Cumprimento de sentença 0001920-95.2019.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001920-95.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001920-95.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001920-95.2019.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$12.413,19 Exequente(s): ANDRESSA CASTRO Ricardo Martins Kaminski Executado(s): Anderson Roberto Camargo DEIVISON MOLETA JOSE ADALBERTO PREISNER LATKI JOSÉ CRISTIANO SZUVSKI JUCILENE MOREIRA BATISTA LUCAS AGNALDO TABORDA REGINALDO JOSÉ GOMES DE CAMARGO TIAGO PAROLIN ZALDI JOSE GAITKOSKI Vistos, etc. 1. Defiro os pedidos de cumprimento de sentença formulados nos eventos nº 266 e 267. Procedam-se as anotações necessárias na distribuição. 2. Considerando que o requerimento se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a parte executada através de seu procurador ou pessoalmente caso o requerimento tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, CPC), para pagamento do débito no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523 do CPC). 3. Consigne-se expressamente do mandado de intimação que transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 4. Caso a intimação pessoal expedida para o último endereço em que a parte executada foi encontrada tenha retornado negativamente pelo motivo "mudou-se" e não tenha havido comunicação do novo endereço a este Juízo, reputa-se a intimação válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 5. Caso a intimação pessoal tenha se frustrado por outro motivo, independentemente de nova conclusão, proceda-se a Secretaria consulta aos Sistemas Infojud, SIEL, VIVO e COPEL, bem como expeça-se ofícios a Sanepar e demais concessionárias de serviços de telefonia. Sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se, inclusive através de precatória, se necessário. Não sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se a parte executada no último endereço informado nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 6. Intimada parte exequente e não havendo o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema Sisbajud suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 7. Caso a resposta do Sisbajud seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema Renajud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 8. Na sequência, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados ou, não sendo encontrado veículos, de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito, ressaltando-se que não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC) e intimar a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. 9. Juntada aos autos certidão negativa de penhora (item 8), intime-se a parte exequente para que, no prazo de dez dias, requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 10. Havendo ou sobrevindo aos autos pleito de consulta ao Infojud e DOI, desde já e independentemente de nova conclusão, resta deferida a consulta, devendo a Secretaria juntar os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação no prazo de quinze dias. 11. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 18 de abril de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001920-95.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001920-95.2019.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Anderson Roberto Camargo DEIVISON MOLETA JOSE ADALBERTO PREISNER LATKI JOSÉ CRISTIANO SZUVSKI JUCILENE MOREIRA BATISTA LUCAS AGNALDO TABORDA REGINALDO JOSÉ GOMES DE CAMARGO TIAGO PAROLIN ZALDI JOSE GAITKOSKI Réu(s): CLAUDIA REGINA DOS SANTOS COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE DAS ARAUCARIAS - CRESOL VALE DAS ARAUCARIAS CRISTIANI CORREA CARNEIRO DANIEL CHAVES DA SILVA JOSE VERCY VALERIO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração manejados por REGINALDO JOSÉ GOMES DE CAMARGO, JOSÉ ADALBERTO PREISNER LATKI, ANDERSON ROBERTO CAMARGO, LUCAS AGNALDO TABORDA, TIAGO PAROLIN, ZALDIR JOSÉ GAITKOSKI, DEIVISON MOLETA, JUCILENE MOREIRA BATISTA, JOSÉ CRISTIANO SZUVSK em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Para tanto, aduziram que a sentença teria sido omissa e contraditória, motivo pelo qual os embargos devem ser