Execução de Título Extrajudicial 0001197-72.2021.8.16.0053 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001197-72.2021.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001197-72.2021.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0001197-72.2021.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$2.123,46 Exequente(s): João Paulo Silva Alves - Comércio de Móveis Executado(s): LINDALVA FERREIRA BARBOSA Pela petição de seq. 28, as partes noticiaram que se compuseram amigavelmente, pediram a homologação do acordo entre elas celebrado e a extinção do processo. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado na seq. 28 e, em consequência, julgo extinto o processo, o que faço com base no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015). Indefiro o pedido suspensão do processo, uma vez que não é possível nos processos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais, consoante o entendimento exarado no Enunciado n. 86, do Forum Nacional de Juizados Especiais, que estabelece: “ENUNCIADO 86 – Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem (nova redação - XXI Encontro – Vitória/ES).” Levantem-se as constrições efetivadas nos autos. Expeça-se o necessário. Sem custas, por força do disposto no art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26/09/1995, tendo em vista que não vislumbro má-fé na conduta de qualquer das partes. Oportunamente, arquivem-se estes. Cumpra a Secretaria o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 09 de fevereiro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Cite-se, por carta, a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o principal, acrescido das cominações legais e/ou contratuais, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos dos seus bens quantos bastem para a satisfação creditícia da exequente. 2. Decorrido sobredito prazo sem o devido pagamento, determino que seja realizada a penhora sobre crédito existente em contas, fundos e aplicações da executada, por meio do sistema SISBAJUD, juntando aos autos o comprovante de protocolo de bloqueio junto ao SISBAJUD. 3. Em sendo a diligência positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo. 4. Restando infrutífera a tentativa de penhora por meio do SISBAJUD, determino que se proceda busca de bens móveis por meio do sistema RENAJUD. 5. Após, junte-se aos autos o comprovante de protocolo junto ao RENAJUD, com as informações por ele fornecidas. 6. Havendo informação de existência de veículos registrados para o CPF da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 7. Em caso de êxito na penhora, por qualquer dos meios acima elencados, determino que a Secretaria designe dia e hora para a realização da audiência de conciliação, na qual a parte executada, querendo, poderá oferecer embargos. 8. Intimem-se as partes, da penhora e avaliação, bem como para comparecerem a referida audiência, obrigatoriamente acompanhadas de advogado quando a execução superar vinte salários mínimos. De tais intimações devem constar a advertência de que na ausência da parte exequente ocorrerá a extinção do feito e levantamento da penhora; na ausência da parte executada possibilitar-se-á à exequente adjudicar o objetou da penhora ou aliená-lo, por preço não inferior ao da avaliação, ou, ainda, designar-se-ão datas para sua arrematação. 9. Intime-se a parte exequente para apresentar o título de crédito por ocasião de eventual audiência de conciliação, conforme o entendimento exarado no Enunciado 126 do FONAJE. Bela Vista do Paraíso, 02 de setembro de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito

13/09/2021, 00:00

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