Execução de Título Judicial 0003254-79.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003254-79.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

27/04/2026, 17:16

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:31

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:38

Confirmada

31/03/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 436) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2026, 05:26

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 08:47

Confirmada

20/03/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003254-79.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003254-79.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$94.618,54 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): F. BRANCHES XAVIER CURSOS ME Fabio Branches Xavier 1. Relatório dos autos nos eventos 180, 223, 235, 258, 264, 270, 278, 302, 307, 323, 344, 373, 381, 401 e 415, tendo a última decisão condenado a parte executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de 1% sobre o valor atualizado do débito e determinado a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito. A parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito, pugnou pela expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado junto ao Sisbajud e expedição de ofício ao Banco da Amazônia (evento 418). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Promova-se a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, observando o determinado no item 5 da decisão de evento 373. 3. Outrossim, considerando que o E. Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra a decisão de evento 344 (evento 380), oficie-se ao Banco da Amazônia S/A, a fim de que promova o desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre o rendimento líquido do executado Fabio Branches Xavier, procedendo-se a transferência para conta judicial vinculada aos autos até o limite da dívida cobrada. 4. Em seguida, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao débito remanescente, juntando cálculo com abatimento do valor levantado, sob pena de suspensão. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:09

Expedição de alvará de levantamento

18/03/2026, 13:45

Expedição de alvará de levantamento

18/03/2026, 13:45

Expedição de alvará de levantamento

18/03/2026, 13:45

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003254-79.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003254-79.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$94.618,54 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): F. BRANCHES XAVIER CURSOS ME Fabio Branches Xavier 1. Relatório dos autos nas deliberações de 307 e 373, tendo esta: a) determinado a manutenção da decisão recorrida, em virtude da interposição de agravo de instrumento em face da decisão de evento 344; b) determinado a intimação do Bradesco Seguros S.A, para ciência desta deliberação, e na sequência, promova-se a imediata desabilitação do terceiro; c) determinado a conversão em penhora do bloqueio de evento 360; d) deferido o levantamento do valor constrito no evento 360; e) determinado a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, precluso a presente decisão; f) determinado a intimação da parte exequente para impulsionar a execução em relação ao debito remanescente. A parte exequente requereu a pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para a obtenção de escrituras e procurações em nome dos executados É o relatório. 2. Da consulta ao sistema CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi criada pelo Provimento n° 18/2012 e reiterado no Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de: Art. 264. Fica corroborada a instituição da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) e publicada sob o domínio www. censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou qualquer outro órgão governamental, com objetivo de: I — interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais,permitido o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; II — aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; III — implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; IV — incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos casos de sigilo; e V — possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. O CENSEC engloba os seguintes módulos operacionais: a) Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; b) Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; c) Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos; e d) Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa (artigo 2.º). A consulta aos referidos módulos, como regra, depende de autorização judicial, com exceção do módulo CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) que é aberta ao público em geral (artigos 7.º e 8.º). No caso, o exequente solicita consulta CENSEC sem especificar os módulos. Com relação ao CESDI, é desnecessária a intervenção judicial, contudo, quanto aos demais, é preciso levar em conta que, para consulta aos referidos módulos e/ou realização de outras medidas atípicas, deve-se considerar a excepcionalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, cabendo à parte que pleiteia tal demonstração. Com efeito, a jurisprudência tem sinalizado a necessidade de esgotamento de outras diligências ordinárias para que, então, em atenção aos critérios acima indicados, realize-se a consulta ao CENSEC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CENSEC, CNSEG E SUSEP. PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO - VIABILIDADE PARCIAL DA PRETENSÃO PARA TORNAR EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA PARTICULAR NOS REFERIDOS ÓRGÃOS, SALVO MÓDULO CESDI DO CENSEC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC (MÓDULOS RCTO E CEP), CNSEG E SUSEP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0067505-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 03.11.2021) – destacou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020) (TJPR - 15ª C. Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.09.2021) – destacou-se. 2.1. Assim, considerando todas as tentativas de pesquisa, sem êxito na localização de bens de propriedade dos executados e já tendo sido realizadas as medidas ordinárias de localização de bens, promova-se a consulta junto ao Sistema CENSEC. 3. Do prosseguimento do feito. Cumpridas as diligências supra, intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que entende de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 3.1. Requerida alguma medida de localização de bens, cumpram-se os dispostos nos itens “5” e seguintes da decisão de evento 302. 4. Oportunamente, conclusos. 5. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (acn) Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003254-79.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003254-79.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$72.687,99 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): F. BRANCHES XAVIER CURSOS ME Fabio Branches Xavier 1. Relatório dos autos nos eventos 270, 278, 302 e 307. Deferido o pedido de requerimento do extrato do CNIS do executado junto ao PREVJUD, bem como junto ao RAIS/CAGED (evento 323). Expedição de ofício ao INSS (evento 333). A parte exequente sustentou que o documento de evento 333 contém metade das informações, especialmente com relação a origem do vínculo, razão pela qual requer que seja juntada nos autos a pesquisa em formato que permita a visualização de todo o conteúdo (evento 337). Resposta INSS (evento 338). A parte exequente pugnou pela penhora de 30% dos créditos mensais recebidos pelo executado do Banco da Amazônia (evento 342). Esse o relato do essencial. Decido. 2. DO PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. Pretende a parte exequente a penhora de 30% do salário da parte executada. Sem razão a parte exequente. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria, sendo que, a teor do §2.º do citado dispositivo, apenas se admite a penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso, a dívida cobrada não corresponde às exceções admitidas em lei, pois o executado não aufere salário superior a 50 salários mínimos (já que sequer essa circunstância foi comprovada nos autos pelo interessado), e a dívida não possui natureza alimentar. Em tempo, anote-se que a penhora percentual de salário tem sido admitida em circunstâncias bastante excepcionais, quando esgotadas as diligências para localizar outros bens e desde que se resguarde ao devedor o mínimo para viver dignamente. Nesse sentido, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC – POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS E RESGUARDADO, AO DEVEDOR, O MÍNIMO PARA UMA VIDA DIGNA E SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA – POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR, NO CASO CONCRETO, AINDA QUE NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO PELA CREDORA – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0071511-08.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 01.08.2022) – destacou-se. Ocorre que, no caso dos autos, inexistem elementos suficientes dessas circunstâncias. Nesses termos, não se verifica que tenham sido esgotadas as diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. 2.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora percentual do vencimento/salário do executado. 3. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003254-79.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003254-79.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$72.687,99 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): F. BRANCHES XAVIER CURSOS ME Fabio Branches Xavier 1. Relatório dos autos nos pronunciamentos de eventos 270, 278, 302 e 307, tendo este deferido o pedido de consulta no sistema PREVJUD, com posterior intimação do exequente par dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão, devendo ser observadas as medidas já deferidas no evento 302. Pagas as custas (eventos 315 e 316), foram realizadas buscas no PREVJUD (evento 317). Intimada, a exequente requereu nova consulta para averiguar eventuais vínculos empregatícios do executado, com a juntada do extrato CNIS (evento 321). É o relatório. 2. Da consulta no PREVJUD. Nos mesmos termos da fundamentação exarada no evento 307, defiro o pedido de requerimento do extrato do CNIS do executado junto ao PREVJUD a fim de averiguar eventuais vínculos empregatícios registrados pelo executado. 2.1. Ato contínuo, desde que seja expressamente requerido pela credora e, mediante recolhimento de custas, fica desde já deferida a expedição de ofício ao INSS, objetivando obter informações acerca da existência de vínculos empregatícios, ou do recebimento de benefícios o que não configura, de plano, pedido de penhora, mas mera diligência informativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA NO SISTEMA RAIS/CAGED. PLEITO DE REFORMADA DA DECISÃO AGRAVADA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FUTURA PENHORA DO SALÁRIO DAS EXECUTADAS. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO QUE JÁ PERDURA HÁ VÁRIOS ANOS – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA RAIS/CAGED. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013249-65.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 13.11.2021) 2.1.1. Caso seja do interesse do exequente, diligencie-se junto ao sistema RAIS/CAGED quanto à existência de vínculo empregatício referente ao executado. 2.2. Anote-se que se trata de mera consulta, sendo que a (im)possibilidade de penhora depende de oportuna análise[1]. 3. Dos resultados, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 4. Intimem-se. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – decisão agravada que indeferiu o pleito de expedição de ofício ao inss, bem como a consulta ao sistema caged – possibilidade – ausência de exagero na medida ou desnecessidade – análise da penhorabilidade de bens em caso de resposta positiva que deverá ser oportunamente realizada na origem – peculiaridades do caso – decisão reformada – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005655-63.