acolhidos “para que seja interpretado corretamente o artigo 59, caput e seu parágrafo único da lei 5.764/71; sanando também a omissão dos efeitos jurídicos do instituto da incorporação quando da análise dos déficits financeiros expostos nos autos, tendo em vista que fora utilizado par ao julgamento os efeitos da fusão, instituto este diverso do ocorrente nos autos; a fim ainda de corrigir o erro relacionado à interpretação dos princípios da autonomia e independência que diz respeito ao Cooperativismo”. A parte embargada refutou as alegações (evento nº 235). É o relatório. Decido. A parte embargante foi intimada da decisão em 02/07/2021 (evento nº 224) e interpôs o presente recurso em 09/07/2021 (evento nº 227), portanto, tempestivamente, razão pela qual, dele conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. No caso dos autos, os argumentos formulados pela parte embargante dizem respeito à eventual interpretação equivocada deste Juízo em relação aos dispositivos utilizados para a formação da sua convicção e não propriamente de omissões e contradições que autorizam o manejo dos embargos de declaração. Ademais, em relação à alegação de “que fora utilizado par ao julgamento os efeitos da fusão, instituto este diverso do ocorrente nos autos”, melhor sorte não assiste ao embargante, posto que o parágrafo único do art. 59 da Lei 5.764/71 prevê que na hipótese do referido artigo, que diz respeito à incorporação, serão obedecidas as mesmas formalidades estabelecidas para a fusão, a qual por sua vez, “determina a extinção das sociedades que se unem para formar a nova sociedade que lhe sucederá nos direitos e obrigações.”, conforme esclarecido na decisão atacada. Assim, não se verifica, em verdade, nenhuma contradição ou omissão na decisão atacada, já que a conclusão diversa deste Juízo daquela sustentada pelos embargante não se trata de hipótese que enseje o manejo dos aclaratórios, mas sim do recurso processual cabível. Ante o exposto, rejeito os embargos. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 11 de agosto de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001920-95.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001920-95.2019.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Anderson Roberto Camargo DEIVISON MOLETA JOSE ADALBERTO PREISNER LATKI JOSÉ CRISTIANO SZUVSKI JUCILENE MOREIRA BATISTA LUCAS AGNALDO TABORDA REGINALDO JOSÉ GOMES DE CAMARGO TIAGO PAROLIN ZALDI JOSE GAITKOSKI Réu(s): CLAUDIA REGINA DOS SANTOS COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE DAS ARAUCARIAS - CRESOL VALE DAS ARAUCARIAS CRISTIANI CORREA CARNEIRO DANIEL CHAVES DA SILVA JOSE VERCY VALERIO Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por REGINALDO JOSÉ GOMES DE CAMARGO, JOSÉ ADALBERTO PREISNER LATKI, ANDERSON ROBERTO CAMARGO, LUCAS AGNALDO TABORDA, TIAGO PAROLIN, ZALDIR JOSÉ GAITKOSK, DEIVISON MOLETA, JUCILENE MOREIRA BATISTA, JOSÉ CRISTIANO SZUVSK em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PRUDENTÓPOLIS – CRESOL PRUDENTÓPOLIS, JOSÉ VERCY VALÉRIO, CRISTIANI CORREA CARNEIRO, DANIEL CHAVES DA SILVA e CLÁUDIA REGINA DOS SANTOS sob a alegação de que teria havido irregularidades na composição da chapa vencedora das eleições ao Conselho de Administração da CRESOL VALE DAS ARAUCÁRIAS e que não teria sido oportunizado aos demandantes o prévio conhecimento e exercício do direito de defesa e manifestação quanto à composição e eventuais irregularidades da chapa vencedora. Sustentaram que “as Requeridas Cláudia, Cristiani, bem como os Requeridos José Vercy e Daniel fizeram parte do conselho de administração anterior, período este em que houve prejuízo por dois anos consecutivos, o que vai de encontro com o previsto no artigo 30, parágrafo único do Regimento Interno da Cooperativa, o qual dispõe nada mais nada menos do que sobre AS CAUSAS IMPEDITIVAS A REELEIÇÃO, inviabilizando assim já naquela época a confirmação da inscrição da CHAPA 01 dos Requeridos para concorrer às eleições”. A tutela provisória de urgência foi indeferida (evento nº 18). Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (evento nº 159). Devidamente citada, a Cooperativa demandada apresentou contestação no evento nº 162. Em relação ao mérito, aduziu: a) a inexistência de favorecimento para quaisquer das chapas pela Comissão Eleitoral, bem como “a lisura do processo Eleitoral 2019 do Conselho de Administração da Cresol Vale das Araucárias”; b) a despeito das impugnações realizadas pelos demandantes, não teria havido a respectiva resposta, ou por “respaldo regimental” ou pela ausência de verificação de irregularidades; c) não conhecimento da fonte utilizada pelos demandados para a extração de dados, “pois, a princípio, trata-se de um site particular, até então desconhecido os interesses por trás de tal veículo de informação”; d) a interpretação equivocada dos dispositivos regimentais pelos demandantes; e) homologação da eleição pelo Banco Central do Brasil. Os demandados José Vercy Valério, Cristiani Correa Carneiro, Daniel Chaves da Silva e Cláudia Regina dos Santos, por sua vez, apresentaram contestação no evento nº 163. Inicialmente, arguiram a ausência de interesse de agir pela homologação da candidatura pelo Banco Central do Brasil. Em relação ao mérito, aduziram, em síntese: a) ausência de reconhecimento da autenticidade da fonte utilizada pelos demandantes; b) independência administrativa entre as filiais da Cooperativa; c) da necessária análise do parágrafo único do art. 30 do Regimento Interno da Cooperativa em conjunto com o seu art. 13, o que veio a gerar a interpretação equivocada dos demandantes; d) inexistência de irregularidades em suas candidaturas; e e) homologação das eleições pelo Banco Central do Brasil. Os demandantes apresentaram impugnação à contestação (evento nº 166). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a demandada COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA VALE DAS ARAUCÁRIAS – CRESOL VALE DAS ARAUCÁRIAS pleiteou a produção de prova documental e oral (evento nº 174), assim como os demandantes (evento nº 175), enquanto os demandados José Vercy Valério, Cristiani Correa Carneiro, Daniel Chaves da Silva e Cláudia Regina dos Santos pleitearam o julgamento antecipado da lide (evento nº 176). O procedimento foi saneado, rejeitando-se a preliminar de perda superveniente do objeto, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se como meios de prova, a juntada de novos documentos nas hipóteses previstas no art. 435 do Código de Processo Civil e a oitiva de testemunhas. A audiência de instrução e julgamento foi realizada com a oitiva de uma testemunha da parte demandante e outras duas dos demandados (evento nº 208). As partes apresentaram alegações finais (eventos nº 212, 216 e 218). É o relatório. Decido. A vexatia quaestio consiste na existência de irregularidades na composição da chapa vencedora das eleições ao Conselho de Administração da CRESOL VALE DAS ARAUCÁRIAS, mormente a infração ao parágrafo único do art. 30 do Regimento Interno da Cooperativa, além de outras supostas parcialidades na condução da eleição por parte da Comissão Eleitoral, que ensejariam a anulação da eleição e/ou inaptidão da CHAPA 1 para concorrer ao pleito. Com efeitos dispõem o art. 30 e parágrafo único do Regimento Interno da Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Prudentópolis (eventos nº 1.10 a 1.12): Artigo 30. São causas impeditivas a reeleição ao Conselho de Administração e Fiscal da Cooperativa: Parágrafo único: O(s) diretor(es) responsável(eis) direto(s) pela administração da cooperativa fica(m) impedido(s) de se reeleger para qualquer cargo estatutário se a cooperativa em que atua(m) entrar em Regime de Cogestão durante o exercício do seu mandato, ou apresentar resultado negativo dois anos consecutivos, a contar do exercício de 2015. (destaquei) Da leitura do dispositivo supracitado, é possível extrair que somente o diretor responsável direto pela administração da cooperativa fica impedido de se reeleger se a Cooperativa em que atua apresentar resultado negativo por dois anos consecutivos a contar do exercício de 2015. O diretor responsável direto, por sua vez, é conceituado no art. 13 do Regimento Interno, a saber: “Art. 13 – Os diretores responsáveis diretos pela administração são aqueles escolhidos dentre os membros do Conselho de Administração para dedicar maior