Execução de Título Extrajudicial 0032131-58.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032131-58.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0032131-58.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032131-58.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.569,64 Exequente(s): GMS FOMENTO MERCANTIL LTDA (CPF/CNPJ: 06.323.731/0001-54) RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 1630 - CURITIBA/PR Executado(s): Carla Regina Upitis Marloch Revers (RG: 40100776 SSP/PR e CPF/CNPJ: 667.654.719-87) Rua Capitão Doutor Antônio José, 832 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-340 MARISTELA APARECIDA ALVES MONTEIRO (RG: 77366997 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.813.749-66) Rua Amazonas, 850 apto 11B - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-030 RHODIUS COMERCIO E IMPORTACAO DE ROLAMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.408.295/0001-00) RUA CAPITAO-DOUTOR ANTONIO JOSE, 730 - XAXIM - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-340 STEFANY CLARISSE MONTEIRO MARLOCH (RG: 150399874 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.981.439-09) Rua Amazonas, 850 apto 11B - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-030 YURI MONTEIRO UPITIS MARLOCH (CPF/CNPJ: 132.291.039-12) Rua Amazonas, 850 apto 11B - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-030 DESPACHO 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento. 2. No que tange à matéria de fundo, não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada, pelo que mantenho a decisão agravada. 3. Havendo solicitação de informações, comunique-se ao Exmo. Relator, que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos e, para os fins do disposto no art. 1.018 do CPC, que se trata de processo eletrônico. 4. Deverá a parte interessada informar a respeito da decisão a respeito da atribuição, ou não, de efeito suspensivo/antecipação da pretensão recursal. 5. Ademais, defiro o pedido de dilação de prazo à seq. 525.1. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.L Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 15:41

