Execução Fiscal 0034443-70.2007.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0034443-70.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2024, 09:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034443-70.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034443-70.2007.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.859,08 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GRAFICA E EDITORA LIDER LTDA representado(a) por WANDIR MARRONI HELCIO CELSO MARRONI 1. Nos termos do artigo 40, da Lei n° 6.830/80, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, devendo lá aguardar até ulterior requerimento do exequente, ou o decurso do prazo de 06 (seis) anos. 2. Noticiada a quitação da dívida ou requerido o prosseguimento do feito, conclusos para deliberação. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de março de 2024. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2024, 13:32

Confirmada

27/03/2024, 13:32

Provisório

27/03/2024, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 09:46

Execução frustrada

20/03/2024, 13:48

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 13:41

Recebimento

04/01/2024, 16:42

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

04/01/2024, 16:42

Remessa

22/12/2023, 15:18

Remessa (em diligência)

05/12/2023, 15:42

Documento (Certidão)

05/12/2023, 15:42

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/11/2023, 15:17

Documentos

Conclusão

•28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034443-70.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034443-70.2007.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.859,08 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GRAFICA E EDITORA LIDER LTDA representado(a) por WANDIR MARRONI HELCIO CELSO MARRONI 1. Através do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), decidiu o Col. STJ, com força vinculante (CPC, art. 927, inciso III) que “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’”. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Segundo se definiu, mostra-se “indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. 2. Nestes autos, em 06/02/2018 (seq. 17.0), quando foi a Fazenda exequente intimada da diligência infrutífera de penhora através do sistema BACENJUD, teve início o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80. Em 07/02/2019, portanto, teve início o prazo 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente do crédito executado em relação à empresa executada. Com a citação do sócio-executado, concretizada em 06/10/2020 (seq. 59.1) interrompeu-se o lapso prescricional em relação à pessoa jurídica, por se tratar de responsabilidade solidária. Em relação ao co-executado HELCIO CELSO MARRONI, em 18/04/2021 (seq. 69.0), quando foi a Fazenda exequente intimada da diligência infrutífera de penhora através do sistema BACENJUD, teve início o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80. Em 19/04/2022, portanto, terá início o prazo 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente do crédito executado em relação ao co-executado. Nos autos apensos de n° 0011977-38.2014.8.16.0014 e 0015063-17.2014.8.16.0014, em 10/12/2018 (seq. 43.0), quando foi a Fazenda exequente intimada da diligência infrutífera de penhora através do sistema BACENJUD, teve início o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80. Destaque-se que, nos termos do RESP 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), a simples renovação de diligências, quando infrutíferas, não se prestam para afastar o lapso prescricional que se iniciou automaticamente quando da ausência de localização de bens, pois, conforme decidiu o Col. STJ, não basta o “mero peticionamento em juízo”. 3. Nessas condições, defiro a suspensão do feito em relação ao co-executado até HELCIO CELSO MARRONI a data de 19/04/2022, sem prejuízo do fluxo regular do prazo de prescrição intercorrente em relação à empresa executada. 4. Decorrido, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

25/02/2022, 00:00

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Provisório

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

Remessa

Remessa (em diligência)

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