tempo de trabalho junto a Cooperativa, sendo o Presidente obrigatoriamente um deles” Assim, infere-se que não basta fazer parte do Conselho de Administração da Cooperativa, mas há necessária indicação para que atue como diretor responsável direto, sendo que para o cargo do presidente, a atribuição é intrínseca. No caso dos autos, o demandante alega que os demandados Jospe Vercy Valério, Cristiani Correa Carneiro, Daniel Chaves da Silva e Cláudia Regina dos Santos, fariam parte do Conselho de Administração da Cooperativa. em outras filiais, sendo que em suas gestões teria sido apresentado resultado financeiro negativo por dois anos consecutivos, o que inviabilizaria as respectivas candidaturas. De outro vértice, consigne-se que, ao contrário do alegado pelos demandados, as informações extraídas do site Banco Data são admitidos como meio de prova, mormente em razão de que indicam a respectiva fonte de suas informações, qual seja, o Banco Central do Brasil. Ademais, poderia a demandada CRESOL, ter realizado a juntada das atas assembleares anuais de prestação de contas da instituição para comprovar o fato extintivo do direito dos demandantes, mas não o fez. Além disso, não apresentaram qualquer indicativo de que os dados possam ter sido manipulados e/ou fraudados, razão pela qual não há óbice à sua apreciação. Assentadas tais premissas, passa-se a análise do histórico de cada um dos demandados. José Vercy Valério Candidato eleito a Segundo Vice Presidente. Fez parte do Conselho de Administração da CRESOL VALE DAS ARAUCÁRIAS, no cargo de “Coordenador do Conselho Fiscal”, na cidade de Santa Maria D’Oeste, pertencente à cidade de Turvo, ambas no Paraná, durante os anos de 2017 e 2018 (evento nº 163.2). Da análise da documentação de evento nº 166.5 pôde se inferir que a Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária do Vale das Araucárias – CRESOL VALE DAS ARAUCÁRIAS, da qual fazia parte o demandado, teve, nos anos de 2017 e 2018, dois prejuízos consecutivos, o que se trataria de causa apta a impedir a sua reeleição. Contudo, da documentação carreada aos autos, verificou-se que o referido demandado não foi indicado para atuar como “diretor responsável direto” pela administração da Cooperativa. Logo, inaplicável a regra inserta no parágrafo único do artigo 30 do Regimento Interno da Cooperativa, e por consequência, ainda que tenha se demonstrado que houve prejuízo em sua gestão, não há falar sobre qualquer irregularidade em sua candidatura. Cláudia Regina dos Santos Candidata eleita a Conselheira. Fez parte do Conselho de administração CRESOL PRUDENTÓPOLIS, no cargo de “Conselheira”, nesta cidade de Prudentópolis, durante o biênio de 2015/2016 (1.21). Da análise da documentação de evento nº 166.4 pôde se inferir que a CRESOL PRUDENTÓPOLIS, da qual fazia parte a demandada, teve, nos anos de 2015 e 2016, dois prejuízos consecutivos, o que se trataria de causa apta a impedir a sua reeleição. Contudo, da mesma forma que o demandado José Vercy Valério, verificou-se que a demandada não foi indicada para atuar como “diretor responsável direto” pela administração da Cooperativa, sendo inaplicável a regra do parágrafo único do artigo 30 do Regimento Interno, razão pela qual inexiste irregularidade em sua candidatura. Cristiani Correa Carneiro Candidata eleita a Vice Presidente. Fez parte do Conselho de Administração da CRESOL VALE DAS ARAUCÁRIAS, no cargo de Secretário, na cidade de Turvo/PR, durante o período de 2015 a 2018 (evento nº 163.2). Conforme já demonstrado, a CRESOL VALE DAS ARAUCÁRIAS, da qual fazia parte a demandada, teve dois prejuízos consecutivos, nos anos de 2017 e 2018. No caso da demandada Cristiane, diferentemente dos outros dois demandados supracitados, houve a respectiva atribuição como “Diretora Responsável Direta”, razão pela qual, há a necessária observância ao disposto no Regimento Interno. Nesse ponto, os demandados sustentam que “Considerando as incorporações sofridas, já esclarecidas em tópico anterior, uma vez que o CNPJ válido passou a ser o da incorporadora, qual seja nº. 06.126.780/0001-05, torna-se irrelevante a informação referente aos anos de perdas ocorridos no CNPJ que a candidata eleita e requerida CRISTIANI fazia parte, qual seja CNPJ nº. 02.483.330/0001-00, igualmente irrelevante o fato desta ter sido “diretora responsável direta” visto que a regra adotada a partir da incorporação, observou o histórico de informações apenas do CNPJ que foi mantido, ou seja, o nº. 06.126.780/0001-05, ao qual a requerida nunca fez parte.”