Execução Fiscal 0031463-48.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0031463-48.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/02/2026, 13:33

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:32

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 07:32

Confirmada

27/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0031463-48.2020.8.16.0030 1. Concedo a dilação de prazo para manifestação nos autos, tal como requerido pela exequente. 2. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2025, 18:12

Confirmada

16/06/2025, 18:12

Por decisão judicial

16/06/2025, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 17:57

Convenção das Partes

16/06/2025, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2025, 00:19

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0031463-48.2020.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Juliano Wagner Longen em desfavor do Município de Foz do Iguaçu-PR. Alega o excipiente, em síntese, ser parte ilegítima para constar no polo passivo da execução, uma vez que não figura como proprietário dos imóveis que originou a dívida, tendo em vista a declaração de nulidade da arrematação em autos de ação anulatória. A excepta foi intimada, razão na qual pugnou pela improcedência da exceção interposta. Decido. 2. O pedido é procedente, tal como será demonstrado. Em análise aos autos, a dívida ora cobrada se refere a IPTU vencido e não pago entre os exercícios de 2016 - 2019 dos imóveis com matrículas de nº 28.088 e 28.087. Em 26/Set/2018 os referidos imóveis foram arrematados pelo excipiente (seq. 170 - autos 0005615-60.2000.8.16.0030), tendo sua homologação proferida em 04/Out/2018 (seq. 171 - autos 0005615-60.2000.8.16.0030). Na data de 07/Mar/2019 o executado ajuizou ação anulatória (autos 0007050-05.2019.8.16.0030), que foi julgada parcialmente procedente (seq. 173.2), com o fim de anular a arrematação dos imóveis que originaram a dívida destes autos. Dessa forma, uma vez que a arrematação dos imóveis foi anulada e a parte executada não chegou a ser proprietária do bem, não resta outra alternativa, se não o reconhecimento da ilegitimidade da parte para integrar o polo passivo da presente execução. 3. Por isso, atento ao que foi exposto, julgo extinta a presente execução, ante a ilegitimidade da parte Juliano Wagner Longen, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. 4. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, fixo honorários advocatícios em favor do excipiente no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 85 § 3.º, inciso I e §4°, III do Código de Processo Civil. 5. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. 6. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0031463-48.2020.8.16.0030 1. Inicialmente, a questão articulada pelo executado referente a concessão da tutela antecipada, não merece amparo A antecipação de tutela tem natureza satisfativa. Sua concessão equivale a efeitos que, sem ela, só seriam alcançados ao final da demanda. Quer dizer, na antecipação de tutela concede-se, antes, ao requerente aquilo que só seria atingido ao final Em outras palavras, a tutela antecipada consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos (GONÇALVES, Marcos Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado, vol. único. São Paulo: Saraiva, 2011) Além disso, é interessante registrar que para a concessão da tutela antecipada é necessária a existência de prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações do autor. Mas tais pressupostos não são bastantes. É preciso que aos mesmos se conjugue o fundado receio, com amparo em dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação; ou, alternativamente, de que fique caracterizado o abuso do direito de defesa, abuso que inclusive se pode revelar pelo manifesto propósito protelatório revelado pela conduta do réu no processo Não obstante, em que pese a plausibilidade do pedido, não há indícios do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo sequer foram realizados atos constritivos nos autos, sendo que as diligências via sistema Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas, não acarretando em danos irreparáveis a executada. 2. Ademais, conquanto o devedor tenha nomeado a peça acostada no seq. 33.1, como embargos à execução fiscal, os quais, como bem se sabe, devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado (art. 914, § 1.º, CPC), recebo a referida petição como exceção de pré-executividade, considerando que as matérias levantadas são de ordem pública e não reclamam por dilação probatória. 3. Sendo assim, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste acerca do petitório retro. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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