Execução de Título Extrajudicial 0004912-75.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004912-75.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 11:19

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:38

Documento (Informações)

05/12/2022, 14:05

Confirmada

05/12/2022, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004912-75.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004912-75.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$305.797,85 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Rafael Henrique Cavalheiro Boti 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 158.1, 179.1 e 193.1, tendo esta deferido o pedido das partes e determinado a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Informada a celebração de acordo entre as partes (evento 192.1). Ato ordinatório de verificação do acordo pela Secretaria (evento 192.3). Anotada a suspensão dos autos (evento 195). Decorrido o prazo da suspensão, o exequente pugnou pela homologação do acordo outrora noticiado (evento 203.1). Habilitação de novos procuradores pelo exequente (evento 204). Ausentes custas pendentes (evento 208.1). Esse o relato do essencial. 2. Atestada a regularidade da transação no ato ordinatório de evento 192.3, homologo o acordo firmado entre as partes, para que surta seus regulares efeitos (evento 192.1). 3. Deixo de determinar a extinção do feito com fundamento no artigo 924, da lei processual civil, eis que o acordo celebrado contemplou o parcelamento da dívida para anos futuros. 3.1. Desta feita, na forma dos artigos 515, inciso III e 922, ambos do Código de Processo Civil, fica suspenso o curso do presente feito até o prazo final previsto em acordo (15/06/2031). 4. Ao final do prazo, intime-se o exequente para informar se houve cumprimento do acordo no prazo de 05 (cinco) dias. Alerto que o silêncio implicará no reconhecimento do cumprimento do acordo, com a consequente extinção do feito. 5. No silêncio ou confirmado o cumprimento, conclusos para extinção na forma do artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

05/12/2022, 00:00

Por decisão judicial

02/12/2022, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 11:28

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/11/2022, 19:50

Conclusão (para julgamento)

28/11/2022, 01:08

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 17:10

Confirmada

23/11/2022, 17:06

Remessa (em diligência)

23/11/2022, 17:05

Remessa (em diligência)

23/11/2022, 17:05

Petição (Petição (outras))

05/11/2022, 12:55

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 17:12

Documentos

Conclusão

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004912-75.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004912-75.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$305.797,85 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Rafael Henrique Cavalheiro Boti 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 158, que: a) indeferiu o pedido de consulta junto ao sistema CCS; b) determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimado (evento 159), o exequente pleiteou a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora (evento 162). Juntada da sentença proferida nos autos de embargos à execução em apenso (n. 0028837-32.2019.8.16.0017), que: a) julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial; b) condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (evento 163). O exequente pugnou pela suspensão do feito por 15 (quinze) dias, tendo em vista que a operação ora executada está em fase de finalização de renegociação entre as partes (evento 164). Deferido o pedido de evento 164 (evento 165). Intimado (evento 166), o exequente pugnou pela concessão de prazo de 30 (trinta) dias para finalização do termo de acordo (evento 176). Juntada da decisão que acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo executado nos autos de embargos à execução em apenso (n. 0028837-32.2019.8.16.0017), para o fim de retificar o dispositivo da sentença, julgando parcialmente procedentes a pretensão ajuizada, tão somente para excluir a comissão de permanência (evento 177.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando que a petição de evento 176 foi protocolada em setembro de 2021, intime-se o exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito ou junte o termo do acordo, comprovando a realização da transação extrajudicial e indicando o prazo de suspensão do feito. 2.1. Ressalto que, caso queira dar prosseguimento ao feito, deverá juntar cálculo atualizado do débito exequendo, observando os parâmetros da sentença proferida nos autos de embargos à execução, sob nº 0028837-32.2019.8.16.0017, bem como suas alterações. 3. Ausente manifestação, remetam-se os ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 4. Decorrido o prazo indicado, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004912-75.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004912-75.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$305.797,85 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Rafael Henrique Cavalheiro Boti 1. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou execução de título extrajudicial em face de RAFAEL HENRIQUE CAVALHEIRO BOTI, pleiteando o recebimento do valor de R$ 305.797,85. Com a inicial vieram procuração e documentos. Infrutífera a tentativa de citação do executado (eventos 23, 47 e 76). O exequente pugnou pelo arresto de bens junto ao Bacenjud (evento 90), o que foi deferido no evento 93. Bacenjud infrutífero (evento 106). Citado (evento 122), o executado permaneceu inerte (evento 125). O exequente pugnou pela intimação do executado para indicar bens à penhora (evento 142). O executado se habilitou nos autos (evento 145) e informou que não possui bens passíveis de penhora (evento 147). O exequente pugnou pela consulta junto ao Bacen CCS (evento 156). É o relatório, em síntese. Decido. 2. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil verifica-se que, de acordo com a Lei 10.701/2003, o sistema CCS foi criado com a finalidade de identificar clientes, seus representantes legais e procuradores, instituições financeiras nas quais o cliente mantém ativos e/ou investimentos e datas de início e, se houver, de fim de relacionamento, com o intuito de combater a criminalidade. Ou seja, o sistema utilizado não permite a localização e bloqueio de valores para satisfação da dívida, não merecendo provimento o pedido do exequente. Não diferente, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão agravada que indefere pedido de consulta no Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro (CCS). Sistema que não contém dados de valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Finalidade de combate a ilícitos penais. Lei nº 10.701/2003. Indícios de fraude ou ocultação de bens não demonstrado. Diligências na busca por bens penhoráveis não esgotadas pelo credor. Imprescindibilidade da medida não evidenciada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0025270-44.2019.8.16.0000 - Maringá -Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -J. 31.07.2019) 3. Portanto, indefiro o pedido de consulta junto ao referido sistema, considerando que não visa qualquer meio capaz de suprir a finalidade do processo, qual seja, a localização de bens e/ou valores para satisfação da obrigação. 4. Em 15 (quinze) dias, indique o exequente bens penhoráveis para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. 5. No silêncio, ao arquivo provisório até ulterior provocação. 6. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

12/05/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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