Cumprimento de sentença 0062721-81.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0062721-81.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

20/01/2023, 00:00

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062721-81.2011.8.16.0001 Em razão da divergência entre as partes acerca do valor efetivamente devido, foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do saldo. Na oportunidade, restou ordenado que, apresentados os cálculos, as partes se manifestassem no prazo 15 (quinze) dias (mov. 289.1). Juntada memória de cálculo (mov. 313.1), o exequente manifestou concordância (mov. 319.1), ao passo que a parte executada apresentou impugnação, arguindo a existência de inconsistências no total apurado (mov. 320.1). Em vista disso, foram os autos remetidos à contadoria para retificação da conta (mov. 326.0). Foram apresentados novos cálculos na mov. 336.1, tendo o exequente manifestado concordância (mov. 351.1) e a executada impugnado (mov. 367.1). Adiante, o exequente rechaçou os argumentos da contraparte e requereu a homologação do saldo apurado (mov. 370.1). DECIDO. 1 - Na decisão de mov. 322.1, foi determinado retorno dos autos à contadoria judicial para retificação da conta, bem como a manifestação das partes, em 15 (quinze) dias, após a juntada da memória atualizada. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a contadoria juntou novos cálculos em 11/11/2021 (mov. 336.1), entretanto, a parte exequente veio a impugná-los (mov. 367.1) em prazo muito superior ao estabelecido por este Juízo (cerca de 05 meses da juntada da memória), ou seja, intempestivamente. Diante disso, DEIXO DE CONHECER a impugnação de mov. 367.1 e, em consequência, HOMOLOGO os cálculos de mov. 336.1. 2 – Defiro os pedidos de mov. 370.1. 2.1 - Nos termos do artigo 782, § 3°, do CPC, oficie-se, via SERASAJUD, para que o(s) nome(s) do(s) Devedor(es) seja(m) incluído(s) nos cadastros de inadimplentes. 2.2 - Proceda-se ao bloqueio de veículos do(s) Devedor(es) através do convênio RENAJUD. 2.3 - Com base no art. 854, “caput”, do CPC, determino o bloqueio, pelo SISTEMA SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito exequendo (mov. 336.1). Ao cartório para minuta. Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME (M)-SE o (s) devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove (m), no prazo de 05 (cinco) dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. Não havendo manifestação da (s) parte (s) devedora (s) no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC), cabendo à serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. Se os valores bloqueados forem ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC/2015), a serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio via SISBAJUD. Não se logrando êxito na medida constritiva acima, dê a parte Exequente andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da credora, arquivem-se os autos, aliviando-se o boletim forense (art. 921, §2º, CPC). Frise-se que constitui termo a quo do prazo da prescrição intercorrente a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, conforme determina o art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei n° 14.195, de 2021. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (y) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Visto e examinado este processo n° 0062721-81.2011.8.16.0001, de Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Indenização por Danos Morais, em que são Exequentes DANIEL TAUCHMANN e FERNANDO SÉRGIO MARINHO RAASCH e é Executada GILDEANIR ZENI GOULART. Na sentença de mov. 90.1, foi julgado procedente o pedido inicial, para o fim de declarar a nulidade das notas promissórias de n° 5187 e 5186 e condenar a parte Executada ao pagamento na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela média entre o INPC/IGPM desde a data de prolação da sentença e, ainda, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (25/11/2008). Em razão da sucumbência, foi a Executada condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Opostos embargos de declaração pela Executada (mov. 101.1), os quais foram parcialmente acolhidos, mantendo-se inalterada a conclusão de mérito (mov. 113.1). Irresignada, a Executada interpôs recurso de apelação (mov. 120.1). Contrarrazões à apelação em mov. 125.1. Por meio do petitório de mov. 128.1, o Exequente/Credor Sr. DANIEL TAUCHMANN requereu o início da fase de cumprimento de sentença. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso manejado pela Executada/Devedora, mantendo a sentença atacada tal qual lançada nos autos, conforme acórdão de mov. 129.1. Certificado o trânsito em julgado da sentença/acórdão (mov. 130.0). No despacho inicial, foi determinada a intimação da parte Devedora para pagamento voluntário do débito reclamado (mov. 140.1). Na mov. 147.1, sobreveio proposta de parcelamento do débito, não tendo o Credor aceitado (mov. 149.1). Indeferido o pedido de mov. 147.1, foi ordenado o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD (mov. 150.1). Adiante, na mov. 153.1, a Devedora pugnou pela decretação de nulidade do bloqueio de valores, vez que, segundo ela, foram constritas quantias relativas aos proventos de aposentadoria, bem como saldo constante em conta poupança. Juntou documentos (mov. 153.2/153.5). Efetuado o bloqueio total de R$ 22.375,83, via BACENJUD (mov. 154.2). Instado (mov. 160.1), o Credor arguiu ser a penhora válida. Sucessivamente, pugnou pela manutenção do bloqueio de R$ 7.550,28, quantia relativa aos honorários advocatícios devidos (mov. 170.1). Acolhido parcialmente o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade, foi mantido o bloqueio do montante de R$ 7.550,28, tendo em vista a natureza alimentar dos honorários advocatícios (mov. 172.1). Efetivadas penhoras no rosto dos autos sobre os créditos do Sr. DANIEL TAUCHMANN, nos valores de R$ 161.261,39, pela 13ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (autos n° 1942400-93.2008.5.09.0013), e R$ 40.945,61, pela 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (autos n° 1942300-50.2008.5.09.0010) (mov. 176.3 e 179.2). Transferido o montante bloqueado para conta judicial e efetuado o desbloqueio do remanescente (mov. 183). Expedido alvará de levantamento em favor do procurador Dr. ESTEVÃO LOURENÇO CORRÊA (mov. 202.1). Tendo em vista o bloqueio de ativos, o Perito Sr. FERNANDO pleiteou que fossem esses valores destinados ao pagamento dos honorários periciais (mov. 215.1). Na mov. 218.1, o Credor pugnou pelo levantamento da penhora referente aos autos n° 1942300-50.2008.5.09.0010, da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, bem como pelo bloqueio de veículos, pela inclusão do nome da Devedora nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito e, ainda, pela expedição de certidão para fins de protesto. Em seguida, a FAZENDA NACIONAL manifestou-se nos autos, informando a existência de débito fiscal em nome do Sr. DANIEL. Requereu o bloqueio de eventuais valores a serem levantados (mov. 219.1). Efetuado depósito judicial do montante de R$ 25.000,65 pela Devedora (mov. 220.4). Na decisão de mov. 221.1: a) foi ordenada a expedição de ofício ao 2° Tabelionato de Protestos de Títulos de Curitiba/PR, a fim de que fossem cancelados os protestos efetivados; b) restou consignada a necessidade de o Sr. Perito constituir procurador nos autos, a fim de perseguir o seu crédito; c) foi determinada a expedição de ofício ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, ante o pedido de levantamento de penhora formulado na mov. 218.1; d) foi ordenada a intimação do Credor para que se manifestasse acerca da satisfação da dívida e eventual levantamento o quantum depositado; e) foi determinada a expedição de ofício ao Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, a fim de informá-lo acerca do depósito de mov. 220.4; e, f) foi ordenada a habilitação e intimação da Fazenda Nacional para que dissesse sobre eventual preferência em relação ao valor constante em conta judicial. Reiterado pedido de reserva de valores do Sr. DANIEL pela FAZENDA NACIONAL (mov. 232.1). Na mov. 239.1, o Sr. DANIEL informou ter quitado os débitos trabalhistas e arguiu a prescrição da dívida fiscal. No mais, pugnou pela adoção de medidas, a fim de dar continuidade ao cumprimento de sentença. A Devedora disse, na mov. 249.1, que o total depositado quitaria o débito objeto desta demanda. Na decisão de mov. 256.1, foi ordenado(a) o levantamento das anotações de penhora no rosto dos autos relativas aos