Execução de Título Extrajudicial 0001394-42.2022.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001394-42.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001394-42.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001394-42.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.809,33 Exequente(s): LEANDRO FRANCISCO GONÇALVES Executado(s): ANDRIANE APARECIDA TIMOTEO SIDINEI RIBAS Vistos etc. 01. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização do feito, mediante a juntada do inventário nos autos. 02.Decorrido o prazo, voltem conclusos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:46

Mero expediente

09/04/2026, 21:02

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:15

Confirmada

01/03/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001394-42.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001394-42.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.809,33 Exequente(s): LEANDRO FRANCISCO GONÇALVES Executado(s): ANDRIANE APARECIDA TIMOTEO SIDINEI RIBAS Vistos etc. 01. Defiro o pedido de dilação de prazo de seq. 293. 02. Decorrido 15 (quinze) dias, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, cumprir com as determinações. 03. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:58

deferimento

19/02/2026, 22:32

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 01:06

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:40

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:58

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001394-42.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001394-42.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.809,33 Exequente(s): LEANDRO FRANCISCO GONÇALVES Executado(s): ANDRIANE APARECIDA TIMOTEO SIDINEI RIBAS Vistos etc. 01. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foi comunicada nos autos (seq. 274.1) o falecimento do exequente Leandro Francisco Gonçalves, ocorrido em 18/05/2025. Diante desse fato, verifica-se a necessidade de regularização da representação processual, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte executada requereu o arquivamento definitivo dos autos e a nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito. Por sua vez, a parte exequente impugnou o pedido de nulidade, sustentando que, conforme o princípio “pas nullité sans grief” e o artigo 282, §1º, do CPC, a nulidade dos atos processuais somente se declara mediante demonstração de prejuízo concreto, entendimento este corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. No caso, não há nos autos demonstração de prejuízo processual concreto decorrente dos atos praticados após o falecimento do exequente. Assim, não se verifica, por ora, motivo para decretação de nulidade dos atos processuais, devendo prevalecer o entendimento de que a suspensão do processo é medida adequada até a eventual habilitação dos sucessores. Ademais, a regularização da representação do espólio é imprescindível para o prosseguimento do feito, conforme determina o artigo 313, inciso I, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. 02. Diante do exposto, suspendo o presente processo, bem como suspendo os efeitos das decisões proferidas nas seq. 258 e 275, até que haja a devida regularização processual, especialmente quanto à representação do espólio e eventual habilitação de herdeiros. 03. Intimem-se Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001394-42.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001394-42.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.809,33 Exequente(s): LEANDRO FRANCISCO GONÇALVES Executado(s): ANDRIANE APARECIDA TIMOTEO SIDINEI RIBAS Vistos etc. 01. Cuida-se de execução movida por LEANDRO FRANCISCO GONÇALVES em que são executados ANDRIANE APARECIDA TIMOTEO e SIDINEI RIBAS. Resposta de ofício do INSS em seq. 212. Após, requereu a parte exequente a penhora de 30% do salário do executado, a fim de possibilitar o adimplemento da dívida contraída (seq. 231). É o relatório. DECIDO. 02. A parte exequente pede a penhora de 30% (trinta por cento) do valor mensal percebido pelo executado SIDINEI RIBAS, para quitação do débito 2.1. É notório que o devedor responde por eventuais dívidas por meio de seu patrimônio. Todavia, a legislação vigente impôs limites à penhorabilidade de bens, ressalvando aqueles indispensáveis à sobrevivência do devedor e de seus familiares, a fim de garantir um mínimo necessário à sua dignidade. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, estabelece ser impenhoráveis os benefícios de natureza/caráter alimentar, ou seja, aqueles que sirvam de sustento ao executado, bem como daqueles que dele dependa: Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados o §2º. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se posicionado no seguinte sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. Efetuação de penhora mediante desconto na folha de pagamento da parte executada – Inadmissibilidade – Princípio constitucional da proteção ao salário – CF, art. 7.º, inc. X – Impenhorabilidade do salário – CPC, art. 833, inc. IV. 2. Relativização da impenhorabilidade, para admissão de constrição de parte do salário – Inadmissibilidade como regra geral – Proteção ao salário que tem estatura de direito fundamental social – Força normativa da Constituição (Konrad Hesse) – Relativização que tem de ser excepcionalíssima, somente admitida em situações em que induvidosa e comprovadamente permaneça incólume a dignidade do devedor, a intangibilidade de seu próprio sustento e o de sua Família – Exigência, ademais, de pleno esgotamento de todas as outras possibilidades de localização de bens que possam ser penhorados. 3. Recurso desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037286-98.2017.8.16.0000 - Realeza - Rel.: FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 28.03.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme vem entendendo este egrégio Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do salário, prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC/15, pode ser mitigada, tendo em conta os princípios da responsabilidade patrimonial e efetividade da execução, desde que não prejudique a subsistência do devedor.2. