Execução de Título Extrajudicial 0015146-33.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015146-33.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

08/02/2023, 00:00

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015146-33.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015146-33.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$251.607,70 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AZUL EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA LTDA CLAUDIO NORBERTO MACHADO CLICHENEW SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME CROMOS EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA LTDA DECISÃO 1. Primeiro, é importante ressaltar que a regra da dação em pagamento está prevista nos artigos 356 a 359 do Código Civil, e, de acordo com a doutrina: “...pode ser conceituada como uma forma de pagamento indireto em que há um acordo privado entre os sujeitos da relação obrigacional, pactuando-se a substituição do objeto obrigacional por outro. Para tanto, é necessário o consentimento expresso do credor, o que caracteriza o instituto com um negócio jurídico bilateral” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. - [2. Reimpr.] - 10. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: METÓDO, 2020, p. 380). Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em especial, sobre exigência de anuência expressa do credor para viabilizar a dação em pagamento: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma garantia fideijussória ampla, passível de aplicação em qualquer espécie de obrigação e tem natureza subsidiária. Na espécie, cuida-se, portanto, de fiança; II - A origem do instituto da dação em pagamento (datio in solutum ou pro soluto) traduz a ideia de acordo, realizado entre o credor e o devedor, cujo caráter é liberar a obrigação, em que o credor consente na entrega de coisa diversa da avençada, nos termos do que dispõe o art. 356, do Código Civil; III - Para configuração da dação em pagamento, exige-se uma obrigação previamente criada; um acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa diversa daquela anteriormente contratada e, por fim, a entrega da coisa distinta com a finalidade de extinguir a obrigação; IV - A exigência de anuência expressa do credor, para fins de dação em pagamento, traduz, ultima ratio, garantia de segurança jurídica para os envolvidos no negócio jurídico, porque, de um lado, dá ao credor a possibilidade de avaliar, a conveniência ou não, de receber bem diverso do que originalmente contratado. E, por outro lado, assegura ao devedor, mediante recibo, nos termos do que dispõe o art. 320 do Código Civil, a quitação da dívida; V - Na espécie, o recorrente não demonstrou, efetivamente, a anuência expressa do credor para fins de comprovação da existência de dação em pagamento, o que enseja a vedação de exame de tal circunstância, nesta Corte Superior, por óbice da Súmula 7/STJ; VI - Recurso especial improvido. (REsp 1138993/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 16/03/2011). Frisa-se, ainda, que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, conforme disposto no artigo 313 do Código Civil. No caso dos autos, além de não se verificar a anuência expressa do credor em relação à dação em pagamento (petição de mov. 228.1), as ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina S/A – BESC carecem de liquidez e não se mostram como títulos idôneos aptos a garantir a execução, tampouco, servirem para configuração da dação em pagamento. Note-se, ações preferenciais do extinto BESC são de difícil alienação e, principalmente, seu valor depende do mercado financeiro (bolsa de valores), a qual é de alta volatilidade diária. Com efeito, a jurisprudência do E. TJPR é firme no sentido de que as aludidas ações do BESC não possuem a liquidez necessária. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO A ACORDO CELEBRADO COM EXEQUENTE – OFERTA DE PRESTAÇÃO ALTERNATIVA E QUE COBRE QUASE A TOTALIDADE DO DÉBITO – RECUSA JUSTIFICADA DA CREDORA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ACEITE POR PARTE DO CREDOR EM RELAÇÃO À NOVA OFERTA, AINDA QUE MAIS VANTAJOSA – LEITURA DO ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL – AÇÕES PREFERENCIAIS DO ANTIGO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – BESC - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ – PRECEDENTES - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00223113220218160000 Londrina 0022311-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 03/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DE CAUÇÃO PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E INADMISSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AFASTAMENTO. AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – BESC A TÍTULO DE CAUÇÃO E DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00411114520208160000 Cascavel 0041111-45.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 04/10/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. PLEITO RECURSAL NESTE TOCANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS BENS OFERTADOS COMO GARANTIA DO JUÍZO E SOBRE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO ALUDIDO EFEITO AOS EMBARGOS. ACOLHIMENTO EM PARTE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. NULIDADE ALEGADA NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO. ART 919, § 1º CPC. AÇÕES QUE NÃO SE PRESTAM PARA CAUCIONAR O FEITO EXECUTÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.- O efeito suspensivo da Execução é exceção; para sua concessão é necessário o preenchimento concomitantemente dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC.- As ações preferenciais nominativas do Banco do Estado de Santa Catarina S/A – BESC não podem ser consideradas títulos idôneos para garantir a integralidade da dívida exequenda, vez que não é possível presumir, quanto mais exarar a certeza, de seus valores, seja pela volatilidade do mercado, seja porque foram emitidas há muito tempo.Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0073925-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 19.04.2021). Nesse contexto, ao contrário do que afirmou a parte executada, as ações do extinto BESC não possuem certeza e liquidez para que possam ser aceitas como caução na presente execução. Ademais, mesmo levando em conta a alegada boa-fé dos executados e, ainda, hipoteticamente, supondo que os títulos fossem dotados de liquidez, faltaria a expressa anuência do credor para a configuração da dação em pagamento. Com efeito, nas palavras do Ministro Massami Uyeda, no julgamento do REsp 1138993/SP, a exigência de anuência expressa do credor, para fins de dação em pagamento, traduz, ultima ratio, garantia de segurança jurídica para os envolvidos no negócio jurídico, porque, de um lado, dá ao credor a possibilidade de avaliar, a conveniência ou não, de receber bem diverso do que originalmente contratado. E, por outro lado, assegura ao devedor, mediante recibo, nos termos do que dispõe o art. 320 do Código Civil, a quitação da dívida. Por todo exposto, não obstante sejam levados em consideração todos os argumentos expostos pela parte executada, ainda assim, inexiste possibilidade de acolher o pleito de suspensão da execução e utilização das mencionadas ações a título de caução. 1.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 208.1. 2. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

30/05/2022, 00:00

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