Execução de Título Extrajudicial 0009662-37.2017.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009662-37.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0009662-37.2017.8.16.0174. Edital Edital - Juízo de Direito da 2ª Secretaria Cível da Comarca de União da Vitória - Estado do Paraná Edital de INTIMAÇÃO de JOANIDES DA SILVA Prazo de 30 (trinta) dias A Doutora da 2ª SecretariaANA CAROLINA AZEVEDO LOPES – Juíza de Direito Substituta Cível e da Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, na forma da Lei. Faz Saber a todos quantos o presente edital de citação com o prazo de trinta (30) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por esta 2ª Secretaria Cível e da Fazenda Pública, os autos de: Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$76.136,89 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOANIDES DA SILVA Joanides da Silva & Cia LTDA - ME representado(a) por JOANIDES DA SILVA É o presente para a fim de o(a)(s) requerido(a)(s), atualmente emarIntimJOANIDES DA SILVA endereço incerto e não sabido, para querendo no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à penhora do seguro de vida no valor de R$ 1.431,32. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente. Dado e passado nesta cidade e Comarca de União da Vitória, 12 de maio de 2026. Eu, Ederson Adriano Neves, Chefe de Secretaria, digitei e conferi. ANA CAROLINA AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

13/05/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:33

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:33

Outras Decisões

11/03/2026, 19:09

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:59

Confirmada

06/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 558) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:43