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0036968-81.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - DJe 8-3-2019). Conforme se verifica da jurisprudência, a medida pode ser deferida em situação excepcional. Entendo que no presente caso, os meios ordinários de localização de bens passíveis de constrição já foram esgotados. O processo tramita por anos a fio e já foram intentadas buscas em diversos sistemas e órgãos por patrimônio expropriável que possa saldar, ainda que parcialmente, a dívida exequenda. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1.582.475/MG/2018), é possível a penhora de percentual da remuneração do executado para o pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a sua dignidade e de sua família. In casu, diante da ausência de bens para responder a dívida, considerando a longa tramitação do feito e a necessidade de se assegurar o adimplemento das obrigações assumidas, entendo que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) não onera a demasiadamente a parte executada, possibilitando de outro vértice, o adimplemento da obrigação contraída e não adimplida. Destaco que somente se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Assim, ante a inexistência de bens aptos a fazer frente ao débito exequendo, assim como de provas robustas e contundentes de que o devedor sobrevive apenas de seu salário, DEFIRO o pedido de penhora de seq. 231, limitando-se, no entanto, a 10% (dez por cento), a fim de evitar prejuízos à parte executada. 2.2. Portanto, DETERMINO a penhora de 10% (dez por cento) dos proventos recebidos à título de vencimentos da parte executada, a serem descontados e depositados em conta judicial vinculada aos autos de forma mensal, até satisfação do débito, ou, ulterior deliberação. 03. Expeça-se mandado de penhora dirigido à fonte pagadora FDLOG TRANSPORTES LTDA (CNPJ/MF n° 35.963.706/0001-33), a fim de que promova os descontos no limite de 10% dos rendimentos de SIDINEI RIBAS e deposite mensalmente o valor em conta vinculada a este juízo. 3.1. Providencie a Escrivania a abertura de conta para este fim e/ou instrua o terceiro quanto a abertura desta. 04. No mais, tendo em vista a penhora no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, quanto ao requerimento do terceiro em seq. 254. 05. Intime-se. 06. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001394-42.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.809,33 Exequente(s): LEANDRO FRANCISCO GONÇALVES Executado(s): ANDRIANE APARECIDA TIMOTEO SIDINEI RIBAS Vistos, etc. Foi expedido bloqueio Sisbajud na mov. 175.2. Em seguida, a executada ANDRIANE APARECIDA TIMOTEO alegou a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.672,44, bloqueada junto ao Sisbajud na sua conta corrente 0065898-3, Agência 7365, Banco Itaú, uma vez que tais verbas decorrem de benefício previdenciário. Na mov. 199.1/2 veio aos autos a minuta Sisbajud dos bloqueios realizados nas contas da executada, sendo a quantia de R$ 346,51 em 26.09.2024 e a quantia de R$ 1.672,44 em 30.09.2024. A executada indicou novamente a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.672,44 na mov. 201.1. Na sequência, o exequente pugnou pela manutenção da penhora. Ainda, pleiteou pela penhora de 30% da remuneração das verbas recebidas pela executada, ante a informação que recebe aposentadoria. Ainda, Por fim, pugnou pela expedição de ofício junto ao INSS para aferir se o executado SIDINEI RIBAS possui algum vínculo empregatício ou previdenciário. Após, vieram os autos conclusos. É o essencial, DECIDO. 1. DA IMPENHORABILIDADE Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, salvo as exceções expressas na lei. Em que pese o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarente salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em caderneta de poupança, mas também em conta corrente e previdência privada, o ônus de comprovar a impenhorabilidade das quantias é do executado. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE. SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. NATUREZA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo magistrado caso a caso, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar. Precedentes. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Tendo o Tribunal de origem, acentuado que o recorrente não se desincumbiu do encargo de demonstrar a imprescindibilidade do valor para a subsistência de sua família, a alteração da conclusão do julgado exigiria o reexame de provas, inviável nesta via (Súmula nº 7/STJ). 4. Na hipótese, o limite de até quarenta salários mínimos está afeto à própria impenhorabilidade do valor relativo à previdência complementar. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1319166 SP 2018/0160401-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Nesse sentido, colaciono recente jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E DE INVESTIMENTOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O NUMERÁRIO BLOQUEADO TENHA NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS PROVENIENTES DE FUNDO DE INVESTIMENTO EQUIPARAM-SE AOS DE POUPANÇA, ISTO É, QUE SE TRATAM DE RESERVA DE CAPITAL. ÔNUS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO SEJA IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Documentação acostada aos autos que não permite concluir que o numerário constrito tenha natureza salarial. 2. Embora seja possível a interpretação extensiva da hipótese de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a valores contidos em conta corrente, fundos de investimento e aplicações financeiras, conforme entendimento consolidado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, não restou comprovado que os valores bloqueados provenientes de fundo de investimento equiparam-se aos de poupança, isto é, que se tratam de reserva de capital indispensável para garantia do mínimo existencial, merecendo destaque os constantes resgates efetuados. 