Execução Fiscal 0009737-48.2002.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0009737-48.2002.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2026, 15:34

Ato ordinatório

08/01/2026, 15:34

Expedição de documento (Ofício)

07/01/2026, 13:32

Documento (Informações)

16/12/2025, 17:38

Remessa (em diligência)

16/12/2025, 12:58

Trânsito em julgado

15/12/2025, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 16:10

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:53

Confirmada

31/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0009737-48.2002.8.16.0030 1. Vistos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente da pretensão executiva não está condicionada apenas ao decurso do tempo, mas também a ausência de citação do devedor ou a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, restou consignado no Recurso Especial n. 1.340.553/RS – apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos – que, não havendo a citação válida e/ou não localizados bens passíveis de penhora, suspende-se automaticamente a execução fiscal pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente. Em análise aos autos, nota-se que a presente execução foi ajuizada em 27/Dez/2002, em seguida a exequente iniciou as diligências com o fim de citar a parte executada, devidamente citada em seq. 1.4. Entretanto, não logrou êxito na busca por bens passíveis de penhora, transcorrendo assim, o período de suspensão, bem como o prazo prescricional intercorrente. Isto posto, não há outra alternativa a não ser a declaração da configuração da prescrição intercorrente. 3. Por estas razões, julgo extinta a presente execução fiscal, nos moldes do art. 487, II do Código de processo Civil. 4. Sem ônus para as partes (Art. 921, §5° do Código de Processo Civil). 5. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 14:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/10/2025, 15:27

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 14:33

Confirmada

04/10/2025, 00:14

Documentos

Conclusão

•29/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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