Execução de Título Extrajudicial 0002543-75.1998.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002543-75.1998.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

06/06/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002543-75.1998.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002543-75.1998.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$38.317,93 Exequente(s): APOLO INDUSTRIA GRÁFICA LTDA Executado(s): THERMAS DE MARINGA S/C 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 7, que: a) determinou a exclusão do terceiro Ademir Licce do feito; b) determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da configuração da prescrição intercorrente. Exclusão de terceiro (evento 12). Intimadas (eventos 10 e 11), a executada requereu a decretação da prescrição intercorrente (evento 15) e a exequente não se manifestou (evento 18). É o relatório. Decido. 2. Da prescrição intercorrente. Incontroverso que os autos foram remetidos ao arquivo provisório, até nova manifestação, na data de 17 de abril de 2012 (evento 1.20, fls. 15). Incontroverso ainda, conforme análise dos autos, que a exequente não ofereceu nova manifestação até o presente momento, sendo os autos desarquivados somente em 09 de junho de 2021 com o despacho de evento 7, ou seja, após mais de nove anos do seu arquivamento. Note-se que os autos permaneceram em arquivo provisório sem manifestação do credor por mais de nove anos, sem que houvesse qualquer impulso à execução. Considerando que o título que embasa a execução se trata de duplicata, é sabido que referido título possui prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei n. 5.474, de 18 de julho de 1968: Art. 18 – “A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; [...]” Ainda, firmado entendimento de que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação, conforme Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” No caso dos autos, haja vista que a execução permaneceu em arquivo (por inércia da exequente e não por desídia do judiciário), por mais de nove anos, configurada está a prescrição intercorrente. Desnecessária prévia intimação pessoal do credor, bastando sua intimação para o exercício do contraditório, o que ocorreu. Sobre o assunto, é o recente posicionamento do o e. Tribunal de Justiça do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL –- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERIAM TER SIDO VENTILADAS NAS RAZÕES DE APELO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. (AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019)2. A Segunda Seção desta Corte, em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp 1.604.412/SC, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC de 1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo apenas ser atendido o princípio do contraditório mediante a simples intimação do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1243304/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0013632-79.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 22.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC 1.604.412/SC. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 150 DO STF, ARTIGO 206, § 3º, VIII DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 18, I DA LEI 5474/1968. TERMO INICIAL VERIFICADO COM O TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO INICIADO COM O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC. ABANDONO DE CAUSA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUTOS INCONFUNDÍVEIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. EXEQUENTE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS EM DUAS OPORTUNIDADES SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, II E ARTIGO 927, V, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000892-90.1996.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 15.03.2021) Outrossim, em razão do princípio da causalidade e que o devedor deu causa ao ajuizamento da presente execução, diante da inadimplência, deverá o mesmo arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná e precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO Cível (BANCO BRADESCO S/A). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. PROCESSO EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR DEZESSETE ANOS. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE JÁ TINHA SE INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC VIGENTE. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE EXECUTADA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003553-83.1996.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 27.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0008730-64.2006.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 30.03.2020) 3. Dispositivo. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução. Diante da sucumbência e em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Preclusa a presente decisão, promova-se a juntada de cópia da mesma nos autos em apenso (sob nº 0002559-62.2017.8.16.0017). Ao final, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002543-75.1998.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$38.317,93 Exequente(s): APOLO INDUSTRIA GRÁFICA LTDA Executado(s): THERMAS DE MARINGA S/C 1. GRÁFICA E EDITORA CLIC-CHETEC LTDA ajuizou execução de título extrajudicial em face de THERMAS DE MARINGÁ, objetivando em suma o recebimento do crédito oriundo das duplicatas que instruem a inicial. Realizada a citação do executado, por mandado (fls. 10, evento 1.2). Penhora de bens negativa (fls. 21, evento 1.2). Realizada a penhora dos bens móveis (toboáguas) descritos no mandado, seguida da intimação do executado (evento 1.3). Juntada cópia da sentença de improcedência proferida nos embargos à execução (evento 1.4). Realizada avaliação dos toboáguas penhorados (fls. 27, evento 1.6). Determinada a alienação judicial dos bens e realizadas diligências para o ato (eventos 1.7 e 1.8). Realizada a arrematação dos bens pelo credor (fls. 6, evento 1.9). Juntado auto de arrematação (fls. 1, evento 1.10). Certificado o desinteresse do credor em receber o bem arrematado, diante do estado de abandono do mesmo e ruim estado de conservação (fls. 22, evento 1.10). Proferida decisão ratificando a arrematação do bem pelo exequente, e determinada a expedição de novo mandado de entrega do bem arrematado (fls. 43, evento 1.10). Diante da inércia do exequente, os autos foram encaminhados ao arquivo provisório em junho de 2009 (fls. 80 e 83, evento 1.10). Solicitado pelo credor o desarquivamento do feito em 2011 e informando que o terceiro Ademir Licce é o detentor dos direitos sobre a exploração do poço de águas termais que antes servia o thermas executado, requerendo sua intimação. Juntou documentos (eventos 1.11 a 1.16). Deferida e realizada a intimação do terceiro (evento 1.17). Manifestação do terceiro Ademir Licce negando a condição de detentor dos direitos sobre a exploração do poço e que detinha somente alvará de pesquisa, não possuindo responsabilidade pelo pagamento do débito cobrado (evento 1.18). Proferida decisão que indeferiu a inclusão de Ademir Licce no polo passivo da execução, determinando a intimação do credor para impulsionar o feito (fls. 1 a 3, evento 1.20). Diante da inércia do exequente, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, que ocorreu em abril de 2012 (fls. 12 e 15, evento 1.20). Realizada a digitalização do processo em 2021 e apensado à presente execução os autos de embargos de terceiro n° 0002559-62.2017.8.16.0017 (evento 2). É o relatório. Decido. 2. Promova-se a exclusão do terceiro Ademir Licce do feito, eis que já indeferida sua inclusão no polo passivo da lide, conforme decisão juntada no evento 1.20. 3. Em seguida, com amparo no artigo 10 do Código de Processo Civil e diante do período em que os autos permanecem no arquivo provisório (desde abril de 2012 até a presente data), intimem-se as partes para se manifestar acerca da configuração da prescrição intercorrente, em 10 (dez) dias. 4. Na sequência, conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

10/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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