3. Inexistência de qualquer indicativo de comprometimento da subsistência familiar, não estando demonstrado eventual prejuízo que possa sofrer o agravante com a manutenção do bloqueio efetuado. (TJPR - 10ª C.Cível - 0054040-13.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.02.2022) Com relação à verba alimentar, como bem explanado no Resp. n. ° 1.658.069, de relatoria da i. Ministra Nancy Andrighi, a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 833, §2, do CPC). Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ também possui orientação no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser formado com as peças essenciais à compreensão da controvérsia, além das qualificadas como obrigatórias pela norma processual (art. 525 do CPC). 2. Contudo, a alteração do entendimento da instância ordinária quanto à necessidade da documentação não trasladada mostra-se inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.741.001/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 26/11/2018.) O ônus da prova, nesse caso, é do devedor. A propósito, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E DE INVESTIMENTOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O NUMERÁRIO BLOQUEADO TENHA NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS PROVENIENTES DE FUNDO DE INVESTIMENTO EQUIPARAM-SE AOS DE POUPANÇA, ISTO É, QUE SE TRATAM DE RESERVA DE CAPITAL. ÔNUS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO SEJA IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Documentação acostada aos autos que não permite concluir que o numerário constrito tenha natureza salarial. 2. Embora seja possível a interpretação extensiva da hipótese de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a valores contidos em conta corrente, fundos de investimento e aplicações financeiras, conforme entendimento consolidado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, não restou comprovado que os valores bloqueados provenientes de fundo de investimento equiparam-se aos de poupança, isto é, que se tratam de reserva de capital indispensável para garantia do mínimo existencial, merecendo destaque os constantes resgates efetuados. 3. Inexistência de qualquer indicativo de comprometimento da subsistência familiar, não estando demonstrado eventual prejuízo que possa sofrer o agravante com a manutenção do bloqueio efetuado. (TJPR - 10ª C.Cível - 0054040-13.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.02.2022) Dessa forma, em que pese não passar ao largo do conhecimento desse magistrado que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, tenha como objetivo garantir um mínimo existencial ao executado, não pode ser realizada ao dispositivo interpretação extensiva ao ponto de tornar impenhorável qualquer quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta do devedor. No caso dos autos, a parte executada comprovou, por meio do extrato bancário de mov. 190.3, trata-se de valores provenientes de aposentadoria. Todavia, a parte deixou de trazer qualquer outro documento/comprovante que indique que a manutenção da penhora afetaria a sua subsistência ou de sua família. Ainda, sequer se manifestou acerca da quantia de R$ 346,51 penhora na mesma diligência. Como dito obter dictum no corpo Resp. supramencionado, há de se ponderar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Dessa forma, mostra-se razoável a manutenção da penhora de parte do valor, a fim de não ferir o mínimo existencial da parte. Forte nessas razões, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do executado e declaro como impenhorável a quantia de 90% dos valores penhorados junto ao Sisbajud. Promova a serventia o desbloqueio de 90% dos valores bloqueados junto ao Sisbajud na mov. 199.1/.2 e, por consequência, determino intime-se a instituição bancária pelo PROJUDI para providenciar o depósito nos autos dos 10% restantes em cinco dias. Na sequência, expeça-se alvará em favor da exequente. 2. DA PENHORA DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA Com base na fundamentação acima exposta, atento ao princípio da razoabilidade, determino a penhora mensal de 10% (dez por cento) da remuneração bruta percebida pela executa até o limite da dívida. Encaminhem-se os autos ao contador para atualização da dívida e, após, oficie-se o INSS, determinando o desconto do referido valor da folha de pagamento da devedora e sua transferência para conta judicial vinculada a o Juízo, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos) reais em caso de descumprimento, além de crime de desobediência. 3. DO OFÍCIO AO INSS DEFIRO a consulta no sistema PREVJUD, a fim de se averiguar eventual vínculo empregatício do executado SIDINEI RIBAS. Juntados documentos envolvendo a renda da executada, o acesso deverá se limitar às partes. Das respostas, intime-se a parte exequente para dar andamento no feito em trinta dias Intimem-se, inclusive a requerida pessoalmente da presente decisão. PRECLUSA, CUMPRA-SE. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001394-42.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001394-42.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.809,33 Exequente(s): LEANDRO FRANCISCO GONÇALVES Executado(s): ANDRIANE APARECIDA TIMOTEO SIDINEI RIBAS Vistos etc. 01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado com aplicação da "teimosinha" (seq.154). 1.1. Em razão das novas funcionalidades do sistema Sisbajud, as quais permitem a reiteração automática de ordens de bloqueio, sem a necessidade de sucessivas ordens de penhora eletrônica, defiro o pedido do exequente. 02. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on-line (SISBAJUD), na modalidade de reiteração automática, nos moldes do art. 835, IV, bem como do art. 853 e 854, todos do CPC. 2.1. Encontrado saldo positivo, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 2.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 (quinze) dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 2.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 2.4. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. 03. Defiro a busca de veículos pelo sistema RENAJUD. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

