Execução de Título Extrajudicial 0001100-37.2011.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001100-37.2011.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001100-37.2011.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001100-37.2011.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.609,25 Exequente(s): RÉGIS COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA (CPF/CNPJ: 76.998.871/0001-08) Praça da República, 444-A TÉRREO - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43)3452-1206 Executado(s): SUZETE MOREIRA THEREZIO (CPF/CNPJ: 023.549.389-93) AVENIDA EUGENIO BASTIANI, 343 - FAXINAL/PR SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de análise de prescrição intercorrente nestes autos judiciais. A hipótese vem prevista no art. 924 do CPC, sendo que a jurisprudência já a reconhecia por força da interpretação conferida ao art. 202, parágrafo único, do CC, pela Súmula 150 do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), também vindo consagrada no Enunciado 196 do FPPC (“O prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação”). Além disso, aplicava-se em boa medida, antes do CPC/15, o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais por analogia, cujo procedimento foi praticamente repetido no novo Código. A par disso, alguns entendimentos foram consolidados ao longo do tempo. Refiro-me sobretudo ao REsp 1.589.753-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/5/2016 e ao REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018. Assim, o juiz deve suspender o processo, intimando as partes. Decorrido o prazo, independentemente de novo despacho, o processo é arquivado (baixa provisória) e o prazo de prescrição é retomado automaticamente. Veja o que também consta do Enunciado 195 do FPPC: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”. Por outro lado, este prazo somente é interrompido caso haja efetiva citação ou constrição patrimonial de algum bem que possa servir ao pagamento do crédito. Assim, a mera petição do exequente não é suficiente para tal desiderato, sendo que, no caso de a providência ter sido requerida antes de findo o prazo, a interrupção retroage à data do pedido se se provar frutífera. Decorrido o prazo, impõe-se a decretação da prescrição, salvo se o Poder Judiciário excepcionalmente reconhecer sua culpa. É o que dispõe a Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Dito isso, é certo que o magistrado, após a suspensão do processo, deve intimar as partes novamente apenas antes de decidir sobre a prescrição, na forma do art. 921, §5º: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo”. Ademais, registro que, na esteira da doutrina majoritária, o raciocínio acima exposto vale tanto para execução de título extrajudicial como para o cumprimento de sentença. Como restou cristalizado no Enunciado 194 do FPPC: “A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença”. Por fim, no caso de execuções ajuizadas antes da vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ assentou que o termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 (um) ano por aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou reabertura de prazo prescricional exaurido na vigência do CPC revogado (REsp 1.604.412-SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. No caso dos autos, trata-se de execução de cheque, sujeita a prazo prescricional de 6 meses. Houve a suspensão do feito, com base no artigo 923, inciso III, do CPC, ante a inexistência de bens penhoráveis, em data de 20/02/2020 (mov. 216.1). Levando-se em conta esta data, tem-se que a parte foi intimada após o decurso do prazo, requerendo por novas diligências, sem sucesso. Após a suspensão do processo por não ter sido encontrados bens para a garantia da execução, passa a correr o prazo da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para interrompê-lo o mero pedido de diligências que resultaram infrutíferas, ou novos requerimentos de suspensão, pois a execução não pode ser eterna, devendo o processo ter fim por não alcançar seu objetivo. Ainda, para decretação da prescrição intercorrente, não há necessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ- AgInt no REsp 1818978/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.08.2020, DJe 27/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º1.604.412/SC. CASO CONCRETO. DESÍDIA DO CREDOR VERIFICADA. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1604412/SC, evidenciado que a desídia do credor em impulsionar o processo executivo importou em paralisação do feito por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, resulta caracterizada a prescrição intercorrente. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000072- 89.1996.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 12.12.2018). Com isso, há que se reconhecer, a fluência do prazo prescricional, a retirar a exigibilidade do título executivo. 