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 17:57

Documentos

Edital

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009662-37.2017.8.16.0174 1. O exequente informa que diante dos dados apresentados em seq. 536, a parte executada Joanides da Silva possui seguro de vida cancelado, com valor depositado, sendo referido valor passível de penhora, pugnando pela expedição de ofício à empresa Bradesco Vida e Previdência S.A. para que transfira o valor existente para conta judicial vinculada a estes autos, indicando o endereço eletrônico para encaminhamento do ofício (seq. 537.1). É o breve relato. Decido. 2. Em seq. 536.1 a Bradesco Seguros S.A. informou que após pesquisas realizadas junto ao banco de dados das empresas do Grupo Bradesco de Seguros, localizou o contrato de seguro de vida em nome de Joanildes da Silva, CPF 017.911.409-39, com início de vigência em 24/02/2016 e data de cancelamento em 28/05/2018, com “saldo bruto vida” de R$ 1.363,51 (um mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos). Nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, a execução se dará pelo meio mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e mais favorável à celeridade processual. Além disso, o artigo 855 do mesmo diploma legal, autoriza a penhora sobre crédito do devedor: Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. Portanto, não há qualquer óbice para o deferimento do pedido de penhora sobre o crédito do devedor Joanides da Silva, uma vez que decorrente de seguro de vida cancelado, junto a Bradesco Seguros S.A. 3. Dessa forma, defiro o pedido de seq. 537.1, determinando a expedição de ofício à Bradesco Vida e Previdência S.A, no endereço eletrônico informado, para que proceda a transferência do crédito/saldo existente em nome de Joanides da Silva, CPF nº 017.911.409-39, relativo ao Seguro de Vida, Apólice 4940, Proposta 51248967, início de vigência 24/02/2016 e data de cancelamento 28/05/2018, para conta judicial vinculada aos presentes autos. 4. Efetivada a transferência, intime-se o executado acerca da penhora realizada, para querendo, apresentar impugnação, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009662-37.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009662-37.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$76.136,89 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOANIDES DA SILVA (CPF 017.911.409-39) Joanides da Silva & Cia LTDA - ME representado(a) por JOANIDES DA SILVA (CNPJ 18.087.219/0001-35) 1. Diante da concordância das partes, proceda-se ao levantamento de restrições inseridas sobre o veículo CPT-8172, MARCA/MODELO M. BENZ/LK 1620, DIESEL, VERMELHA, 1998/1999, RENAVAM 0071.072218-4, conforme requerido no seq. 484. 2. Após oficie-se à SUSEP requisitando informações acerca de eventuais seguros em nome da parte devedora. 2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o interesse da parte no deslinde do processo, a cópia deste despacho servirá como ofício, devendo ser encaminhado pelo advogado da parte interessada ao órgão competente, devendo comprovar o encaminhamento, em 15 (quinze) dias. 3. Após, considerando que até o momento a parte exequente não localizou bens penhoráveis em nome da parte executada, pugna a exequente pela busca de eventuais vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários recebidos pela executada, portanto, determino a pesquisa por meio do Sistema PrevJud. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido ser possível a busca, uma vez que a simples pesquisa não fere a impenhorabilidade definida pelo Código de Processo Civil (art. 833, IV). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pretensão de consulta ao CAGED (cadastro geral de empregados e desempregados) e de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca da existência de vínculos empregatícios e/ou recebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Possibilidade. Decisão agravada reformada. A mera consulta ao CAGED, bem como a expedição de ofício ao INSS com o fito de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício do devedor, não fere a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais, situação que poderá ser analisada em momento oportuno, a depender da situação financeira do executado. Agravo de instrumento provido. (TJPR – 15ª C. Cível – 0028139-38.2023.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Jucimar Novochadlo – J. 15.07.2023) Diante de tal cenário e em atenção ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, infere-se que se faz possível a acolhida do pedido de busca por meio do sistema PrevJud. 3.1. Assim sendo, defiro o pedido, determinando a Secretaria para que realize a pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários recebidos em nome do executado, junto ao sistema PrevJud 4. Pugna a exequente pela busca de bens móveis e imóveis da parte executada junto ao sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil). O novo sistema possui módulos de Busca Nacional de Bens e de Registro Civil de Pessoas naturais, visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registros de pessoas jurídicas e pesquisa de bens. 4.1. Assim, promova-se a Secretaria a consulta de bens em nome dos executados, junto ao Sistema Serp-Jud, devendo a minuta da consulta ser anexada aos autos. 5. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009662-37.2017.8.16.0174 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte executada, deixo de exercer juízo regressivo, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 1.1. Houve o recebimento do agravo de instrumento com a concessão de efeito suspensivo, conforme decisão que ora se encarta aos autos. 