Confirmada

18/03/2026, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:38

Mero expediente

12/03/2026, 21:41

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:22

Confirmada

24/11/2025, 00:20

Confirmada

24/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 518) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032131-58.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032131-58.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.569,64 Exequente(s): GMS FOMENTO MERCANTIL LTDA (CPF/CNPJ: 06.323.731/0001-54) RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 1630 - CURITIBA/PR Executado(s): ESPÓLIO DE CRISTIANO GIL UPITIS MARLOCH (RG: 64475290 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.376.299-45) RUA PADRE IZAIAS DE ANDRADE, 171 - PAROLIN - CURITIBA/PR Carla Regina Upitis Marloch Revers (RG: 40100776 SSP/PR e CPF/CNPJ: 667.654.719-87) Rua Capitão Doutor Antônio José, 832 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-340 RHODIUS COMERCIO E IMPORTACAO DE ROLAMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.408.295/0001-00) RUA CAPITAO-DOUTOR ANTONIO JOSE, 730 - XAXIM - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-340 1. Considerando o falecimento do executado Cristiano e a informação de que houve a desistência da ação de arrolamento de bens promovida pelos herdeiros (autos n.º 0005176-59.2020.8.16.0188), promova-se a sucessão processual pelos herdeiros do de cujus: MARISTELA APARECIDA ALVES MONTEIRO, STEFANY CLARISSE MONTEIRO MARLOCH E YURI MONTEIRO UPITIS MARLOCH. 2. Em seguida, promova-se a citação dos herdeiros acima indicados, no endereço fornecido ao mov. 509.1 (Rua Amazonas, nº 850, apto. 11B, bairro Água Verde), devendo a citação dos menores STEFANY e YURI ser realizada por intermédio de sua genitora, Maristela. 3. Anote-se a intervenção do Ministério Público e lhe dê ciência acerca da presente ação e decisão. 4. A parte exequente, no mov. 509.1, aponta a ocorrência de possível fraude à execução supostamente praticada pelos herdeiros do executado, em razão da desistência do arrolamento de bens deixados pelo de cujus (autos n.º 0005176-59.2020.8.16.0188). Todavia, formula pedido de declaração de ineficácia dos atos praticados no inventário n.º 0013863-30.2017.8.16.0188, o qual, na realidade, refere-se ao espólio de Clarisse Lourdes Upitis Marloch, mãe do executado Cristiano. Cumpre destacar que, desde o início da tramitação do inventário relativo à Sra. Clarisse, os herdeiros já figuram como sucessores do executado Cristiano, de modo que não restou clara a subsunção jurídica dos fatos narrados à hipótese de fraude à execução no processo em questão. Assim, determino que a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça e complemente o pedido formulado, especificando: a) quais atos processuais ou negociais praticados nos autos do inventário n.º 0013863-30.2017.8.16.0188 configurariam, em tese, fraude à execução; b) de que forma tais atos se enquadram nas hipóteses previstas no art. 792 e seguintes do CPC e c) a relação entre o inventário referido e a suposta lesão ao direito de crédito em cobrança nesta execução. 5. A parte executada apresentou petição ao mov. 475.1, arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta, em síntese, que o último ato com capacidade de interromper o prazo prescricional, isto é, uma penhora de bens, ocorreu em 07 de abril de 2014. Alega que, desde então, a parte exequente não promoveu atos efetivos para a satisfação do crédito, limitando-se a diligências infrutíferas que não suspendem ou interrompem a contagem do prazo, que, no seu entender, já transcorreu. Intimada a se manifestar, a parte exequente (mov. 479.1) rechaçou veementemente a tese de prescrição. Argumentou que nunca permaneceu inerte e que realizou diversas diligências na busca de bens para garantir o débito, especialmente bens de melhor liquidez como valores em espécie. Defende que a ausência de êxito em algumas dessas medidas não pode ser confundida com inércia, não havendo, portanto, fundamento para a extinção do feito. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o título executivo em questão consiste em instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas, o que lhe confere força executiva nos termos do art. 784, III, do CPC. Quanto ao aspecto temporal, é fundamental observar que a prescrição intercorrente utiliza o mesmo prazo da prescrição do direito material. No presente caso, tratando-se de instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Da análise dos autos, considerando a data da constituição da obrigação e os atos interruptivos praticados, verifica-se que este prazo quinquenal ainda não transcorreu, o que, por si só, já afastaria a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, circunstância que pode ser facilmente detectada pela própria linha do tempo elaborada pela executada na petição de mov. 475.1. É fundamental destacar que a execução se processa no interesse do credor; isso significa que cabe ao exequente escolher a estratégia executiva que entender mais adequada e eficaz para a satisfação de seu crédito, não podendo ser compelido a aceitar bens de difícil liquidez quando existem perspectivas de localização de ativos melhores. No caso em tela, a análise detida dos autos revela que a parte exequente jamais se manteve inerte. Pelo contrário, demonstrou constante diligência na busca de bens que pudessem efetivamente satisfazer o débito executado. Após a penhora realizada em 2014, a exequente não "abandonou" o processo, como alegado pela parte contrária. Na verdade, adotou estratégia executiva legítima ao buscar bens de melhor liquidez, especialmente valores em espécie, que proporcionariam satisfação mais rápida e eficaz do crédito. As diversas tentativas de localização de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, as buscas por outros bens penhoráveis e os requerimentos formulados ao longo do processo demonstram inequívoca atividade da credora. O fato de algumas dessas diligências não terem logrado êxito não caracteriza inércia, mas sim o exercício regular do direito de buscar a melhor forma de satisfação do crédito. 6. Assim, rejeito o pedido de mov. 475.1. 7. Aguarde-se o cumprimento dos itens 1 a 4 da presente decisão. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (i) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 16:02