processos de n° 1942300-50.2008.5.09.0010 e 1942400-93.2008.5.09.0013, da 10ª e 13ª Varas do Trabalho de Curitiba/PR, assim como a expedição de ofício à 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba/PR e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo devedor. Em seguida, o Credor noticiou que a União Federal reconheceu a prescrição intercorrente do débito fiscal, sendo a extinta a execução de n° 5068013-75.2014.4.04.7000/PR. Em vista disso, pugnou pelo levantamento do depósito de mov. 220.4 (mov. 266.1). Na mov. 281.1, a FAZENDA NACIONAL informou não possuir interesse nos valores depositados nestes autos. Na mov. 282.1, a terceira BARP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA disse ser Credora do Sr. DANIEL TAUCHMANN nos autos n° 0023289-84.2013.8.16.0001, da 4ª Vara Cível de Curitiba/PR, no importe de R$ 61.475,41, razão pela qual requereu a suspensão do levantamento de valores pelo referido. Efetivada penhora no rosto destes autos pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba/PR, autos n° 0023289-84.2013.8.16.0001 (mov. 287.5). Ordenada a transferência da quantia de mov. 220.4 para conta judicial vinculada aos autos n° 0023289-84.2013.8.16.0001 (mov. 289.1). Efetuada a transferência pela Caixa Econômica Federal, conforme mov. 301.1/301.5. Juntada planilha de cálculo pela Contadoria (mov. 313.1), impugnada pela Devedora (mov. 320.1). Acolhida a impugnação, foram os autos novamente remetidos à Contadoria (mov. 322.1). O Perito Sr. FERNANDO constituiu advogado e requereu o início da fase de cumprimento de sentença dos honorários periciais (mov. 333.1). Novos cálculos apresentados em mov. 336.1. No despacho inicial, foi determinada a intimação da parte Devedora para pagamento voluntário do débito reclamado em mov. 333.1 (mov. 338.1). Por meio do petitório de mov. 351.1, o Credor Sr. DANIEL requereu a homologação da conta de mov. 336.1. Na mov. 352.1, sobreveio comunicação de acordo entre a Devedora e o Credor Sr. FERNANDO. Vieram os autos conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Mediante acordo de mov. 352.1, convencionaram as partes, para quitação do débito e extinção desta demanda, o pagamento pela Devedora em favor do Credor Sr. FERNANDO da quantia total de R$ 3.580,27 (três mil quinhentos e oitenta reais e vinte e sete centavos), em uma única parcela, até o dia 15/02/2022, da seguinte forma: R$ 2.864,21 (dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), em favor do Credor, mediante PIX (chave n° 356.360.689-72), e R$ 716,06 (setecentos e dezesseis reais e seis centavos), em favor de FERNANDES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, mediante PIX (chave n° 38.186.240/0001-03). Indefiro o pedido de dispensa das custas processuais, vez que a transação ocorreu após a prolação da sentença relativa à fase de conhecimento (art. 90, § 3°, CPC). Estando as partes devidamente representadas, inexistem óbices à homologação da avença. Desta forma, HOMOLOGO o acordo de mov. 352.1, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, julgo EXTINTO o feito em relação ao Sr. FERNANDO SÉRGIO MARINHO RAASCH, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Deixo de estabelecer condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois, conforme cláusula “6” do acordo, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Eventuais custas processuais remanescentes a cargo de ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada (art. 90, § 2°, CPC). Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. P.R.I. Deve ter o feito regular prosseguimento em relação aos demais. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba, informando-o da transferência da quantia de mov. 220.4 para conta judicial vinculada aos autos de n° 0023289-84.2013.8.16.0001, conforme resposta da Caixa Econômica Federal (mov. 301.1/301.5). Intime-se a parte Devedora para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da conta de mov. 336.1. Tendo em vista a manifestação de mov. 281.1, à Serventia para que promova a exclusão da terceira interessada FAZENDA NACIONAL destes autos. Intimem-se. Diligências necessárias. (y) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

20/12/2021, 00:00

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