04/09/2023, 00:00

08/08/2023, 00:00

02/12/2022, 00:00

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001394-42.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001394-42.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.809,33 Exequente(s): LEANDRO FRANCISCO GONÇALVES Executado(s): ANDRIANE APARECIDA TIMOTEO SIDINEI RIBAS Vistos 01. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados existentes em caderneta de poupança formulado pelo executado LEVI FURTADO DE BRITO. Afirma que o art. 833, X, CPC impõe a impenhorabilidade de tais valores. 02. Indefiro o pedido de desbloqueio de valores com fundamento na impenhorabilidade de valores existentes em conta poupança (art. 833, X, do CPC). Sobre o tema, dispõe o CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Pelo Código de Processo Civil, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., pode ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando ficar comprovado o desvirtuamento para uma conta corrente comum. Em razão disso, verificado que o executado utiliza a conta poupança com as características de conta corrente, resta desvirtuado o propósito da proteção legal, implicando a possibilidade de penhora sobre o valor total dos depósitos. In casu, o executado utiliza da conta para pagar as despesas do dia a dia, inclusive realizando transferências recorrentes via Pix. Não se pode admitir o uso da proteção legal conferida à poupança, para que o devedor jamais possa satisfazer o seu débito contraído, quando utiliza de conta poupança com a finalidade de uma conta corrente comum, ou quando busca ocultar os seus rendimentos. Logo, embora não negue a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, o desvirtuamento da finalidade da conta poupança mediante movimentação semelhante à conta corrente afasta a impenhorabilidade de tais valores. Cuida-se, portanto, de exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, de modo que, verificado o desvirtuamento da utilização da conta poupança, passando esta a ter natureza de conta corrente, poderão os valores constritos responder pelo adimplemento da dívida. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0022746-11.2018.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha - J. 13.08.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE VALORES CONSTANTES EM POUPANÇA PELO DESVIRTUAMENTO DE SUA UTILIZAÇÃO DE FORMA SIMILAR À CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE ORIGENS DIVERSAS. REALIZAÇÃO DE SAQUES E PAGAMENTOS DIVERSOS. REGULARIDADE DA PENHORA. “É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários- mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família.” (TJPR - 15ª CC - 0020486-58.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 08.08.2018) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de possibilitar a penhora de valores depositados em conta poupança cuja movimentação financeira indica o seu desvirtuamento, capaz de transmutar a sua natureza para equivalente à conta corrente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À APOSENTADORIA OU OUTRA VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 649, X DO CPC/1973 ANTE O QUADRO FÁTICO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO REQUER O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA DEFESA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos o Tribunal de origem afirma que se trata de conta poupança, cuja movimentação se dá tal como conta corrente e que a executada não comprovou que o montante depositado em conta poupança é destinado a suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o caráter alimentar, de modo a afastar a sua impenhorabilidade. Assim, para rever tal conclusão é necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1732092/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Nestes termos, os extratos apresentados demonstram que o executado utiliza as contas como conta corrente normal, fazendo saques e depósitos mensais (seq.30.8). Ademais, sequer mantém o valor depositado, eis que busca recorrentemente transferir os valores lá depositados, elidindo a possibilidade de pagamento do débito outrora contraído. É fato que a execução se realiza no interesse do credor, pelos meios menos gravosos ao executado. Porém, não se pode permitir que instrumentos de proteção à dignidade da pessoa humana sejam desvirtuados, sendo aplicado sem provas mínimas e para toda e qualquer dívida, pois assim, estar-se-ia frustrando o pagamento de qualquer obrigação contraída e não adimplida corretamente. Salutar ressaltar que a parte executada tem o dever de cooperar, ativamente, para a realização da penhora e, consequentemente, para o cumprimento da obrigação. Caso não o faça e não sejam encontrados bens, devolve-se a faculdade ao credor, que pode indicar utilizar os meios disponíveis à satisfação de seu crédito, como ocorreu no caso dos autos (já que a execução tramita há mais de dez anos). