Procedimento Comum Cível 0003392-55.2022.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003392-55.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2024, 10:32

Documento (Informações)

22/01/2024, 21:57

Remessa (em diligência)

22/01/2024, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2023, 21:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2023, 10:34

Confirmada

25/10/2023, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 10:25

Documento (Certidão)

25/10/2023, 10:25

Recebimento

17/10/2023, 12:47

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2023, 11:10

Documento (Certidão)

27/06/2023, 11:10

Petição (Contra-razões)

21/06/2023, 19:20

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 12:52

Confirmada

29/05/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003392-55.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$17.038,10 Autor(s): MARIA SILVANA RODRIGUES DA SILVA Réu(s): HAVAN S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA SILVANA RODRIGUES DA SILVA em face de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. Na inicial, narrou a autora, em suma, que teve o seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito pela ré por dívida cuja origem desconhece. Asseverou ser inaplicável ao caso o teor da Súmula 385 do STJ, uma vez que as restrições anteriores são indevidas e estão sendo impugnadas nos autos nº 0002228-55.2022.8.16.0001, 0000944- 13.2022.8.16.0033 e 0001092-24.2022.8.16.0033. Requereu: i) a concessão da justiça gratuita; ii) o deferimento de liminar que determine a suspensão da negativação existente em seu nome via SERASAJUD ou, ainda, a determinação de que a ré providencie a baixa da restrição; iii) a interrupção das cobranças referentes ao débito, sob pena de ser cobrada multa diária. Juntou documentos (mov. 1.2/1.17). Distribuída a petição inicial, a decisão de mov. 8 indeferiu a tutela de urgência, no entanto, deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 21 sustentando a regularidade da dívida, já que oriunda de contrato firmado pelo autor; que, em razão da inadimplência do requerente, a cobrança do débito é lícita e afasta qualquer dever de indenização. Juntou documentos (mov. 21.2/21.6). Impugnação à contestação no mov. 26. Anunciado o julgamento antecipado do feito no mov. 51. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. Pois bem. A controvérsia do feito gira em torno da legalidade do débito de R$ 2.038,10 que ensejou a negativação do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. A inscrição do nome da requerente junto ao Serasa é incontroversa, vez que demonstrada pelo extrato colacionado na inicial (mov. 1.17) e não negada pela parte requerida. A parte autora assegura desconhecer a contratação e a empresa ré, por seu turno, fundamenta que o montante negativado se trata de dívida contraída via contrato de cartão para compras. Considerando que o fundamento do pedido inicial tem por base um fato negativo, qual seja: a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, o ônus da prova passa a ser da parte requerida, que possui condições de efetivamente demonstrar a existência de negócio vinculado às partes, cf. art. 373, inc. II do CPC. Dos elementos probatórios encartados nos autos, contrariamente ao delineado na exordial, a conclusão a que se chega é que, efetivamente, a parte autora mantinha relação jurídica com a parte requerida (cf. contrato de mov. 21.3) e, inclusive, tornou-se inadimplente à época, já que não efetuou o pagamento da utilização do cartão adquirido. Nestes termos, a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito se trata de exercício regular do direito da empresa requerida, vez que não restou demonstrada a conduta ilícita praticada por ela, o que impede a sua condenação em indenizar o consumidor por danos morais. Vale consignar, por ora, que a parte requerente poderia ter impugnado a autenticidade da assinatura aposta no contrato de mov. 21.3 e, via de consequência, pleiteado a produção de prova grafotécnica, contudo, no momento oportuno para tanto, quedou-se inerte, motivo pelo qual precluiu o seu direito de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos narrados neste Juízo. Com efeito, então, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante todo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigido monetariamente pelo INPC/IGPM, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera que a ação não apresentou eventos excepcionais e não exigiu dilação probatória. Todavia, o ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Neste Juízo, datado eletronicamente. BRUNA GREGGIO Juíza de Direito Substituta

