Execução Fiscal 0009491-95.2018.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0009491-95.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009491-95.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009491-95.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.954,51 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EXPRESS AUTO PARTS LTDA Vistos, etc., FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no mov. 43.1, a fim de que seja corrigida/reformada a decisão proferida no mov. 40.1, que indeferiu a inclusão do sócio da empresa executada. Alega que a decisão se baseou em premissa equivocada, eis que a dissolução irregular da empresa executada autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador. Breve relatório. Decido. Em que pese às demais razões expostas pela parte exequente em sua peça de embargos, estes não merecem acolhimento. É que na decisão questionada não se fizeram presentes quaisquer dos vícios autorizadores para interposição desta via recursal, nem ocorreu error in judicandum. De fato, a teor do art. 1022, do CPC/2015, cabem embargos declaratórios quando a decisão vergastada registrar erro material, obscuridade, contradição ou omissão, de modo que, não enquadrado em qualquer das hipóteses o recurso deve ser rejeitado. Destaque-se que por omissão entende-se a ausência de apreciação de questões relevantes ao julgamento ou deliberação; há obscuridade quando a decisão atacada não contiver clareza em seu texto. Por sua vez, haverá contradição quando as proposições contidas na decisão se mostrarem incompatíveis. Resta claro, da leitura da decisão proferida no mov. 40.1 que inexistem os vícios acima mencionados restando tão somente divergência de interpretação sobre o tema questionado, na medida em que a decisão colide com o entendimento trazido pela parte recorrente. A decisão manifestou claramente sobre a necessidade de prévia citação da empresa executada antes do redirecionamento ao seu sócio administrador, porquanto a ausência dela impede a formação da relação processual. Sem a citação válida não há litígio e pode acarretar em nulidade da execução, pois não confere validade ao processo e não suspende o prazo prescricional, conforme dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil e o seguinte entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA – DISCUSSÃO ENVOLVENDO A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASAJUD) – QUESTÃO SUPERVENIENTE – REDIRECIONAMENTO DEFERIDO – CITAÇÃO DO SÓCIO – AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, AINDA QUE POR EDITAL – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0042940-61.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 16.02.2021); (destacou-se). Assim, denota-se que no caso em comento, requer a parte exequente a modificação da referida decisão, o que não pode ser concedido em sede de embargos de declaração, mas somente através de recurso competente. Ora, “os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civi, 26ª ed., nota nº3b ao art. 535). Diante do exposto, RECEBO os embargos declaratórios de mov. 43.1, eis que tempestivos, mas os REJEITO, eis que não se fizeram presentes os vícios ensejadores de sua interposição (art. 1022, CPC/2015). Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009491-95.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009491-95.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.954,51 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EXPRESS AUTO PARTS LTDA Vistos, etc. Diante da informação (mov. 24.1) de que a empresa executada não estava estabelecida no endereço obtido junto à Receita Federal, pretende a exequente o redirecionamento da presente execução fiscal contra os sócios da executada, sob o fundamento, em suma, de que estes encerraram as atividades da sociedade de modo irregular, deixando débitos tributários pendentes e sem patrimônio no nome da empresa para saldá-los (mov. 38.1). É o relato. DECIDO. Em que pese ser possível a responsabilização do sócio administrador no caso de dissolução irregular da empresa, a qual ocorre quando há abandono do estabelecimento comercial (o que não se confunde com a mera mudança de sede da empresa), o pedido, no presente caso, não merece ser atendido. Isso porque, não é possível deferir o pedido de inclusão do sócio em caso de inexistência de citação prévia do devedor principal, cuja omissão não torna a coisa litigiosa, podendo acarretar nulidade da execução, pois não confere validade ao processo e, ainda, não suspende o prazo prescricional. Por conseguinte, é inaplicável à espécie o teor da Súmula 435 do STJ, uma vez que não se encontra presente todos os elementos probatórios aptos a justificar o redirecionamento da ação aos sócios administradores apontados pela exequente, pois a tentativa frustrada de citação do executado é insuficiente para autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. Noutros termos, para a validade do redirecionamento da ação de execução fiscal aos sócios é indispensável a prévia citação da empresa devedora, além dos demais requisitos apontados na Súmula 435 do STJ, capaz de presumir a dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Nesse sentido decidem os Tribunais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. I. O mero inadimplemento da obrigação tributária e a ausência de bens aptos à garantia do crédito tributário não configuram, por si, hipóteses de infração à lei; entretanto, a dissolução irregular da sociedade, com o encerramento das atividades sem a devida baixa nos órgãos competentes, caracteriza violação ao contrato social e à lei hábil a autorizar, nos termos do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento do executivo fiscal aos responsáveis tributários (Súmula 435 do STJ). II. Para fins de redirecionamento da ação executiva aos sócios, é imperiosa a presença de todos os elementos probatórios aptos a justificar tal providência, a saber: prévia citação da pessoa jurídica, Juízo da execução não garantido, empresa não localizada pelo Oficial de Justiça em seu atual domicílio fiscal, presumindo-se sua dissolução irregular, requerimento de redirecionamento a atuais sócios com poderes de administração, integrantes do quadro societário, e que à época do fato gerador da obrigação tributária exerciam a administração da sociedade, assinando pela empresa. III. In casu, não estão presentes todos os elementos probatórios, supramencionados, hábeis ao redirecionamento da ação executiva ao sócio nominado pela União, pois, embora tenha ocorrido uma tentativa de citação, por meio de oficial de justiça, não há naqueles autos cópia da Ficha Cadastral da JUCESP informando o último endereço da executada lá constante, a fim de se apurar o verdadeiro domicílio fiscal da executada para fins de aplicação da Súmula 435 do STJ. IV. Não tendo sido esgotadas todas as circunstâncias que autorizam a aplicação da Súmula 435 do STJ, no pertinente à citação da empresa executada e eventual redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio, não se pode falar, por ora, em responsabilidade tributária do mesmo. XII. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-3 - AC: 5081 SP 0005081-76.2003.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, Data de Julgamento: 19/07/2013, QUARTA TURMA). (Destacou-se). No caso dos autos, não foram atendidos todos os requisitos necessários para a dissolução da pessoa jurídica devedora, nem ao menos a executada foi citada no processo, não se efetivando a relação jurídica processual. Com efeito, restando frustrada a citação por mandado e esgotadas as tentativas de localização da devedora, deveria ter se procedido à citação por edital, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/80. Assim, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AR CITATÓRIO NEGATIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. I. O mero inadimplemento da obrigação tributária e a ausência de bens aptos à garantia do crédito tributário não configuram, por si, hipóteses de infração à lei; entretanto, a dissolução irregular da sociedade, com o encerramento das atividades sem a devida baixa nos órgãos competentes, caracteriza violação ao contrato social e à lei hábil a autorizar, nos termos do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento do executivo fiscal aos responsáveis tributários. II. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ). III. In casu, não estão presentes todos os elementos probatórios aptos a justificar o redirecionamento da ação ao sócio-administrador apontado pela exequente. IV. A tentativa frustrada de citação da pessoa jurídica executada por meio do correio é insuficiente para autorizar a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução fiscal, pois não comprova a dissolução irregular da sociedade. V. Retornando negativo o AR, sem o motivo de devolução ou com a informação de não localização da executada, torna-se indispensável determinar a citação pelo Oficial de Justiça e, esgotadas as tentativas de localização, proceder-se à citação por edital. VI. Somente após a citação efetiva da empresa, tendo por último meio a citação por edital (art. 8º da L. 6.830/80), é possível a apreciação do pedido de inclusão de sócio no pólo passivo da ação executiva fiscal. Inteligência dos artigos 214, 219 e 618, II do CPC. VII. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 28642 SP 0028642-41.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, Data de Julgamento: 26/07/2013, QUARTA TURMA). (Destacou-se) Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir os sócios administradores da empresa no polo passivo desta execução fiscal. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

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