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032131-58.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032131-58.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.569,64 Exequente(s): GMS FOMENTO MERCANTIL LTDA (CPF/CNPJ: 06.323.731/0001-54) RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 1630 - CURITIBA/PR Executado(s): ESPÓLIO DE CRISTIANO GIL UPITIS MARLOCH (RG: 64475290 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.376.299-45) RUA PADRE IZAIAS DE ANDRADE, 171 - PAROLIN - CURITIBA/PR Carla Regina Upitis Marloch Revers (RG: 40100776 SSP/PR e CPF/CNPJ: 667.654.719-87) Rua Capitão Doutor Antônio José, 832 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-340 RHODIUS COMERCIO E IMPORTACAO DE ROLAMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.408.295/0001-00) RUA CAPITAO-DOUTOR ANTONIO JOSE, 730 - XAXIM - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-340 1. Considerando o falecimento do executado Cristiano e a informação de que houve a desistência da ação de arrolamento de bens promovida pelos herdeiros (autos n.º 0005176-59.2020.8.16.0188), promova-se a sucessão processual pelos herdeiros do de cujus: MARISTELA APARECIDA ALVES MONTEIRO, STEFANY CLARISSE MONTEIRO MARLOCH E YURI MONTEIRO UPITIS MARLOCH. 2. Em seguida, promova-se a citação dos herdeiros acima indicados, no endereço fornecido ao mov. 509.1 (Rua Amazonas, nº 850, apto. 11B, bairro Água Verde), devendo a citação dos menores STEFANY e YURI ser realizada por intermédio de sua genitora, Maristela. 3. Anote-se a intervenção do Ministério Público e lhe dê ciência acerca da presente ação e decisão. 4. A parte exequente, no mov. 509.1, aponta a ocorrência de possível fraude à execução supostamente praticada pelos herdeiros do executado, em razão da desistência do arrolamento de bens deixados pelo de cujus (autos n.º 0005176-59.2020.8.16.0188). Todavia, formula pedido de declaração de ineficácia dos atos praticados no inventário n.º 0013863-30.2017.8.16.0188, o qual, na realidade, refere-se ao espólio de Clarisse Lourdes Upitis Marloch, mãe do executado Cristiano. Cumpre destacar que, desde o início da tramitação do inventário relativo à Sra. Clarisse, os herdeiros já figuram como sucessores do executado Cristiano, de modo que não restou clara a subsunção jurídica dos fatos narrados à hipótese de fraude à execução no processo em questão. Assim, determino que a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça e complemente o pedido formulado, especificando: a) quais atos processuais ou negociais praticados nos autos do inventário n.º 0013863-30.2017.8.16.0188 configurariam, em tese, fraude à execução; b) de que forma tais atos se enquadram nas hipóteses previstas no art. 792 e seguintes do CPC e c) a relação entre o inventário referido e a suposta lesão ao direito de crédito em cobrança nesta execução. 5. A parte executada apresentou petição ao mov. 475.1, arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta, em síntese, que o último ato com capacidade de interromper o prazo prescricional, isto é, uma penhora de bens, ocorreu em 07 de abril de 2014. Alega que, desde então, a parte exequente não promoveu atos efetivos para a satisfação do crédito, limitando-se a diligências infrutíferas que não suspendem ou interrompem a contagem do prazo, que, no seu entender, já transcorreu. Intimada a se manifestar, a parte exequente (mov. 479.1) rechaçou veementemente a tese de prescrição. Argumentou que nunca permaneceu inerte e que realizou diversas diligências na busca de bens para garantir o débito, especialmente bens de melhor liquidez como valores em espécie. Defende que a ausência de êxito em algumas dessas medidas não pode ser confundida com inércia, não havendo, portanto, fundamento para a extinção do feito. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o título executivo em questão consiste em instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas, o que lhe confere força executiva nos termos do art. 784, III, do CPC. Quanto ao aspecto temporal, é fundamental observar que a prescrição intercorrente utiliza o mesmo prazo da prescrição do direito material. No presente caso, tratando-se de instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Da análise dos autos, considerando a data da constituição da obrigação e os atos interruptivos praticados, verifica-se que este prazo quinquenal ainda não transcorreu, o que, por si só, já afastaria a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, circunstância que pode ser facilmente detectada pela própria linha do tempo elaborada pela executada na petição de mov. 475.1. É fundamental destacar que a execução se processa no interesse do credor; isso significa que cabe ao exequente escolher a estratégia executiva que entender mais adequada e eficaz para a satisfação de seu crédito, não podendo ser compelido a aceitar bens de difícil liquidez quando existem perspectivas de localização de ativos melhores. No caso em tela, a análise detida dos autos revela que a parte exequente jamais se manteve inerte. Pelo contrário, demonstrou constante diligência na busca de bens que pudessem efetivamente satisfazer o débito executado. Após a penhora realizada em 2014, a exequente não "abandonou" o processo, como alegado pela parte contrária. Na verdade, adotou estratégia executiva legítima ao buscar bens de melhor liquidez, especialmente valores em espécie, que proporcionariam satisfação mais rápida e eficaz do crédito. As diversas tentativas de localização de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, as buscas por outros bens penhoráveis e os requerimentos formulados ao longo do processo demonstram inequívoca atividade da credora. O fato de algumas dessas diligências não terem logrado êxito não caracteriza inércia, mas sim o exercício regular do direito de buscar a melhor forma de satisfação do crédito. 6. Assim, rejeito o pedido de mov. 475.1. 7. Aguarde-se o cumprimento dos itens 1 a 4 da presente decisão. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (i) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0032131-58.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032131-58.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.569,64 Exequente(s): GMS FOMENTO MERCANTIL LTDA (CPF/CNPJ: 06.323.731/0001-54) RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 1630 - CURITIBA/PR Executado(s): ESPÓLIO DE CRISTIANO GIL UPITIS MARLOCH (RG: 64475290 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.376.299-45) RUA PADRE IZAIAS DE ANDRADE, 171 - PAROLIN - CURITIBA/PR Carla Regina Upitis Marloch Revers (RG: 40100776 SSP/PR e CPF/CNPJ: 667.654.719-87) Rua Capitão Doutor Antônio José, 832 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-340 RHODIUS COMERCIO E IMPORTACAO DE ROLAMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.408.295/0001-00) RUA CAPITAO-DOUTOR ANTONIO JOSE, 730 - XAXIM - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-340 DESPACHO 1. Em atenção aos petitórios de seq. 492.1 e de seq. 502.1, verifico que o exequente não cumpriu todos os requisitos determinados na decisão de seq. 439.1. Em que pese tenha acostado ao feito a consulta ao CENSEC, diante da ausência de inventário em nome do executado falecido, não demonstrou seu estado civil, eis que tal informação é imprescindível para verificação de quem deve ocupar o encargo de administrador provisório, nos termos da ordem prevista no art. 1.797 do CPC. 2. Neste liame, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, deverá se manifestar quanto a eventual ocorrência de prescrição intercorrente em igual prazo. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (E) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032131-58.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - Celular: (41) 98813-3503 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.569,64 Exequente(s): GMS FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): CRISTIANO GIL UPITIS MARLOCH Carla Regina Upitis Marloch Revers RHODIUS COMERCIO E IMPORTACAO DE ROLAMENTOS LTDA 1. Chamo o feito à ordem. Antes de se dar prosseguimento à demanda em relação ao Executado CRISTIANO, é preciso regularizar a sua sucessão processual(mov. 157.2). Veja-se que o processo foi suspenso em relação a ele no mov. 200.1. 1.1. A fim de evitar novas constrições, anote-se no feito a suspensão em relação a ele. 1.2. Todos os atos constritivos realizados em face do Executado falecido após a sua morte demandarão convalidação e ratificação posterior em face de seu ESPÓLIO devidamente representado. 