3. Ante o exposto, DECRETO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, do CPC. 4. Sem ônus para as partes, conforme art. 921, §5º, do CPC. 5. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. 6. Procedam-se os levantamentos e desbloqueios que se fizerem necessários. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001100-37.2011.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001100-37.2011.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.609,25 Exequente(s): RÉGIS COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA (CPF/CNPJ: 76.998.871/0001-08) Praça da República, 444-A TÉRREO - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43)3452-1206 Executado(s): SUZETE MOREIRA THEREZIO (CPF/CNPJ: 023.549.389-93) AVENIDA EUGENIO BASTIANI, 343 - FAXINAL/PR Vistos. 1. Indefiro o pedido de busca pelo sistema SREI, ante a possibilidade de a pesquisa ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme as instruções contidas no sítio https://www.registradores.org.br, em sua aba “Pesquisa de Bens”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). Irresignação do exequente. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido e desprovido. (TJPR – 13ª C. Cível – 0029957-30.2020.8.16.0000 – Toledo – Rel.: Juiz Victor Martim Batschke – J. 19.10.2020). 2. Defiro o pedido de consulta junto ao sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha” (mov. 363.1) Ab initio, no entanto, à Secretaria para que certifique o valor referente às custas judiciais incidentes para a expedição de novos ofícios eletrônicos. 3. Em seguida, intime-se o exequente para recolhimento das despesas, as quais serão revertidas em favor da serventia privada responsável pelas diligências. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. Cumprida a diligencia, à Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. 5. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o protocolo do bloqueio, o Sr. Escrivão deverá consultar o sistema SISBAJUD e verificar os resultados, juntando aos autos o respectivo demonstrativo (com resultado positivo ou negativo). Tal diligência deverá ser efetuada através da ferramenta “Teimosinha”, havendo reiteração da efetivação do bloqueio periódico pelo prazo de 30 dias. Saliento às partes que somente após o decurso do prazo de repetição (Teimosinha – 30 dias) é que será juntado aos autos comprovante da diligência, conforme as regras de uso da ferramenta do Sisbajud. Assim, qualquer requerimento relativo ao (des) bloqueio de valores apenas poderá ser analisado após o esgotamento da repetição. 6. Em sendo infrutífera a pesquisa supra, e levando-se em conta o lapso temporal desde a última consulta junto ao Sistemas Renajud, defiro a pesquisa via RENAJUD. Proceda a Escrivania a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 6.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), determino a realização de penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 6.2. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 6.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 7. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 8. Retornando infrutífera a diligência, defiro o pedido de requerimento de consulta ao sistema Infojud, para que sejam obtidas as últimas 3 DIRF’s, DOI’s e ITR’s, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC, intimando-se a parte exequente para pagamento da diligência solicitada. 8.1. Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 9. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que for pertinente para o prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias. 10. Postergo a análise do pedido busca de bens junto ao Sistema Sniper, para após as respostas das diligências acima. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001100-37.2011.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001100-37.2011.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.609,25 Exequente(s): RÉGIS COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA (CPF/CNPJ: 76.998.871/0001-08) Praça da República, 444-A TÉRREO - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43)3452-1206 Executado(s): SUZETE MOREIRA THEREZIO (CPF/CNPJ: 023.549.389-93) AVENIDA EUGENIO BASTIANI, 343 - FAXINAL/PR Vistos. 