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.05.2022) Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003254-79.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003254-79.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$72.687,99 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): F. BRANCHES XAVIER CURSOS ME Fabio Branches Xavier 1. Relatório dos autos no evento 180.1. Determinado o cumprimento da decisão de evento 270.1 (evento 278.1). Renajud negativo (evento 287.1/287.2). A parte exequente pugnou pela consulta junto ao Infojud, DOI e DITR (evento 290.1), que foi realizada no evento 296.1/296.12. A parte exequente pugnou pela penhora do valor advindo da restituição do imposto de renda da parte executada (evento 299.1). O E. Tribunal de Justiça não conheceu do agravo de instrumento interposto pela parte executada (evento 300.1/300.2). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Considerando que o agravo de instrumento interposto pela parte executada nem sequer foi conhecido pelo E. Tribunal de Justiça (evento 300.1/300.2), cumpra-se integralmente a decisão de evento 258.1, notadamente no tocante à expedição de alvará na forma determinada nos itens 3.2 e 3.3. 3. Da penhora. Indefiro a penhora dos valores oriundos da restituição de imposto de renda do executado, haja vista ser verba de natureza salarial, portanto, impenhorável por expressa previsão do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Ainda, os valores a serem restituídos, indicados na petição de evento 299.1, não ultrapassam 50 salários mínimos, a fim de autorizar a constrição do excedente (artigo 833, § 2º do Código de Processo Civil). Sobre o assunto, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS VALORES CONCERNENTES À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL –ARTIGO 833, INCISO IV DO CPC – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0004397-57.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.05.2018) 4. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 4.1. Para prosseguimento, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar impulso à execução, sob pena de suspensão dos autos. 4.2. Ausente manifestação, suspendam-se os autos por 05 (cinco) anos. 4.3. Decorrido o prazo indicado, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 5. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 5.1. Para impulsionamento do presente feito, deve a parte apresentar demonstrativo atualizado do débito, sendo que restam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; a.4) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão; a.5) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 5.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 6. PENHORA 6.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 6.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 6.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 7. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 7.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 7.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 8. SUSPENSÃO 8.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 9.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 9.3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003254-79.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003254-79.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$72.687,99 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): F. BRANCHES XAVIER CURSOS ME Fabio Branches Xavier 1. Relatório dos autos no evento 180.1. Deferida a consulta junto ao Sisbajud, Renajud, Infojud e demais diligências para localização de bens (evento 235.1). A parte executada apresentou manifestação no evento 249.1, sustentando nulidade absoluta, constrição de valores inferiores a 40 (quarenta salários mínimo), descabimento de penhora de valor insignificante ao total da dívida e impenhorabilidade de valores de natureza salarial. Juntou documentos (evento 249.2/249.15). Sisbajud parcialmente frutífero em conta do executado FABIO BRANCHES XAVIER (evento 252.1/252.2). A exequente discordou das alegações do executado, pugnando pela manutenção do bloqueio e, caso seja reconhecido que se trata de verba salarial, a penhora de 30% dos valores constritos (evento 256.1). Esse o relato do essencial. 2. Da nulidade absoluta. O executado sustentou a desnecessidade de ajuizamento de ação de embargos à execução, assistindo-lhe razão, visto que eventual bloqueio/penhora de bem impenhorável pode ser arguida nos próprios autos em que ocorreu a constrição, desde que observado o prazo para tanto, qual seja, 15 (quinze) dias, conforme item 2.4 da decisão de evento 235.1, o que foi respeitado nos presentes autos. 3. Da impenhorabilidade dos valores penhorados via Sisbajud. Realizada penhora parcial via Sisbajud sobre os ativos financeiros do executado Fabio (pessoa física), no valor de R$ 3.515,32 perante o Banco da Amazônia, no valor de R$ 360,30 perante a instituição XP Investimentos CCTVM S/A e no valor de R$ 30,70 (evento 133.2), o mesmo compareceu nos autos alegando que o valor de R$ 2.768,32, bloqueado junto ao Banco da Amazônia é inferior a 40 salários mínimos, insignificante ao total da dívida e de natureza salarial, portanto, impenhorável, por força do artigo 833, incisos IV e X e artigo 836, ambos do Código de Processo Civil. Juntou documentos (evento 249.1/249.15). Pois bem. O artigo 836 do Código de Processo Civil dispõe que: “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Referido dispositivo tem por finalidade evitar que o credor tenha que arcar com valores elevados de custas, em casos de penhora de bem de pequeno valor e, embora haja a necessidade de se proteger o devedor para que este não fique desprovido de seus bens, não se pode prejudicar o credor da obrigação quanto ao recebimento de seu crédito. Ainda, no que diz respeito, portanto, aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. No caso dos autos, de acordo com o cálculo anexado no evento 232, a dívida importa em R$ 72.687,99 (setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), tendo sido bloqueada junto ao Sisbajud a quantia de R$ 3.515,32 (três mil, quinhentos e quinze reais e trinta e dois centavos), correspondente a aproximadamente 5% do valor integral do débito, não havendo que se falar que a quantia não é expressiva. E, ainda que se tratasse de valor irrisório, tal fato não impede a penhora do valor e nem mesmo justifica o seu desbloqueio, conforme recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 854, §3º, I, DO CPC). CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. NUMERÁRIO CONSTRITO. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E MANUTENÇÃO DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PESSOA FÍSICA. VALOR BLOQUEADO IRRISÓRIO ANTE O DÉBITO EXECUTADO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.2. Inexistentes nos autos prova de que os valores bloqueados em conta corrente serviriam para pagamento de funcionários e conservação da empresa executada, deve ser mantida a constrição.3. “A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio” (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. Com o não provimento do agravo de instrumento, resulta prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão pela qual o pedido de efeito suspensivo fora indeferido.2. Agravo interno conhecido e julgado prejudicado. (TJPR - 15ª C. Cível - 0007658-25.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.05.2021) De outra banda, em análise ao holerite do executado, com referência à folha mensal de fevereiro de 2023 (data da realização da penhora), possível verificar que o salário líquido do executado corresponde a R$ 2.661,82, conforme evento 249.2, valor este impenhorável, por força do artigo 833, IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, (...) Por outro lado, a penhora realizada sobre o excedente deve ser mantida, eis que a impenhorabilidade disposta no artigo 833 do Código de Processo Civil apresenta expressamente quais são os casos em que pode ser alegada em benefício do devedor. No caso, a impenhorabilidade de salário/remuneração/subsídio protege apenas os valores necessários ao sustento do trabalhador e de sua família. Ocorrendo sobras desses valores mensais, os mesmos não estão amparados pela proteção daquele dispositivo processual, pois passam a integrar ao patrimônio geral do executado, não mais amparado sob o manto da impenhorabilidade. 3.1. Deste modo, DECLARO a impenhorabilidade somente do valor de R$ 2.661,82 (dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), penhorado da conta do executado e mantenho a penhora sobre o valor remanescente, eis que constitui patrimônio do devedor, não amparado pela impenhorabilidade legal, como acima explicado. 3.2. Preclusa a decisão, promova-se a restituição da quantia de R$ 2.661,82 (dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos) em favor do executado Fabio (pessoa física), por meio de alvará eletrônico na conta indicada (ou intimar beneficiário para indicação em dez dias), com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 3.3. Na sequência, expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente dos valores restantes, em que a penhora foi mantida, na conta indicada a ser indicada pelo beneficiário em 10 (dez) dias e nos termos supra. 4. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução indicando bens passíveis de penhora em 15 (quinze) dias (e apresentando cálculo atualizado com abatimento do valor levantado), sob pena de arquivamento. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003254-79.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº.0003254-79.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.271,64 Exequente(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): F. BRANCHES XAVIER CURSOS ME Fabio Branches Xavier 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 180, que consignou restar prejudicada a análise da impugnação juntada no evento 170, bem como determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito sob pena de arquivamento. O exequente requereu a pesquisa de bens em nome do executado junto às Fintechs, via Sisbajud e a expedição de ofício à SUSEP para informar se há créditos em nome dos devedores (evento 183). Intimado para realizar o pagamento das custas para envio do ofício, o exequente requereu a dilação de prazo (evento 189). Expedido ofício à SUSEP (evento 193). Intimado para realizar o pagamento das custas para pesquisa via Sisbajud, o exequente pugnou pela dilação de prazo (evento 199). Sisbajud negativo (evento 202). O exequente requereu a inclusão do nome dos executados nos cadastros de proteção ao crédito via Serasajud (evento 205), com comprovante de inclusão no evento 212. O exequente requereu a suspensão do feito (evento 216). Respostas negativas aos ofícios enviados à Caixa Econômica Federal (evento 213), ao Itaú Seguros S/A (evento 219) e ao Bradesco Seguros S.A (eventos 217 e 220). É o relatório, em síntese. Decido. 2. Diante da ausência de bens e das diligências negativas, defiro o pedido de suspensão do presente feito nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, prazo máximo previsto em lei, por força do artigo 921, § 2º, do referido Código. 3. Aguarde-se provocação no arquivo provisório onde ficará suspenso pelo prazo supra (um ano). 4. Alerto que ao final do prazo, independentemente de nova intimação, o feito prosseguirá arquivado pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) sem suspensão, ou até nova manifestação do interessado. 5. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

19/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 436) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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