2. Embora a Exequente tenha trazido no feito a qualificação dos herdeiros do de cujus no mov. 436.1, todos incapazes, não há comprovação de que o falecido não era casado à época do seu passamento. Nesse sentido, é imperioso frisar que a escolha da sucessão não é realizada de forma aleatória. Isso porque, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Superior Tribunal de Justiça, à luz da doutrina especializada, estabeleceram alguns critérios para a sucessão processual do de cujus. A sucessão deverá ser realizada de acordo com os seguintes critérios: “Entende-se que não há qualquer margem para escolha: (a) se o inventário da parte falecida já foi aberto, mas ainda não foi ultimada a partilha, a sucessão deve ser feita pelo espólio, a ser citado na pessoa do inventariante; (b) se já se ultimou a partilha, os herdeiros serão os sucessores; e, por fim, (c) se não houve abertura do inventário, o sucessor será o espólio, a ser citado na pessoa do administrador provisório (art. 613 do CPC/2015), sem prejuízo de o credor abrir inventário (valendo-se da legitimidade que lhe confere o art. 616, VI, do mesmo diploma). Conforme acima já pontuado, entende-se que a sucessão pelo espólio é a mais econômica, pois não se exige do juiz a análise das relações jurídicas deixadas pela parte fechada” (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 674 ao 718. Vol. 10. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 96/97 – destaquei)” (TJPR - 6ª C.Cível - 0028367-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.08.2021) (grifei) Outro não é o entendimento do exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a transcrição abaixo: “Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente ‘pelo espólio ou pelos seus sucessores’, entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019) 3. Deste modo, intime-se a Exequente para que comprove a inexistência de inventário dos bens do de cujus, bem como para que comprove o seu estado civil à época do seu falecimento. Desde já esclareço que a inexistência de inventário deverá ser comprovada através de certidão emitida pelo (s) Cartório (s) Distribuidor (es) do domicílio do de cujus. Ademais, deverá juntar aos autos a certidão de inexistência de inventário administrativo junto à CENSEC. 4. Uma vez verificada a inexistência de inventário, a habilitação do Espólio deverá ocorrer através do Administrador Provisório (art. 613, do CPC). Nesse sentido, o múnus de administrador provisório deverá observar a ordem sucessiva do art. 1.797, do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. 5. Por ora, promova-se a correção no polo passivo substituindo o "de cujus" por seu ESPÓLIO e promovendo a exclusão do advogado RAFAEL COTLINSKI CANZAN da sua representação processual, nos termos requeridos no mov. 285.1. 6. Ainda, porque os herdeiros do de cujus são incapazes, desde já, abra-se vista ao Ministério Público. 7. Quanto aos embargos de mov. 435.1, a questão que envolve a regularização processual encontra-se sanada em face do acima decidido. Em relação à penhora de parcela do imóvel e a intimação da coproprietária, embora a parte Exequente também tenha se manifestado no mov. 436.1, porque envolve questões relacionadas ao ESPÓLIO, deixo para decidi-las após a devida regularização processual. 8. Outrossim, em relação aos demais Executados (CARLA e RHODIUS), não vejo óbice à continuidade da demanda. 8.1. Assim sendo, defiro parcialmente o pedido de mov. 436.1 e, com fulcro no art. 860 do CPC, determino a expedição de ofício, via mensageiro, ao Juízo da 2ª Vara de Sucessões de Curitiba, para que se promova a penhora no rosto dos autos de n. 0013863-30.2017.8.16.0188 sobre os créditos a que venha a fazer jus a ora Executada CARLA REGINA UPITIS MARLOCH REVERS na extensão do valor da dívida exequenda. 8.1.1. Efetivada a penhora acima, intime-se a parte Executada acima para se manifestar, em 10 dias, acerca de tal ato constritivo. 8.2. No mais, diante do desinteresse no prosseguimento da avaliação dos bens penhorados (mov. 436.1), promova-se o levantamento da penhora de mov. 1.17. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

04/05/2023, 00:00

07/03/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 518) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(466)