Ação Penal - Procedimento Sumário 0003772-23.2019.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003772-23.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2022, 19:03

Ato ordinatório

07/06/2022, 19:00

Expedida/Certificada

25/04/2022, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 09:08

Documento (Informações)

19/04/2022, 21:34

Expedição de alvará de levantamento

18/04/2022, 17:16

Remessa (em diligência)

18/04/2022, 12:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2022, 09:09

Expedição de alvará de levantamento

13/04/2022, 16:45

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 14:20

Documento (Certidão)

12/04/2022, 14:18

Documento (Certidão)

11/04/2022, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003772-23.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003772-23.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Réu(s): JULIA CASAGRANDE (RG: 96181914 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.168.249-77) Avenida Carlos Gomes, 2516 CASA - Centro - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 9 8807-7665 DESPACHO 1. Certificou-se a inexistência de disposição sobre o valor depositado a título de fiança no presente feito, conforme mov.154. 2. O sistema de controle processual demonstra o pagamento da prestação pecuniária, o que descarta a hipótese do artigo 336 do Código de Processo Penal. Assim, considerando o trânsito em julgado da sentença de extinção de punibilidade, lançada ao mov.141, na forma do artigo 337 do Código de Processo Penal, determino a restituição integral da fiança, devidamente atualizada. 3. Decorrido o prazo do item supra, sem comparecimento da ré, ou não sendo possível sua localização, expeça-se alvará, promovendo-se o recolhimento do valor em favor do FUNREJUS. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (1) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

30/03/2022, 00:00

Mero expediente

29/03/2022, 14:48

Ato ordinatório

29/03/2022, 13:51

Documentos

Conclusão

•30/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Expedição de alvará de levantamento

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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