Documentos

Conclusão

•19/05/2023, 00:00

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003392-55.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003392-55.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$17.038,10 Autor(s): MARIA SILVANA RODRIGUES DA SILVA (CPF/CNPJ: 056.901.419-09) Rua Aristeu de Castro Fernandes, 65b - Maria Antonieta - PINHAIS/PR - CEP: 83.331-160 Réu(s): HAVAN S.A. (CPF/CNPJ: 79.379.491/0001-83) Rua General Mário Tourinho, 2290 - Barigui - CURITIBA/PR - CEP: 80.740-000 Vistos e examinados 1. Compulsando os autos, vislumbra-se que a autora pretende a declaração de inexigibilidade de dívida no valor de R$2.038,10, inscrita no SERASA em 28/04/2017 (mov. 1.17). Nos autos de nº 0002230-25.2022.8.16.0001, por sua vez, a autora impugna dívida no valor de R$290,29, inscrita no SCPC em 28/02/2017. Evidentemente, por se tratarem de restrições realizadas pelo mesmo estabelecimento comercial e no mesmo ano, existe a possibilidade de ambas decorrerem do mesmo serviço/produto. Tal questão, contudo, somente poderá ser esclarecida após a citação e apresentação de contestação pela ré, razão pela qual postergo a análise da suspeita de prevenção certificada ao mov. 5. 2. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA SILVANA RODRIGUES DA SILVA em face de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. Na inicial, narrou a autora, em suma, que teve o seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito pela ré por dívida cuja origem desconhece. Asseverou ser inaplicável ao caso o teor da Súmula 385 do STJ, uma vez que as restrições anteriores são indevidas e estão sendo impugnadas nos autos nº 0002228-55.2022.8.16.0001, 0000944- 13.2022.8.16.0033 e 0001092-24.2022.8.16.0033. Requereu: i) a concessão da justiça gratuita; ii) o deferimento de liminar que determine a suspensão da negativação existente em seu nome via SERASAJUD ou, ainda, a determinação de que a ré providencie a baixa da restrição; iii) a interrupção das cobranças referentes ao débito, sob pena de ser cobrada multa diária. Juntou documentos (mov. 1.2/1.17). É o breve relatório. Decido. 3. Diante dos documentos acostados ao mov. 1.4/1.16, concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. À luz do preceituado no art. 300, caput e §3º, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, não se concedendo a de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ainda, consoante o §2º do mesmo artigo, “A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. Depreende-se, desse modo, que o deferimento de tutela provisória, cautelar ou antecipada, depende da demonstração, pelo autor, dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em juízo de cognição sumária, infere-se que não estão presentes os pressupostos processuais indispensáveis ao deferimento liminar da tutela perquirida. A autora afirmou que desconhece a dívida pela qual foi inscrita junto aos cadastros de restrição ao crédito. A princípio, não há como imputar a ela o ônus de provar fato negativo. Ocorre, no entanto, que o perigo de dano decorrente da inscrição alegada indevida se consubstancia na restrição do acesso ao crédito e realização de outros contratos, dos quais muitos brasileiros dependem para prover a subsistência própria e da família. Na situação em tela, a autora possui outra negativação, a qual não foi impugnada nestes autos, tampouco esclarecido se constitui débito devido ou se há outra demanda para questioná-lo (mov. 1.17 – BRADESCARD; valor: R$422,44). Ainda que seja devida à parte autora indenização por danos morais, porque tal inscrição é posterior à questionada neste feito (inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ, como alegado na exordial), não há urgência capaz de justificar a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária, já que ainda restará pendente outra negativação, a qual também obstará o crédito da autora. Assim, revela-se necessário oportunizar o contraditório neste caso, mormente porque a parte ré poderá juntar aos autos contrato capaz de justificar a inscrição. Sobre o tema, oportuno citar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DO CONTRADITÓRIO. São pressupostos para o deferimento da tutela de urgência (art. 300 do CPC) a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida. Inviável o deferimento da tutela de urgência quando não comprovada, de maneira inequívoca, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco para o resultado útil do processo. Ante a necessidade de dilação probatória quanto aos fatos narrados, deve ser indeferida a antecipação da tutela pleiteada. dos valores cobrados devem ser objeto de dilação probatória, sob o crivo do contraditório. [...] Cumpre assinalar que, se há outras inscrições no SPC/ SERASA, o crédito da agravante já está prejudicado, não havendo portanto, perigo neste sentido, pois a liminar não comtemplaria nenhuma urgência, conforme correta fundamentação do juízo de 1ª instância. Assim, comprovadas outras inscrições do nome da agravante, mediante extrato do SPC colacionado aos autos, (doc. ordem 19), não restaram demonstrados, na estreita via do pedido de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano pela espera da regular tramitação do feito. Logo, sendo necessária a cumulação dos requisitos constantes no art. 300 do NCPC para a concessão da tutela de urgência, a ausência, em princípio, de um deles, obsta o deferimento da medida pleiteada. [...] TJMG - Processo: 1.0000.20.562389-5/001 13ª CÂMARA CÍVEL Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos Data do julgamento: 06/05/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR”. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO DA REQUERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA INFIRMADA PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO, QUE FAZ INÍCIO DE PROVA SOBRE A ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJPR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 49934-08.2020.8.16.0000 10.ª CÂMARA CÍVEL RELATORA: Juíza de Direito Substituta em 2.º Grau ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA Data do julgamento: 05/03/2021 Consigne-se, por fim, que a inscrição impugnada foi realizada em 28/04/2017, há aproximadamente 04 anos, e a parte autora não demonstrou que a ré está realizando a cobrança da dívida. Por tais razões, não há, no caso, urgência capaz de justificar o contraditório diferido. 4. Com essas considerações, em sede de cognição sumária, indefiro a liminar pleiteada. 5. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – para designação de dia e hora para a realização de audiência virtual de conciliação/mediação, como determina o art. 334 do CPC, e em observância ao que dispõe o art. 3º, caput e § 1º, e o art. 4º, parágrafo único, ambos da Portaria n. 4130/2020 do NUPEMEC. 6. Cite-se e intime-se a parte ré para que manifeste se possui interesse e possibilidade técnica na realização de audiência virtual de conciliação ou mediação, a ser realizada pelo sistema MICROSOFT TEAMS (art. 1º, caput, da Portaria n. 4130/2020, alterado pela Portaria n. 2005/2021-NUPEMEC), informando telefone e e-mail para contato, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). 6.1. Também deverá ser intimada a parte autora, por meio do seu advogado constituído nos autos, via Projudi, para que manifeste se possui interesse e possibilidade técnica na realização de audiência de conciliação/mediação por videoconferência, no prazo de 5 dias, colocando telefone e e-mail para contato. 6.2. As partes deverão participar do ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhadas de advogado (CPC, art. 334, §§ 9º e 10), cientes de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6.3. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (CPC, art. 335, I e II), por ausência de interesse ou impossibilidade técnica, sob pena de revelia (CPC, art. 344). 6.4. Ocorrendo a hipótese do § 4º do art. 334 do CPC, ou alguma das hipóteses do art. 4º da Portaria n. 4130/2020-NUPEMEC, retire-se de pauta. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. c) quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. d) com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. e) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. f) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

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