Execução de Título Extrajudicial 0069664-31.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0069664-31.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 10:06

Confirmada

21/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069664-31.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.402,13 Exequente(s): INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO DE LONDRINA - CASA DO EMPREENDEDOR Executado(s): MARCOS LOPES SARA APARECIDA DE SOUZA LOPES 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 321. 2 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 321 para determinar o acionamento da ferramenta SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias de titularidade dos executados, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”). 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que a certificação do resultado da diligência SISBAJUD equivale ao termo de penhora de valores. 5 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelos executados, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - bens de propriedade dos executados, disponíveis para penhora; III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 17:49

deferimento

03/03/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 19:12

Confirmada

27/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

13/11/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069664-31.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.402,13 Exequente(s): INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO DE LONDRINA - CASA DO EMPREENDEDOR Executado(s): MARCOS LOPES SARA APARECIDA DE SOUZA LOPES 1 - Promova a exequente, no prazo de quinze dias: a) o integral cumprimento do item 1 do comando de seq. 238, através da apresentação de planilha atualizada do débito; b) a apresentação de planilha atualizada de todas as parcelas quitadas pelo executado em relação ao contrato apresentado na 1.6 e todas as prestações ainda em aberto, até esta fase. 2 - Prossiga-se no feito, vez que se tratam de diligências de fácil cumprimento. 3 - Defiro o pedido formulado pela exequente na peça de seq. 252.1 porque: I - a presente Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada em OUT/2018 e foi posteriormente convertida em Execução de Título Extrajudicial através do comando de seq. 111, prolatado em 21/07/2020, com prática de incontáveis atos; II - não há indicação de bens de propriedade dos executados disponíveis para penhora; III - os executados não demonstram qualquer interesse em promover a quitação do débito, ainda que através de parcelamento; IV - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; V - há expressa previsão legal para a penhora de veículo de placas ANX-9J10 de propriedade de SARA, nos termos do art. 835, inciso IV do Código de Processo Civil; VI - outrossim, há expressa previsão legal para a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária do veículo de placas NAI-2299 cujos direitos são de titularidade de MARCOS (vide seq. 1.6 e seqs. 229.9/229.11), nos termos do art. 835, inciso IX do Código de Processo Civil; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.” (TJPR. 13 CC. AI 0036763-62.2012.8.16.0000. Relator Desembargador Luiz Taro Oyama. Julgamento em 16/12/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). VII - para o caso dos autos, quem recebeu os valores das parcelas do contrato relativo ao veículo de placas NAI-2299 cujos direitos são de titularidade de MARCOS foi a própria financeira/exequente, de sorte que a penhora deve recair sobre os valores pagos pelo mutuário, como medida concreta para assegurar ao credor a satisfação, ainda que parcial, da dívida em aberto. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 4 - Reduza-se a penhora por termo nos autos, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 5 - Findo o prazo sem manifestação, apresentem as partes AVALIAÇÃO do veículo ANX-9J10 de propriedade de SARA pela via administrativa, através de ‘sites’ renomados e especializados na avaliação de veículos usados, no prazo comum de dez dias, com fundamento na regra do art. 871 do CPC. “Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” 6 - Fica a parte executada advertida de que o descumprimento injustificado do item anterior implicará na expedição de mandado de penhora e avaliação, com expressa ressalva de que: a) qualquer obstáculo imposto injustificadamente à realização da diligência autorizará a pronta remoção do veículo, além da medida rigorosa de arrombamento; b) todas as despesas necessárias ao cumprimento da medida serão incluídas na conta geral do débito, com futuro custeio pelo(a) executado(a). Por fim, o Sr. Avaliador deverá lavrar auto com atendimento às exigências do art. 838 do CPC, com subsistência do veículo na posse do(a) executado(a) na condição de depositário, com lavratura do termo próprio. 7 - Promovida a avaliação do veículo, manifestem-se as partes, no prazo comum de dez dias, para informar: I - se têm interesse na adjudicação direta do veículo ao(à) exequente; II - se têm interesse na comercialização do bem penhorado diretamente a terceiros; III - se o valor da avaliação implicará na existência de saldo devedor ou credor à parte exequente, preferencialmente já com indicação do modelo para equalização desta diferença, através de ressarcimento ao(à) executado(a) (se o valor do veículo penhorado for superior ao valor da avaliação) ou do prosseguimento da execução (se ainda sobejar crédito em favor do exequente). 8 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Eventual interesse em composição amigável ou de DAÇÃO EM PAGAMENTO para quitação do débito deverá ser prontamente comunicado para evitar novos custos e para permitir a pronta homologação, em atendimento à regra geral do art. 190 do CPC. 10 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0069664-31.