seq. 234) e ré (seq.238). O Ministério Público apresentou parecer final (seq. 241) pugnando pela procedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais onde Marli de Fátima dos Santos e sua filha Izabeli dos Santos, afirmam que esta é portadora de necessidades especiais fazendo uso do transporte do Município de União da Vitória até Curitiba, para realização de consulta de rotina para manutenção de válvula para drenagem do líquido cerebral, nos dias 12/08/2014 e 05/07/2016 junto ao Hospital Pequeno Príncipe. Nas duas ocasiões, o motorista do município não aceitou aguardar até o horário agendado para a consulta médica, coagindo as autoras a retornarem a União da Vitória sem a realização dos GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória exames. O descaso do servidor municipal ocasionou riscos à saúde da menor, privando-a do tratamento de saúde que necessita, além de causar transtornos e angustia à genitora, pelo que fazem jus à indenização pelos danos morais. Pois bem, o artigo 186 do Código Civil, ao definir o ato ilícito, conceitua-o: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Constatando-se o ato ilícito, exsurge ao causador do dano a responsabilidade civil, a qual é classificada em subjetiva, fundada na teoria da culpa, nas hipóteses de imprudência, negligência e imperícia e na objetiva, respaldada pela teoria do risco. A responsabilidade a que está sujeito o Município de União da Vitória, ora réu, em regra geral, é aquela prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, de caráter objetivo, in verbis: "Art. 37. [...] [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Segundo escolia Alexandre de Moraes “a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal” (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, editora Atlas, 5ª Edição, São Paulo, 2005, pág. 922). A regra geral é a responsabilidade civil aquiliana ou subjetiva. Porém, nossa legislação, com finalidade protetiva, criou certas exceções, aplicando em determinados casos a responsabilidade objetiva. Esta, por sua vez, elimina de seu conceito o elemento culpa, ou seja, haverá responsabilidade pela reparação do dano quando presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre estes. A evolução que a teoria objetiva se deu pelo fato da facilitação da ação da vítima em concreto na reparação do dano, gerando aos infratores a obrigação de indenizar por acidentes provenientes de suas atividades, em detrimento da teoria subjetiva, para a qual o agente precisa salientar a culpa dentro da ideia de desvio de conduta. A prova acaba sendo de difícil constatação, criando grandes óbices à vítima, que quase sempre acabava arcando com os respectivos ônus. Com a técnica da presunção de culpa, impõe- se a inversão do ônus da prova, em razão da condição menos favorável da vítima. Maria Helena Diniz assim a conceitua: “Ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado”. (Curso de direito civil brasileiro. 12. ed. aum. atual. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 7). Podemos dizer que conduta seria um comportamento humano, comissivo ou omissivo, voluntário e imputável. Por ser uma atitude humana exclui os eventos da natureza; voluntário no sentido de ser controlável pela GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória vontade do agente, quando de sua conduta, excluindo-se, aí, os atos inconscientes ou sob coação absoluta; imputável por poder ser-lhe atribuída a prática do ato, possuindo o agente discernimento e vontade e ser ele livre para determinar-se. O dano representa uma circunstância elementar ou essencial da responsabilidade civil, presente em ambas as teorias anteriormente citadas. Configura-se quando há lesão, sofrida pelo ofendido, em seu conjunto de valores protegidos pelo direito, relacionando-se a sua própria pessoa (moral ou física) aos seus bens e direitos. Porém, não é qualquer dano que é passível de ressarcimento, mas sim o dano injusto, contra ius, afastando-se daí o dano autorizado pelo direito. Para o dano ser passível de indenização há a necessidade de apuração de alguns requisitos: atualidade, certeza e subsistência. O dano atual é aquele que efetivamente já ocorreu. O certo é aquele fundado em um fato certo, e não calcado em hipóteses. A subsistência consiste em dizer que não será ressarcível o dano que já tenha sido reparado pelo responsável. O dano poderá ser patrimonial ou moral. Patrimonial é aquele que afeta o patrimônio da vítima, perdendo ou deteriorando total ou parcialmente os bens materiais economicamente avaliáveis. Abrange os danos emergentes (o que a vítima efetivamente perdeu) e os lucros cessantes (o que a vítima razoavelmente deixou de ganhar), conforme normatizado no artigo 402 do Código