Execução de Título Extrajudicial 0005035-82.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005035-82.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:38

Confirmada

29/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2026, 01:30

Decurso de Prazo

06/03/2025, 00:51

Decurso de Prazo

06/03/2025, 00:50

Confirmada

22/02/2025, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005035-82.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005035-82.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$84.423,24 Exequente(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Executado(s): CARLOS APARECIDO DA SILVA MELLO 1. Considerando que não foram localizados bens penhoráveis da parte executada, ante o pedido expresso da parte exequente, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição. 1.1. Durante o transcurso deste prazo a parte exequente poderá a qualquer tempo pedir a baixa da suspensão e o prosseguimento do feito, indicando quais medidas pretende que sejam tomadas. 2. Encerrado prazo de suspensão de 01 (um) ano sem nenhuma manifestação das partes, deverá então ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dê prosseguimento ao feito, requerendo a medida que entender cabível. 2.1. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, o processo então deverá ser arquivado, tal como assim determina o art. 921, § 2º do CPC, ciente o exequente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, conforme dispõe o § 4º do dispositivo legal. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Por decisão judicial

13/02/2025, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 17:15

Execução frustrada

12/02/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 01:14

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005035-82.2019.8.16.0056. executada: a) últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda (IRPF). Em se tratando de pessoa jurídica, deverá ser consultada a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a qual substituiu a DIPJ a partir de 2015; b) última Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI); c) última Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR); IV.1 Com a juntada, altere-se o sigilo dos documentos para o nível médio e, após, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005035-82.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$84.423,24 Exequente(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Executado(s): CARLOS APARECIDO DA SILVA MELLO I. Considerando o pedido de utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), saliento que mencionado sistema não permite mera consulta, apenas registro definitivo da ordem de indisponibilidade, bem como não existe neste qualquer ferramenta que limite os valores dos bloqueios, podendo assim exceder o valor do débito, caso em que poderá a parte exequente ser responsabilizada pelas custas de desbloqueio. Assim, primeiramente, intime-se a parte exequente para que tenha ciência quanto ao registro definitivo e eventual custas de futuros desbloqueios. II. Havendo a concordância da parte exequente quanto aos termos do item I, ou no caso de renúncia ou decurso do prazo sem manifestação, tendo em vista a devida citação/intimação do(a)(s) executado(a)(s), a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais, resta desde já deferida a inclusão do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). III. Por fim, uma vez que eventuais indisponibilidades serão comunicadas diretamente pelos Serviços de Registro de Imóveis, realizado o cadastro, aguarde-se prazo de 30 (trinta) dias para eventuais respostas, e após intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. IV. Ademais, defiro a consulta junto ao sistema INFOJUD, das seguintes declarações enviadas pela parte intime-se a parte exequente para manifestação. IV.2 Declarações anteriores às acima deferidas deverão ser justificadas pela parte requerente, especificando suas utilidades ao processo. V. Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça retro, para determinar a consulta via sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, através de ferramenta firmada por convênio com o TJPR. V.1 Deverão ser juntados aos autos, os dados dos objetos, bem como o resumo de relações, tanto do(a)(s) executado(a)(s), como de eventuais entes (pessoa jurídica, pessoa física e candidatura) relacionados que apareçam no grafo. Tais informações deverão constar com anotação de segredo de justiça ‘nível médio’ para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal). Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005035-82.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005035-82.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$84.423,24 Exequente(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Executado(s): CARLOS APARECIDO DA SILVA MELLO I. Requer o exequente a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos do executado, até o valor total da execução. II. No entanto, tal pleito não comporta deferimento. Isto porque, conforme bem salienta o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, as remunerações, bem como os proventos de aposentadoria: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Ademais, confira-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no inc. IV e § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil/2015, só se mostra possível penhorar a remuneração do devedor se esta ultrapassar o limite de 50 salários mínimos mensais. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido para desconstituir a penhora que recaiu sobre a remuneração do devedor. (TJ-DF 20160020384895 0040898-30.2016.8.07.0000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 16/11/2016, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/12/2016. Pág.: 184/195). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(STJ - AgInt no REsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017) (...) No caso em apreço verifica-se que o agravado aufere renda de R$33.153,04 da qual é descontada a título de contribuição previdenciária, imposto de renda e empréstimos o montante de R$23.358,32, sendo creditado em sua conta o valor de R$9.794,72. Além do mais, em casos excepcionais, e não se tratando de execução de alimentos, foram permitidas a penhora sobre os vencimentos, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, outrossim, ressalta-se que flexibilização ocorreu nos casos em que foi verificada a quantia vultuosa de vencimentos, o que, por ora, não restou demonstrado no caso em tela. III. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os vencimentos da parte executada. IV. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005035-82.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005035-82.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$84.423,24 Exequente(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Executado(s): CARLOS APARECIDO DA SILVA MELLO I. Em que pese a manifestação da parte Exequente informando o decurso do prazo para impugnação, cabe asseverar que a parte Executada manifestou-se em tempo hábil, considerando que a leitura da intimação foi realizada no dia 15.06.2023, e a parte devedora teria até o dia 22.06.2023 para manifestar-se, o que de fato ocorreu (seq. 202.0). II. Desse modo, rejeito o pedido de em mov. 199.1, e passo a analisar o pedido de desbloqueio. III. Embora o Executado tenha sido citado nos autos, este não procedeu ao pagamento da dívida, pelo que foi deferido o “Sisbajud – Teimosinha”, e bloqueados judicialmente numerários existentes na conta que o Executado mantém junto ao Banco Bradesco e na Caixa Econômica Federal (seq. 197.0). Diante disso, manifestou-se nos autos requerendo o desbloqueio das quantias, haja vista serem rendimentos provenientes de salário e conta poupança, juntando documentos comprobatórios e requerendo o desbloqueio dos valores. É, em síntese, o relatório. Decido. IV. Sem delongas, de fato, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, bem como aquela destinada ao recebimento de verba salarial, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. No caso em tela, foi efetuado o bloqueio da quantia de R$4.454,92 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos) existente em suas contas mantidas nas instituições Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal, consoante se verifica em seq. 197.0. Contudo, os documentos acostados em mov. 167.2-3 e 202.1, demonstram que o Executado recebe seu salário no Banco Bradesco, bem como detém conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, e assim, conclui-se pela impenhorabilidade legal. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora BACENJUD. CONTA CORRENTE. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Art. 833, IV E X DO CPC. Recurso provido. 1. São impenhoráveis os valores recebidos a título de pro labore, tendo em vista o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015, não se enquadrando o presente caso em nenhuma das exceções previstas no § 2º do referido dispositivo. 2. São impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança, em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C. Cível - 0036251-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 07.12.2020) (TJ-PR - AI: 00362519820208160000 PR 0036251- 98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 07/12/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – PENHORA REALIZADA SOBRE OS PROVENTOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO DEVEDOR – ART. 833, IV, CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0023517- 52.2019.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 27.02.2020) – grifou-se V. Nestes termos, defiro o pedido de mov. 202.1, determinando o desbloqueio dos montantes de titularidade do Executado junto ao Banco Bradesco e na Caixa Econômica Federal, conforme constrição efetivada em seq. 197.0. V.1. Observando que os valores não foram transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo, procedam-se os desbloqueios, via Sisbajud. VI. No mais, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito. VII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005035-82.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] M Autos nº. 0005035-82.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$84.423,24 Exequente(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Executado(s): CARLOS APARECIDO DA SILVA MELLO I. Primeiramente, caso não tenha sido apresentado, intime-se a parte Exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado eventuais multas e honorários. III. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente, com repetição programada (teimosinha), no prazo requerido pela parte, de 30 (trinta) dias. III.1. Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição (teimosinha), e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. III.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência IV. Efetivado o bloqueio, intime-se a Executada para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI. Após, intime-se a Executada para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. VII. Em caso de diligência infrutífera, defiro desde já a consulta, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. III.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e leilão público). III.2. Localizados mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá ser restringindo, observando, pois, o limite do crédito exequendo. III.3. Em caso de interesse na penhora, o exequente deverá também indicar desde já o endereço em que se encontram os bens, voltando concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. VIII. Caso ambas as diligências sejam infrutíferas, voltem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de INFOJUD e SERASAJUD, requeridos no mov. 191.1. IX. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005035-82.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005035-82.