1. A penhora sobre rendimentos deve ter caráter excepcional, só podendo ser deferida quando se verificar a efetiva inexistência de outros bens que possam garantir a execução ou, se existentes, sejam de difícil alienação. No caso em comento, verifica-se que as tentativas de penhora de bens foram infrutíferas, e não existem outros bens passíveis de serem penhorados, não tendo a executada indicado qualquer bem passível de penhora. Tal atitude indica de forma clara que inexistem outros bens de propriedade da executada que possam ser indicados à penhora. Tendo em conta que a empresa Suzete Moreira Therezio Taborda 02354938993, não tem personalidade jurídica própria, sendo a atividade comercial desenvolvida por meio de sua titular na qualidade de empresária individual (mov. 285.2), não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física que lhe empresta o nome, pois, o empresário individual e a própria pessoa física ou natural, respondem os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civil, quer comercialmente, cabe o deferimento do pedido. Assim, diante das inúmeras tentativas e diligências frustradas, constata-se a necessidade de autorizar a penhora sobre rendimentos da empresa da executada. A medida é razoável e está em consonância com os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESENTES NO CASO CONCRETO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU DEFERIMENTO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORCENTAGEM DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA QUE DEVE SER FIXADO COM RAZOABILIDADE. BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE 20% QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1288334-2 - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 19.03.2015) Com efeito, há que ser observado os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, no sentido de resguardar o mínimo necessário à subsistência do devedor e de sua família, razão pela qual limito a penhora sobre o percentual de 10%. 2. Desta forma, defiro a penhora do faturamento da empresa da executada na porcentagem de 10% (dez por cento), até o valor da dívida, considerando que este percentual não inviabiliza o desenvolvimento da atividade empresarial. 3. Nomeio a representante legal da empresa como administrador e encarregado de depositar mensalmente os valores em conta vinculada ao juízo e apresentar o balancete da empresa até que o valor garanta a dívida. 4. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001100-37.2011.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001100-37.2011.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.609,25 Exequente(s): RÉGIS COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA (CPF/CNPJ: 76.998.871/0001-08) Praça da República, 444-A TÉRREO - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43)3452-1206 Executado(s): SUZETE MOREIRA THEREZIO (CPF/CNPJ: 023.549.389-93) AVENIDA EUGENIO BASTIANI, 343 - FAXINAL/PR Vistos. 1. A exequente veio pugnar pela penhora de percentual de faturamento da empresa da executada (mov. 285.1). Todavia, entendo que o pleito, por ora, não comporta deferimento, haja vista que, consoante majoritário entendimento jurisprudencial, levando-se em conta o princípio da menor onerosidade ao devedor, imprescindível que, previamente, haja o esgotamento da busca de outros bens penhoráveis. Conforme requerimentos contidos na mov. 285.1, não esgotadas as diligências para localização de bens. Dessa feita, não se faz presente o quadro de excepcionalidade capaz de autorizar a adoção da medida constritiva pretendida. 2. A parte exequente pleiteia pela utilização do Sistema SIMBA (sistema de movimentação bancária). No entanto, por implicar em quebra de sigilo bancário, entendo que não ser cabível a aplicação da medida, eis que deve ser levado em conta a conjugação de fatores que não se resumem ao esgotamento de todos os instrumentos disponíveis ao exequente para a localização de bens para penhora. Ademais, vale ressaltar que o SIMBA apenas explicita as operações financeiras realizadas sem identificar patrimônio e/ou a origem do dinheiro movimentado. Portanto, por não ficar demonstrado a necessidade de requisição de tais informações, por, ora, INDEFIRO o pedido. 3. Ressalvado o entendimento desta magistrada, considerando o atual posicionamento da jurisprudênciado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR, Agravo de Instrumento nº.0030935-41.2019.8.16.0000, Curitiba, 10ª Câmara Cível, Rel. Des.Ângela Khury, j. 16.12.2019) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1464714/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes MaiaFilho, j. 12.03.2019), defiro o pedido para expedição de ofício eletrônico ao CCS – Cadastro de Clientesdo Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil. Recolhidas as custas, expeça-se a comunicação, com o fim de que seja informado ao Juízo, em 15 (quinze) dias, as movimentações financeiras da parte executada, relativas a operações de cartão de crédito e a procurações que eventualmente possua para a movimentação de contas em nome de terceiros. 4. Proceda-se a pesquisa de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários em nome do executado junto ao INSS, conforme requerido ao mov. 207.1. Prazo para resposta de 30 (trinta) dias. 5. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

19/07/2022, 00:00

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