2. Em atendimento a decisão liminar concedida no agravo de instrumento interposto, determinando que a Secretaria, pela Central Nacional de Indisponibilidade, promova a consulta de bens em nome da parte executada JOANIDES DA SILVA, inscrito no CPF sob nº. 017.911.409-39 e JOANIDES DA SILVA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 18.087.219/0001-35, mediante o recolhimento das custas devidas, inserindo a restrição de indisponibilidade. 3. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0071115-26.2024.8.16.0000 Recurso: 0071115-26.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): Joanides da Silva & Cia LTDA - ME JOANIDES DA SILVA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de União da Vitória, nos autos de ação de busca e apreensão sob o nº 0009662-37.2017.8.16.0174 que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do agravado pelo sistema CNIB. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que as demais pesquisas patrimoniais foram feitas e restaram infrutíferas, o que justifica a decretação de indisponibilidade dos bens do executado como forma excepcional de possibilitar a satisfação do crédito, na forma do artigo 139 do Código de Processo Civil e do entendimento jurisprudencial. Pleiteia o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do presente agravo de instrumento, para que haja o registro de indisponibilidade de bens do agravado. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO A agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo). Por se tratar de decisão proferida em processo em fase de execução, hipótese elencada no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento. Preparo demonstrado em mov. 1.2 – TJPR. O recurso, ademais, é tempestivo. CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão. Da Antecipação de Tutela Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ56S M7PME 7WRPF 9TTHU PROJUDI - Recurso: 0071115-26.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Evandro Portugal:5927 23/07/2024: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPara a concessão da tutela antecipada recursal aos recursos, a normativa processual exige o implemento concomitante de dois requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil:a)o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da produção dos efeitos dodecisumatacado; eb)a probabilidade de provimento da insurgência. De uma análise sumária dos autos, neste momento processual, vislumbra- se que os requisitos necessários à concessão da tutela antecipadaestãopresentes. Explico. O Código de Processo Civil, ao disciplinar os poderes, deveres e responsabilidades do juiz, lhe incumbe, dentre outras medidas, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV), como é o caso dos autos. A presente execução procedeu a buscas através dos sistemas RENAJUD (mov. 148.2, mov. 237.4 a 237.7, mov. 450), INFOJUD (mov. 148.1, 237.2, 237.3 e mov. 461.1), SIEL (mov. 237.1), PORTALJUD (mov. 295.1), INFOSEG (mov. 367.1) e SISBAJUD (mov. 239.1 e mov. 436.1), restando todas infrutíferas. Assim, a medida atípica de decretação de indisponibilidade dos bens do agravado pelo sistema CNIB é medida que se mostra cabível à satisfação do crédito. Tanto o é que esta Câmara Cível, em caso análogo ao presente, decidiu da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA - ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 560 DO STJ - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0035627-10.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 05.07.2024). Quanto ao risco na produção dos efeitos da decisão recorrida, este reside no fato de que, caso a decretação de indisponibilidade não seja deferida, o devedor proceda- se à evasão patrimonial, de modo a frustrar a execução, o que atrai, por cautela, a necessidade da concessão da tutela antecipada pleiteada. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ56S M7PME 7WRPF 9TTHU PROJUDI - Recurso: 0071115-26.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Evandro Portugal:5927 23/07/2024: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoDestaca-se que a concessão da liminar neste momento, não exclui a possibilidade de revogação da medida posteriormente, caso reste demonstrado que houve abuso, má-fé ou fraude por parte do executado. Portanto, nesta análise sumária,DEFIROa antecipação dos efeitos da tutela, concedendo o efetivo suspensivo ao recurso, Comunique-se o juízo singular, o qual fica dispensado de apresentar informações, salvo se houver juízo de retratação ou se as partes transigirem. Na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Agravada para que, no prazo legal de quinze (15) dias, querendo, apresente resposta ao recurso, juntando os documentos que entender necessários. Intimem-se. Curitiba, 19 de julho de 2024. Desembargador Substituto Evandro Portugal Magistrado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ56S M7PME 7WRPF 9TTHU PROJUDI - Recurso: 0071115-26.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Evandro Portugal:5927 23/07/2024: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009662-37.2017.8.16.0174 1. Em sequencial 465, requer a parte exequente pela inclusão do nome do executado no Sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a respeito do tema, entende que tal medida deve ser adota em última ratio, ou seja, quando esgotas as vias ordinárias e menos onerosas de satisfação do crédito: “Agravo de instrumento. Execução de nota promissória. Decisão agravada que defere o pedido de indisponibilidade de bens em nome dos executados. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito exequendo mesmo após esgotadas as diligências tomadas pelo credor. Inexistência de indicação pela executada de outros meios menos onerosos à satisfação do crédito. Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens Decisão – CNIB. mantida. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0050856-20.