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$84.423,24 Exequente(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Executado(s): CARLOS APARECIDO DA SILVA MELLO I. Cuida-se de embargos de declaração opostos por CARLOS APARECIDO DA SILVA DE MELO, em face da decisão de evento 160.1. Versam os embargos declaratórios acerca de eventual omissão apontada na decisão mencionada. Intimada, a parte requerente apresentou contrarrazões no evento 172.1. Sucinto o relatório. Decido. II. Tempestivos, conheço dos embargos. No mérito procedente. Tenho que assiste razão ao embargante no tocante à omissão indicada. Explico. Em decisão de evento 160.1, fora indeferido o desbloqueio do valor de R$ 2.195,89 referente à conta mantida pelo réu perante o Banco Bradesco, sob o argumento de que o executado não demonstrou que a conta se destinava ao recebimento de verbas salariais. Nesse espeque, argumentou-se que os extratos apresentados eram oriundos de conta diversa daquela utilizada pelo executado para o recebimento do seu salário. De fato, conforme se observa em mov. 150.2, o holerite anexado possui a conta de número 351166-9 vinculada para o depósito das verbas salariais. Por outro lado, o extrato encartado pelo executado (seq. 150.4), no qual consta o bloqueio judicial advindo dos presentes autos, refere-se à conta de número 354005-7. Todavia, em que pese as informações acima elencadas, nota-se que os valores creditados na conta 354005-7 advêm da Prefeitura Municipal de Cambé, empregadora do executado, assim como encontram-se em harmonia com as verbas presentes no holerite. Ademais, em mov. 167.3, a parte ré encartou aos autos o Termo de Autorização para Transferência de Recursos da Conta Salário Bradesco para a Conta de Depósitos. Em tal documento verifica-se o cadastro de transferência automática da verba salarial depositada na conta 351166-9 para a conta de número 354005-7. Assim, os documentos acostados demonstram que a conta bloqueada é utilizada para o recebimento e movimentação de verbas salariais, concluindo-se pela impenhorabilidade absoluta desses valores, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD DE QUANTIA EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO MONTANTE BLOQUEADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESBLOQUEIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0050481-82.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 22.04.2020) – grifou-se. Sendo assim, ACOLHO os embargos declaratórios de evento 167.1, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e determino o desbloqueio, via SISBAJUD, do valor de R$ 2.195,89 referente à conta mantida perante o Banco Bradesco. III. Ato contínuo, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Após, tornem conclusos para decisão. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005035-82.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005035-82.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$84.423,24 Exequente(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Executado(s): CARLOS APARECIDO DA SILVA MELLO I - Embora citado, o executado não procedeu ao pagamento da dívida, pelo que foi deferido e bloqueado judicialmente numerários existentes na conta que o executado Carlos Aparecido da Silva Mello mantém junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Vem agora, aos autos, petição do executado (evento 101.1) alegando a impenhorabilidade absoluta do saldo da conta n° 82.060-2, da agência 0384, da CEF, por se tratar de conta proveniente de recebimento de valores de terceiro, a fim de custear as despesas de trabalho, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. É, em síntese, o relatório. Decido. II - Assiste razão ao executado. No caso em tela, foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 629,86 (seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos) existente na conta mantida pelo executado junto à CEF, conforme se verifica no evento 98.1. Contudo, os documentos acostados nos evento 101.2 e 101.3 demonstram se tratar de conta poupança, alegando o executado que tal conta serve para recebimento de valores de terceiros, no caso do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cambé – SINDSERV, pois o executado é representante classista e utiliza tais valores para o custeio de suas viagens a negócios. No caso dos autos, o desbloqueio deve ser realizado, não em razão do fundamento arguido pelo executado, de que se trata de valores depositados por terceiro, vez que tal fato não tem o condão de tornar impenhorável o valor. Todavia, infere-se tratar-se d econta poupança, com valor inferior a 40 salários mínimos. De acordo com o artigo 833, X, do CPC, os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos do ano vigente são protegidos pela impenhorabilidade. Assim, entendo pelo deferimento do pedido com base na proteção conferida ao teto legal da conta poupança, e não pelas razões invocadas pelo executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O BLOQUEIO JUDICIAL DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ESTENDE, ALÉM DA POUPANÇA, A CONTA CORRENTE, PAPEL MOEDA OU OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0037366-91.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 11.12.2019) – grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DE VALORES – CONTA POUPANÇA – LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC – VALORES INFERIORES – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0046054-42.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 09.12.2019) – grifou-se. III - Nestes termos, resta deferido o pedido de evento 101.1, e determino o desbloqueio do montante na conta 82.060-2, da agência 0384, da CEF. IV - Observando que o valor não foi transferido para conta judicial vinculada a este juízo, proceda-se o desbloqueio, via SISBAJUD. V - Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. VI - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

16/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(23)