Execução Fiscal 0013189-16.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0013189-16.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:19

Confirmada

18/03/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:41

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013189-16.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013189-16.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.136,67 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ROSTEY LIMPEZAS LTDA ME Vistos. 1. A parte exequente requer a busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade ‘teimosinha’ (mov. 133). Pois bem. 2. Considerando a excepcionalidade do caso (execução perdura há mais de 6 anos) e ante a dificuldade de descobrir eventuais bens da devedora, determino a requisição de informações do Banco Central por intermédio do SisBajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome da executada junto ao sistema financeiro nacional. A ordem de bloqueio deverá ainda ser inserida com repetição programada, até o limite de 30 (trinta) dias contados da data de cadastramento da minuta (conforme contemplado pelo CNJ). Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra (§ 1º). Após, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, I e II do CPC. 3. Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, conferir andamento ao feito indicando bens à penhora sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF. Ressalto que transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão os autos serão automaticamente arquivados, conforme dispõe o art. art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem prejuízo de desarquivamento na hipótese de serem indicados bens específicos à penhora (art. 40, §3º da LEF). Registro ainda, que no período de 1(um) ano de suspensão será também suspensa a contagem do prazo prescricional (art. 40 da LEF). Anoto, por fim, que transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a parte exequente será intimada para se manifestar e, posteriormente, deverão os autos serem remetidos para extinção em razão da prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 10:13

Confirmada

23/01/2026, 10:13

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 18:12

Confirmada

22/01/2026, 18:00

Remessa (em diligência)

22/01/2026, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:11

deferimento

21/01/2026, 14:09

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013189-16.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013189-16.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.136,67 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ROSTEY LIMPEZAS LTDA ME Vistos. 1. Diante da informação de mov. 77, oficie-se conforme solicitado pela Fazenda Municipal ao mov. 84. 2. No mais, diante do pedido da parte exequente e considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835, I, CPC, determino a requisição de informações do Banco Central por intermédio do SisBajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome da parte executada junto ao sistema financeiro nacional. A ordem de bloqueio deverá ainda ser inserida com repetição programada, até o limite de 30 (trinta) dias contados da data de cadastramento da minuta (conforme contemplado pelo CNJ). 3. Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra (§ 1º). 4. Após, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, I e II do CPC. 5. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. 6. Decorrendo o prazo in albis, converter-se-á a indisponibilidade em penhora e será promovida a transferência para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo, porém intimando-se a parte executada da constrição, para efeitos de impugnação. 7. Em caso negativo, ou de insuficiência/bloqueio parcial, defiro a realização de buscas e a restrição judicial de transferência de eventuais veículos cadastrados em nome das partes executadas, por meio do sistema Renajud, porém, devendo ser descartados os bens constituídos por alienação fiduciária, salvo prova pelo credor de que o contrato já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o artigo 7º-A, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro 1969. 8. Em havendo resultado positivo e considerando que, nos termos do art. 838, c/c o art. 839, do CPC, a penhora somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão e depósito do bem, diga a parte exequente, sobre o prosseguimento do presente feito, indicando o local onde o citado veículo pode ser encontrado, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Havendo a indicação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação à penhora. 10. Finalmente, restando infrutífera a busca junto ao RenaJud, em consonância com o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, determino a averbação da indisponibilidade dos bens imóveis da parte Executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Sendo encontrado imóvel e feita a respectiva averbação, cientifique-se a parte Executada. Considerando que a Fazenda Pública goza da não antecipação das custas, deixo de determinar a intimação da parte exequente para pagamento das despesas cartorárias. 11. Após, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

22/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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