Execução de Título Extrajudicial 0044580-91.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0044580-91.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2023, 12:31

Documento (Informações)

07/02/2023, 11:38

Remessa (em diligência)

06/02/2023, 11:41

Trânsito em julgado

06/02/2023, 11:30

Decurso de Prazo

04/02/2023, 01:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2023, 16:45

Confirmada

30/12/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. A parte exequente, apesar de regularmente intimada, não indicou bens passíveis de penhora da parte executada. Ocorre que, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95:“... § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Diante do exposto, com fundamento no artigo acima transcrito, julgo extinto o presente processo. Sem custas. Fica autorizada a devolução do título executivo original à parte exequente, tratando-se de execução de título extrajudicial, ou a expedição de certidão, em se tratando de execução de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito LP

20/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2022, 11:13

Inexistência de bens penhoráveis

16/12/2022, 18:28

Conclusão (para julgamento)

02/12/2022, 08:38

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 13:57

Confirmada

11/11/2022, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044580-91.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$15.321,73 Exequente(s): ALEXANDRE MAGALHAES PIRES Executado(s): ROMARIO DO NASCIMENTO DUARTE Vistos e etc... Conforme Registro – 2-34394, de jul/2018, o imóvel objeto da Matrícula 34394 foi transmitido a terceiro pelo executado. Assim, o bem não tem capacidade para garantir o crédito exequendo. Ainda, não se verifica a possibilidade de penhora das verbas rescisórias recebidas pelo executado, tendo em vista sua impenhorabilidade absoluta, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90. Intime-se o exequente para – em 10 dias – indicar bens penhoráveis do executado, sob pena de imediata extinção. Oportunamente, voltem. Intime-se. Londrina, 03 de novembro de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

04/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 19:18

Documentos

Conclusão

•20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. Tendo sido infrutíferas as demais diligências à disposição do juízo, solicite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda da parte executada que, se existentes, deverão ser juntadas aos autos (REsp 1349363/SP), com a anotação de "sigilo intenso" nas respectivas sequências. Em razão do atual convênio, a Secretaria deve consultar o programa NOTA PARANÁ, para verificar se a parte executada registra algum crédito. Deverá a Secretaria também, acessar o sistema de consulta CAGED/RAIS para verificar os vínculos de emprego da parte executada (se pessoa física), bem como o sistema de consulta do INSS para verificar a existência de benefícios em vigor (se pessoa física), anexando o resultado nos autos. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que indique – objetivamente – bens passiveis de penhora, do patrimônio da parte devedora, em 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) apesar de o novo Código de Processo Civil permitir a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, trata-se de providência que se constitui em faculdade, até porque a própria parte pode realizar as inscrições/anotações que entender pertinentes por seus próprios meios, nos termos dos artigos 517 e 828, ambos do CPC/15; b) também não é o caso de anotação no CNIB, porque nenhuma medida de indisponibilidade de bens foi deferida nestes autos; c) para a penhora de verba salarial, é indispensável que a parte credora indique o respectivo empregador, visto que pleitos genéricos de expedição de ofícios não são suficientes para demonstrar a existência de verba penhorável, prevalecendo o princípio da impenhorabilidade, previsto no art. 833, IV, CPC/15; d) havendo interesse na penhora de bem imóvel, deve a parte credora apresentar a respectiva cópia da matrícula atualizada do bem, sendo que as informações sobre a sua existência – porque de caráter público – competem ao próprio interessado; e) a suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito se revela totalmente inapropriada para a tentativa de recebimento de um crédito em pecúnia, até porque o objetivo da demanda é a localização de patrimônio para a garantia do débito e não a privação de direitos dos devedores. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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