Execução de Título Extrajudicial 0004949-36.2021.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004949-36.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004949-36.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004949-36.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.229,13 Exequente(s): ELISANGE GONCALVES DE OLIVEIRA Executado(s): MAI’S PIZZA PUB EIRELI Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ELISANGE GONÇALVES DE OLIVEIRA em face de MAI’S PIZZA PUB EIREI visando a cobrança de duplicatas mercantis. Após citação da executada e decurso de prazo para pagamento voluntário, restou penhorada, via SISBAJUD, a importância total do débito exequendo e, em seguida, designou-se a audiência de que trata o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Da análise da gravação acostada aos autos (mov. 76.2) verifica-se que a parte executada opôs embargos à execução, de forma verbal, contudo, tal fato não foi registrado em ata, por ter sido interpretado como proposta de acordo que restou infrutífera. Veja-se que a parte executada arguiu a nulidade da citação e causa impeditiva da obrigação, ambas previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Assim, recebo os Embargos à Execução do mov. 76.2, posto que, nos termos do enunciado nº 117 do FONAJE[1], o Juízo está garantido (mov. 19.1). Destarte, considerando que são relevantes os argumentos trazidos pelo embargante, atribuo efeito suspensivo aos embargos. Considerando que a parte executada não estava acompanhada de procurador durante a audiência, determino, excepcionalmente, que promova a juntada dos documentos que fundam os seus embargos, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador (caso tenha advogado constituído nos autos), para que, querendo, se manifeste sobre os embargos apresentados, em igual prazo. Após, voltem conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. [1] ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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