Petição Criminal 0058865-21.2021.8.16.0014 - TJPR

Petição Criminal 0058865-21.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2022, 14:33

Documento (Informações)

17/05/2022, 12:52

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 17:47

Documento (Alvará¡ de Soltura)

09/05/2022, 17:46

Ato ordinatório

27/03/2022, 13:55

Ato ordinatório

27/03/2022, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 15:40

Confirmada

07/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058865-21.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058865-21.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 13/02/2020 Requerente(s): ANGELICA ROSEMARA MEDEIROS DOS SANTOS Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, Trata-se de revisão da prisão preventiva de Angélica Rosemara Medeiros dos Santos, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (mov. 23.1). Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios de autoria dos delitos de lesão corporal qualificada e ameaça e a gravidade na sua prática, em que a ré arremessou contra sua irmã um objeto de concreto, ferindo-a na cabeça, além de ameaçá-la com uma foice. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, do CPP, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade da acusada que, tendo sido colocada em liberdade, voltou a delinquir, sendo presa em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas. Ainda, necessário apontar que a ré mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, o que obstou o pronto cumprimento do mandado de citação e evidencia, mais uma vez, o total descaso com os atos do processo. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” ( MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Nos autos principais, a instrução processual se encontra encerrada, aguardando-se tão somente a prolação de sentença, sendo respeitada a prioridade de tramitação e a duração razoável do processo. A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. (STF. SL 1395 MC Ref/SP, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020) Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina, 24 de fevereiro de 2022.(lh) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

Confirmada

24/02/2022, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 17:17

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 17:07

Confirmada

24/02/2022, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 16:14

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058865-21.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058865-21.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 13/02/2020 Requerente(s): ANGELICA ROSEMARA MEDEIROS DOS SANTOS Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, Trata-se de revisão da prisão preventiva de Angélica Rosemara Medeiros dos Santos, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (mov. 23.1). Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios de autoria dos delitos de lesão corporal qualificada e ameaça e a gravidade na sua prática, em que a ré arremessou contra sua irmã um objeto de concreto, ferindo-a na cabeça, além de ameaçá-la com uma foice. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, do CPP, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade da acusada que, tendo sido colocada em liberdade, voltou a delinquir, sendo presa em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas. Ainda, necessário apontar que a ré mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, o que obstou o pronto cumprimento do mandado de citação e evidencia, mais uma vez, o total descaso com os atos do processo. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” ( MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Nos autos principais, a instrução processual se encontra encerrada, aguardando-se tão somente a prolação de sentença, sendo respeitada a prioridade de tramitação e a duração razoável do processo. A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. (STF. SL 1395 MC Ref/SP, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020) Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina, 24 de fevereiro de 2022.(lh) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058865-21.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058865-21.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 13/02/2020 Requerente(s): ANGELICA ROSEMARA MEDEIROS DOS SANTOS Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, Trata-se de revisão da prisão preventiva de Angélica Rosemara Medeiros dos Santos, nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP (mov. 1.1). Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios de autoria dos delitos de lesão corporal qualificada e ameaça e a gravidade na sua prática, em que a ré arremessou contra sua irmã um objeto de concreto, ferindo-a na cabeça, além de ameaçá-la com uma foice. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública e da aplicação da Lei Penal, nos termos do art. 312, CPP, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade da acusada que, tendo sido colocada em liberdade, voltou a delinquir, sendo presa em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas. Ainda, necessário apontar que a ré mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, o que obstou o pronto cumprimento do mandado de citação e evidencia, mais uma vez, o total descaso com a Justiça. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” ( MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Nos autos principais, foi agendada audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de dezembro de 2021, sendo respeitada a prioridade de tramitação e a duração razoável do processo. A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. (STF. SL 1395 MC Ref/SP, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020) Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina, 10 de novembro de 2021.(lh) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

12/11/2021, 00:00

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Definitivo

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