Civil. Já o dano moral corresponde à lesão de bens imateriais, denominados bens da personalidade (ex. honra, imagem etc.). O nexo de causalidade consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A responsabilidade civil do Estado poderá ser proveniente de duas situações distintas, a saber: a) de conduta positiva do Estado, isto é, comissiva, no sentido de que o agente público é o causador imediato do dano; b) de conduta omissiva, em que o Estado não atua diretamente na produção do evento danoso, mas tinha o dever de evitá-lo, como é o caso da falta do serviço nas modalidades em que o serviço não funcionou ou funcionou tardiamente, ou ainda, pela atividade que se cria a situação propiciatória do dano porque expôs alguém a risco. É certo que o Estado poderá causar danos aos administrados por ação ou omissão. Desse modo, a distinção para aplicação da responsabilidade objetiva ou subjetiva decorre da existência de ato lícito ou ilícito da administração. Para os atos lícitos, que o particular é obrigado a suportar, há responsabilidade objetiva. Para os atos ilícitos, que estão fora da atividade administrativa regular, a responsabilidade será subjetiva. O Estado não pratica atos ilícitos, quem pode praticá-los são os seus prepostos. Embora nesse caso o Estado responda por eventuais danos. No presente caso, é evidente que se trata de responsabilidade por ação do Estado, de modo que será analisada a responsabilidade objetiva. Constata-se dos autos que a autora Izabeli dos Santos é portadora de Hidrocefalia na forma de Cisto Cerebral (Paralisia Cerebral Infantil), e Tetraplegia Espástica - Paralisia Total dos Membros Superiores e Inferiores, e ainda, Luxação Paralítica Bilateral dos quadris, que impossibilita a movimentação das pernas devido a desconexão entre os ossos da bacia e das pernas (seq. 1.13, 1.18 e 1.56). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A condição de hidrocefalia da autora Izabeli demanda o uso de válvula para drenagem do líquido cerebral, cuja utilização exige acompanhamento periódico. Na época dos fatos, a avaliação periódica da válvula de drenagem era realizada pelo médico Dr. Sílvio Machado (seq.1.9). A autorização de consulta (seq.1.9) demonstra que a autora Izabeli passava por exames de manutenção da válvula ao menos uma vez por ano, tendo passado pelo procedimento em 12/11/2013 e 12/08/2014, bem como estava agendada nova consulta para o dia 07/10/2014. Esta última consulta, no entanto, não se realizou, sendo remarcada para o dia 05/07/2016. Nota-se, também, que a ficha de seq. 48.2 demonstra que a autora Izabeli acompanhada de sua genitora, estava incluída na viagem de 12/08/2014, assim como no dia da segunda consulta para manutenção da válvula em 05/07/2016 (seq.48.13). Logo, as autoras deslocaram-se ao Município de Curitiba no afã de comparecer nas consultas agendadas e necessárias para a manutenção da saúde da pequena autora. Ao ser ouvida, a autora MARLI DE FÁTIMA DOS SANTOS afirmou: A gente foi, chegou lá era umas 07 horas da manhã, a gente desceu do ônibus na frente do Pequeno Príncipe, eu avisei ele que as consultas dela seria as três e meia, ele deixou a gente lá e levou os outros pros outros hospital e a gente ficou lá, fiquei lá até umas duas e meia na frente do hospital, e quando deu quinze para as três eu fui no consultório do Dr. Machado agendar já a consulta pra Isabeli e deixar tudo certinho os documentos dela lá, quando eu voltei lá no ponto para avisar o motorista, que a consulta dela era três e meia, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória ele falou assim, não, vai lá e desmarca a consulta com o médico porque eu quero ir cedo pra casa; a única coisa que ele pediu pra mim foi isso, pra desmarcar a consulta porque ele queria chegar cedo; fui lá desmarquei a consulta, daí fui lá falei com a moça que é atendente lá na frente, e falei olha o motorista não quer esperar a Izabeli consultar, daí falou assim: mas mãe a Senhora não tem como ficar aqui, eu falei eu tô sem dinheiro, eu tô com pouca fralda pra ela, não conheço ninguém aqui, vou ficar como aqui com ela; daí eu fui lá desmarquei a consulta, pedi pra ela fazer o papel tudo, dizendo que eu estive lá que o motorista não quis esperar a Izabeli para consultar, daí ela fez e pegou a assinatura do Dr. Silvio Machado; eu insisti pra mim ficar, ele falou: não dona, eu já quero ir embora cedo, vamos porque eu quero ir embora, daí eu fui lá e desmarquei a consulta, ele ameaçou de deixar lá, não conheço ninguém como ia ficar com ela no ponto; daí fui lá e desmarquei a consulta, e não é a primeira vez que acontece, já teve na Clínica Paraná; risco assim não era tanto, porque ela tinha consulta rotineira, porque ela usa válvula então o médico teria