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 27.02.2019) Denota-se que no caso dos autos, a fim de obter a satisfação do crédito exequente, realizou-se a busca por ativos pelo Sistema Sisbajud (seq. 436), busca por veículos pelo Sistema RenaJud (seq. 450), quebra do sigilo fiscal pelo Sistema InfoJud (seq. 461), sendo estas medidas realizadas até o momento para satisfação do crédito. Todavia, em que pese não tenham sido obtidos êxito, pois não foi alcançado patrimônio do executado capaz de saldar a dívida objeto dos presentes autos, infere-se que por ora, não é possível acolher o pedido de decretação de indisponibilidade de bens, isto porque, ainda há meios menos onerosos para a satisfação do crédito, podendo serem realizadas a consulta de bens através dos sistemas Srei, Sniper, Nota Paraná, entre outros sistemas. 2. Diante de tal cenário e em atenção ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, indefiro, por ora, o pedido do exequente de inclusão do nome do executado no Sistema CNIB 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009662-37.2017.8.16.0174 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão posteriormente convertida em execução de título extrajudicial, movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de JOANIDES DA SILVA e JOANIDES DA SILVA & CIA LTDA. As tentativas de citação pessoal dos executados Joanides da Silva e Cia. Ltda e Joanides da Silva, resultaram infrutíferas. As pesquisas de endereços dos executados junto aos sistemas também resultaram infrutíferas. Realizada a citação dos executados por edital (seq. 400.1) os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, responsável pela curadoria especial (seq. 403.1). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral alegando que sua atuação se dá no exercício da curadoria especial, nos termos art. 72, II, do CPC, sem que haja contato com a parte representada e que possui isenção do ônus de impugnação específica, pugnando pela rejeição dos pedidos da inicial e extinção do processo com resolução do mérito, requerendo a produção de provas e condenação do autor em pagamento de custas e honorários (seq. 407.1). A exequente impugnou a contestação apresentada pela curadoria especial alegando que a interposição da peça de defesa foi inadequada e, por se tratar de ação executiva, a defesa deve se dar por embargos à execução, em autos apartados (seq. 410.1). Foi determinada intimação da defensoria pública a respeito das exposições trazidas pela exequente (seq. 412.1). A Defensoria Pública reconheceu que assiste razão à parte exequente quando afirma que a defesa adequada nas ações de execução deve ser realizada por embargos à execução processados em autos apartados; porém as matérias que podem ser alegadas nos embargos de execução são somente àquelas listadas nos incisos do art. 917 do CPC, tais como inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta ou avaliação errônea, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, muitas das quais somente são passíveis de alegação após contato com a parte representada e acesso à fatos e provas; enquanto a atuação da Defensoria Pública no presente feito se dá no exercício da curadoria especial, nos termos do art. 72, II, do CPC, sem prévio contato com a parte representada; não se aplica o ônus da impugnação especificada ao curador especial, admitindo a defesa, seja por contestação, seja por embargos, a partir da negativa geral; entendeu que se tornam controvertidos os fatos independentemente de impugnação especificada, não sendo possível aplicar os efeitos da revelia; pelo próprio procedimento dos embargos à execução, haveria necessidade de instaurar autos apartados tão somente para se utilizar da negativa geral para tornar os fatos controvertidos, o que se revela contraproducente e desnecessário; a doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de ser cabível exceção de pré-executividade para os casos em que se pretenda alegar matéria de ordem pública, o que pode ser feito a qualquer tempo, por simples petição nos autos; pugnou pelo recebimento da contestação como objeção de pré-executividade, apenas para tornar controvertidos os fatos alegados pela exequente, utilizando-se da negativa geral possível ao curador especial. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. O artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza o curador especial a apresentar contestação por negativa geral, pois não possui conhecimento dos fatos narrados no processo em que foi nomeado para atuar em defesa dos interesses de quem foi citado por edital. A teor: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: [...] Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. A contestação é cabível em ações de conhecimento e não em ações de execução, onde a defesa da parte executada deve, em regra, ser realizada mediante a apresentação de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Também pode o executado, independentemente de embargos e por meio de simples petição, denominada exceção de pré-executividade, alegar nulidade da execução, seja por vício no titulo executivo, nulidade na citação ou, ainda, por ter instaurada antes de se verificar a condição ou termo, conforme estabelece o artigo 803 do CPC. Contudo, no caso dos autos a curadoria especial requer o recebimento da contestação como exceção de pré-executividade. O princípio da fungibilidade autoriza o Magistrado a receber o conteúdo da manifestação que erroneamente foi titulada de outra forma, tal qual ocorre com a apresentação de exceção de pré-executividade em caso que se discute impugnação ao cumprimento de sentença. Isso porque, o Código de Processo Civil tem preferência pelo conteúdo dos atos, de forma que a nulidade depende da existência de prejuízo (“brocado pas de nullité sans grief”). Ao curador especial não incumbe o ônus da impugnação específica, e a mera negativa geral é suficiente para tornar as alegações da parte contrária controvertidas, isto porque na ação de conhecimento as matérias a serem arguidas têm vínculo com o curatelado. Fato este que não ocorre na exceção de pré-executividade pois as matérias deduzíveis de de ordem pública e conhecíveis de ofício não demandando qualquer vínculo com o curatelado. A execução de título extrajudicial parte da existência de um título pré-constituído, sobre o qual, a princípio, se tem liquidez, certeza e exigibilidade. Assim, para atacar o referido título, que representa uma probabilidade de direito, é necessária a indicação precisa de qual vício se dá na execução. