Embargos à Execução 0001096-82.2021.8.16.0102 - TJPR

Embargos à Execução 0001096-82.2021.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001096-82.2021.8.16.0102 SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução propostos por AILTON BELO ANTÔNIO e CILMARA BAGATIM DIAS contra RS PETRO COMBUSTÍVEIS. De acordo com a petição inicial, os embargantes não receberam cópia de documento onde não consta a assinatura de duas testemunhas, bem como não tinham conhecimento do conteúdo do título exequendo. Que o título executivo não possui liquidez e, ainda, que os Embargantes são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da execução. Ademais, aduziram que não existe novação da dívida. Requereram a procedência do pedido e juntou os documentos (1.2/1.8). O pleito de gratuidade da justiça restou indeferido (mov. 49). Indeferido o pedido de efeito suspensivo na seq. 64. O embargado foi regularmente intimado, impugnou o pedido e requereu a improcedência do pleito (mov. 67). O feito foi saneado no ev. 77. O Embargante deixou de recolher os honorários periciais, razão pela qual não foi realizada a prova pericial deferida na decisão saneadora. Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 109). As partes apresentaram alegações finais remissivas. Os autos, então, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva É cediço que para propor ação é preciso ter legitimidade e interesse, sendo vedado a terceiros formular requerimentos em nome do interessado, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Desta forma, prescrevem os artigos 17 e 18, ambos do Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Considerando que a presente ação foi promovida com o intuito de satisfazer crédito oriundo da confissão de dívida, o legitimado passivo da presente ação é, portanto, o obrigado a adimplir com a obrigação assumida. Da análise do título acostado na seq. 28.3, que embasa a execução, verifico que constam o nome e os dados pessoais dos Embargantes, suas assinaturas, semelhantes as apostas nos documentos coligidos aos movs. 1.2, 1.3, 21.2 e 21.7, motivos pelos quais assevero que são partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução. Ainda, o negócio jurídico deve observar, entre outras regras, o estabelecido pelo art. 104 do Código Civil. A validade do negócio jurídico depende de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável. Sem tais elementos de constituição, o negócio simplesmente não existe. Em linhas gerais, são esses os requisitos essenciais para a formação sólida do contrato. Cumpridos todos os requisitos, o negócio será existente, válido e eficaz. Sobre o tema, importa trazer à baila a lição do grande mestre Pontes de Miranda: Existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia. O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti: Tratado de direito privado. 4. ed. São Paulo: RT, 1974, t. III, p. 15). Caso não seja observada a série de condições impostas pela lei, o negócio estará fadado ao fracasso. In casu, repise-se, verifico que as assinaturas constantes do contrato são semelhantes às assinaturas feitas nos documentos mencionados alhures. Assim sendo, imperioso dizer que não é possível reconhecer a falsidade da assinatura dos Embargantes, o que levaria o juízo a reconhecer a nulidade do negócio jurídico com base neste argumento. Desse modo, entendo que não é possível concluir que os argumentos lançados pelos Embargantes são verossímeis. Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito Preleciona o Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas é título apto a embasar execução extrajudicial. Precedentes. 7. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.800.304/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Pois bem. O título que embasa a execução (mov. 28.3), reveste-se dos requisitos legais essenciais para servir de executivo extrajudicial, haja vista que foi assinado pelos devedores e por duas testemunhas, além de a obrigação ter objeto determinado líquido e certo, cf. cláusula 01 do referido contrato. Disto isto, o fato de os embargantes supostamente não terem adquirido produtos no estabelecimento da empresa não se insere no rol de requisitos fixados para a exequibilidade do título executivo, pois, como o próprio nome diz, os devedores confessaram que devem a quantia de R$ 44.000,00 ao Embargado, sendo desnecessária a imersão na origem da dívida. Fosse verdadeiro o argumento dos devedores, bastaria não assinar a confissão. No tocante ao contrato de compra e venda do veículo (mov. 1.5), o termo foi firmado com terceiro estranho a este feito (Reusing e Benedeti), razão pela qual não é possível deliberar a respeito. Derradeiramente, atinente aos supostos frentes, não há nenhuma prova robusta produzida nos autos que dê sustentação aos argumentos dos Embargantes que versem sobre o tema. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por ser sucumbente, arcarão os Embargantes com as custas e as despesas processuais, bem como com a verba honorária devida ao patrono da parte adversa. Fixo os honorários advocatícios, com parâmetro no art. 85, § 4º, do CPC, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, o tempo despendido com a causa, a natureza da matéria e o trabalho realizado. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001096-82.2021.8.16.0102 Vistos etc. 1. Trata-se de embargos à execução. 2. Da análise dos autos, verifica-se não ser cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do NCPC. 3. Destarte, mister o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do NCPC. A preliminar de carência da ação confunde-se o com próprio mérito da demanda, eis que o título acostado pelos embargantes, sem as assinaturas, diverge do título executivo coligido pelos exequentes, ora embargados. Assim sendo, postergo a análise da matéria ventilada. 4. Inexistindo outras questões processuais pendentes para apreciação (art. 357, I, NCPC), declaro o feito saneado. 5. Passo, portanto, a organização da fase probatória. 6. Sem prejuízo de outras provas a serem eventualmente indicadas pelas partes, delimito as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória (art. 357, II, NCPC), fixando os seguintes pontos controvertidos: a) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; 7. Nos termos da in fine do inciso II, art. 357, NCPC, dentre as provas requeridas pelas partes, defiro o depoimento pessoal da representante da embargada, necessárias à boa apreciação das questões em debate nos autos. 8. Quanto à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, NCPC), reporto-me ao contido nos incisos I e II do art. 373 do NCPC. 9. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 17 de maio de 2023, às 14:30min, de forma semipresencial, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da representante legal da embargada. 9.1. Intime-se a embargada RS, pessoalmente, para comparecer ao ato aprazado, nos termos do art. 385 e ss. do NCPC 10. Int. Dil. Nec. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001096-82.2021.8.16.0102 1. Em petição inicial, o requerente pleiteia a concessão da gratuidade processual, com fundamento na alegação de impossibilidade de suportar o ônus econômico do processo. Instado a comprovar documentalmente a impossibilidade de pagamento das despesas atinentes ao feito, o requerente deixou de dar cumprimento integral ao despacho de seq. 16.1, e após concedido prazo pela derradeira vez (seq. 30.1) ainda não o cumpriu. É o breve relato. DECIDO. Com o advento do novo Código de Processo Civil foi modificada a sistemática do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A matéria é tratada, em grande parte, pelos artigos 98 a 102 da norma legal retromencionada. O novo modelo prevê as seguintes condutas legais que o juízo pode tomar em relação ao tema: de início, o deferimento da justiça gratuita; o indeferimento do pleito de gratuidade; o pagamento parcelado do adiantamento das custas (art. 98, § 6º); isenção a um ou todos os atos do processo (art. 98, § 5º); a redução percentual do pagamento das despesas que devem ser adiantadas (art. 98, § 5º, segunda parte). Da detida análise do regramento, vê-se que o deferimento geral e irrestrito passou a ser exceção à regra, pois a simples declaração de pobreza não é prova suficiente para demonstrar a incapacidade financeira do requerente, eis que é permitido exigir prova do alegado. Aliás, como é cediço, a regra básica do processo nos dá o norte de que todos os fatos alegados devem ser provados, sob pena de não acolhimento (art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Neste ponto, importa ressaltar que foram criados vários mecanismos legais que induzem o jurisdicionado a pagar as custas do processo, deixando apenas para os mais desvalidos a suspensão de sua exigibilidade. Ao ordenar a comprovação da insuficiência financeira, o Código nada mais fez que atender ao mandado constitucional previsto no art. 5º, LXXIV, senão vejamos: (...) XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (grifei) Pois bem. A insuficiência de recursos não pode ser vista de maneira míope ou superficial, mas do cotejo de várias informações presentes no feito, tais como valor da causa e das custas, taxas (espécie de tributo, cuja cobrança esta vinculada a contraprestação de serviço público disponível ou posto à disposição), renda do requerente, etc. Desse modo, a fim de avaliar corretamente a concessão da justiça gratuita – que não se confunde com assistência judiciária gratuita – é necessário verificar o caso concreto, conforme dito alhures, e se orientar por diretrizes legais. Nesse caminhar, a Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/15, autoriza o desconto em folha de pagamento de 35% (trinta e cinco por cento) do salário para o pagamento de empréstimos e financiamentos, por exemplo. Tendo como base a referida norma, entendo que a parte pode destinar até 35% dos seus rendimentos para arcar com os custos advindos de um processo judicial, sem que isso comprometa a sua renda, sua dignidade. Mas não é só. A jurisprudência já decidiu pelo bloqueio de verba alimentar, sem que isso ferisse a subsistência do devedor. Vejamos: “Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso. (STJ - 3ª Turma – REsp nº 1.547.561 – Data do julgamento: 09.05.2017). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA. LIMITAÇÃO. Trata-se de REsp em que a controvérsia cinge-se à limitação dos descontos em folha ao percentual de 30% dos vencimentos da recorrente a título de empréstimo consignado. A Turma entendeu que, ante a natureza alimentar do salário e em respeito ao princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% dos vencimentos do trabalhador. Ressaltou-se que, no caso, o acórdão recorrido consignou que o percentual comprometido dos vencimentos da recorrente, pela mencionada linha de crédito, é próximo de 50%. Assim, deu-se provimento ao recurso. Precedentes citados: RMS 21.380-MT, DJ 15/10/2007, e AgRg no REsp 959.612-MG, DJe 3/5/2010. REsp 1.186.965-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 7/12/2010. – Informativo 459. O Tribunal da Cidadania continua a entender que é possível o desconto de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor: PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que confirmou sentença que julgou procedente pedido de limitação dos descontos de prestação de empréstimo em 30% do valor dos rendimentos líquidos 2. No que tange ao percentual dos descontos das parcelas de empréstimos, em 30 % do valor dos rendimentos líquidos, o entendimento adotado pela Câmara está em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que sumulou novo posicionamento com o seguinte enunciado: "É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual" (Súmula 603, DJe 26/2/2018). 3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1826689/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de Ação Revisional de Contrato objetivando a revisão das cláusulas contratuais que entende serem abusivas, bem como a limitação dos descontos mensais correspondentes a 30% de seus rendimentos líquidos, e o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, sendo deferido o pedido de limitação dos descontos em 30% da remuneração. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a apontada existência de dano moral indenizável, tendo o julgador abordado a questão às fls. 224-225, consignando que: "Ao sentenciar o feito, o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido formulado na peça inaugural e deferiu o pedido de limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) da remuneração. Irresignado, o Apelante requer indenização por dano moral por considerar arbitrário os descontos em folha que chegaram a ser de 80% (oitenta por cento) do seu salário. Como é cediço, o dever de indenizar nasce da conjugação dos seguintes elementos: [...] Assim, tem-se que não merecem prosperar as alegações do Apelante, haja vista não se evidenciar ilegalidade ou irregularidade no ato praticado pelo banco réu quando dos descontos realizados na conta bancária do Autor, pois esta conduta pautou-se no contrato celebrado." Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Ademais, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da existência ou não de dano moral a ser indenizado, de modo a afastar a responsabilidade civil do Estado, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu, à fl. 225, que: "O fato da instituição financeira ter concedido os empréstimos e do valor das prestações ter excedido 30% dos rendimentos mensais não enseja dano moral. Primeiro, porque não há prova de que isso causou abalo psicológico a justificar a condenação, e depois porque o próprio consumidor procurou a instituição bancária para realizá-los." Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1406851/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019) Com efeito, ante a análise analítica sobre o tema, considerando os inúmeros fatores de fato e de direito que regem a matéria, mister reconhecer a possibilidade de todos arcarem com os custos do processo, sem que isso interfira na sua dignidade ou de sua família. Dentro desse contexto, importa frisar que a ideia do legislador, sobretudo no que diz respeito ao parcelamento e redução percentual das custas, foi de possibilitar que a cobrança das custas fosse mais abrangente, impedindo a concessão desenfreada do benefício da justiça gratuita. Por fim, o Ofício Circular nº 14/2019 – GP/TJPR aduz que é preciso haver controle rigoroso para a concessão de justiça gratuita, optando, sempre que possível, pela concessão do parcelamento das custas e redução percentual, conforme previsto no Código de Processo Civil. Assim, em razão da inércia do requerente em comprovar a ausência de condições para arcar com os custos do processo, deve ser indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. 3. Destarte, intime-se a parte interessada, consoante art. 290 do NCPC, para que, em 15 (quinze) dias, comprove o devido preparo das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Decorrido o prazo, conclusos. 5. Int. Dil. Nec. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

27/10/2021, 00:00

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