que tá controlando, olhando como que tá, até ela tem problema no ouvido, já devido a essa válvula que ela usa, tem infecção no ouvido que tem a cirurgia, dois mil e vinte e dois que saiu a consulta, desde dois mil e dezessete que ela tá na fila de espera; era necessário pra saúde dela; não consegui esperar; o motorista foi bem grosso, até sai chorando e reclamando com algumas pessoas, falei poxa ele podia esperar só mais uns minutinhos que era quase três e meia ela seria a primeira a consultar, custava ele esperar só um pouquinho, e ainda chegamos atrasados aqui quase onze horas porque deu um acidente GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória na BR, tivemos que esperar por causa do acidente; eu fiquei preocupada por conta dos problemas que ela tem, se acontece alguma coisa com ela, a cada passo a gente tem que tá correndo no médico com ela, as vezes dá uma febre bem alta, por causa da infeção do ouvido, a gente fica preocupada com ela, porque é minha filha, eu corro com ela faço o que for por ela; o motorista só me olhava assim com uma cara, só porque a gente é preto e pobre né, me olhava com uma cara assim de ruim, de nojo, parece sabe, falei assim não, ta bom não tem problema nenhum, ele não é ruim, ele não foi ruim, outros motoristas também não quiseram esperar, agora eu fico aqui mas vocês vão ter problema mais tarde; eu fui na ouvidoria, reclamei, eles não deram satisfação só anotaram meu nome lá, reclamação e não informaram mais nada; não ouviram mais ninguém que estava no ônibus; as pessoas que estavam no ônibus conheciam o problema da Izabeli, porque ela ia de cadeira de rodas, as vezes levava ela no colo; eu ia com frequência, eu ia a cada acho que um mês, eu ia com ela, a cada um mês, um mês no ortopedista, um mês no neurologista, sempre; ela continua indo todos os meses; a situação dela tá assim meio crítica, porque ela precisa de aparelho, ela tá sem cadeira de rodas, sem cadeira de banho, foi pedido lá para Guarapuava, e até agora, faz três anos que não vem; já foi a assistente social lá em casa, pra ver o tipo da cadeira que ela vai usar, mas eu não fiz o pedido porque a casa não tem adaptação, no caso é pequena, não tem onde guardar; já foi pedido adaptação tudo, mas até agora não foi lá fazer a adaptação na casa; a casa que eu estou lá foi recolocada por ordem do juiz, não tenho nenhum papel até agora faz cinco anos que moro GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória lá e não tenho nenhum papel da casa; a Izabeli é minha única filha. Perguntas pelo

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002551-02.2017.8.16.0174 1. A parte autora informou que houve equívoco na petição ao requerer a expedição de ofício para atestar a validade do documento de seq. 1.9, quando se referia ao documento do mov. 1.11. Não obstante, os mesmos motivos expostos na sequência 212 se aplicam ao documento de mov. 1.11, especialmente o longo transcurso de tempo desde a confecção da declaração. Além disso, o Hospital Pequeno Príncipe confirmou que no dia da consulta (05/07/2016) era o Dr. Silvio Machado quem estava realizando os atendimentos. 2. Pautada no princípio da razoabilidade exigido pela atual situação de pandemia, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 17 de agosto de 2.022, às 13h30min, a ser realizada pelo Programa Microsoft Teams. 3. Intimem-se as partes para que indiquem, em 05 dias, seus contatos telefônicos, para eventual necessidade de comunicação, devendo, no caso de partes e/ou advogados que pretendam restringir tais dados da consulta pública, informá-los em petição separada, unicamente para tal fim, informando a pretensão de que a petição fique restrita as partes do processo, no afã de restringir o acesso. 3.1. Se assim requerido pelas partes, promova-se, de imediato, a restrição de visibilidade da petição com os dados das partes. 3.2. Os referidos dados não poderão ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais e devem ser protegidos do uso indevido de terceiros. 4. A audiência será realizada em sala virtual, cujo link será informado nos autos e a entrada na sala somente será admitida no horário designado, ressaltando que se não dispuserem dos meios tecnológicos adequados poderão comparecer ao fórum. 4.1. Os participantes da audiência deverão possuir em mãos documento de identificação e fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada. 4.2. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas/informadas pelas partes que as arrolou (art. 455, CPC). 5. Intime-se a autora Marli de Fátima dos Santos para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Paga

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(361)

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