Ação Penal - Procedimento Sumário 0018931-56.2012.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0018931-56.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018931-56.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018931-56.2012.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 29/11/2011 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VALMIR PEDRO PINO 1. Citado (mov. 105.1 e 112.1), o acusado, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação (mov. 120.1). 2. Com relação à preliminar aventada, abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste, no prazo de cinco dias. 3. A prisão de Valmir foi decretada em razão de ele não ter sido localizado para citação (mov. 85.1). Assim, diante da citação do acusado (mov. 105.1 e 112.1), não subsistem mais os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de Valmir. Cediço que a segregação cautelar medida é excepcional em nosso ordenamento. Contudo, no presente caso, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial (mov. 105.1) e concedo a Valmir Pedro Pino o benefício da liberdade provisória, devendo, no entanto, sujeitar-se às seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319, I e IV, do CPP: a) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar as suas atividades; e b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside sem autorização judicial. Lavre-se o respectivo termo, advertindo o denunciado que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o endereço indicado nos autos, comunicar, posteriormente, a este Juízo eventual alteração, bem como comparecer a todos os atos processuais, sob pena de revogação do benefício. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. 4. Int. Dil. Nec. Ponta Grossa, 19 de novembro de 2021. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto

23/11/2021, 00:00

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