. Ab initio, é necessário que se esclareça que a CRESOL, caracteriza-se como uma confederação de cooperativas[1], na forma do inciso III do at. 6º da Lei 5.764/71, a qual possui dentro de sua estrutura administrativa, as Cooperativas Centrais ou Federações de Cooperativas, dentro das quais se inserem as sociedades cooperativas singulares, como é o caso da CRESOL VALE DAS ARAUCÁRIAS, CRESOL PRUDENTÓPOLIS e CRESOL PINHÃO. Não se olvida da existência de um supervisionamento entre os três níveis da cooperativa. Contudo, as suas atuações limitam-se as cooperativas singulares ante a impossibilidade de substituição de administração que apresente problemas em sua gestão. Isto é, inobstante a utilização de uma mesma marca (CRESOL), prevalece no sistema cooperativista a independência e autonomia de cada um dos seus três níveis, razão pela qual, cada sociedade cooperativa é dotada de autonomia e independência, não havendo qualquer correlação com as demais cooperativas singulares que integrem a central ou a confederação. Acerca do tema, trago á colação o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SISTEMA NACIONAL DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DAS COOPERATIVAS CENTRAIS E SINGULARES. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEMBROS DO CONSELHO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. [...] 4. O sistema cooperativo de crédito tem como maior finalidade permitir acesso ao crédito e a realização de determinadas operações financeiras no âmbito de uma cooperativa, a fim de beneficiar seus associados. Ao longo de sua evolução normativa, privilegia-se a independência e autonomia de cada um de seus três níveis (cooperativas singulares, centrais e confederações). 5. Nos termos da regulamentação vigente, as cooperativas centrais do sistema cooperativo de crédito devem, entre outras funções, supervisionar o funcionamento das cooperativas singulares, em especial o cumprimento das normas que regem esse sistema. No entanto, sua atuação encontra um limite máximo, que é a impossibilidade de substituir a administração da cooperativa de crédito singular que apresenta problemas de gestão. 6. Não há na legislação em vigor referente às cooperativas de crédito dispositivo que atribua responsabilidade solidária entre os diferentes órgãos que compõem o sistema cooperativo. (STJ - REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2020) Sendo assim, considerando a independência entre cooperativas singulares, não há outra interpretação a ser aplicada ao comando inserto no parágrafo único do art. 30 do Regimento Interno da Cooperativa, que não o de que a impossibilidade de reeleição deve ocorrer quando o diretor responsável direto tenha tido resultados deficitários por dois anos consecutivos na cooperativa que pretende a reeleição. Ora, interpretação diversa iria de encontro com toda a sistemática cooperativista, já que se estaria impossibilitando a eleição de indivíduo que jamais participou da administração de determinada cooperativa singular, o que de certa forma, infringiria a autonomia a independência dos órgãos. Ademais, o argumento de que em razão da incorporação havida entre as cooperativas singulares, o histórico dos demandados merecia ser levado em consideração também não comporta guarida. O art. 59 e parágrafo único da Lei 5.764/71 prevê que: Art. 59. Pela incorporação, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, recebe os associados, assume as obrigações e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas. Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, serão obedecidas as mesmas formalidades estabelecidas para a fusão, limitadas as avaliações ao patrimônio da ou das sociedades incorporandas. O art. 58 do diploma legal supracitado estabelece, por sua vez, que: Art. 58. