Execução de Título Extrajudicial 0039031-89.2013.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039031-89.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/12/2025, 19:07

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039031-89.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039031-89.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.436,49 Exequente(s): GHELERE TRANSPORTES LTDA Executado(s): EDSON ROBERTO CAPITANI 1. Anoto a interposição de recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo ao agravo, aguarde-se o julgamento do recurso. Vedada, até decisão em sentido contrário, qualquer levantamento de quantia nos autos. 3. Diligências necessárias. Cascavel datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Confirmada

07/11/2025, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 14:18

Mero expediente

06/11/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 01:11

Documento (Decisão)

05/11/2025, 18:02

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 13:01

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039031-89.2013.8.16.0021. executado: O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). O teor do voto da Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi no último acórdão é cristalino neste sentido: Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva (...). Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Para o deferimento do pleito, impõe-se a análise detida das circunstâncias do caso concreto, em especial quanto à condição financeira do executado e à duração da presente demanda. Conforme se extrai dos autos, o executado aufere renda mensal de R$ 1.840,00 (mil oitocentos e quarenta reais). Todavia, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI jm Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039031-89.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.436,49 Exequente(s): GHELERE TRANSPORTES LTDA Executado(s): EDSON ROBERTO CAPITANI Os autos vieram conclusos para análise do pedido do evento 505. É a síntese do necessário. Decido. Sobre a possibilidade de penhora do salário, existe entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça quanto a possibilidade de constrição parcial desde que isso não comprometa a subsistência digna do trata-se de processo que tramita desde o ano de 2013 — há mais de uma década — sem que o credor tenha logrado êxito em ver satisfeita a obrigação que lhe é devida, mesmo após a realização de diversas diligências junto aos sistemas disponíveis ao juízo, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas infrutíferas. Diante da inércia patrimonial do devedor, bem como da evidente resistência ao cumprimento da obrigação, entendo que restam configuradas as exceções previstas no ordenamento para autorizar, de forma excepcional, a constrição sobre parte de sua remuneração. A medida revela-se proporcional e necessária para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, sob pena de perpetuação da inadimplência e esvaziamento do processo executivo. Ressalte-se que, embora o salário do executado ultrapasse minimamente o valor de um salário-mínimo, a penhora não incidirá sobre a totalidade de seus rendimentos, mas apenas sobre um percentual que não comprometa sua subsistência. Por tais razões, autorizo a penhora de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido de sua remuneração mensal, medida esta que se mostra equilibrada, razoável e compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição. Preclusa essa decisão, expeça-se ofício à empregadora do executado determinando o desconto e o imediato depósito em favor da parte exequente, na conta a ser informada. No mais, intime-se a parte exequente para indicar o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039031-89.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDIav Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039031-89.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.436,49 Exequente(s): GHELERE TRANSPORTES LTDA Executado(s): EDSON ROBERTO CAPITANI 1. De acordo com o disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, observa-se que os salários são considerados como impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” 2. Contudo, da análise dos autos, não é possível verificar que os valores bloqueados são de fato decorrentes do salário, até mesmo porque ausentes os extratos da conta, impedindo a análise da natureza do patrimônio que teria sido objeto do bloqueio, ônus que lhe incumbia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. JUNTADA DE EXTRATO E FOLHA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Não comporta deferimento o pleito de reconhecimento de impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, sob o argumento de serem destinados à folha de pagamento de salários de funcionários da empresa, quando não comprovada minimamente tal circunstância, sendo certo, ademais, que a constrição de valores depositados em conta bancária de pessoa física ou jurídica, ainda que eventualmente destinados à folha de pagamento de salários de funcionários da empresa, por si só, não viola o disposto no art. 805 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050108-51.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 18.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD POR SE TRATAR DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA SE DESTINAVA AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. ÔNUS DO EXECUTADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0029907-38.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.12.2019) Portanto, evidencia-se que o executado não comprovou que o bloqueio recaiu sobre seu salário, o que afasta a incidência da impenhorabilidade prevista na lei processual e leva ao indeferimento da proteção pretendida. 3. Pelo exposto, indefiro a oposição de impenhorabilidade formulada pela parte executada em todos os seus termos. 4. Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039031-89.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039031-89.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.627,40 Exequente(s): Ghelere Comércio e Transportes de Maufaturados Ltda. - EPP Executado(s): EDSON ROBERTO CAPITANI Vistos, 1. Considerando que a parte executada, apesar de devidamente intimada, não se manifestou acerca dos valores bloqueados via Sisbajud (mov. 189.1), defiro sua liberação em favor do exequente. Expeça-se ofício de transferência conforme requerido ao mov. 200.1. 2. Quanto aos pedidos de mov. 161.1, entendo que comportam parcial acolhimento. 3. Comungo do entendimento segundo o qual a atuação do Poder Judiciário na busca por bens e informações se dá apenas em caráter subsidiário, quando evidenciada a impossibilidade de acesso direito pela parte, consoante escólio jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. PESQUISA DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. CONSULTA EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS. CONSULTA CENSEC. LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PESQUISA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. A CENSEC objetiva interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; além de aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico. Diante disso, para se movimentar a máquina estatal nesse sentido, há de se sopesar o custo-benefício da atividade, sendo que cabia ao agravante demonstrar ao menos indícios da impossibilidade de obtenção das informações desejadas por outros meios, o que não foi feito. A pesquisa via INFOJUD, por se tratar de espécie de quebra de sigilo fiscal, mostra-se excepcional, sendo permitida apenas após prévio esgotamento das vias extrajudiciais para a busca de bens penhoráveis em nome do devedor. (Acórdão 1244759, 07197233120198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 8/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (promovi o destaque) A parte exequente não apresentou qualquer indicativo de que tentou, por seus próprios meios, acessar o sistema pretendido ou obter as informações desejadas. Assim, o pedido de consulta ao SREI não merece acolhida. 2. Expeça-se ofício ao CRC e ao CAGED conforme requerido. Com a reposta diga o credor. 5. Outrossim, expeça-se mandado ao Sr. Oficial de Justiça para penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte executada, intimando-se o responsável de tais atos (art. 829, § 1º e 2º, do CPC). Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferido desde já a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Observe-se, outrossim, o disposto no artigo 833 do CPC. 5.1 Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. 6. Cumpram-se. Intimações e diligências necessárias Cascavel, 26 de março de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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