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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003413-50.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0003413-50.2018.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$203,00 Exequente(s): ANDREA GOMES OLIVEIRA Executado(s): EMILY HELLEN WILCZAK SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por ANDREA GOMES OLIVEIRA em face de EMILY HELLEN WILCZAK. No mov. 52.1 a parte exequente pugnou pela desistência da ação. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, preconiza que o magistrado extinguirá o processo, sem resolver o mérito, quando houver desistência da ação. Ademais, na lição de Humberto Theodoro Júnior: “pela desistência, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu. Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento do mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez a propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa julgada (vide, infra, os n. 755 e 807). É a desistência da ação ato unilateral do autor, quando praticado antes de vencido o prazo de resposta do réu, não depois dessa fase processual.”[1] Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência deduzido no mov. 52.1, com esteio no artigo 200, parágrafo único, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito, cumprindo-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito [1] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 58. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1311.