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.402,13 Exequente(s): INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO DE LONDRINA - CASA DO EMPREENDEDOR Executado(s): MARCOS LOPES SARA APARECIDA DE SOUZA LOPES 1 - Apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, a planilha atualizada do débito pormenorizada, com indicação dos índices aplicados e com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelos executados, inclusive eventual valor penhorado/levantado. 2 - Cumprido o item ‘1’, defiro os pedidos formulados pela parte exequente na peça de sequência ‘236.1’ para determinar o acionamento das seguintes ferramentas: I - INFOJUD para acesso às três últimas declarações de renda dos executados, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses dos executados (sigilo fiscal); II - DOI, para consulta às transações imobiliárias dos executados nos últimos três anos, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses dos executados (sigilo fiscal); III - SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, através ferramenta firmada por convênio com o TJPR, diante do esgotamento de outras diligências típicas disponíveis nos sistemas conveniados. “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web, o Sniper já disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. O acesso ao sistema só é ser feito por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações. Usuários e usuárias podem buscar dados de pessoas físicas e jurídicas pelo nome, CPF, razão social, nome fantasia ou CNPJ. A informação é traduzida visualmente em grafos, que evidenciam as relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e agilizam o processo de identificação dos grupos econômicos. É possível visualizar as informações, a relação de bens e ativos (incluindo aeronaves e embarcações) e as relações com outras pessoas físicas e jurídicas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial.” (site oficial do CNJ em https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/). O resultado da consulta deverá ser certificado nos autos pela serventia para permitir acesso pelos litigantes, com anotação de segredo de justiça ‘nível médio’ para preservação dos interesses dos executados (sigilo fiscal). 3 - Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para indicar as medidas restritivas do seu interesse a partir das informações provenientes da consulta do SNIPER. 4 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelos executados, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade dos executados, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0069664-31.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.402,13 Exequente(s): INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO DE LONDRINA - CASA DO EMPREENDEDOR Executado(s): SARA APARECIDA DE SOUZA LOPES MARCOS LOPES 1 - Trata-se de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução por Quantia Certa através da decisão de sequência ‘111.1’. O executado MARCOS LOPES e a avalista SARA APARECIDA DE SOUZA LOPES, devedora solidária, foram citados (sequência ‘166.1’ e ‘169.1’) para pagamento do débito ou apresentação de defesa, tendo sido deferida a penhora de ativos financeiros em nome dos executados através da decisão de sequência ‘175’ com resposta parcialmente positiva na sequência ‘185.1’. Por fim, os executados apresentaram impugnação a penhora para pedir o desbloqueio pela impenhorabilidade nas sequências ‘188’ e ‘198’ com manifestação do exequente nas sequências ‘197’ e ‘205’. 2 - Não há impenhorabilidade dos créditos bloqueados nas contas bancárias de titularidade de MACOS e SARA na sequência ‘185.1’, na forma pretendida pelos executados nas sequências ‘188’ e ‘198’, porque: a) os executados pedem o reconhecimento da impenhorabilidade do valor total de R$483,01, oriunda dos autos nº0069664-31.2018.8.16.0014 (7ª Vara Cível de Londrina) mas deixam de comprovar de forma pronta e simples a vinculação dos valores com salário, tratando-se de informação que não se encontra indicada nos extratos bancários apresentados na sequência ‘188.10’; b) MARCOS se limitou a apresentar detalhamento da movimentação bancária representativa do bloqueio judicial mas, por motivos não explicitados, deixou de comprovar a natureza da conta bancária (conta salário) ou do crédito constrito (saldo do limite de crédito concedido pela instituição financeira); c) a executada SARA, por sua vez, apresentou os holerites (sequência ‘198.9’) mas igualmente deixou de comprovar a conta bancária representativa do bloqueio judicial e/ou de sua natureza; d) não há demonstração do comprometimento de sua subsistência pela manutenção da constrição que recaiu sobre as contas bancárias diligenciadas na sequência ‘185.1’, o que torna inevitável rejeitar a tese de impenhorabilidade deduzida pelos executados nas peças de sequência ‘188’ e ‘198’. Por fim, os executados reconhecem a dívida mas não se apresentam para equalizar o pagamento através de parcelamento ou da apresentação de outros bens para penhora, estando o procedimento, nesta fase, a exigir providências eficazes para a satisfação da dívida. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. 1. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS DE ORIGENS DIVERSAS. BLOQUEIO MANTIDO. […] 1. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. 2. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR. 15 CC. AI 0044758-14.2021.8.16.0000. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento em 10/10/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 3 - Com fundamento nessas premissas, indefiro os pedidos formulados pelos executados MARCOS e SARA nas sequências ‘188’ e ‘198’ e mantenho a constrição das suas contas bancárias, para todos os fins. 4 - Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará para levantamento em favor da parte exequente de todo e qualquer valor depositado em conta judicial vinculada a esta demanda, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela parte exequente, em dez dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM. 5 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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legal

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