Execução Fiscal 0001544-17.2006.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0001544-17.2006.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001544-17.2006.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0001544-17.2006.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$8.370,20 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): Organização de Imóveis Iguaçu Ltda 1. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, qual seja SERASA, a teor do disposto no artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil. 1.1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal (situação a qual se incluí os entes fazendários, conforme Art. 91 do CPC), ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça. 1.2 No mesmo prazo, deve o exequente apresentar os seguintes dados, necessários à inclusão no cadastro: Nome do credor: CNPJ/CPF do credor: Nome do devedor: CNPJ/CPF do devedor: Dados do processo: (tipo de ação, número, vara onde tramita) Data do débito: Valor atualizado do débito: 2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito, com pedido pertinente e fundamentado, sob pena de suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis. CRISE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS 3. Sendo negativas as tentativas de penhora, intime-se o exequente para indicação dos bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o processo pelo prazo de 01 ano (art. 40, da Lei 6.830/80); 4.1. Com a passagem do prazo de suspensão sem que haja manifestação da parte, remetam-se os autos para arquivo provisório (art. 40, 1º, da Lei 6.830/80); 4.2. Com qualquer pedido do exequente, os autos serão desarquivados e remetidos à conclusão. 4.3. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente durante o arquivamento provisório dos autos, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80). 4.4. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001544-17.2006.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0001544-17.2006.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.370,20 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): Organização de Imóveis Iguaçu Ltda 1. Considerando o contido nos autos, defiro o pedido de mov. 127.1 e, como consequência, determino a avaliação e a venda judicial dos bens penhorados. 2. Na primeira praça deverá ser observado o valor da avaliação, devidamente atualizado, como lance mínimo. Na segunda praça a venda poderá ocorrer pela maior proposta, desde que não se configure em preço vil, considerado como tal aquele que não atingir 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizado. 3. Após realização da avaliação, expeçam-se os competentes editais. Para tais atos, designo como leiloeiro oficial o Sr. HELCIO KRONBERG - fone: (41) 3233-1077, e-mail: [email protected]. 4. A taxa da comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, atualizado, em se tratando de bens móveis, ou 3% (três por cento) em se tratando de imóveis (artigo 24 do Decreto 21.981/32). 4.1. Em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será reduzida pela metade. 5. Os compradores pagarão obrigatoriamente 5% (cinco por cento) sobre quaisquer bens arrematados (artigo 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/32). 6. Intimem-se o executado e seu cônjuge, pessoalmente; o credor; os advogados das partes; os eventuais credores hipotecários ou pignoratícios; ou os terceiros que porventura tenham penhorado, anteriormente, o mesmo bem. 7. Cumpra a Serventia as demais diligências previstas no artigo 886 e ss do Código de Processo Civil. 8. Nomeio o Sr. Leiloeiro como fiel depositário dos bens. 9. Intimações e diligências necessárias Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

14/04/2021, 00:00

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