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar a nova sociedade que lhe sucederá nos direitos e obrigações. Não se olvida da assunção de obrigação, bem como na investidura nos direitos da incorporada. No entanto, isso não importa em dizer que todo o histórico anterior da administração deva ser levado em consideração para a eleição do novo Conselho Administrativo, sobretudo pelo fato de que se extingue a sociedade anterior. Ademais, não há indícios de eventuais atos a serem imputados aos demandados em razão dos déficits econômicos provenientes de gestões passadas em cooperativas distintas, o que por certo seria causa apta a infirmar as suas candidaturas, independentemente do comando inserto no artigo 30 do Regimento Interno. Sendo assim, não há qualquer irregularidade na candidatura da demanda Cristiani Correa Carneiro, a qual, inclusive renunciou ao cargo a que foi eleita (evento nº 163.8) Daniel Chaves da Silva Candidato eleito a Conselheiro. Fez parte do Conselho de Administração da CRESOL PINHÃO, no cargo de “Presidente”, na cidade de Pinhão-PR, durante os anos de 2016 a 2019 (evento nº 1.23). Da análise da documentação de evento nº 166.5 pôde se inferir que a CRESOL PINHÃO, da qual fazia parte o demandado, teve, nos anos de 2014 a 2016, três prejuízos consecutivos. Contudo, conforme se infere da ata nº 22 (evento nº 1.23), o demandado somente assumiu o cargo de Presidente a partir do ano de 2016, razão pela qual não há como atribuir a ocorrência de dois prejuízos consecutivos durante a sua gestão. Assim, não incorreu no disposto no artigo 30 do Regimento Interno, razão pela qual inexiste irregularidade em sua candidatura. E ainda que fosse possível lhe atribuir os déficits, seria irrelevante em razão da independência e autonomia entre as cooperativas singulares já suficientemente esclarecida no tópico retro. Quanto à suposta parcialidade da Comissão Eleitoral responsável pela eleição, melhor sorte não assiste aos demandantes. Isto porque, restou demonstrado através da prova documental e testemunhal produzida em sede de audiência de instrução e julgamento que ambas as chapas necessitaram sanar irregularidades em suas candidaturas para que fossem consideradas aptas a concorrer ao pleito. Outrossim, vislumbrou-se que não houve conduta irregular da comissão eleitoral na apreciação do preenchimento dos requisitos das chapas, já que restou demonstrada a inexistência de irregularidades nas candidaturas. Por fim, em relação à negativa da apresentação do modelo de cédulas de votação aos demandantes, ainda que tal conduta possa, em tese, ter sido desproporcional, verifica-se que, segundo a própria narrativa dos demandantes, que o intuito foi “tão somente pelo fato da maioria dos cooperados se tratarem de pessoas extremamente simples, as quais poderiam no dia da Eleição terem dificuldades em preencher corretamente a cédula.”. Ora, não restou demonstrado pelos demandantes que, em razão da negativa de apresentação das cédulas, os cooperados tenham tido problemas para votar, ou ainda, deixado de votar em razão de não compreenderem o conteúdo da cédula, o que, de fato, importaria em grave prejuízo à eleição. Logo, tal recusa não importou em prejuízo real à chapa dos demandantes, razão pela qual não se trata de causa apta a invalidar uma eleição que ocorreu de forma escorreita e respeitou a vontade da maioria dos cooperados votantes. Assim, inexistindo irregularidades no procedimento que levou à eleição da CHAPA01, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais com resolução do mérito. Condeno os demandantes ao pagamento, de forma solidária, de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, a serem rateados em igual proporção aos dois blocos de procuradores: I) os que atuaram em favor de Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Prudentópolis; e b) os que atuaram em favor de José Vercy Valério, Cristiani Correia Carneiro, Daniel Chaves da Silva e Cláudia Regina dos Santos. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 21 de junho de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito [1] https://www.cresol.coop.br/estrutura-de-governanca/#diretoria-e-conselho

22/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(315)