Execução de Título Extrajudicial 0000730-21.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000730-21.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000730-21.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.133,05 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA (CPF/CNPJ: 76.590.249/0001-66) Rua Sydnei Antônio Rangel, 238 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-330 - E-mail: [email protected] Executado(s): GUSTAVO MAURICIO DE MENEZES (RG: 62683481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.026.619-86) Rua Agostinho Brusamolin, 333 apto 303 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.312-090 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99595-8283 1. Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo de mov. 83.1. 2. Tendo em vista os termos do acordo homologado, à Secretaria para que transfira a o valor de R$ 6.859,41 (seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos) da quantia bloqueada ao mov. 87.2 à conta judicial vinculada ao feito. Quanto ao restante do saldo bloqueado, à Secretaria para promova o respectivo desbloqueio em favor da executada, via Sisbajud. 2.1. Após, autorizo o levantamento do valor do acordo firmado entre as partes por alvará. 2.3. Expeça-se alvará nos termos do artigo 340 do Código de Normas, em favor do credor, nominal ao seu procurador, na conta indicada nos termos do acordo mencionado, para o levantamento do valor depositado na conta judicial vinculada ao presente feito, consoante o artigo 339 do mesmo Código. 3. Custas remanescentes deverão ser suportadas pela parte executada. 4. Após realizada a diligência acima, ante o integral cumprimento da obrigação, julgo extinta a presente ação, nos termos do art. 487, III, “b” e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, pagas eventuais custas processuais remanescentes e nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa definitiva. Publique. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000730-21.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000730-21.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.133,05 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Executado(s): GUSTAVO MAURICIO DE MENEZES 1. SET - SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA, ajuizou a presente demanda de execução de título executivo extrajudicial em face de GUSTAVO MAURICIO DE MENEZES, objetivando, inaudita altera pars, o arresto nas contas bancárias da parte executada. (I) Da tutela de urgência – arresto 2. O pedido de tutela de urgência antecipada deve atender aos requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, amplamente conhecidos como requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No presente caso, entretanto, não se fazem presentes os requisitos supracitados. Ainda que se vislumbre a verossimilhança das alegações da parte autora no que toca ao inadimplemento do contrato pela executada, não é possível se constatar, neste momento processual, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo capaz de autorizar, desde logo, a expropriação dos seus bens. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida, isso porque não há nos autos documentos hábeis a demonstrar que a parte executada estaria se utilizando de meios fraudulentos para se desfazer de seus bens, tampouco que estaria dilapidando seu patrimônio. Portanto, por ausentes os requisitos autorizadores da medida, indefiro a tutela preterida, nos termos supracitados. (II) Do prosseguimento do feito 3. Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 5. Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 915 do CPC. 6. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 7. Intime-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito V

25/02/2022, 00:00

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