Procedimento Comum Cível 0002118-53.2020.8.16.0154 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002118-53.2020.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2022, 17:20

Documento (Informações)

08/03/2022, 16:57

Remessa (em diligência)

08/03/2022, 16:30

Trânsito em julgado

08/03/2022, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 14:22

Confirmada

07/03/2022, 00:18

Confirmada

07/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002118-53.2020.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002118-53.2020.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): CRYSTIAN RODRIGO HUPFER Réu(s): DALILA MACCARI LEGRAMANTE ZELIR MARCOS LEGRAMANTE VISTOS PARA SENTENÇA Considerando o teor das petições de movs. 57.1 e 61.1, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Façam-se todos os necessários levantamentos, anotações e comunicações, inclusive na distribuição. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 24 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 16:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2022, 07:30

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 17:15

Confirmada

13/02/2022, 00:29

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002118-53.2020.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002118-53.2020.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$600.000,00 Exequente(s): CRYSTIAN RODRIGO HUPFER Executado(s): DALILA MACCARI LEGRAMANTE ZELIR MARCOS LEGRAMANTE DECISÃO CRYSTIAN RODRIGO HUPFER ingressou com ação de obrigação de fazer com condenação em danos morais e perdas e danos em face de ZELIR MARCOS LEGRAMANT e DALILA MACCARI LEGRAMANTE. Alegou o autor que, no dia 06 de junho de 2013, firmou contrato particular de compra e venda com os réus, no qual estes venderam ao autor dois imóveis, o LOTE RURAL, sob o nº. 17 da Gleba 3 PO, (TRÊS PO), do Núcleo Pérola D' Oeste, da Colônia Missões, do Município de Pérola D' Oeste, Estado do Paraná, com área de 125.000m² e o LOTE RURAL, sob o nº. 13-A, (TREZE A), da Gleba nº 3-PO, (TRÊS PO), do Núcleo Pérola D' Oeste, da Colônia Missões, do Município de Pérola D' Oeste, Estado do Paraná, com área de 94.000m². Todavia, sustentou que o lote rural, sob o nº 17, já foi transferido, contudo com relação ao lote rural sob o nº 13-A, da Gleba nº 3-PO, a transferência deveria ocorrer após o adimplemento da última parcela da avença, que ocorreu na data de 15 de abril de 2016, conforme descrita na cláusula segunda do contrato. Alegou, ainda, que já se passaram mais de 04 (quatro) anos da quitação do negócio e até o presente momento os réus não efetuaram a escritura de transferência do referido imóvel ao autor. Requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que os réus efetuem a imediata transferência do imóvel em nome do autor, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da citação, bem como, seja comunicado o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PR, para que proceda o levantamento da Hipoteca que recai sobre o imóvel, com aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento. DECIDO. Da tutela antecipada O Código de Processo Civil preconiza, em seu artigo 294, que a “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Conforme estabelece o artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a concessão de tutela antecipada é medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. No caso em testilha, apesar do alegado, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Sobre o conceito de probabilidade do direito, o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni descreve: Trata-se da probabilidade relacionada à conhecida locução “fumaça do bom direito” ou fumus boni iuris. Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida. A admissão de uma convicção de probabilidade como suficiente à concessão da tutela urgente decorre do perigo de dano, a impor solução e tutela jurisdicional imediatas (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência: soluções processuais diante do tempo da justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Destarte, em que pese o Código não exigir prova inequívoca do direito para concessão da tutela antecipatória, exige, em sentido similar, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, persistindo, pois, o dever da parte que pleiteia a tutela antecipada trazer aos autos ao menos um início de prova suficiente a evidenciar a probabilidade de seu direito. No caso dos autos, o autor alega que o réu não cumpriu com sua obrigação contratual, qual seja, a transferência do imóvel. Nas obrigações contratuais, para que se exija o cumprimento da obrigação por parte do outro contratante, é necessário que o autor demonstre o cumprimento da sua obrigação, conforme art. 476 do Código Civil; “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Dessa forma, o autor menciona na petição inicial que a sua obrigação contratual foi cumprida, vez que há documento da empresa Cerealista CCPRAN declarando ter recebido a soja do autor e depositado em nome dos réus, bem como que a mesma ainda possui em depósito a quantia de 3.150 sacas de soja, em favor dos réus. Da análise dos documentos juntados na inicial, não há documentação que descreva tais informações, havendo apenas um instrumento particular de confissão de dívida que não menciona o nome do autor, tampouco as obrigações contratadas. Portanto, ao menos em sede de cognição sumária, não há comprovação do cumprimento da obrigação atribuída ao autor no contrato firmado entre as partes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, pois o autor não juntou aos autos elemento de cognição relevante que evidencie a probabilidade de seu direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Altere-se a classe processual para ação de obrigação de fazer, tendo em vista que o presente feito foi classificado como execução de título extrajudicial. Cite-se os réus para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC. Em sendo ofertada contestação, abra-se nova vista ao autor para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do CPC, ou, então, manifestar interesse no julgamento antecipado da lide. Santo Antônio do Sudoeste, 15 de abril de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

16/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(74)