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça imediatamente provada, sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, pois de tão evidente é desnecessário submeter o devedor ao processo de execução e à restrição da penhora se constituiria em flagrante injustiça. A contestação é cabível em ações de conhecimento e não em ações de execução, onde a defesa da parte executada deve, em regra, ser realizada mediante a apresentação de embargos. O exercício da curatela especial não autoriza a utilização da prerrogativa da impugnação por negativa geral em sede de exceção de pré-executividade, pois as matérias a serem alegadas neste incidente não demandam a existência de vínculo entre o executado e a curadoria especial, por se tratarem de matérias de ordem público conhecidas inclusive de ofício pelo Juiz, como anteriormente destacado. No entanto a curadoria especial invocou questão própria de contestação por negativa geral, a qual não cabe em ação de execução e também não correspondem às matérias arguíveis em sede de exceção de pré-executividade. 3. Assim, diante da ausência de exposição de qualquer fato ou fundamento de ordem pública não conheço a peça apresentada pela parte executada na seq. 407. 3.1. Preclusa esta decisão, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009662-37.2017.8.16.0174 A ação de busca e apreensão foi convertida em ação executiva (seq. 176.1). Em seq. 52.1, foi inserida a restrição Renajud de circulação sobre o veículo (caminhão) placas CPT8172, objeto destes autos, e em seq. 154.1 foi retirada a restrição de circulação. Diante da responsabilidade solidária no pagamento do débito, foi deferido a inclusão do avalista Joanides da Silva, no polo passivo da presente ação (seq. 186.1). As tentativas de citação pessoal dos executados Joanides da Silva e Cia. Ltda e Joanides da Silva, resultaram infrutíferas. As pesquisas de endereços dos executados junto aos sistemas também resultaram infrutíferas. Realizada a citação dos executados por edital (seq. 400.1) os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, responsável pela curatela especial (seq. 403.1). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, alegando que a atuação da Defensoria Pública se dá no exercício da curadoria especial, nos termos art. 72, II, do CPC, sem que haja prévio contato com a parte representada e que possui isenção do ônus de impugnação específica, pugnando pela rejeição dos pedidos da inicial e extinção do processo com resolução do mérito, pugnando ainda pela produção de provas e condenação do autor em pagamento de custas e honorários (seq. 407.1). A exequente impugnou a contestação apresentada pela curadoria especial, alegando que a interposição da peça de defesa foi inadequada e, por se tratar de ação executiva, a defesa deve se dar através de Embargos à Execução, em autos apartados (seq. 410.1). Diante da impugnação apresentada pelo exequente, remetam-se os autos à Defensoria Pública para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro, nos termos do artigo 186 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009662-37.2017.8.16.0174 1. O credor pleiteou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de Execução, requereu, ainda, a citação do devedor para efetuar o pagamento em 3 (três) dias. 2. O bem não foi localizado e nem houve possibilidade de citação do réu (mov.40). A Lei nº 13.043/2014 promoveu alterações no procedimento de alienação fiduciária de bens móveis considerando cabível a conversão da busca e apreensão em ação executiva ao dispor no artigo 4º: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II, da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" 3. Posto isto, defiro o pedido do autor determinando a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, determinando que a Secretaria proceda as alterações necessárias nos registros e comunicando ao Cartório Distribuidor. 4. Intime-se o autor para que indique, em 5 (cinco) dias o devedor e seu endereço e efetue o recolhimento e despesas necessárias. Se não cumprida a medida, o processo será extinto. 5. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, CPC), por carta com AR ou mandado, para pagar a dívida atualizada (principal, juros e correção monetária), as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. 6. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido no item acima, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito (art. 827, § 1º, CPC). 7. É facultado à parte executada oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação/mandado (art. 915, CPC). 8. No prazo dos embargos, a parte executada ao reconhecer o crédito, pode efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerer ao Juiz o parcelamento mensal do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil), devendo o pedido estar acompanhado do depósito antes mencionado, inclusive das custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 8.1. Em havendo requerimento neste sentido, intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. 9. Citado o devedor e não realizado o pagamento do débito, em 3 (três) dias, intime-se o exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, memória de cálculo atualizada, acrescida dos honorários advocatícios. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

04/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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