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. CONSTRIÇÃO DE QUANTIAS IRRISÓRIAS EM RELAÇÃO AO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. VALORES QUE SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DE PARCELA DO VALOR DEVIDO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA A PESSOA JURÍDICA. PESSOAS FÍSICAS. PEDIDO DE PROTEÇÃO LEGAL DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 854, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A DESTINAÇÃO DAS QUANTIAS BLOQUEADAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00648123520208160000 Londrina 0064812-35.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 08/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) (grifos meus). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO EXECUTADO – RECURSOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE DETERMINE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES – IMPRESCINDIBILIDADE DOS RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00244427720218160000 Guarapuava 0024442-77.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 02/08/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO POR PRECLUSÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES NO BACENJUD, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE DA VERBA PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES EM CONTA SÃO IMPENHORÁVEIS, POR SEREM DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA EMPRESA E AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DESTINAÇÃO DOS VALORES EM CONTA NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, MONTANTE QUE NÃO POSSUI NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PREVISTA NO ART. 833 DO CPC QUE BENEFICIA O PRÓPRIO TITULAR DO PROVENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00102629020208160000 PR 0010262-90.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 10/07/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020). Veja-se, que o valor não se destinava a criar uma reserva de emergência, como é o caso de uma poupança, mas apenas de render juros enquanto a utilizava para receber e sacar os valores lá depositados, bem como custear suas despesas rotineiras, como uma conta corrente comum. Assim, não se cogita a aplicação do disposto no art. 836 do CPC. Isso posto, o indeferimento do pedido de seq. 30 com base no art. 833, IV e X, do CPC é medida de rigor. 03. Intimem-se as partes da presente decisão. 04. Preclusa, ao exequente para dar prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001394-42.2022.8.16.0069. executado: 4.1. Pagar o débito em 03 dias, quando então os honorários fixados no item 2 serão de 5% sobre o valor do débito (redução pela metade, na forma do art. 827, §1º, CPC). 4.2. Opor embargos à execução, no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC. 4.2.1. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 4.3. Apresentada a proposta de parcelamento, o exequente deverá ser intimado para manifestação em 10 (dez) dias, voltando concluso o processo após. 05. Citado o executado e decorrido o prazo para pagamento sem quitação da obrigação resta autorizada a busca de bens do devedor para a quitação do débito. Embora aqui a ordem seja de expedição de mandado de penhora, relego a sua expedição para momento posterior, a fim de determinar, primeiramente, o cumprimento de ordens eletrônicas em atenção à celeridade processual e visando dar efetivação à ordem de gradação de bens penhoráveis (art. 834 do CPC). Para tanto: 5.1. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on line (Sisbajud): 5.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, sem, contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 5.3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou b) em 15 dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 5.4. Apresentada irresignação na forma acima, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001394-42.