Execução Fiscal 0023466-58.2013.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0023466-58.2013.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0023466-58.2013.8.16.0030 1. Vistos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente da pretensão executiva não está condicionada apenas ao decurso do tempo, mas também a ausência de citação do devedor ou a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, restou consignado no Recurso Especial n. 1.340.553/RS – apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos – que, não havendo a citação válida e/ou não localizados bens passíveis de penhora, suspende-se automaticamente a execução fiscal pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente. A execução fiscal em questão foi ajuizada em 27/Set/2013. Ato contínuo, houve a citação da executada em 20/Jun/2014 (seq. 31). As primeiras tentativas de penhora ocorreram em 27/Jan/2015 e 13/Fev/2015 (seqs. 40 e 42), as quais restaram negativas, tendo como data de conhecimento da exequente 24/Fev/2015 (seq. 44), iniciando, automaticamente, o prazo de suspensão de um ano. Em seguida a exequente deu andamento às tentativas de constrição, no entanto, apesar de diligenciar pelos meios disponíveis para localizar bens passíveis de penhora não logrou êxito antes que o prazo de suspensão, bem como o prazo prescricional de cinco anos decorressem por inteiro em 24/Fev/2021. Importante apontar que o valor bloqueado em seq. 122 foi desbloqueado no mesmo ato, uma vez que tratava-se de conta salário, além do mais, o parcelamento em seq. 219 e o bloqueio sisbajud em seq. 235, foram posteriores ao prazo prescricional e não podem ser considerados como marcos interruptivos da prescrição, visto que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. (STJ – 1.ª Seção – REsp 1.340.553/RS – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – J. 12/Set/2018) Isto posto, não há outra alternativa a não ser a declaração da configuração da prescrição intercorrente. 3. Por estas razões, julgo extinta a presente execução fiscal, nos moldes do art. 487, II do Código de processo Civil. 4. Sem ônus para as partes (Art. 921, §5° do Código de Processo Civil). 5. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. 6. P.R.I Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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