Apelação Cível 0004593-41.2021.8.16.0123 - TJPR

Apelação Cível 0004593-41.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004593-41.2021.8.16.0123 Vistos. I. Compulsando os autos, constata-se a irregularidade na representação processual da parte apelante. Isso porque, inobstante a petição de substabelecimento de mov. 103.1, não há indicação expressa de qual advogado estaria recebemos os poderes outorgados no mov. 1.2 dos autos de origem. II. Nessa toada, intime-se a parte apelante, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, com fulcro artigo art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. III. Após, voltem conclusos. Int. Curitiba, data do sistema. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone Relator Convocado

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:47

Mero expediente

13/04/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 15:30

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:29

Mero expediente

02/03/2026, 17:23

Confirmada

16/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 15:47

Distribuição (sorteio)

05/11/2025, 15:47

Recebimento

23/10/2025, 17:20

Ato ordinatório

22/10/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004593-41.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004593-41.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.960,16 Exequente(s): Associação Senhor Bom Jesus da Coluna Executado(s): Liliane Fonseca Nicolli SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ASSOCIAÇÃO SENHOR BOM JESUS DA COLUNA em desfavor de LILIANE FONSECA NICOLLI, instruída pela juntada do contrato de prestação de serviços educacionais. Juntou documentos (eventos 1.2/.5). No evento 16.1 foi consignado que o contrato de prestação de serviços que embasa a presente ação, carece de executoriedade, sendo determinada a intimação do exequente para que comprovasse a prestação dos serviços à executada. Intimado, o exequente sustentou que “para os alunos que frequentam a Educação Infantil não existe o Histórico Escolar” (evento 19.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. Da ausência de executoriedade do contrato de prestação de serviços educacionais Segundo o art. 784, III, do CPC, considera-se como título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”. Assim, o contrato de prestação de serviços educacionais é documento hábil ao ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. No entanto, para possibilitar sua cobrança através da via executiva, se faz necessária a comprovação da efetiva prestação dos serviços educacionais pelo embargado, conforme preconizam os arts. 787 e 798, I, “d”, do CPC. Portanto, conforme entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do Julgamento do REsp 705.837/SP, o contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo extrajudicial, desde que aliado à prova da prestação do serviço pela instituição de ensino. A propósito: Contrato de prestação de serviços educacionais. Título executivo extrajudicial. Precedentes da Corte. 1. A Corte já assentou que o contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente formalizado, é título executivo extrajudicial. Configurada a demonstração de que prestado o serviço, a apuração do valor depende de simples operação aritmética. 2. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 705837 SP 2004/0167392-8, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 01/03/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 28/05/2007 p. 325) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também adota o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 615, INC. IV, DO CPC. Nos termos do inciso IV, do artigo 615, do CPC, é obrigação do credor “provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor”. Nestes termos, n]ao basta a juntada do contrato de prestação de serviços educacionais para que o título seja revestido de executoriedade, também é necessário demonstrar a efetiva prestação do serviço, o que, consequentemente, lhe atribui o requisito da certeza. Recurso não provido” (TJPR – 15ª C.Cível – AC – 1231878-6- Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Re.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – unânime – J. 06/08/2014). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES NÃO PAGAS. CONTRATO BILATERAL. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELOS CONTRATANTES E POR DUAS TESTEMUNHAS. HISTÓRICO ESCOLAR. FREQUÊNCIA DO ALUNO NÃO CONSTATADA. MENÇÕES INEXISTENTES. DISCUSSÃO A RESPEITO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, ?a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível?, incumbindo ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial, o demonstrativo do débito atualizado, a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, bem como aquela relativa à adimplência da contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento. 2. No tocante aos contratos de prestação de serviços educacionais, por se tratar de contrato bilateral, mostra-se imprescindível a configuração da certeza, liquidez e exigibilidade do débito, a ser demonstrada pelo credor através da prova de que houve a efetiva prestação dos serviços. 3. Verificando que os documentos anexados à petição inicial não são aptos a demonstrar a efetiva prestação de serviços educacionais e havendo dúvida a respeito do implemento das obrigações pactuadas entre as partes contratantes, carece o título executivo exequendo da certeza e da liquidez exigidas no artigo 783 do Código de Processo Civil, tornando inviável a cobrança do débito pela via executiva. 4. Apelação conhecida e não provida.(TJ-DF 07004486320198070011 DF 0700448-63.2019.8.07.0011, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 02/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, o exequente se limitou a juntar o contrato de prestação de serviços educacionais, contudo, deixou de comprovar a efetiva prestação dos serviços, mediante a juntada do histórico escolar, relação de frequência do aluno, entre outros, o que desnatura a ação de execução, visto que o título se torna incerto. Por fim, consigna-se que este Juízo oportunizou ao exequente tempo hábil para que demonstrasse a efetiva prestação de serviços, o que, contudo, não foi realizado. Portanto, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 803, inciso I e 485, I, todos do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte exequente. Sem honorários, ante ausência de citação da parte contrária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004593-41.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004593-41.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.960,16 Exequente(s): Associação Senhor Bom Jesus da Coluna Executado(s): Liliane Fonseca Nicolli Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ASSOCIAÇÃO SENHOR BOM JESUS DA COLUNA em desfavor de LILIANE FONSECA NICOLLI, instruída pela juntada do contrato de prestação de serviços educacionais. Juntou documentos (eventos 1.2/.5). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, tenho que estando a presente ação aparelhada no contrato de prestação de serviços educacionais, cabe ao exequente demonstrar o requisito da certeza, ou seja, comprovar a prestação dos serviços à executada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 615, INC. IV, DO CPC. Nos termos do inciso IV, do artigo 615, do CPC, é obrigação do credor “provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor”. Nestes termos, n]ao basta a juntada do contrato de prestação de serviços educacionais para que o título seja revestido de executoriedade, também é necessário demonstrar a efetiva prestação do serviço, o que, consequentemente, lhe atribui o requisito da certeza. Recurso não provido” (TJPR – 15ª C.Cível – AC – 1231878-6- Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Re.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – unânime – J. 06/08/2014). Diante disso, sob pena de indeferimento da inicial, oportunizo ao exequente a juntada do histórico escolar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos no campo “decisão inicial”. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Recebimento

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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