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.809,33 Exequente(s): LEANDRO FRANCISCO GONÇALVES Executado(s): ANDRIANE APARECIDA TIMOTEO SIDINEI RIBAS Vistos etc. 01. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por LEANDRO FRANCISCO GONÇALVES em face de SIDNEI RIBAS e ANDRIANE APARECIDA TIMOTEO. Alega que é credor no valor de R$ 9.150,00 (nove mil e centos e cinquenta reais) para com os executados, nos quais foram emitidas 2 (duas) notas promissórias com vencimento para os dias 14/03/2019 e 07/05/2019. Todavia, não foram pagas. Dessa forma, o exequente tentou obter o pagamento de forma amigável com os executados, porém não obteve êxito. Pede a concessão da gratuidade de justiça, bem como o pagamento no prazo de 03 (três) dias da dívida. O pedido inicial está, prima facie, instruído com título executivo extrajudicial não prescrito, que enceta obrigação liquida, certa e exigível e memorial descritivo do débito, pelo que admito o processamento do feito (art. 798 e 799 ambos do CPC). 02. Defiro à parte requerente, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, diante da declaração apresentada e da inexistência, até o momento, de indícios de riqueza aparente. No caso, a parte requerente apresentou comprovante de isenção de imposto de renda (seq. 1.6 ). Ademais, não há informações nos autos de bens registrados em seu nome. 03. Fixo a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do exequente o importe de 10% sobre o valor atualizado débito, sem prejuízo de majoração em caso de rejeição em embargos à execução ou ao final do procedimento, em atenção ao trabalho que venha a ser realizado pelo causídico. 04. Expeça-se, via AR, carta de citação para o intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 5.5. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. 5.6. Frustrada a penhora a que se refere o item anterior, ou sendo ela insuficiente para quitação do débito, promova-se buscas via Renajud. 5.7. Localizados bens, promova-se bloqueio administrativo de transferência, lavrando-se penhora por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC). 5.8. Na sequência, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, do CPC. 5.9. Realizada a penhora e a avaliação, intime-se o devedor para manifestação na forma do art. 917, §1º do CPC. 5.10. Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo. 5.11. Resolvida a reclamação mencionada nos itens acima ou não havendo, intime-se o credor para indicar que concorda com a manutenção do bem em posse do devedor. 5.12. Discordando o credor, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público. 06. Insuficientes os meios de buscas acima, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para saldar o débito executado. 6.1. Localizados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça lavrar auto, na forma do art. 838, CPC, promovendo a apreensão e o depósito dos bens, na forma do art. 840, CPC. 6.2. Deverá ser intimado, no mesmo ato – ou não sendo possível, via advogado constituído ou na ausência por intermédio dos correios - o executado e se cônjuge, acaso se trate de bem imóvel, salvo se casados sob o regime da separação absoluta de bens, para que requeiram, querendo quaisquer das providências do art. 917, §1º do CPC. 6.3. Acaso haja irresignação, intime-se o credor para manifestação em igual prazo. 07. Desde já, acaso haja interesse do credor, poderá ele solicitar certidão de admissão da execução para os fins do art. 828 do CPC comunicando as providências por si tomadas em 10 (dez) dias. 7.1. Após eventual penhora, deverá o credor promover o cancelamento das anotações em 10 dias. 7.2. Acaso promovida a anotação de que trata este capítulo e uma vez realizada a penhora de bens suficientes para quitação do débito, oficie-se ao cartório competente determinando-se o cancelamento das averbações. 08. Resolvidas as pendências quanto a penhora ou nada tendo sido reclamado, intime-se o credor para se manifestar quanto a forma pela qual pretende a expropriação de bens eventualmente localizado. 09. Frustrados os atos de busca de bens, intime-se o devedor para que, em 10 (dez) dias, indique quais são os seus bens passíveis de penhora e o local onde se encontram, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no equivalente a até 20% do valor atualizado do débito, a ser revertido em prol do exequente (art. 774, V, do CPC). 10. Cumpra-se integralmente antes de qualquer nova conclusão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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