Execução de Título Extrajudicial 0001085-88.2020.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001085-88.2020.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - ______________________________________________________ DECISÃO 1. A parte requereu a realização de diligências pelo juízo, as quais não se encontram entre aquelas já autorizadas por meio da Portaria. Indefiro o pedido, eis que cabe à parte promover as diligências necessárias ao prosseguimento da ação. Ressalta-se que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em conta a isenção de custas em primeiro grau, é inadmissível que a secretaria fique assoberbada com diligências da natureza tal qual solicita a parte requerente, obstando a celeridade que requer seja atribuída aos processos. 2. Saliente-se, ainda, que se trata de faculdade da parte autora ingressar com pedido perante o Juizado Especial, sendo-lhe possível, se a causa se apresentar mais complexa, ou exigir outras diligências, intentar medida cabível perante a Justiça Comum. 3. Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 4. Intime-se e diligências necessárias. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Confirmada

22/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:00

Confirmada

11/03/2026, 17:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/03/2026, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:44

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:38

Confirmada

20/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001085-88.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001085-88.2020.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.600,00 Exequente(s): Everson Fabio Collere Executado(s): FERNANDO APARECIDO AUGUSTO 1- Intime-se a parte exequente para que apresente a planilha de débitos atualizada. 2- Após, expeça-se mandado de penhora, a fim de que sejam penhorados tantos bens bastarem à garantia da execução, desde que componham o patrimônio pessoal do devedor. 3- No que se refere ao pedido de penhora de bens da empresa, indefiro, por ora, o pedido, vez que se tratam de pessoas distintas (Física e Jurídica). Contudo, no prazo do item 1, deverá a parte exequentre trazer aos autos o ato de constituição da empresa pertecente ao executado, a fim de ser verificada a natureza de sua constituição objetivando eventual possibilidade de afetação do patrimônio da sociedade empresária. 4- Diligências necessárias. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 16:33

Outras Decisões

07/01/2026, 19:31

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 17:32

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001085-88.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 Autos nº. 0001085-88.2020.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.600,00 Exequente(s): Everson Fabio Collere Executado(s): FERNANDO APARECIDO AUGUSTO 1. Foi realizada a busca Sisbajud, a qual restou positiva (mov. 108.1 e mov. 123.1) e, intimado o executado acerca da contrição, deixou de se manifestar nos autos. 1.1. Converto em PENHORA o bloqueio Sisbajud realizado. À serventia para que inclua ordem de transferência e junte extrato atualizado da conta vinculada ao processo. 2. Na sequência, EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento ou transferência eletrônica de valores em favor do exequente, observada a pessoa e conta indicadas pela parte interessada. 3. Por fim, quanto ao requerimento para prosseguimento do feito, observa-se que o exequente juntou novo cálculo apresentando valor atual da dívida em R$43.254,72. Nota-se, ainda, que o feito tramite desde 2020, já tendo sido empreendidas diversas diligências, não se logrando êxito em obter bens penhoráveis suficientes para saldar toda a dívida. Convém trazer à colação o disposto no Art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”, bem como o contido nos Enunciados do FONAJE: “ENUNCIADO 71 – É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial”; “ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor e “ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” 4. Levando-se em apreço, portanto, a legislação e entendimento jurisprudencial aplicados ao JEC, intime-se o exequente para, em 5 dias, se manifestar informando se pretende: a) a designação da eventual audiência de conciliação; b) a expedição de certidão do seu crédito, como título para futura execução; c) a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA. 5. Caso o exequente postule quaisquer das providências indicadas nos itens ‘a’ a ‘c’ acima, determino, desde logo, que a Secretaria realize o cumprimento, designando-se audiência de conciliação ou expedindo-se as certidões requeridas. 6. Após expedição das certidões, não sendo requeridas outras providências, voltem conclusos para extinção, no agrupador SENTENÇA – EXTINÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001085-88.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - POSTO AVANÇADO QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001085-88.2020.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.600,00 Exequente(s): Everson Fabio Collere Executado(s): FERNANDO APARECIDO AUGUSTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA 1. O Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 43 e 44, as linhas gerais acerca da fixação da competência e de sua prorrogação. Consoante se extrai do art. 43, a regra é a fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, não devendo ocorrer modificação, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. No caso destes autos, verifica-se a superveniência de uma das hipóteses de modificação legal de competência, uma vez que este Juízo, a partir do momento em que criado e instalado o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, passou a ser absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Explico. A Lei Estadual 21.207/2022 criou o Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, desmembrando, por conseguinte, o Município de Quatro Barras do Foro Regional de Campina Grande do Sul. No Estado do Paraná, a especialização da competência do primeiro grau de jurisdição está disciplinada pela Resolução nº 93/2013. Extrai-se de indigitada Resolução, com redação dada pela Resolução nº 360-OE/2022, que o Município de Quatro Barras foi desmembrado deste Foro Regional de Campina Grande do Sul. A Resolução 360/2022, diga-se, não estabelece qualquer exceção à redistribuição dos processos em trâmite perante esta Vara Judicial e que tenham tido a sua competência estabelecida em virtude de regras de competência que levaram em conta o critério do Município de Quatro Barras. Consequentemente, este Foro Regional e esta Vara Judicial deixaram de ter competência funcional para processar e julgar os processos que tramitam perante o antigo Posto Avançado de Quatro Barras e, ato contínuo, o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras passou a ter referida competência. Registre-se que o art. 44 do CPC, consoante lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Nery, está diretamente relacionado a competência funcional, modalidade de competência absoluta, aliás, inclusive no que diz respeito às regras que venham a ser estabelecidas pelas normas de organização judiciária, como é o caso da Resolução 93/2013 e da Lei 14.277/2003. Segundo Nelson Nery Junior, nas Comarcas em que há juízos distritais ou regionais (como é o caso dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a propósito), "Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou território, (...) são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional" (Nery Jr., Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. In: Código de Processo Civil comentado. 18ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 211). Ora, em se tratando de regra de competência funcional e, portanto, absoluta (art. 63 do CPC), aplica-se a exceção contida na parte final do art. 43 do CPC, que permite a modificação da competência. Impende ressaltar que o Decreto Judiciário 672/2022, cujo objeto foi a instalação do Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, condicionou o efetivo funcionamento de tal unidade judiciária ao preenchimento da vaga de magistrado, requisito este devidamente preenchido com a publicação do Decreto Judiciário 34/2023-DM. Ora, uma vez instalado o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, imediatamente este Juízo se tornou absolutamente incompetente para processar e julgar este processo, de modo que se impõe a sua expedita remessa àquele Juízo, o qual ostenta a partir de agora a competência funcional nestes autos. 3. Ex positis, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para conhecer e julgar a presente ação, com fulcro nos arts. 43, 44, 63 e 64, §1º do CPC c/c as Resoluções nº 93/2013, 360/2022, na Lei Estadual 21.207/2022-PR e nos Decretos Judiciários 672/2022 e 34/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Remetam-se os autos para distribuição ao Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Quatro Barras, 01 de fevereiro de 2023. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

23/08/2022, 00:00

13/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(16)